Oi®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 09/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO TEMPO
PARA DISCUSSÃO DE PROPOSITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 9Q. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em defesa da respectiva linha política,
pelo prazo de até três minutos, para encaminhamento de votação sujeita à deliberação do
Plenàno;
III - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ 1" Para encaminhamento de votação, de que trata o inciso II deste artigo, o líder deverá
solicitar a palavra mediante a expres.sào "pela ordem ", desde que não iniciado o processo
de votação, a fim de propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
Art. 2® O caput do artigo 92 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 92. Efacultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e Vice-Líder do
Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal, mediante oficio
dirigido ao Presidente desta, e a eles serão conferidas as prerrogativas constantes nos
incisos II e III do artigo 90.
(...)■■
Art. 3® O § r do artigo 110 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 110. (...)
§ 1" Após a leitura da ementa de cada requerimento, .será o mesmo colocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de cinco minutos para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se
em seguida para votação global.
(■■)"
Art. 4" O caput do artigo 165 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
"Art 165. O prazo máximo pai-a uso da paiax>ra sorá de vinte minutos para discutir
projetos e de cinco minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.
(...)••
Art. 5° Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de abril de 2019.
ÍDRE FANECO
Vereador
' AEJ^JOSE FRABETTI
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentámos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual altera os artigos 90, 110 e 165 do Regimento Interno, reduzindo o tempo de uso dos
representantes de partido e lider de governo, passando dos atuais 05 (cinco) minutos para 02 (dois)
minutos, e de 10 (dez) para 05 (cinco) minutos o tempo de discussão de Requerimento por cada
parlamentar.
Tal medida visa otimizar o tempo das sessões ordinárias,
proporcionando a discussão de mais assuntos, tendo em vista que em diversas ocasiões o tempo do
Grande Expediente não se mostrou suficiente para a discussão e votação de todos os Requerimentos
incluídos na pauta da Sessão.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 17 de abril de 2019.
Atenciosamente,
JLO FANECO RAFaEL JOSE FRABETTI
Vereador Vereador
r\
(X)®,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução n®
09/2019, considerado Objeto de Deliberação na 12§ Sessão
Ordinária, realizada em 22 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 22/04/2019.
Antonio, arcos Pereira
Secretario Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 22/04/2019
Wagnei^tuiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PViJwn^Chlaofí Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: aifoV
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ()^)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo X) Poder foaer Legisiatim Legislativ . ^
Vereador Autor:
urnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(Xf Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
y OcÍMsÍl
yi
Garça, ^ (/f/2019
MA/f
Aoitonio Marcofe Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
oâS
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 23 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/dIario-oficiBi
Ano VI I Edição n° 1115 Página 10 de 21
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N« 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI N" 110/2018
O artigo 1® do Substitutivo ao Projeto de Lei n®
,^0/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ® No âmbito do Município de Garça, bem como de
suas entidades da Administração indireta, ficam definidas
como obrigações de pequeno valor, a que alude os
parágrafos 3® e 4® do artigo 100 da Constituição Federai,
os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual
ou inferior a 12,3 (doze inteiros e três décimos) vezes o
salário mínimo nacional."
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Vereador
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N® 110/2018
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário a
fixação das obrigações de pequeno valor em até 12,3
salários mínimos, por beneficiário.
Ressalto que, para fixação desse valor, foi realizado
um estudo por este vereador, considerando os valores
que já vem sendo pagos pelo Município, visando oferecer
uma proposta intermediária para deliberação desta Casa.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 11 de abril de 2019.
Rafael José Frabetti
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 09/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365. DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
AO TEMPO PARA DISCUSSÃO DE
PROPOSITURAS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, peio prazo de até
três minutos, para encaminhamento de votação sujeita á
deliberação do Plenário;
III - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada.
§ 1® Para encaminhamento de votação, de que trata
o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra
mediante a expressão "pela ordem", desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
(...)"
