PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Ofício n° 131/2019
Garça, 23 de abril de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n." 022/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 022/2019, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 4 (Rua
Paulo Lopes de Carvalho n*^ 41) da Quadra ''O" do Bairro Jardim Morada do Sol, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma "Marmiíaria".
Vale consignar que, nos lermos do artigo 180. inciso li, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2'-'. inciso XIII. da Lei Federal n° 10.257/2001. a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 12/04/2019, sendo que munícipes participantes
não apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação lávará\el do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n'' 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atencic^nn te.
JOÃO CARL
PREFE
E.xmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 016/
PROJETO DE LEI N.° 022/2019
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 4 DA QUADRA "O" DO
BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 4 (Rua
Paulo Lopes de Carvalho n° 41) da Quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8", inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de abril de 2019.
JOÃO CAR OS SANTOS
PrelVito Milnici
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE MARMITARIA
(MARIA DE LOURDES PINTO QUINAGLIA - CPF 190.983.768-78)
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1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja, residencial e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende Instalar no local um comércio, sendo ele uma
MARMITARIA para atender a população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
'Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões;
I- adensamento populacional:
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público:
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EVI, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Rua Paulo L. de Carvalho, 41, "Lote 04" da Quadra "C do
Bairro Morada do Sol do município de Garça, Estado de São Paulo, conforme
figuras 01 e 02. Toda vizinhança é ocupada por residências.
"LOTE 04" da "QUADRA O"
BAIRRO MORADA DO SOL - GARÇA-SP
rua FRANCISCO JORGE MIRALLA (RUA 7)
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FIGURA 02
3.0 ANÁLISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a implantação
da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades:
3.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, com a
implantação do estabelecimento comercial não serão criados novos espaços que
resulte impacto no adensamento populacional.
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a implantação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urbanos e comunitários existentes, pois não haverá
alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão os
próprios moradores do bairro.
3.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para atender
as necessidades de prestação de serviços. As Instalações físicas do
estabelecimento estarão de acordo com a legislação em vigor e compatíveis com
O local.
3.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Com a ampliação do comércio local, cria-se um benefício aos moradores, pois
não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e alimentação.
Com este tipo de comércio, Impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e prestação de serviço à população local, atendendo a demanda
que há no local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população local e em pequenas compras.
3.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física em nada afetará a ventilação local pois trata-se de uma
edificação compatível com as construções existentes no bairro e de acordo com
as normas técnicas vigentes.
CH
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A ampliação do comércio, de acordo com suas características, não interfere na
paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a implantação do comércio neste local.
Garça-SP, 04 de abril de 2019.
lesponsável Técnico
V' I j Ruy Zanon Netto
Epgenheirp Civil - CREA-SP 5061850666
\
■v..
0^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 038/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N<^ 30.385/2017
DATA: 03/10/2018 Folha: I
Participantes
André Pazzini Bomfim
Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo Girottp.. -
/
Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
-•// Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortólan / /{^ )
"A LiUi-y Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto ,1 ' V. -
Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
hugênio Gaion
X h, - Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Neto - Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Severino /
Secretario do Desenvolvimento Econômico
Daniel Mesquita de Araújo
.
Procurador Jurídico Municipal - Prefeitura de Garça
PAUTA AGENDADA
1 - Discussão sobre o processo 17476/2018
2 - Maria de Lourdes Pinto Quinagila.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não se opõe a transformação do lote residencial para misto.
Nome;_
CPF:_
DATA;
Assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA \q
Estado de São Paulo '
Secretnrla Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Audiência Pública 002/2019
As 15:00hs do dia 12 de abril de 2019, compareceram à rua Barão do Rio Branco n° 127 em
Garça, SP, o Engenheiro Daniel Piola Neto, designado Coordenador da Audiência Pública,
para apresentaçã.i de alteração de destinação dos lotes abaixo descritos:
• Lote 04 quadra O, no Bairro Morada do Sol;
• Lote 41 8 da quadra 15, no Jardim Imperador.
Presente os nuii^' dpes, conforme lista de presença, em anexo, foi feita explanação sobre o
motivo da and: ■ a.
