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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N'' 0494-2019
Considerando que foi aprovado por esta Casa o Projeto de Lei n°
68/2018, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para
contratar, com garantia da União, financiamento do Programa Avançar Cidades -
Saneamento para Todos, no valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões, setenta e seis mil,
cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal
Considerando que, em Audiência Pública realizada na Câmara
Municipal de Garça, o Sr. Diretor Executivo do SAAE informou que atualmente a
autarquia possui em caixa aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente da
Municipalidade informe por qual motivo a Prefeitura solicitou esse financiamento para
custear investimento de responsabilidade do SAAE a uma taxa de juros provavelmente
superior àquela que o SAAE investe seus recursos.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2019.
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