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materia nº 46/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaAltera o artigo 16, da Lei Municipal nº 4.388/2009 - que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, acrescendo o inciso XIII, exigindo para urbanização dos lotes a execução de projeto de acessibilidade.
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