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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0493-2019
Considerando que este vereador apresentou para deliberação dos
nobres pares o Projeto de Lei n° 24/2018, que altera a Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, possibilitando o acréscimo de 50% no quantitativo do banco de horas
dos Servidores Públicos e dá outras providências;
Considerando que o projeto recebeu Parecer contrário da
Procuradoria Legislativa desta Casa, por não ser matéria de competência do Poder
Legislativo;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de encaminhar essa Casa o projeto,
possibilitando o acréscimo de 50% no quantitativo do banco de horas dos Servidores
Públicos. Em caso positivo, quando será enviado? Em caso negativo, por qual motivo?
Sala das Sessões, 06 de maio de 2019.
ANBIÍE FANECO
:ador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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