í
d'ànieL piola neto
Coordenador da Audiência
.-'h"
'1 / ,
iyjY ZANON NETTO
'"'etário MunicipaTde Planejamento e Desenvolvimento Urbano
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A INTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
2^^, INCISO XIII Lei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
06/02/2019- 15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
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( 1 . ■/ ■'' ■ ■' ly
DECLARAÇÃO
MARIA DE LOURDES PINTO QUINAGLIA portadora
do RG n° 26.609.590-2, CPF 190.983.768-78, proprietária do estabelecimento comercial
com atividade de; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR(MARMITARIA),
localizada a RUA: PAULO LOPES DE CARVALHO, 41 - Bairro: MORADA DO SOL.
DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais que me
comprometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego dos vizinhos do comércio
acima citado.
DECLARO, ainda que o local acima citado será utilizado
exclusivamente para a atividade indicada, e também evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição sonora e ambiental, barulho de qualquer espécie, não
utilizar o passeio e via publica para deposito de quaisquer materiais, estar de acordo com as
normas e legislação vigente da vigilância sanitária, código de obras, Corpo de Bombeiros,
SAAE e outros.
DECLARO, por fim estar ciente de que vindo a ser constatado
qualquer ocorrência de perturbação do sossego público e outros, estarei sujeito as punições
conforme regulamento e legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente declaração em três vias de
igual teor, com firma reconhecida.
açça, 24 de abril de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
T R A M n E L E GIS L A r IV O
N" da Propositura: 1 Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (ONão
Quanto à Iniciativa: (^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Prumos de Votação:
^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COIVIISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garca.Oo /C6'/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
30/2019, considerado Objeto de Deliberação na 14^ Sessão
Ordinária, realizada em 06 de maio de 2019.
Secretaria Legislativa, 06/05/2019.
Antonic/Márco^ Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 06/05/2019
Wagnè?ES]z^rreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
TercB-feIra, 07 de maio de 2019
PROJETO DE LEI CM N.* 030/2019
Confoime L«l Municipal 4.931. d« 03 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-ofldal
Ano VII Edição n» 1124 Paginais de 163
ALTERA A NATUREZA DE
utilização do lote 4 DA
QUADRA 'O' DO BAIRRO JARDIM
MORADA DO SOL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinaçáo do lote
4 (Rua Paulo Lopes de Carvalho n" 41) da Quadra "O' do
Bairro Jardim Morada do Sol, para uso misto "comercial
e residencial*, nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubiicaçâo, revogadas as disposições em conbârio.
Garça, 23 de abrii de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
,ício n." 131/2019
Garça, 23 de abril de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 022/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deilberação dessa
Casa, o inciuso Projeto de Lei n" 022/2019, através do
qual estamos propondo a aiteração da natureza de
uüiização do lote 4 (Rua Paulo Lopes de Can/alho n" 41}
da Quadra 'O' do Bairro Jardim Morada do Sol, para uso
misto "comerdal e residencial*, nos termos do artigo 8®,
inciso Xllf, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária
do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista
'comercial e residencial', objetivando a instalação de uma
"Marmltaria".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
li. da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n°
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 12/04/2019, sendo que munícipes
pr^^^oantes não apresentaram objeções ao pedido de
trc. jrmação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no 'Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego pública, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federai n® 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 031/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 418 DA
QUADRA "15" DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinaçáo do
lote 418 (Rua Armando Boniní n® 107) da Quadra "15*
do Bainxi Jardim Imperador, para uso misto "comerdal e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de abril de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munidpal
Município de Qarça - Ejtado de S8o Paulo
Diário Oficial assinado dlgltalnrente conforme MP n° 3.200-2, de 2001, garantindo autentfcidsde, validade juifdlca a integridade.
\Ç
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 30/2019, que altera a natureza de utilização
do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.;
- Projeto de Lei n® 31/2019, que altera a natureza de utilização
do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador;
A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 14 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições pai-a fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
WAGN^LUÍZFIÍ^EIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlai
Quinta-feira, 09 de maio de 2019 Ano VI I Edição n° 1126 Página 3 de 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 30/2019, que altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim
Morada do Sol.;
- Projeto de Lei n° 31/2019, que altera a natureza de
utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim
'Operador;
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 14 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito á Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta
cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
' seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 32/2019, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 21 de maio
de 2019, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal
de Garça, sito à Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta
cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 07 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Sexta-feira, 10 de maio de 2019 Ano VI I Edição n" 1127 Página 13 de 15
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32. parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
■^^oras), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N» 380/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365. DE
30 DE MAIO DE 2017. NO TOCANTE
AO TEMPO PARA DISCUSSÃO DE
PROPOSITURAS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 90 da Resolução n® 365, de 30 de maio
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. (...)
