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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0465-2019
Considerando que durante a oitiva do Sr. Francisco Ferreira dos
Santos, na CPI n° 02/2019 instaurada com a finalidade de apurar eventuais
irregularidades na utilização de recursos municipais destinados à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas), o mesmo afirmou que consultou a
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal diversas vezes a respeito da necessidade
de se realizar processo licitatório para aquisição de bens e serviços durante a
intervenção, porém tais questionamentos não foram respondidos.
Considerando que a lei garante prazo de 30 dias para parecer.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe por quais motivos o Executivo não respondeu ao Controlador
Geral do Município? Qual a posição da prefeitura a respeito da modalidade de compra
realizada durante a intervenção?
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
>RE FANECO
:reador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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