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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0582-2019
Considerando que, de acordo com o Balanço divulgado pela Secretaria
de Segurança Pública de São Paulo, o município de Graça sofreu um aumento de,
apioximadamente, 21% na quantidade de furtos, e de 34% no quantitativo de roubos registrados
no primeiro trimestre de 2019, quando comparados com o mesmo período do ano passado,
conforme dados abaixo:
1° Trimestre de 2018
Delegacia da Mulher - Furtos: 92; Roubos: 06
1° Delegacia de Policia - Furtos: 69: Roubos: 06
Total: Furtos: 161; Roubos: 12
1" Trimestre de 2019
Delegacia da Mulher - Furtos: 104; Roubos: 09
1"^Delegacia de Polícia - Furtos: 91; Roubos: 07
Total: Furtos: 195; Roubos: 16
Considerando que a Constituição Federal dispôs que a segurança
pública é "dever do Estado"", devendo ser exercida pelas Policias Federal, Rodoviária Federal,
Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, possibilitando, por sua vez, que os
municípios constituam Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, confomie dispuser a lei (art. 144, § 8°, da CF/88);
Considerando que a Lei Federal n° 13.022/2014, em seu art. 5®,
delimitou, como competência geral das guardas municipais, a colaboração, de fonna integrada
com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Considerando que a sociedade civil organizada clama pela adoção de
medidas no âmbito municipal, visando a adoção de ações conjuntas para a redução dos índices
de criminalidade em nossa cidade;
Considerando que as organizações da sociedade civil de nossa cidade
não medirão esforços para colaborar com o Poder Público na execução de tais medidas,
contando, desde já, com o engajamento deste Edil e da Câmara Municipal na melhoria da
segurança pública;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, informe a possibilidade de se
criar em nossa cidade a Guarda Municipal, instituição de caráter civil, unifonnizadas e armada,
confonne previsto na Lei Federal n° 13.022/2014, possibilitando-se, a paitir de então, que as
organizações da sociedade civil colaborem com o municipio na manutenção e expansão dos
serviços de segurança pública.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
WAGNER CUÍZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br