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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0551-2019
Considerando que através do requerimento n° 439/2019, de
autoria deste vereador, foi questionado acerca do parcelamento de débitos na tarifa de
água e esgoto da Associação do Garça Futebol Clube e que fossem encaminhadas
cópias dos débitos.
Considerando que em resposta ao requerimento supra, foi
informado o dispositivo legal e que as cópias não poderiam ser encaminhadas por se
tratar de informações privadas do consumidor em questão, entretanto trata-se de um
próprio público;
Considerando que em resposta ao requerimento n° 438/2019 de
autoria deste vereador foi informado pelo Diretor Executivo do SAAE que a autarquia
pode sim interromper o fornecimento de água de instituição particular que esteja
utilizando próprio público e que não esteja pagando as tarifas em dia.
Considerando que em Audiência Pública realizada em abril do
corrente ano, o Sr. Diretor Executivo da Autarquia trouxe outros esclarecimentos sobre
o assunto, em mídia anexa a este Requerimento, afirmando que por ser próprio público
o fornecimento não poderia ser suspenso;
Considerando a divergência de respostas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Diretor Executivo do SAAE, para que informe por qi^motivo não foi
interrompido o fornecimento de água de referida instituiçãp^^e porque não foram
enviadas as cópias dos débitos tendo^it-vjsta tratar-se de ^Hfpróprio público.
Sala das Sessões, 20 ide e2019.
NGO DOS BACANA
VEREADOR
ANTONIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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