GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encainiiihauios para apreciação e deliberação dessa Câinara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo alterações na forma de
parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária da municipalidade.
Inicialmente, propomos a redução do valor da parcela minima das
pessoas jurídicas, passando dos atuais 80 UFG's (R$ 276,00) para 40 UFG's (R$ 138,00).
Com isso, as empresas que possuírem débitos para com o município
poderão parcelar o montante em até 24 vezes, de modo a que cada parcela não seja inferior a R$
138,00 (cento e trinta e oito reais), viabilizando a regularidade fiscal de diversos empreendedores que
sofrem os efeitos da crise econômica que assola nosso país.
Além disso, possibilitou-se que os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, possa ser reparcelado uma única vez, desde que
a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2019, data em que o art. 3° da propositura encerrará sua
vigência.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse de grande
parcela da comunidade, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Garça, 16 de abril de 2019.
WAGNER fcuiZ FERREIRA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° £^/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO
PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 97 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a contar com a seguinte redação:
Art 97. (...)
II - 40 (quarenta) UFG 's para pessoas jurídicas;
Art. 2" Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo
acordo foi rescindido, ou nâo, poderão ser objeto, uma única vez, de outro parcelamento ordinário, nos
termos do artigo 96 da Lei Municipal n° 3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro de
2019.
Art. 3** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a
vigência do art. 2° limitada até 31 de dezembro de 2019.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de abril de 2019.
WAGNÊ^UIzrfEIÍ^IRA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
29/2019, considerado Objeto de Deliberação na 12^ Sessão
Ordinária, realizada em 22 de abril de 2019.
Secretaria Legislativa, 22/04/2019.
Antonip Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 22/04/2019
Wagner Luizferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Proposítura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
obieto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (K^)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legíslativ
Vereador Autor:
^urnos de Votação:
(ví Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
y Quórum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS C OMISSÕES PERMANENTES
Comissão
"Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
V. I
y
k
V
jiMxy
Garça /2019
Antonio parcos Peieira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(a)cmgarca.sp.gov.br
Terça-feira. 23 de abril de 2019
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI! Edição n° 1115 Página 13 de 21
PROJETO DE LEI N° 29/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. NO
TOCANTE AO PARCELAMENTO
ORDINÁRIO DE DÉBITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
^i^uinte lei:
Art. 1" O artigo 97 da Lei Municipal n" 3.220, de 23
de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 97. (...)
II - 40 (quarenta) UFG's para pessoas jurídicas;
Art. 2° Os débitos de qualquer natureza para com a
Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, ou não,
poderão ser objeto, uma única vez, de outro parcelamento
ordinário, nos termos do artigo 96 da Lei Municipal n"
3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro
de 2019.
'^Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando a vigência do art. 2° limitada até 31 de
dezembro de 2019.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual
estamos propondo alterações na forma de parcelamento
dos créditos de natureza tributária e não tributária da
municipalidade.
Inicialmente, propomos a redução do valor da parcela
mínima das pessoas jurídicas, passando dos atuais 80
UFG's (R$ 276,00) para 40 UFG's (R$ 138,00).
Com isso, as empresas que possuírem débitos para
com o município poderão parcelar o montante em até
24 vezes, de modo a que cada parcela não seja inferior
a RS 138,00 (cento e trinta e oito reais), viabilizando a
regularidade fiscal de diversos empreendedores que
sofrem os efeitos da crise econômica que assola nosso
país.
Além disso, possibilitou-se que os débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi
rescindido, possa ser reparcelado uma única vez, desde
que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2019, data
em que o art. 3° da propositura encerrará sua vigência.
Desta feita, tratando-se de matéria ligada ao interesse
de grande parcela da comunidade, solicitamos especial
atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça, 16 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N® 5/2019. PARECER N® 46/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 12'' Sessão Ordinária,
realizada em 22 de abril de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n® 05/2019. a seguinte redação final:
"ALTERAA RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, NO TOCANTE AO USO DA TRIBUNA LIVRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° O art. 105 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. (...)
(...)
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 29/2019. PARECER 54/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 29/2019,
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal dc Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
enòsé Frabettf
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 29/2019. PARECER N'' 16/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 029/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto trata-se jma medida que visa melhorar a
arrecadação, possibilitando o parcelamento ordipário d^é litos.
Isto posto, no que tap^e aos tos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se enpcondijp^^-^fe^ /^preciadq^pelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 24 de abril de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
otQ.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 29/2019 - PARECER N° 18/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera a Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
lavoravelmente a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto propõe a redução do valor da parcela mínima das pessoas jurídicas
passando dos atuais 80 UFG;s (R$ 276,00) para 40 UFG's (R$ 138,00), possibilitando que as
empresas que possuírem débitos para com o município possam parcelar o montante em até 24
vezes, de modo a que cada parcela não seja inferior a R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais)
viabilizando a regularidade fiscal de diversos empreendedores que sofrem os efeitos da crise
econômica que assola nosso país.
^ projeto possibilita, ainda, que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, possa ser reparcelado uma única vez, desde que a adesão
ocorra ate 31 de dezembro de 2019, data em que o art. 3° da propositura encerrará sua vigência
29/2019 propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de Lei n"
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 25 de abril de 2019.
Silvio Ruela
Viêreaddr'
onciusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.far/email: camara@cmgarca.sp.gov.far
ef(d
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 29/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= Antonia MarcoslPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 14^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 02/05/2019.