Art. 2® O caput do artigo 92 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores,
na condição de Líder e Vice-Líder do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante oficio dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos
II e III do artigo 90.
Art. 3® O § 1 ® do artigo 110 da Resolução n® 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão.
. Munkipio<fe Garça - Estado de SâoPauto
Diorio Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, do 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica c integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 23 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1115 Pagina 11 de 21
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para
votação global.
(...)"
Art. 4° O caput do artigo 165 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
vinte minutos para discutir projetos e de cinco minutos
. jra as demais proposições constantes da pauta principal.
(...)"
Art, 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de abril de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
^ Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares
o incluso Projeto de Resolução, o qual altera os artigos
90, 110 e 165 do Regimento Interno, reduzindo o tempo
de uso dos representantes de partido e líder de governo,
passando dos atuais 05 (cinco) minutos para 02 (dois)
minutos, e de 10 (dez) para 05 (cinco) minutos o tempo
de discussão de Requerimento por cada parlamentar.
Tal medida visa otimizar o tempo das sessões
ordinárias, proporcionando a discussão de mais assuntos,
tendo em vista que em diversas ocasiões o tempo do
Grande Expediente não se mostrou suficiente para a
discussão e votação de todos os Requerimentos incluídos
na pauta da Sessão.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 17 de abril de 2019.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
PROJETO DE LEI 28/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL W4.685,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2011,
QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO
DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n° 4.685, de 20
de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio
sede da Câmara Municipal de Garça, localizado na Rua
Barão do Rio Branco n° 127/131, objeto da matrícula n°
5.300 do CRI local.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Srs(as). Vereadores(as):
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, por meio do
qual busca-se proceder à revogação da Lei Municipal
n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça,
localizado na Rua Barão do Rio Branco n® 127/131.
É de conhecimento de toda a sociedade garcense
os problemas outrora enfrentados pela Casa de Leis,
quanto às deficiências estruturais de seu prédio sede,
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
o%Q
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2019. PARECER N'' 48/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 8/2019.
O projeto, de autoria dos vereadores Rafael José Frabetti e Paulo André Faneco,
altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
proposituras, e dá outras providências,
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
leteConessa
I Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N^ 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N"" 09/2019
O artigo 1° do Projeto de Resolução n® 09/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art
"Art 90, (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em defesa da respectiva linha política,
pelo prazo de até cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita à deliberação do
Plenário: (...)
Garça/SR 25"xie abril de 2019.
patrícia morato marangao
VEREADORA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000719
Número / Ano
Autenticação; 12019/04/25000719
000719/2019
Data / Horário 25/04/2019- 14:59:30
Ementa Emenda ao Projeto de Resolução n° 9-2019.
Autor patrícia morato marangão
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário uma melhor adequação no tempo
de uso da palavra pelos líderes de bancada e de governo, deixando nos atuais 5 minutos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem a referida Emenda.
Garça/SP/^ (fabril de 2019.
patrícia mcnrato marangao
VEREADORA
DIÁRIO OFICIAL
Sexta-feira, 26 de abril de 2019
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI i Edição n° 1118 Página 5 de 6
pagamento do que for direito ao exonerado. Esta Portaria
entra em vigor nesta data.
N° 4.173/2019 de 25/04/2019 Declara, em 14/03/2019.
a estabilidade do servidor Sr. EDIVALDO SILVA MATIAS
no cargo efetivo de LEITURISTA.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
RESULTADO DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ULYSSES BOTTINO PERES. Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça. Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
Portaria n° 3.903, de 30/01/2018 - Aprovação em
estágio probatório.
Portaria n® 3.965, de 07/05/2018 - Exoneração do
servidor.
