mMÊ' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 139/2019
Garça, 3 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
.. . • atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
to'?!? TOTAL ao Projeto de J V Let • n° 014/2019 (Autógrafo do Município, n° 021/2019), tempestivamente identificado apresento nos motivos o VETOem
anexo.
. _ Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Cordialmente
JOÃO CAIROS d
Prereito Mu
OS SANTOS
icipí
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO 021/2019
PROJETO DE LEI 014/2019
O Projeto de Lei n° 014/2019, de
autoria do Vereador Paulo André Faneco, dispõe sobre a
vedação para contratar com o Municipio de Garça e dá
outras providências, dispondo que:
Art, 1° O Prefeito, o Více-Prefeito^
os Secretários e Vereadores^ bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles
por matrimônio ou parentesco^
colateral ou por afinidade ^ até o
segundo grau, não poderão contratar
com o Municipio ou com entidades da
Administração Indireta, ainda que
mediante pessoa juridica interposta,
com ou sem fins lucrativos.
Assim, através do Autógrafo n°
021/2019, protocolado sob o n° 213, de 22 de abril de
2019, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei
para sanção.
Contudo, com fulcro nas disposições
constantes do § 1°, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Municipio de Garça, venho à presença de Vossa
Excelência e Nobres Vereadores para apresentar as
razões de veto total ao Projeto de Lei n° 014/2019,
Autógrafo n° 021/2019, de iniciativa do Nobre Vereador
Paulo André Faneco, apresentando as seguintes razões:
RAZÕES DO VETO:
Ao proibir o Poder Público Municipal
de celebrar os contratos que menciona, o Projeto de Lei
em epigrafe viola o principio constitucional da
igualdade, insculpido no inciso I, do artigo 5°, da
Carta Magna, uma vez que, desde que o contrato a ser
firmado advenha de regular procedimento licitatório,
pressupõe-se que os principios constitucionais da
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
impessoalidade a da moralidade estão preservados e,
portanto, impõem-se a todos - independentemente de
qualquer vínculo de parentesco que possam ter com os
agentes políticos - o direito de participar do certame.
Situações diversas são as nomeações
de livre provimento para cargos de comissionados e de
compras diretas de pessoas que têm tal vinculo com os
Agentes Políticos.
Proibir o Poder Público de assim
proceder, por analogia, seria o mesmo que impedir
pessoas, que detêm o vinculo de parentesco em questão,
de participar de concurso público para provimento de
cargo.
Por sua vez, a Constituição Federal
(art. 22, inciso XXVII) determina que a União tem
competência privativa para editar normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos.
Embora haja muita discussão sobre o
tema, pois admite-se que os Municípios legislem sobre
licitações e contratos de forma suplementar e, no que
couber, é dominante o entendimento de que, sob o
pretexto de suplementar a legislação federal, não lhes
compete inovar no tema sobre vedações e impedimentos
nas contratações pela Administração Pública Municipal,
além daquelas expressamente previstas na Constituição
Federal e na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
subsequentes.
Sendo matéria privativa do Poder
Executivo Municipal.
As alterações das regras e
procedimentos em licitações e contratos
administrativos, já definidos e exauridos pelas normas
gerais, só admitem modificação através de Lei Federal
em face da competência privativa da União, cabendo aos
Estados, Municípios e Distrito Federal, tão somente a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
complementação daquilo que não foi definido
delimitado pela norma geral.
ou
No campo jurisprudencial,
interessante pontificar o voto do Ministro Carlos Ayres
Britto em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual
foi abordada, entre outras questões, a da invasão da
competência legiferante reservada à União para produzir
normas gerais. Senão vejamos:
Pois o certo é que norma geral ^ em
matéria de licitação, é a lei
ordinária que desdobra ^ debulha^
desata^ faz render, enfim^ um comando
nuclearmente constitucional^ de sorte
a conformar novas relações jurídicas
sobre o mesmo assunto, E é por esse
necessário vinculo funcional com
norma de lastro constitucional^ seja
ela um principio / seja uma simples
regrar que a norma geral de que falo
é de aplicabilidade federativamente
uniforme.
Deste modo, em que pese a iniciativa
do Nobre Edil de homenagear os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa,
entendemos, com a devida vênia, que a presente
Proposição afigura-se como inconstitucional, na medida
em que invade seara legislativa de competência
privativa da União, nos termos do inciso XXVII, do
artigo 22, da Constituição Federal e
princípios constitucionais da igualdade
eficiência da Administração Pública, bem
material complementar de iniciativa do
Municipal.
viola os
e o da
como em
Executivo
Por outro lado, o Supremo Tribunal
Federal vai analisar se leis municipais podem proibir
parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais
de celebrar contratos com o município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O tema, objeto do Recurso
Extraordinário 910.552, teve repercussão geral
reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.
