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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0550-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe onde está sendo aplicada a receita decorrente da cobrança de
multas de trânsito, tendo em vista que preconiza o artigo 320 do Código de Trânsito
Brasileiro que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
Solicito ainda informar qual local do site da Prefeitura está
disponível esta informação, tendo em vista que o parágrafo 2° do artigo supra diz que o
órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores
(intemet), dados sobre a receita arr^adada con:j,\cobra;jçá de multas de trânsito e sua
destinação. '
ANTÔNIOFRAN^5Õ0Ó§SAnV^ BACANA
^ VEREADOR^ \ "À,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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