materia nº 572/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0572-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Governador do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que informem a possibilidade de denominar o Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Garça/SP, com o nome do Sr. Dr.
Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paini).
Reynaldo Castilho Paini (Dr. Paini), juiz de direito durante muitos
anos em Garça e MaríIia-SP. Dr. Paini era um dos magistrados mais antigos em atuação
no Fórum Estadual de Marília. Era aposentado, mas ainda atuava como conciliador na
5-^ Vara Cível, além de advogado. Autor do livro 'Reconhecimento de paternidade e
união estável", Reynaldo Paini trata nesta obra de forma simples mas precisa, as
possibilidades tanto do filho, no reconhecimento da paternidade, quanto da mulher, na
união estável. Traz o exame da Lei n° 8.560/92 (reconhecimento de paternidade) e das
Leis n°s 8.971/94, 9.278/96 (união estável), diante da realidade social, destacando a
discricionalidade do tema, a família e o futuro da comunidade. Reunindo a experiência e
o grande conhecimento dos problemas de família, o autor elaborou uma obra de grande
utilidade para todos os que militam na área jurídica.
Proponho mais, que cópia seja encaminhada à OAB Garça para
que envide esforços junto a este vereador para que esta homenagem seja realizada.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
RAFAÈLFRABETTI
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br