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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0504-2019
Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos
autos do Processo rf 0001959-97.2014.8.26.0201, que julgou procedente o pleito do
município de Garça para a reversão do imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda.
ME, em face do descumprimento dos encargos impostos;
Considerando que, em recente decisão, a Juíza da V Vara
Judicial de Garça determinou a seguinte medida: ^"Aguarde-se provocação no arquivo
provisório
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, através de seu Representante, informe se a
decisão (transitada em julgado) já foi executada pela municipalidade e, em caso
negativo, informar por qual motivo.
Saia das SessõesJJ6 de maio de 2019
.O ANDRÉ FANECO
TREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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