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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0449-2019
Considerando a Lei Municipal n° 5.248, de 19 de setembro de
2018, possibilitando o pagamento de tributos através de cartão de crédito ou débito;
Considerando que a utilização dos cartões pela administração
tributária garantirá maior modernidade e celeridade na cobrança da dívida ativa do
município, conferindo um incremento na arrecadação municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade que informe quais medidas já foram tomadas pela municipalidade para
o recebimento de tributos via cartão de crédito em nosso Município, conforme disposto
na Lei Municipal n° 5.248/2Ò18. Os munícipes já podem pagar seus tributos com
cartão? Em caso negativo, informar qual motivo e a previsão para colocação da
legislação em prática.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
WAGNER ISJIÍ^RREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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