materia nº 501/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0501-2019
Considerando resposta surreal dada pelo diretor-superintendente
do lAPEN em requerimento enviado àquela Autarquia e aprovado pelo Plenário desta
Casa em oito de abril de 2019;
Considerando que foi solicitado o grau de instrução da nomeada
pela Portaria n° 31.415, de 27/12/2018, com o envio dos documentos à esta Casa;
Considerando que não fícou comprovada a reconhecida
capacidade da nomeada em qualquer uma das áreas exigidas por lei (administração,
economia, finanças ou direito); . '
Considerando Ofício n° 042/2019 do lAPEN onde o diretor￾superintendente tenta explicar o inexplicável, imputando à Procuradoria-Geral do
Município e à Chefia do Executivo, o aval pela designação supostamente irregular da
nomeada;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao diretor-superintendente do lAPEN, para que o mesmo envie a esta Casa de
Leis, a documentação pertinente ao grau de instrução da nomeada através da Portaria
supramencionada, bem como de outros documentos qué qomprovem a reconhecida
capacidade em uma das seguintes áreas: adrpinístração, écpncjmia, finanças ou direito.
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Sala das Sessõ^;0^ dejmaio áf 2019.]
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