,-rk-5' 0^.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Srs(as). yereacíores(as);
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual busca-se proceder à revogação da Lei Municipal n" 4.Ó85, de
20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça,
localizado na Rua Barão do Rio Branco n° 127/131.
E de conhecimento de toda a sociedade garcense os problemas outrora
enfrentados pela Casa de Leis, quanto às deficiências estruturais de seu prédio sede, especialmente
quanto ao cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio.
Tantas eram as demandas exigidas pelas instalações que, no ano de 2011,
optou-se pela sua alienação, devidamente autorizada pela Lei n° 4.685/2011, a fim de angariar fundos
para a construção de uma nova sede, então cogitada ao lado do atual Teatro Municipal.
Contudo, após os devidos trâmites, restou íhistrada Concorrência Pública
002/2011, objetivando alienar o referido imóvel.
Após tantas tentativas frustradas, sem que houvesse a solução dos problemas,
o^Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n° 1001906-31.2016.8.26.0201, em trâmite perante a
2 Vara Judicial da Comarca, a fim de que fossem adequadas as edificações públicas de nossa cidade ás
condições de segurança exigidas em lei, obrigando-se o Poder Público a obter o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais licenças necessárias, sob pena de multa e do fechamento
definitivo das instalações irregulares.
Diante de tais fatos, após diversas tratativas inócuos e infhitíferas no sentido
de viabilizar a constmção de uma nova sede para o Poder Legislativo, os gestores da Edilidade optaram
por executar uma ampla e providencial reforma no atual prédio do Parlamento garcense.
Assim, após o Plenário desta Casa aprovar uma despesa para a reforma no
montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a mbrica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, a
Edilidade deu início à Tomada de Preços n® 01/2018, visando a contratação de empresa especializada
para reforma e adequações no prédio sede da Câmara Municipal de Garça, bem como a obtenção do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Concluída a reforma da atual sede e obtidas as licenças respectivas, evidente
que não se mostra razoável a manutenção da autorização legislativa para venda do imóvel, sob pena de
grave prejuízo ao princípio constitucional da eficiência (art. 37).
Ora, o interesse público não reclama pela venda do imóvel que abriga a
Câmara Municipal, cuja autorização foi outorgada há quase 08 (oito) anos, especialmente após sua
refonna e adequação que culminou com a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -
AVCB e do Alvará de Funcionamento.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail.camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por tais motivos, a Lei Orgânica do Município do Gaiça, em seu art. 16,
garantiu à Câmara de Vereadores a prerrogativa para dispor, com a sanção do Prefeito, sobre a alienação
de bens imóveis:
Art. J6. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de interesse local, especialmente:
X - autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encargo;
Por outro lado, em total respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2°
do CF/88), a alienação do imóvel poderá caracterizar impedimento ao regular funcionamento da
Câmara, fato este que, por si só, poderá caracterizar infração político-administrativa do Prefeito nos
moldes do Decreto-Lei n® 201/65:
Art 4 São infrações polílico-administraíivas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
Julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara:
Por qualquer ângulo que se analise, a revogação da Lei que autorizou a
alienação da sede da Câmara Municipal de Garça, localizada na Rua Barão do Rio Branco n° 127/131,
é medida que se impõe.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 16 de abril de 2019.
WAGNER ÍUIZ FERREIRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cm8arca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° /2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZOU
A ALIENAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica revogada a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011,
que autorizou a alienação do prédio sede da Câraaia Municipal de Garça, localizado na Rua Barão do
Rio Branco n° 127/131, objeto da matrícula n° 5.300 do CRI local.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. Sessões, 16 de abril de 2019.
WAGNER ÃgS^liLUIZ FERREIRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei ns
28/2019, considerado Objeto de Deliberação na 12^ Sessão
Ordinária, realizada em 22 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 22/04/2019.
AntonpJmarcoJ Pereira
Secretário Legislativo
=: DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 22/04/2019
Wagner LuífFmeim
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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o
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: U^SofóioR Data da Sessão: ca«a/o^/jO/^
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^ Poder Legislativo
Vereador Autor: W<
(^) Não
arnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
()L) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços -y
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e ^ V
Assuntos Sociais j ^ ;
Comissão de Planejamento, Uso, ! | ^
Ocupação e Parcelamento do Solo 1 '
Garça, 2019
Antonió Marcos Pereira
Secjétáno Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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A
DIÁRIO OFICIAL
MUNiCÍPiO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 23 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1115 Página 11 de 21
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
Improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para
votação global.
Art. 4° O caput do artigo 165 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
de vinte minutos para discutir projetos e de cinco minutos
para as demais proposições constantes da pauta principal.
(...)"