No caso dos autos, o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco
de Sá que proibe parentes até o terceiro grau do
prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos
servidores locais de contratarem com o município.
Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o principio
da simetria, pois não haveria na Constituição Federal
nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de
acordo com o acórdão, a Lei das Licitações também não
prevê essa limitação no regime jurídico das licitações.
No recurso apresentado ao STF, o
Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o
municipio apenas exerceu sua autonomia constitucional
(artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios
constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia.
O relator do recurso, ministro Dias
Toffoli, observou que normas idênticas à do municipio
de Francisco de Sá, também oriundas de municípios de
Minas Gerais, já foram analisadas por ambas as Turmas
do STF e, em todos os casos, foi afirmada a
constitucionalidade da vedação em questão, sob o
entendimento de que elas visam promover os princípios
da impessoalidade e da moralidade administrativa
(artigo 37, caput, da Constituição Federal).
O relator destacou que, apesar dos
precedentes no Tribunal quanto ao tema, o recurso deve
ser analisado pelo Plenário, sob a sistemática da
repercussão geral, para que seja fixada orientação
sobre o limite da competência legislativa municipal em
matéria de contratação pública, pois a Constituição
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
atribui à União competência privativa para editar
normas gerais em matéria de licitação e contratação.
O ministro também considera
necessário analisar o âmbito de incidência da vedação
constitucional ao nepotismo, para definir se essa
proibição incidiria apenas na contratação de mão de
obra pela administração pública ou
celebração de contratos administrativos.
se atinge a
tratada no
constitucional
partes.
O ministro considerou
recurso extraordinário
e extrapola os interesses
que a matéria
tem natureza
subjetivos das
Destacou, ainda, que a solução que
será dada à controvérsia poderá repercutir sobre todas
as esferas da administração pública brasileira, por
dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às
licitações e aos contratos administrativos.
Assim sendo, para melhor entendermos
a controvérsia existente na matéria oriunda da Lei
vetada pelo Chefe do Poder Executivo de Garça,
colacionamos julgados que embasam nosso entendimento.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - MATÉRIA LEGISLATIVA
PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.418870-
1/000, Relator (a): Des.(a) Edelherto Santiago , CORTE SUPERIOR, julgamento em
30/04/2008, publicação da súmula em 21/05/2008).
ADIN. PARENTES. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. Não há nas
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais a vedação à
contratação de parentes inserta no art. 96 da Lei Orgânica do Município de
Francisco Sá, que se afigura contrária ao principio da simetria com o centro,
com fulcro no art. 172 da CE/1989. Tampouco existe tal limitação no regime
jurídico das licitações, estatuído pela CR/1988 e pela Lei n® 8.666/1993.
Representação acolhida. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.06.433868-
4/000, Relator (a): Des.(a) Cláudio Costa , CORTE SUPERIOR, julgamento em
23/05/2007, publicação da súmula em 20/07/2007).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO.
PENAS DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. É de se reconhecer
a inconstitucionalidade material decorrente de norma que trata de
procedimento licitatório e penas de responsabilidade, não autorizados pelo
artigo 171 e pelos artigos 165 a 172 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.418391-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8/000, Relator(a): Des.(a) José Francisco Bueno , CORTE SUPERIOR, julgamento
em 28/03/2001, publicação da súmula em 25/05/2007).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo
legislativo. Iniciativa. Principio da independência dos Poderes. Autonomia
administrativa do Executivo. Interferência. Licitações e contratos. Lei
Municipal. Principies constitucionais. Competência. União. Normas gerais.
Estado. Normas suplementares. Observância. Licitantes. Critérios. Tratamento
isonômico. Universalidade. O Estado federado adota, por imitação, na sua
organização, o modelo da separação de poderes para os Municípios (CE, art.
173). A iniciativa do chefe do Executivo, para deflagrar processo legislativo
concernente a medidas próprias da gestão do Município, é norma e principio
constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da
Federação. O art. 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que trata da
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local,
embora possa comportar, à luz de uma interpretação sistemática, a
suplementação das regras editadas pela União, em matéria de licitação, nas
hipóteses de ""vazios normativos"", ""insuficiências"" ou ""deficiências"",
impõe, no seu inciso II, a observância das normas gerais da União e das
suplementares do Estado. A norma geral federal, que dispõe sobre licitação dá
especial destaque ao tratamento isonômico aos licitantes e contratados pela
Administração Pública, que não pode ser mitigado por normas editadas pelo
Município, a pretexto de fazer valer sua competência legislativa para
assuntos de interesse local. É inviável o exercício da competência supletiva,
pelos Municípios, para a criação de normas de licitação e de contratos da
administração pública local em confronto com as normas gerais editadas pela
União, especialmente quando em detrimento do padrão de igualdade previsto na
Constituição, do principio da universalidade e dos critérios de julgamento
das licitações. Julga-se procedente a representação e declara-se
inconstitucional a Lei n° 124, de 04 de junho de 2003, do Município de Ouro
Preto. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.03.402181-6/000, Relator(a):
Des. (a) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 22/06/2005, publicação
da súmula em 12/08/2005).
