PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 153/2019
Garça, 20 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 025/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando IDoc n° 8.903/19, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 025/2019, no qual estamos
solicitando autorização legislativa para revogação das Leis Municipais n°(s) 5.027/2015, 5.028/2015,
5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, que autorizaram doação de
áreas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Através da Lei Municipal n° 5.258/2018, o Poder Executivo adquiriu operação
crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil), visando a implementação de
infraestrutura urbana do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Com efeito, visando iniciar a implementação da infraestrutura urbana do
Distrito Empresarial, foi necessário a realização de novos estudos ^técnicos para revisão do projeto
urbanísticos do Distrito.
Assim, diante da topografia encontrada no local, a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através de critérios técnicos, verificou que o projeto
urbanístico realizado pela Gestão anterior, não atenderia às necessidades do local, pois o terreno possui
inúmeros desníveis, prejudicando de maneira substancial o início das obras de infraestruturas no local.
Desta forma, considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, irá apresentar novo projeto urbanístico do Distrito Empresarial, estamos
revogando as Leis que autorizaram doações às empresas beneficiadas, pois o projeto de loteamento a ser
apresentado irá mudar toda a disposição dos lotes, das vias urbanas, entre outros, ficando, desta maneira,
as legislações, até então em vigor, sem aplicabilidade.
Assim, após todo o processo de aprovação do projeto urbanístico de loteamento
do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto", a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico irá selecionar, de maneira criteriosa, quais empresas serão beneficiadas com doação dos lotes.
Por fim, informamos que existe no Ministério Público local, expediente acerca
da regularidade ou não, do loteamento do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto",
conforme cópia anexa. Logo, com as adoções tomadas pela atual Gestão, estaremos regularizando, por
completo, o registro do novo Distrito, oportunidade que comunicaremos o Ministério Público.
Atenciosamente,
JOÃO CAROLOS DOS SANTOS
Pr^íto Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO ^
PROJETO DE LEI N." 025/2019
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N^ÍS) 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Ficam revogadas as Leis Municipais n°(s) 5.027/2015,
5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, que
autorizaram doação de áreas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Garça, 20 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS 1 OS SANTOS
Pr^eito Ml
03®.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PL n^ 33/2019 Data do Protocolo: 21/05/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
17^30/2019 Data da Sessão: 27/05/2019
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
-turnos de Votação:
vX) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERM ANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e j X
Redação i
Comissão de Orçamento, Finanças, X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e !
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso, : X
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 28/05/2019
AntojKio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(2)cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo n® 3/2019, considerado Objeto de Deliberação na
17^ Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2019.
Secretaria Legislativa, 28/05/2019.
Antopncifvlarcqs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 28/05/2019
WagnerCuiz Fweira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
diário oficial
município de garça
Terça-feira. 28 de maio de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
Conforme Lei Municipal n" 4 931 no j , .. n de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflci8l
Ano VI I Edição n" 1139
Página 8 de 22
edital de convocação de sessão extraordi.
NARIA N® 04/2019
ÍèÍTvE:"'™ """**■'■ " MWO™
a SESSÂO^ExÍRAORWNÂRWDrCARÁTER°LS realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019 ás 20h i f'
Câmara Municipal de Garça, 08 de maio de 2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria i Câmara Municipal de Garça, na daíl fupra ®
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
retroagindo seus efeitos a 2017.
^^^Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
Garça, 24 de abril de 2019
patrícia MORATO MARANGÃO
VEREADORA
projeto de lei cm N.® 033/2019
c no ^ ^^^^C/PA/S ms) 5.027/2075, 027/2015, 5.028/2015 5.028/2015, Sn^o/omc: 5.029/201^5 f 5.055/2016, 5.081/2016
5.085/2016 e 5.099/2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
''To28:rn?f" "
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Garça, 20 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
emenda ao projeto de lei N« 10/2019
o artigo 2" do Projelo de Lei n° 10/2019 n
vigorar com a seguinte Redação: ^
^ubSçãô."'" de sua
Garça. 24 de abril de 2019
patrícia MORATO MARANGÃO
vereadora
Ofício n.® 153/2019
JUSTIFICATIVA A presente Emenda visa que caso anr ..j
'^eââaieien,reemv,gornadai:desr;~nâ:
Garça, 20 de maio de 2019.
