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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0583-2019
Considerando o teor do artigo 5° da Lei Municipal n° 4.494/2015:
ArL 3"...
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações
acima serão advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão
o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade
competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20
(vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas
pelo usuário através do cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a
devida regularização, será aplicada notificação de autuação pelo
órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto
no Código de Trânsito Brasileiro.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe por qual motivo os agentes de trânsito não estão cumprindo o
disposto na referida Lei Municipal, na medida em que não se está procedendo à
expedição do "Aviso de Irregularidade", deixando de garantir aos munícipes o prazo de
24 horas para procederem à regularização do estacionamento em vaga rotativa,
correspondente ao pagamento de vinte 20 hora^ de Zona Azul.
Sala das Sessqès, 20 de de 2j li \ \ ✓
ANTÔNIO FRANCO^^S SAHTÒS BACANA
lÈADOR.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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