II - usar da palavra, sem delegação ou apartes, em
defesa da respectiva linha política, pelo prazo de até
cinco minutos, para encaminhamento de votação sujeita
â deliberação do Plenário;
III - propor a suspensão dos trabalhos da sessão para
reunião de sua bancada.
§ 1® Para encaminhamento de votação, de que trata
o inciso II deste artigo, o lider deverá solicitar a palavra
mediante a expressão "pela ordem", desde que não
iniciado o processo de votação, a fim de propor a seus
pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada.
(...)"
Art. 2° O caput do artigo 92 da Resolução n° 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 92. É facultado ao Prefeito indicar Vereadores,
na condição de Líder e Vice-LIder do Governo, que
interprete seu pensamento perante a Câmara Municipal,
mediante ofício dirigido ao Presidente desta, e a eles
serão conferidas as prerrogativas constantes nos incisos
II e III do artigo 90.
(...)"
Art. 3® O § 1® do artigo 110 da Resolução n° 365, de 30
de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. (...)
§ 1® Após a leitura da ementa de cada requerimento,
será o mesmo colocado individualmente em discussão,
oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de cinco minutos para cada Vereador,
permitidos apartes, encaminhando-se em seguida para
votação global.
(...)"
Art. 4° O caput do artigo 165 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 165. O prazo máximo para uso da palavra será
de vinte minutos para discutir projetos e de cinco minutos
para as demais proposições constantes da pauta principal.
Ari. 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Munkipío de Gerça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n'^ 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PLIBLICA
Aos quatorze dias do mês de maio de dois miJ e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, na Rua
Barão do Rio Branco n® 127/131, com início ás nove horas e, sob a coordenação do Secretário Legislativo da
Câmara Municipal de Garça, Antonio Marcos Pereira, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre os
seguintes projetos: Projeto de Lei n" 30/2019, que altera a natureza de utilização do lote 4 da quadra "O"
do Bairro Jardim Morada do Sol; Projeto de Lei n" 31/2019, que altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. As presenças foram registradas em lista anexa a esta
ata. Houve a explanação sobre a tramitação do projeto junto á Casa Legislativa, tem como as próximas etapas
pelo qual o projeto ainda tramitará na Câmara. Além disso, os presentes puderam analisar os documentos que
compõe o processo, bem como os estudos de impactos e parecer do GAAP. Logo após, foi aberta ao público
presente para expor sua opinião tem como expor suas dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto. Nada mais
havendo, foi encerrado o presente ato público e lavrada, por mim, Antonio Marcos Pereira, Secretário
Legislativo, a presente ata.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
ANTON^tlAȇ^S PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 14 de maio de 2019, às 09h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 30/2019, que altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.;
- Projeto de Lei n® 31/2019, que altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador;
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
LtA/[0fiA.^ 'yyuzA.-c^
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
Kelatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° ^n/7nio
4 da cuadra "O.' ^ utih.ção do lote
Const.tu.ção,jístiraTR?daçt;ra"níse'd;sT^^^
É o So seu voto
Voto do Relator
Câmara Mimicipa^dfcarçr''® requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
que o Projeto atendTLTrJuiTitorfXate mltelÍstlegaSf'''"''''^''-
Isto posto, no que tange aos asoectos Hp ^ '^?®^'^°"st'tucionalidade.
^ Rafael feé Frabettí
Presidente
Conclusão da Comissão
.r;;r
^S. das Comissões, 15 de maio de 2019,
■
ÍS"
Site. www,cmgarca,sp.gov,br/ Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) email: oamara@cn,garca.sp.gov.br 3471-1308
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n" 30/2019, que
Altera a natureza de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol, em
tramitação nesta Casa Legislativa.
S. das Comi maio de 2019.
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 022/2019
PROJETO DE LEI N" 030/2019
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Altera natureza de utilização de lote urbano
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
030/2019, que altera a natureza de
utilização do lote 4, quadra "O", do
bairro Jardim Morada do Sol, para uso
misto (comercial e residência).