Inclusive pedimos vênia para
transcrever a decisão sobre a Repercussão Geral:
"28/06/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.552
MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PROC. (A/S) (ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS RECDO. (A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ ADV. (A/S)
.- FORTUNATO KENNEDY DUARTE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO
CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ
O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR
NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou
constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 910552 RG / MG
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.552
MINAS GERAIS Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 910.552/MG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO
ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA
DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de recurso extraordinário amparado na
alinea a do permissivo constitucional interposto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais contra acórdão mediante o qual a Corte Superior do
Tribunal de Justiça daquele Estado julgou procedente representação de
inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei
Orgânica do Municipio de Francisco Sá, norma que possui o seguinte teor:
''Art. 96 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores
e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o terceiro grau
inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Municipio, subsistindo a
proibição até seis meses após findas as respectivas funções.''
A ementa do julgado é a seguinte:
"ADIN. PARENTES. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. Não há nas
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais a vedação à
contratação de parentes inserta no art. 96 da Lei Orgânica do Municipio de
Francisco Sá, que se afigura contrária ao principio da simetria com o centro,
com fulcro no art. 172 da CE/1989. Tampouco existe tal limitação no regime
jurídico das licitações, estatuído pela CR/1988 e pela Lei n° 8.666/1993.
Representação acolhida" (fls. 148).
Opostos embargos de declaração (fls. 171/184),
foram rejeitados (fls.186/189).
No recurso extraordinário, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais alega violação do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
Sustenta, também, que a norma atacada dá "concretude aos princípios
constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia previstos no
art. 5°, I, e 37 da CR, o que é possível graças à autonomia dos Municípios
(art. 29 e 30, da CR)" (fl. 213).
Após transcorrido o prazo sem que fossem
apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido (fl. 241).
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República
é pelo provimento do recurso, com fundamento na decisão proferida no RE n°
423560 (Rei. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/6/12).
A matéria suscitada no recurso extraordinário,
acerca da possibilidade de norma municipal vedar que o município celebre
contratos com determinados agentes públicos e respectivos parentes, até o
terceiro grau, é dotada de natureza constitucional, além de extrapolar os
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
interesses subjetivos das partes^ em especial por se tratar de recurso
extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade
estadual.
Com efeito^ observo que normas idênticas à que foi
declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo no presente caso - também
oriundas de municipios do Estado de Minas Gerais - já foram objeto de análise
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal, as quais julgaram recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado
proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade de competência da Corte
estadual.
Em tais casos, afirmou-se a constitucionalidade da
vedação em questão, tendo em vista que elas visam a promover os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da
Constituição Federal) . Nesse sentido, o ARE 648.476 AgR (Rei. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/17), concernente a norma do Município de
Belo Horizonte, e o RE 423.560 (Rei. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 19/6/12), relativo a lei do Município de Brumadinho-MG.
Apesar de a Corte possuir tais precedentes em
relação ao tema, entendo que deva ser ele analisado pelo Plenário, sob a
sistemática da repercussão geral, para que seja fixada orientação a respeito
de duas questões de grande relevância constitucional que, em meu entender,
perpassam a análise da constitucionalidade da vedação, por norma municipal,
de que dado município celebre contratos com determinados agentes públicos e
respectivos parentes, até o terceiro grau. Tais questões dizem respeito:
(i) aos limites da competência legislativa
municipal em matéria de contratação pública, a partir do cotejo com a norma
constitucional que atribui à União competência privativa para editar normas
gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as suas modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
estados. Distrito Federal e municípios (art. 21, inciso XXVII, da
Constituição Federal); e
(ii) ao âmbito de incidência da vedação
constitucional ao nepotismo, restando o questionamento sobre se essa vedação
incidiria apenas no contexto da contratação de mão de obra pela administração
pública ou se incidiria também na celebração de contratos administrativos
pelo poder público.
Destaco que a solução que será dada à controvérsia
poderá repercutir sobre todas as esferas da Administração Pública brasileira,
por dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às licitações e aos
contratos administrativos.
Assim, manifesto-me pela existência de repercussão
geral.
Brasília, 6 de junho de 2018.
