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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0445-2019
Considerando a implantação da Lei Complementar 003/2014, que
instituiu as flmções gratificadas - Artigo 39 - dos funcionários públicos municipais que
ocupassem cargos de encarregado de setor, chefe de coordenadoría e coordenador
pedagógico, controlador e supervisor pedagógico (Prefeitura e SAAE);
Considerando que, após a implantação, em nenhum momento foi
reajustada essa gratificação, criada há cinco anos;
Requeíro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, responda as seguintes indagações:
- Existe algum estudo em andamento para que os atuais valores
sejam revistos?
- Se positivo, já há alguma posição oficial? Se negativo, existe a
possibilidade de encaminhamento ao setor competente para que estes estudos sejam
realizados?
- Caso seja aprovadíi-.umre^s|e, existe a possibilidade do
mesmo ser retroativo, na pior das hipóteseÇa janeirMe 2019?
Sala das SessÕ^, 22 de abril/de 2019.
QUETE
VEREA R
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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