Portaria n® 4.062, de 29/10/2018 - Arquivamento,
í:: Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITA
ÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2019-AAdministração
da Autarquia Municipal torna pública a suspensão do
processo licitatòrio supra, que tem por objeto a aquisição
de veículos tipo picape e caminhão, por razões de
interesse público, ficando suspenso temporariamente
para melhores especificações do objeto e adequações
no edital, após as alterações será designada nova data
para credenciamento e entrega dos envelopes. Garça,
24/04/2019 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 25/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Garça, e
dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custeardespesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita
aos alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino
Infantil e Fundamental. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - Projeto de Lei n® 28/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Revoga a Lei Municipal
n® 4.685. de 20 de setembro de 2011, que autorizou a
alienação do prédio sede da Câmara Municipal de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n® 07/2019. de autoria
do vereador Marcão do Basquete - Altera a Resolução
n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante á composição
das comissões parlamentares de inquérito. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
— Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no
tocante ao tempo para discussão de proposituras, e dá
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado drgitolmenie conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n« 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 26 de abril dc 2019 Ano VI {Edição n" 1118 Página 6 de 6
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
composição das seguintes Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI):
CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais
jjregularidades que culminaram com a morte de uma
ança em 05 de abril de 2019, por problemas com
ambulância.
CP! 03/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação
dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 378/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(-)
§ 2° A Tribuna Livre, com duração de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, poderá ser Instalada em qualquer
sessão ordinária da legislatura, limitada a duas por mês,
destinando-se a manifestação dos cidadãos, respeitados
os seguintes critérios:
I-a pessoa interessada comprovará, cumulativamente:
a) ser eleitor(a) neste Município;
b) não estar filiado(a) a qualquer partido político, ou ter
se desfiliado a mais de dois anos;
c) não ter ocupado, nos últimos dez anos, cargo de
agente político ou de direção, chefia e assessoramento, de
livre nomeação ou exoneração dos órgãos ou entidades
da Administração Pública municipal;
II-(...)
a) até o último dia útil imediatamente anterior á
sessão ordinária que se pretenda arguir, quando se dará
a manifestação pretendida; e
(...)
§ 3® Durante o ano em que se realizar as eleições
municipais, estaduais ou federais, fixados pelo Tribunal
Superior Eleitoral, não haverá Tribuna Livre."
Ari. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 25 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira •
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de SSo Paulo Diário Oficial assinado digiialmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
lag,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 09/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= An/onio Mafcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 13^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 25/04/2019.
= WAGNER^LUlZfERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n" 25/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo
IIÍ da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho
de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e
noventa e um mil reais) para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil e Fundamental. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - Projeto de Lei n" 28/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Revoga a Lei Municipal n° 4.685, de 20 de setembro de 2011, que autorizou a alienação do prédio sede
da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à composição das comissões
parlamentares de inquérito. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n" 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para
discussão de proposituras, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.90v.br
líÊCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição das seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 02/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades que culminaram com a morte de uma
criança em 05 de abril de 2019, por problemas com ambulância.
* CPI 03/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e
aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir do ano de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de abril de 2019.
WAGNERUJI^ERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.d31, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 30 de abril de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano Vi i Edição n" 1120 Página 6 de 18
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 379/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO fT 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE
Á COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 70 da Resolução n° 365. de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. (...)
§ 4® O Edil que já figurar como membro de Comissão
de Inquérito em trâmite na Casa poderá, a seu critério,
solicitar a dispensa para composição do sorteio, tendo ele
subscrito, ou não, o pedido de criação da CPI.
§ 5® Após o sorteio, os membros da Comissão
escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão
comunicados imediatamente ao Plenário.
6® A Comissão de Inquérito que não iniciar os
oalhos dentro de dez dias, contados da publicação da
Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos
no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação
de novos membros, dando-se seqüência aos trabalhos
eventualmente desenvolvidos."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de abril de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N® 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
09/2019
O artigo 1°do Projeto de Resolução n® 09/2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1®(...)
"Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
á deliberação do Plenário; (...)