= WAG^WlZ^RREI^=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-ma}!:camara@cmgarca.sp.gov.br
log,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO
DIA 06 DE MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais)
para custear despesas com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de
Educação no Ensino Infantil e Fundamental. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II- Projeto de Lei n® 27/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza a realização de
permuta de áreas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM in - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n® 02/2019, de autoria dos
vereadores Marcão do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti; Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Freira - Altera a
Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações para o provimento de cargos e funções públicas, e dá outras
providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Municipal 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEMV- Projeto de Resolução n® 09/2019, de airtoria dos vereadores Paulo André FanecoeRafeel
José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao tempo para discussão de
propositui-as, e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio de 2019.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PTOEIRA
Secretário Legislai
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL»®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 03 de maio de 2019
www.gDrca.sp.gov.br/disrlo-oficlal
Ano VI I Edição n° 1122 Página 5 de 5
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 22/04/2019 - Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
C.P. N» 005/2019 - EDITAL N® 006/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no
julgamento das propostas apresentadas ao certame
licilatório supra, bem como a manifestação da Sec. Mun.
de Habitação e Mobilidade Urbana, decidiu considerar
)mo vencedora a proposta da empresa CENTRO NORTE
- SINALIZAÇÃO VIARIA COMEWRCIAL E SERVIÇOS
LTDA., para os itens: 01 = RS 180,00/la: 02 = RS 190,00/
Ia; 03 = 185,00/la; 04 = RS 170,00/la; 05 = RS 195,00/ía e
06 = R$ 160,00/sc. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposlçâo de eventuais recursos, estando
o processo com vistas franqueadas aos Interessados -
Data: 02/05/2019 - Comissão Permanente de Licitações
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14® SESSÃO
^RDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE
MAIO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o anexo 111 da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais) para custear despesas
com aquisição de uniformes para distribuição gratuita aos
alunos da Rede Municipal de Educação no Ensino Infantil
e Fundamental. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 11 -Projeto de Lei n® 27/2019, deautoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n® 02/2019, de autoria dos vereadores Marcâo
do Basquete; Janete Conessa; Rafael José Frabetti;
Rodrigo Gutierres; Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei
Orgânica do Município de Garça, no tocante às vedações
para o provimento de cargos e funções públicas, e dá
outras providências. COM EMENDA. 2" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM IV- Projeto de Lei n® 29/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao
parcelamento ordinário de débitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução n® 09/2019, de autoria
dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti
- Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante ao tempo para discussão de proposituras, e
dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkfpio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI N° 29/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 14® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 06 de maio de 2019 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
X. Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÂO
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(K)
(X)
(x)
(>í)
(X)
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 06 de maio de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maíi: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 025/2019
PROJETO DE LEI N" 029/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO
PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° O artigo 97 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a contar com a seguinte redação:
Art 97, (...)
II - 40 (quarenta) UFG's para pe.ssoas jurídicas;
Art. T* Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo
acordo foi rescindido, ou não, poderão ser objeto, uma única vez, de outro parcelamento ordinário,
nos termos do artigo 96 da Lei Municipal n° 3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de
dezembro de 2019.
Art, 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a
vigência do art. 2° limitada até 31 de dezembro de 2019.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de abril de 2019.
Wa"gí^^uí?Çerreira
Presidente
/Janete Conessa
( / Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Anton a rcos [Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 277/2019
Garça, 06 de maio de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 06 de maio de
2019.
^ Autógrafo n" 024/2019 (Projeto de Lei rf CM 026/2019); e
Autógrafo n" 025/2019 (Projeto de Lei rf CM 029/2019).
Atenciosamente,
WAGNEXtuiZ FERREIRA
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
|S@
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 15 de maio de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VII Edição n° 1130 Página 2 de 19
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.297/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.220.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO
TOCANTE AO PARCELAMENTO
ORDINÁRIO DE DÉBITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O artigo 97 da Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997, passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 97. (...)
li - 40 (quarenta) UFGs para pessoas jurídicas;
Art. 2° Os débitos de qualquer natureza para com a
Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, ou não.
poderão ser objeto, uma única vez. de outro parcelamento
ordinário, nos termos do artigo 96 da Lei Municipal n°
3.220/97, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro
de 2019.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando a vigência do art. 2® limitada até 31 de
dezembro de 2019.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Portarias
PORTARIA N® 31.981/2019
NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DOS SERVIDORES DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990:
Considerando o contido no Memorando (l.doc) n®
6.316/2019, da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando o contido no § 1®, do artigo 19 da Lei
Complementar n® 048/2018.
RESOLVE:
Art. 1® Nomear a Comissão para Avaliação de
desempenho no Estágio Probatório dos servidores da
Rede Municipal de Educação, nos termos do § 1®, do
artigo 19, da Lei Complementar n® 048/2018. conforme
segue:
I. Ana Lúcia Rodrigues Aronne Forne;
II. Ariinda de Fátima de Souza dos Reis;
III. Daniela Theodoro da Silva Neves;
IV. Fátima Aparecida Serafim Nunes;
V. Milena dos Santos Camilo; e
VI. Tiago Nucci Martins.
Art. 2® Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 1® de janeiro de 2019.
Garça, 13 de maio de 2019.
Município de Garça - Eslado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.