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO -
PARENTESCO - PREFEITO - VICEPREFEITO - VEREADORES -
SERVIDORES -LEI - VEDAÇÃO - GLOSA NA ORIGEM.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de
Souza prestou as seguintes informações:
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais
interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão mediante o qual a Corte Superior do Tribunal
de origem declarou inconstitucional o artigo 96 da Lei Orgânica do Município
de Francisco de Sá, o qual veda cônjuge ou parente, consanguineo ou afim, até
o terceiro grau, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores
municipais, bem como de pessoas ligadas a quaisquer desses, de contratarem
com a Administração Pública municipal, subsistindo a proibição até seis meses
após o término do exercido das funções. Aponta transgressão aos artigos 5°,
29, 30, incisos I e II, 37, incisos II e IV, 60, 61, alínea "b", e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
Assevera a falta de prestação jurisdicional,
dizendo não ter o Tribunal local analisado as questões suscitadas em sede de
embargos de declaração, especialmente no tocante à ausência de menção ao
dispositivo constitucional tido por violado pela referida lei.
Sustenta a regularidade da edição, pelo legislador
municipal, de normas restritivas à contratação com o Município, considerados
os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Refuta a alegação de
vicio de iniciativa, argumentando que o diploma não dispôs sobre regimento
jurídico dos servidores nem provimento de cargos públicos, mas, tão somente,
explicitou os princípios versados no artigo 37 da Lei Maior. Aduz que a
ausência de vedação nas Constituições Federal e estadual quanto à contratação
de parentes de ocupantes de cargos públicos e mandatos eletivos não impede o
Município de editar norma coibindo o nepotismo no serviço público local.
Enfatiza a competência municipal para tratar de
matérias relativas à auto-organização por meio da elaboração de Lei Orgânica
e demais leis municipais, observados os parâmetros e os princípios retratados
na Constituição Federal. Destaca a presença do interesse local e o exercício
da competência suplementar na edição do dispositivo impugnado.
Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha
ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista social e jurídico.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Refuta as preliminares de ofensa ao artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, bem como aocorrência de vício de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, afirmando não debatida a última
matéria no âmbito do Tribunal de Justiça. No mérito, cita o pronunciamento do
Supremo no recurso extraordinário n° 423.560, relator ministro Joaquim
Barbosa, no qual assentada a competência suplementar dos Municípios para
criar vedação à contratação de parentes de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e servidores municipais, assim como o prestígio de tal previsão
aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
\
'^õntií-y'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O Relator submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da repercussão geral da
controvérsia relativa à possibilidade de norma municipal obstar a celebração
de contratos, pelo Município, com determinados agentes públicos e respectivos
parentes, até o terceiro grau ou por adoção. Frisou precedentes do Supremo em
que reconhecida a constitucionalidade de proibições semelhantes em diplomas
municipais, considerados os princípios da impessoalidade e moralidade
administrativa. Enfatizou a necessidade de orientação, por este Tribunal,
quanto aos limites da competência legislativa municipal em relação a
contratações públicas, bem como à abrangência da vedação constitucional ao
nepotismo. Mencionou a repercussão da matéria sobre todas as esferas da
Administração Pública.
2. Tem-se controvérsia a ensejar o pronunciamento
do Supremo, observado o principio administrativo da moralidade - artigo 37 da
Constituição Federal -, o tratam.ento, pelo Estado, igualitário, considerados
os cidadãos, a preservação, em sentido maior, da coisa pública.
3. Manifesto-me no sentido de estar configurada a
repercussão geral da matéria.
4. À Assessor ia, para acompanhar a tramitação do
incidente, inclusive quanto a processos que, versando o tema, aguardem, no
Gabinete, exame.
5. Publiquem
Brasília, 13 de junho de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO"
Diante de todo o exposto, e como
estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n° 014/2019 (Autógrafo n° 021/2019), em razão de
sua inconstitucionalidade, conforme declinado acima.
Sirvo-me da oportunidade
apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
protestos de elevada estima e (/pnsideração.
Cordialme
JOÃO CARLOS El
Prefeito M
para
meus
Sandoval ADôfScido as
Procurador Ger jnicipio
10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N" 021/2019
PROJETO DE LEI 014/2019
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art 1® O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Vereadores, bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, não poderão contratar com o Município ou com entidades da Administração Indireta,
ainda que mediante pessoa jurídica interposta, com ou sem fins lucrativos.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de abril de 2019.
'r".—- -,y' y /'
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
lanete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câiriara Municipal de Garça, na data supra.
AntoniaMarcots Pereira
Secretário Legislativo
'HEl-ElnjRA MUNICIPAL Üfc GAR(>
PROTOCOLO GERAL
3
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br