Garça/SP, 25 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N® 09/2019
A Emenda visa propor à apreciação do Plenário uma
melhor adequação no tempo de uso da palavra pelos
líderes de bancada e de governo, deixando nos atuais 5
minutos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que analisem
a referida Emenda.
Garça/SP, 25 de abril de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimcnte conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2019. PARECER 55/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Resolução n°
9/2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
E Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a matéria atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a matéria encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
afael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de abril de 2019.
D
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
iti
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 9/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= Antonija MarcosPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 14^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= WA^^Euíz^FE^EmÃ=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@.cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A REALIZAR-SE NO
DIA 06 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo ÍIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)
para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de
Educação no Ensino Infantil e Fundamental. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - Projeto de Lei n® 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de
permuta de áreas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ni - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n® 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutieires; Wagner Luiz Ferreira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimaito de cargos e funções públicas, e dá outras
providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV— Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André FanecoeRafeel
José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
proposituras, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio de 2019.
wag^ÍluTzT^Seira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data swra.
ANTONIO IV^COS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL>e
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.bf/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1122 Página 5 de 5
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data; 22/04/2019-Tânia K. G. V. Castilho-Pregoeira.
C.P. N® 005/2019 - EDITAL N® 006/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao certame
licitatório supra, bem como a manifestação da Sec. Mun.
de Habitação e Mobilidade Urbana, decidiu considerar
imo vencedora a proposta da empresa CENTRO NORTE
- SINALIZAÇÃO VIARIA CQMEWRCIAL E SERVIÇOS
LTDA., para os itens: 01 = R$ 180,00/la; 02 = RS 190,00/
Ia; 03 = 185,00/la; 04 = RS 170,00/la; 05 = RS 195,00/la e
06 = R$ 160,00/sc. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposiçâo de eventuais recursos, estando
o processo com vistas franqueadas aos interessados -
Data; 02/05/2019 - Comissão Permanente de Licitações
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n® 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo MA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custeardespesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil
e Fundamental. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - Projeto de Lei n® 27/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tJNICAS.
ITEM III - Proposta de Emenda á Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcão
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. 2= DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao tempo para discussão de proposituras, e
dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de SSo Paulo Diário Oficio! assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
o2'1êGAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão Ordinária de
2019, realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
X Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (X)
Fábio José Polisinani (/) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (!<) ( )
7 Paulo André Faneco U) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaido Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(j)() MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 06 de maio de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO;
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
A EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N» 09/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X)
Fábio José Polisinani (X)
3 Janete Conessa ^ )
4 José Luiz Marques Q<)
5 Marcão do Basquete {y)
6 Patrícia Morato Marangão (X)
7 Paulo André Faneco (X)
8 Pedro Santos (X)
9 Rafael José Frabetti (v)
10 Regtnaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres (>)
12 Silvio Ruela (X)
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
^ ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de maio de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO;
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2019. PARECER N" 58/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14® Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2019,
oferecemos ao Projeto de Resolução n° 09/2019, de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e
Rafael José Frabetti, a seguinte redação fínal:
" ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
TEMPO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução tf 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. (...)
n ~ II — usar da palavra, sem delegação ou apartes, em defeso da respectiva
Unha política, pelo prazo de até cinco minutos, para encaminhamento de
votação sujeita à deliberação do Plenário;
III - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ 1" Para encaminhamento de votação, de que trata o inciso II deste artigo, o
líder deverá solicitar a palavra mediante a expressão "pela ordem ", desde que
não iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus pares a orientação
quanto ao mérito da matéria a ser votada.
(..)"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° O caput do artigo 92 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e
Vice-Líder do Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara
Municipal, mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles serão
conferidas as prerrogativas constantes nos incisos U e III do artigo 90.
(■•r
Art. 3° O § 1° do artigo 110 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, no. (...)
§ 1" Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra
pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada Vereador, permitidos
apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.
(...)"
Art. 4° O caput do artigo 165 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 165. O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para
discutir projetos e de cinco minutos para as demais proposições constantes da
pauta principal.