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉFANECO
Vereador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
J USTIFICATiVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares
o incluso Projeto de Resolução, o qual altera os artigos
90, 110 e 165 do Regimento Interno, reduzindo o tempo
de uso dos representantes de partido e líder de governo,
passando dos atuais 05 (cinco) minutos para 02 (dois)
minutos, e de 10 (dez) para 05 (cinco) minutos o tempo
de discussão de Requerimento por cada parlamentar.
Tal medida visa otimizar o tempo das sessões
ordinárias, proporcionando a discussão de mais assuntos,
tendo em vista que em diversas ocasiões o tempo do
Grande Expediente não se mostrou suficiente para a
discussão e votação de todos os Requerimentos incluídos
na pauta da Sessão.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 17 de abril de 2019.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
PROJETO DE LEI N" 28/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°4.685,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011,
QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO
DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n® 4.685, de 20
de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio
sede da Câmara Municipal de Garça, localizado na Rua
Barão do Rio Branco n° 127/131, objeto da matrícula n®
5.300 do CRI local.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Srs(as). Vereadores(as):
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, por meio do
qual busca-se proceder à revogação da Lei Municipal
n® 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça,
localizado na Rua Barão do Rio Branco n® 127/131.
É de conhecimento de toda a sociedade garcense
os problemas outrora enfrentados pela Casa de Leis,
quanto às deficiências estruturais de seu prédio sede.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgitaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL»^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 23 de abril de 2019
www,gsrca.sp.gov.br/dfarlo-ofici8l
Ano VI i Edição n® 1115 Página 12 de 21
especialmente quanto ao cumprimento das normas de
prevenção e combate a incêndio.
Tantas eram as demandas exigidas pelas instalações
que, no ano de 2011, optou-se pela sua alienação,
devidamente autorizada pela Lei n® 4.685/2011, a fim de
angariar fundos para a construção de uma nova sede,
então cogitada ao lado do atuai Teatro Municipal.
Contudo, após os devidos trâmites, restou frustrada
■^rncorrência Pública 002/2011, objetivando alienar o
referido imóvel.
Após tantas tentativas frustradas, sem que houvesse
a solução dos problemas, o Ministério Público ajuizou
a Ação Civil Pública n° 1001906-31.2016.8.26.0201,
em trâmite perante a 2® Vara Judicial da Comarca, a
fim de que fossem adequadas as edificações públicas
de nossa cidade às condições de segurança exigidas
em lei, obrigando-se o Poder Público a obter o Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais
licenças necessárias, sob pena de multa e do fechamento
definitivo das instalações irregulares.
Diante de tais fatos, após diversas tratativas Inócuos
e infrutíferas no sentido de viabilizar a construção de
uma nova sede para o Poder Legislativo, os gestores da
^diiidade optaram por executar uma ampla e providenciai
aforma no atuai prédio do Parlamento garcense.
Assim, após o Plenário desta Casa aprovar uma
despesa para a reforma no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), sob a rubrica 4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações, a Edilidade deu início à Tomada de
Preços n® 01/2018, visando a contratação de empresa
especializada para reforma e adequações no prédio sede
da Câmara Municipal de Garça, bem como a obtenção do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Concluída a reforma da atual sede e obtidas as
licenças respectivas, evidente que não se mostra
razoável a manutenção da autorização legislativa para
venda do imóvel, sob pena de grave prejuízo ao princípio
constitucional da eficiência (art. 37).
Ora, o interesse público não reclama pela venda do
imóvel que abriga a Câmara Municipal, cuja autorização
foi outorgada há quase 08 (oito) anos, especialmente após
sua reforma e adequação que culminou com a obtenção
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e do
Alvará de Funcionamento.
Por tais motivos, a Lei Orgânica do Município do
Garça, em seu art. 16, garantiu à Câmara de Vereadores
a prerrogativa para dispor, com a sanção do Prefeito,
sobre a alienação de bens imóveis:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse
local, especialmente:
X - autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à
doação sem encargo;
Por outro lado, em total respeito ao princípio da
separação dos poderes (art. 2® do CF/88), a alienação
do imóvel poderá caracterizar impedimento ao regular
funcionamento da Câmara, fato este que, por si só,
poderá caracterizar infração político-administrativa do
Prefeito, nos moldes do Decreto-Lei n® 201/65:
Art. 4° São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Por qualquer ângulo que se analise, a revogação
da Lei que autorizou a alienação da sede da Câmara
Municipal de Garça, localizada na Rua Barão do Rio
Branco n® 127/131, é medida que se impõe.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 28/2019. PARECER N° 53/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 28/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, revoga a Lei Municipal n°
4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede da Câmara Municipal
de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõ^ de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
ose Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Sexta-feira, 26 de abril de 2019
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Ano VII Edigão n" 1118 Página 5 de 6
agamento do que for direito ao exonerado. Esta Portaria
ntra em vigor nesta data.