II. Impossibilidade de Secretário
Municipal subscrever Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV de particulares.
III. Projeto que, nos demais aspectos,
atende aos requisitos materiais de
legalidade e constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 030/2019, que altera que altera a natureza de utilização do lote 4, quadra
"O", do bairro Jardim Morada do Sol, para uso misto (comercial e residência).
Justificando tal medida, o Chefe do Executivo pondera que a
propositura busca atender "solicilaçõo formulada pelo proprietária do imóvel, paro que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
Marmilaria
Visando instruir o Projeto, o autor encaminhou cópia de Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV), subscrito pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, bem como cópia da Ata de Audiência Pública realizada e da
deliberação favorável do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos - GAAP.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas a deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo:
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores:
IV -justificativa, por escrito, fundamentando o adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 8°, XIII e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao uso e ocupação do solo urbano, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos 1 e VIU, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
Desta forma, ao se promover o controle do uso e da ocupação do
solo urbano, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a alteração da natureza do lote, passando da atual finalidade residencial para uso
misto (comercial e residência), tem por finalidade "a instalação de uma Marmiiaria".
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 8°, inciso XIII, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Posto isso, a alteração da natureza do lote pretendida, de acordo
com o art. 49 do Plano Diretor do Município de Garça, por se tratar de empreendimento
gerador de impacto de vizinhança, dependerá de aprovação do GAAP, senão vejamos:
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
conforme:
III - Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à
vizinhança residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio
de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes, restaurantes e
outros similares;
IV - Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de
incomodidade restringe a .sua localização nas Zonas Urbanas, ZECMarginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes
e similares com música ao vivo. boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços
mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping
centers, supermercados e outros similares.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grano de Análise
e Aprovação de Projetos. - g.n.
Além disso, a alteração pretendida dependerá de Estudo de
Impacto de Vizinhança, confonne preceitua o art. \° da Lei Municipal n° 3.639/03:
An. 1° Conjbnne previsão contida no artigo 36 da Lei Federal n° 10.257, de
IO de julho de 2001 - Estatuto da Cidade -, ficam definidas, nos termos
desta Lei, que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV. para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do
Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na
área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
I. Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias,
lojas de conveniência, depósitos de mercadorias;
II. Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos
de artifícios;
Pág.3
Iptt'
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
III. Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões,
danceterias e similares;
IV. Borracharias, oficinas mecânicas e de funilaria, serralherios,
carpintarias, serrarias, ferros velhos e lava - rápidos;
V. Indústrias;
VI. Parques e circos;
VII. Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores
de som, música ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa
causar perturbação do sossego público. - g.n.
Ou seja, a modificação da natureza do lote (de residencial para
uso misto), objetivando a instalação de uma mercearia, deverá ser precedida de aprovação do
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos (GAAP), bem como Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV que atenda aos requisitos impostos pelo art. 37 do Estatuto da Cidade.
Desta feita, no coteja da documentação carreada ao expediente
legislativo, o autor do Projeto demonstrou ter cumprido os requisitos impostos pelo Plano de
Diretor do Município de Garça (LC n° 22/2016) e pelo Estatuto da Cidade (Lei n° 12.257/01),
especialmente no que versa sobre a aprovação do GAAP.
Contudo, embora tenha-se apresentado Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV que atenda aos requisitos impostos pelo art. 37 do Estatuto da Cidade, tal
documento encontra-se subscrito pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, Sr. Ruy Zanon Netto, na qualidade de Responsável Técnico, fato
este que, em tese, afronta o disposto no art. 160, XII e XVI, da Lei n° 2.680/91, aplicável aos
Secretários Municipais por força do art. 100,§ 2°, da LOM c/c art. 2° da Lei n° 2.680/91, tendo
em vista a ocorrência de conflito de interesses.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 180, II, da Constituição
do Estado de São Paulo c/c art. 324, III, da Lei Orgânica Municipal, verifica-se que fora
realizada audiência pública com a população e entidades comunitárias interessadas, tanto pelo
Poder Executivo quanto pelo Legislativo.
Ante o exposto, com exceção do exposto acima, não se
encontrou, pois, óbice de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da
tramitação do Projeto em testilha.
E o parecer.