(■■■)"
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforma Lei Municipal n° 4.931, dc 02 de Julho de 3014
www.garca.sp.8<)V.br/dtarlo-ofldal
Terce-feira, 07 de maio de 2019 Ano Vi I EdlçSo n° 1124 Página 17 de 168
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidenle
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTrrUIÇAO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL À PROPOSTA DE EMENDA Ã
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 2/2019. PARECER N®
57/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14* Sessão Ordinária,
realizada em 06 de maio de 2019, oferecemos a Proposta
d^^enda a Lei Orgânica Municipal n° 2/2019, de autoria
Ov ^fereadores Marcão do Basquete, Janete Conessa,
Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz
Ferreira, a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, NO TOCANTE ÀS VEDAÇÕES PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1® O artigo 122-Ada Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 122-A. (...)
I
c] contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decon^nles de abuso e maus-tratos contra animais
Bi|iM(^e8. domésticos ou domesticados, nativos ou
e. js;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e perídlteçâo da vida e de saúde:
I) envolvendo violAnda doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n® 11,340, 07 de agosto de
2006;"
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
éni vigor ríà daia dé sua publicado.
Art, 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 06 de maio de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 9/2019. P/^ECER N® 58/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 14* Sessão Ordinária,
realizada em 06 de maio de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n® 09/2019. de autoria dos vereadores
Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti, a seguinte
redação final:
■ ALTERA A RESOLUÇÃO N» 365, DE 30 DE MAIO
DE 2017, NO TOCANTE AO TEMPO PARA DISCUSSÃO
DE PROPOSITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1' O artigo 90 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
■Art 90. (...)
MunidpTo d« 6arç» - Estado de SSo Paulo
Diário OfMal assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de2001,gatant{nde autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n' 4.931. de 02 do Julho de 20t4
iMM.g«(ca.ap40v.bry<iiark>-oflclaÍ
Terpa-feira, 07 de maio de 2019 ftno VII Cdiçle n" 1124 Pagina 18 de 168
II ~ II - usar da palavra, sem delegação ou apartes,
em defesa da respectiva linha polilíca, pelo prazo de alé
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
á deliberação do Plenário;
Itl - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada.
§ 1° Para encaminhamento de votação, de que trata
0 inciso II deste artigo, o lider deverá solicitar a palavra
mediante a expressão pela ordem*, desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
(-)■
Art. 2° O caput do artigo 92 de Resolução n° 365.
de 30 de maio de 2017. passa a vigorar com a seguinte
redação:
92. É facultado ao Prefeito Indicar Vereadores.
1 ondição de Lider e Vice-Lider do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante oficio dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prenogativas constantes nos incisos
llellí do artigo 90.
(...)"
Art. 3'O § 1® do artigo 110 da Resolução n° 365. de 30
demaiode 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão,
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para
votação global.
(...r
Art. 4® O caput do artigo 165 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
dr^^e minutos para discutir projetos a da cinco minutos
pai o dsdsmats proposições constantes da pauta principal
(.„)-
Art, 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art, 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões. 06 de maio de 2019.
Raiael José Frabelti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 27/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
Aallnea 'b" do inciso I, do artigo 2® do Projeta de Lei n®
27/2019, passa a vigorar com a seguinte redaçõo;
■Art. 2®(...)
Ia)(...)
b) parte destacada da matricula n® 16.918 (área a
ser desmembrada) = RS 41.040,00 (quarenta e um mil a
quarenta reais)
Sala das Comissões. 24 de abril de 2019
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
MiBiicipk) de Gerçe - Estodo de S8o Paulo
OUrle Oficial auinado dgilabneflte conforme MP n" 2.20P-2. de 2001, garandndo autenbcklade. vabdade Jurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 380/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO TEMPO
PARA DISCUSSÃO DE PROPOSITURAS, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1" O artigo 90 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
•Art 90. (...)
// - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em defesa da respectiva linha
política, pelo prazo de até cinco minutos, para encaminhamento de votação
sujeita à deliberação do Plenário;
111-propor a suspensão dos trabalhos da sessão para reunião de sua bancada.
§ r Para encaminhamento de votação, de que trata o inciso 11 deste artigo, o
líder deverá solicitar a palavra mediante a expressão "pela ordem", desde que
não iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus pares a orientação
quanto ao mérito da matéria a ser votada.
(...)"
Art 2° O caput do artigo 92 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores, na condição de Líder e
Vice-Líder do Governo, que interprete seu pensamento perante a Câmara
Municipal, mediante oficio dirigido ao Presidente desta, e a eles serão conferidas
as prerrogativas constantes nos incisos 11 e 111 do artigo 90.
(..)"
Art. 3° O § r do artigo 110 da Resolução n" 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 110. (...)
§ 1" Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra
pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada Vereador, permitidos
apartes, encaminhando-se em seguida para votação global.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4" O caput do artigo 165 da Resolução rf 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para
discutir projetos e de cinco minutos para as demais proposições constantes da
pauta principal.
Art 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019
WagnerT_,ufz Ferreira
PRESIDENTE
Ch
^—J. mete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Anto^íMaroos Pereira -
SECRETARIO l4:GISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 10 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofIciBl
Ano VII Edição n" 1127
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N® 04/2019
Página 13 de 15
Kl - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
horas), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
.
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 380/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE
30DEMAIODE2017. NO TOCANTE
AO TEMPO PARA DISCUSSÃO DE
PROPOSITURAS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, peto prazo de até
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
á deliberação do Plenário;
§ 1® Para encaminhamento de votação, de que trata
o inciso II deste artigo, o líder deverá solicitar a palavra
mediante a expressão "pela ordem", desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
Art. 2® O caput do artigo 92 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores,
na condição de Líder e Vice-Líder do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos
II e tll do artigo 90.
(...)"
Art. 3® O § 1 ® do artigo 110 da Resolução n® 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão,
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para
votação global.
(...)"
Art. 4® O caput do artigo 165 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
de vinte minutos para discutir projetos e de cinco minutos
para as demais proposições constantes da pauta principal.
(...)"
Art. 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Garça - Estado de São Pauto
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 10 de maio de 2019
Câmara Municipal de Garça, 10 de maio de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira •
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
www.garca.sp.gov.br/dÍ8rk>-oficial
Ano VII Edição n° 1127 Página 14 de 15
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 035/2019
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO
município de GARÇA, NO
TOCANTE ÁS VEDAÇÕES PARA
O PROVIMENTO DE CARGOS
E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1® O artigo 122-A da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122-A. (...)
o) contra o meio ambiente e a saúde pública, inclusive
os decorrentes de abuso e maus-tratos contra animais
silvestres, domésticos ou domestícados, nativos ou
exóticos;
i) contra a vida e a dignidade sexual, bem como de
lesões corporais e periclitação da vida e da saúde;
I) envolvendo violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, 07 de agosto de
2006;"
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 10 de maio de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Outros atos )
ATO DA MESA N® 03/2019
OUTORGA O
"TRABALHADOR DA
DESTAQUE" DE 2019
PRÊMIO
SAÚDE
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.
RESOLVE:
Art. 1® Fica outorgado aos homenageados abaixo
indicadas, nos termos do Decreto Legislativo n® 01/2018,
o "Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque" no ano de
2019:
I - Rosana Gomes Felix - UPA;
II - Rute Helena Nogueira Cirilo - Hospital São Lucas;
III - Ivani de Fátima Oliveira - Hospital São Lucas;
IV-Corina Ribeiro de Souza-Associação Beneficente
Espirita de Garça;
V - Rosângela Ramos - Associação Beneficente
Espirita de Garça;
VI - Sebastiana de Jesus Almeida - Programa de
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digllalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.