N° 4.173/2019 de 25/04/2019 Declara, em 14/03/2019.
I estabilidade do servidor Sr. EDIVALDO SILVA MATIAS
10 cargo efetivo de LEITURISTA.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
RESULTADO DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA E
'ROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ULYSSES BOTTINO PERES. Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça. Estado
te São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
Portaria n° 3.903, de 30/01/2018 - Aprovação em
astágio probatório.
Portaria n° 3.965, de 07/05/2018
lervidor.
Exoneração do
Portaria n®4.062, de 29/10/2018-Arquivamento.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITA
ÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2019 -AAdmInistraçào
da Autarquia Municipal torna pública a suspensão do
processo llcitatòrio supra, que tem por objeto a aquisição
de veículos tipo picape e caminhão, por razões de
interesse público, ficando suspenso temporariamente
para melhores especificações do objeto e adequações
no edital, após as alterações será designada nova data
para credenciamento e entrega dos envelopes. Garça,
24/04/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13" SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 25/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 26/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita
aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino
Infantil e Fundamental. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 11! - Projeto de Lei n® 28/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Revoga a Lei Municipal
n® 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n® 07/2019, de autoria
do vereador Marcào do Basquete - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante á composiçã'
das comissões parlamentares de inquérito. PARECER''
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃr
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, df
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael Jor
-Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio d
tocante ao tempo para discussão de propo
Diério Oficial assinado dW,alm«.,e
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío^cíal
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano VI I Edição n° 1118 Página 6 dc 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação; Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
" CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
>síegularidades que culminaram com a morte de uma
..lança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
• CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^ ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N» 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução n° 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
§ 2® A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
l-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento. de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
a) até o último dia útil imediatamente anterior à
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art, 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oricial assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 28/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= Antçínio Marcls Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 13^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= wagneftluÍzTerreira =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo
III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho
de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e
noventa e um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANEIVTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM ni - Projeto de Lei n" 28/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Revoga a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede
da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete
- Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões
parlamentares de inquérito. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cm9arca.sp.g0v.br
iai
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição das seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com ambulância.
* CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e
aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019.
WAGNEáTuíZÍE^ÈlRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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VOTAÇÃO NOMINAL
{;jU Iik ^ ^ 1*^ . conforme dispõe o
TAÇÃO NOMINAL na
de
artigo *fB8. do Regimento Interno, foi submetido à j i mÀC^
Sessão 0/Y^r/v\/aAA(À^ . realizada em de c\
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani Cx) ( )
3 Janete Conessa 00 ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (.\) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco iX) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti CX) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira { ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões.^2P\ de
( ) REJEITADO POR;.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
QUORUM DE APROVAÇ
Maioria Simples.
Qaao
- Secretario -
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 28/2019 foi aprovado
na 13ã Sessão Ordinária de 2019, realizada em 29/04/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 29/04/2019.
= Antonio Ivíarccls Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 29/04/2019
= Anto;íÍM^^kr^s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 29/04/2019
= WAGNER LUIZfERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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«Sr
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 023/2019
PROJETO DE LEI N"' 028/2019
REVOGA A LEI MUNICffAL N" 4.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE
AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leii
Art. r Fica revogada a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011,
que autorizou a alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça, localizado na Rua Barão
do Rio Branco n° 127/131, objeto da matrícula n° 5.300 do CRI local.
Art, 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019.
WagnerTrui/Ferrèira
Presidente
^— Jànete Conessa
C j Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Ant^o Mancos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 ] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 255/2019
Garça, 29 de abril de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 13® Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 29 de abril de 2019.
Autógrafo n° 022/2019 (Projeto de Lei n° CM 025/2019); e
Autógrafo n" 023/2019 (Projeto de Lei n° CM 028/2019).
Atenciosamente,
WA GNER LUIZFERREIRA
Presidente
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
Ouinta-feira, 09 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VII Edição n° 1126 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.296/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL A/® 4.685,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO
DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 1® Fica revogada a Lei Municipal n° 4.685, de 20
de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio
sede da Câmara Municipal de Garça, localizado na Rua
Barão do Rio Branco n° 127/131, objeto da matrícula n®
5.300 do CRI local.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 08 de maio de 2019.
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 009/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto
do pregão supra foi adjudicado à empresa "INTERLAB
FARMACÊUTICA LTDA.". pelo preço de R$ 11.596,96
por ampola. O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito
Municipal - Data: 07/05/2019 - Marcelo Batista Assis ~
Pregoeiro.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão dos métodos e
procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de
Garça para a aplicação de multas de trânsito.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 17 DE
MAIO DE 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de maio de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Munkípio de Gerca - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado dlgilalmente conforme MP n'^ 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.