Garça/SP, 10 de junho de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N® 30/2019 - PARECER N'' 09/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de
utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da alteração da natureza de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro
Jardim Morada do Sol, mudando para uso misto (residencial e comercial), visando a instalação de
uma Marmitaria.
Atendendo ao disposto no Estatuto das Cidades foi realizado Audiência Pública
pela Prefeitura Municipal de Garça, em 12 de abril de 2019, e pela Câmara Municipal em 14 de
maio de 2019, sem nenhuma manifestação contrária.
O Projeto veio acompanhado do croqui da área, bem como do estudo de impacto de
vizinhança.
Foi solicitado Parecer à Procuradoria Legislativa da Casa que apontou a
impossibilidade do então Secretário subscrever o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de
particulares, entretanto, quanto aos demais aspectos,'^ projeto atendç-aos requisitos materiais de
legalidade e constitucionalidade. ^ ^
Sendo assim, quanto ao mérito, naí^a a\p >Peía aprovação.
E o Parecer.
\
, Santo
íat
Antonio Eráh
Conclusão\^a^omissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relatpr,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 14 de agosto de 2019. /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 30/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= Antonié Marcos nreira =
Secretário Legisimivo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 243 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= WAGNEfUUIZFERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca-sp.gov.br
o2^(5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 — Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete
centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de
alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual. 2^ DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n® 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal—Altera o anexo III
da Lei n'' 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo UA da Lei Municipal n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autori2:ando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n" 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsai/futebol e natação". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.teg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal—Altera a natureza
de utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÓ mMcOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAbÊ
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafcs.sp.gov.br/diario-of1clal
Sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n" 1193 Página 11 de 11
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
^ Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
^ ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição,
-jstiça e Redação ao Projeto de Lei n® 41/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo
líA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento
e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação
de alimentos e preparo de refeições para distribuição
aos alunos da rede pública estadual. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 42/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo IN da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei n® 5.231 Altera o anexo III da Lei Municipal n®
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos
reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos
com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 33.000,00
(trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
pessoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmentc conforme MP n° 2.200-2, dc 2001, garantindo autenticidade, validade iutkiíca e mtegrídade.
II
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PALfLO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI 30/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 24® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 19 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana'
2 Fábio José Poüsinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
Q<)
(X)
(X)
(/)
t<)
(K)
(X)
(X)
(X)
(X)
h()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( 7) APROVADO POR;
( V) UNANIMIDADE ^ÍC
( >MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 19 de agosto de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO;
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
3'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 30/2019 foi aprovado
na 24^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em 19/08/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 19/08/2019.
= Antonio Marcosjpereira
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. e Garça^9/08/2019
= Antopio i^íMereira =
Secretário Legislkivo
= DESPACHO =
III.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 19/08/2019
= WAGNER LUfZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SAG PAULO
AUTOGRAFO N" 036/2019
PROJETO DE LEI N° 30/2019
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 4 DA QUADRA "O" DO BAIRRO
JARDIM MORADA DO SOL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 4 (Rua Paulo
Lopes de Carvalho n® 41) da Quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de agosto de 2019.
Wag^^LtíízFemira
Presidente
y / Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonip/Márcofe Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 546/2019
Garça, 19 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24® Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 19 de agosto de
2019.
Autógrafo n° 035/2019 {Projeto de Lei rf CM 043/2019);
Autógrafo n° 036/2019 (Projeto de Lei n° CM 030/2019); e
Autógrafo n" 037/2019 (Projeto de Lei n° CM 031/2019).
Atenciosamente,
WA GNER LVIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
3C(g
Coníorme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 21 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflclal
Ano VII Edição n" 1196 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N.° 5.308/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 418 DA
QUADRA -15~ DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do
lote 418 (Rua Armando Bonini n® 107) da Quadra '15"
do Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de 2019.
^ JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIN.® 5.309/2019
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 4 DA
QUADRA "O" DO BAIRRO JARDIM
MORADA DO SOL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Pauto, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote
4 (Rua Paulo Lopes de Carvalho n® 41) da Quadra "O" do
Bairro Jardim Morada do Sol, para uso misto "comercial
e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N® 8.903/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
DE CONVOCAÇÃO DE
PROFESSORES TEMPORÁRIOS
PARA SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE
AULAS - PROCESSO SELETIVO
N.° 002/2018 - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Município de Garça - Estado de S3o Paulo
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