Ref..- Encaminha Projeto de Lei n." 025/2019.
Senhor Presidente.
8 903°"9 ^600"*^° h Memorando IDoc n"
dessa Câmara ^ «^-^çáo
025/2019 nr> t ecluso Projeto de Lei n® íegisiativa para CgC das^L "''m°
5.027/2015 5 028/2015 5 ono®'® Municipais n°(s)
-s5/2oia: 5,or^fe:ie5/2rr5 099rr"' autorizaram doaoão • 3-uy9/2016, que
■■CarlosAugustoleixeíra Pinto'
Através da Lei Municipal n" 5.258/2018, o Poder
7. 2001, ou.on.icid.do, v.,ld.dc luddi» .
diário oficial
município de garça
Terça-feira, 28 de maio de 2019
infra»r.Z: V ™P;en.entação da necessário a realização de novos estudoT^— revisão do projeto urbanísticos do Distrit " ''''
Saciaria MunldpaTdlXr' ^
U'^0 atravr de e Desenvolvimento
de 'pianSnto "fr°
==rS~= das vias urbanas, entre outros ficando d^eT" legislaçdes, até então em vigo'r, sem apSidTdT"' "
urba^^^^rcotfofefmLrr n° Augusto Teixe,>f a "Carlos Desenvolvimento Econômico irfsTctónar^^df
cntei a, auais Prr.r,rz.^ ^eiecionar, de maneira
doação dos iotes. beneficiadas com
local,°exped,"ente acerL'"da^'*'^ Ministério Público ICeamen;; do Vs:^^ Empr^s^atarSp
Teixeira Pinto", conforme cópia anexa l'
regul^rnl^^ptet oportunidade pue comunicaremo^orniftério^PObtr'
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
nesta
conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de iulho de 2014
"«ww.garca.sp.gov.br/diario-ofFcial
Ano VII Edição n" 1139
Página 9 de 22
projeto de LEI CM N.° 034/2019
nT°ÍT/°^'^^ A CRIAÇÃO ^çPsTTlSTá H
A Câmara Municipal aprova a seguinte leif^ecursos
:s==~====:
do DENATRAN p do o '"^'^rRAN. através
- CETRAN é ' rp ° Estadual de Trânsito instânuA 1 ^^^P^^savel pelo Julgamento, em
apllcadTspeMsroãr de Garça ou n ® ^Sentes de trânsito do Município cnS»" "" *»"' ° """" >-«- «•»«. ....
'■ Credenciar-se junto ao CONTRAN"
==~=r=
sistematicamentr
V. Receber, instruir e encaminhar ao CETRAW
de primeira
Art. 4° A Junta Administrativa de Recursos e Infrações
rt.-giVV.e„,e confo™ zÕm" 2.200-2, de 2001, gar.n.indo .u,en«c,d.de. v.Udade íuddr
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 33/2019. PARECER N° 64/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 33/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, revoga as Leis Municipais n®s
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5.099/2016.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
Rafael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■ o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 33/2019. PARECER N° 23/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 33/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, revoga as Leis Municipais n°s
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5.099/2016.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revogação de doações de lotes no Distrito Empresarial "Carlos Augusto
Teixeira Pinto", tendo em vista que segundo o autor será apj;^entado um novo projeto urbanístico
do referido distrito.
Isto posto, no que tange aos a^pqctos áq npetência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições) de/ Jreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 29 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n" 33/2019, que
revoga as Leis Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016,
5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, em tramitação nesta Casa Legislativa.
S. das ComiisÕes, 14 de agbsto de 2019.
^ Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
io
PARECER/PLCMG 024/2019
PROJETO DE LEI N° 033/2019
INTERESSADO: Vereador Pedro Santos
ASSUNTO: Transferência de Áreas para empresas
I. Projeto de Lei n° 033/2019, que
revoga as Leis Municipais n^s 5.027/2015,
5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5.099/2016.
II. Propositura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr.(a)(s) Vereador(a)(s),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 033/2019, que visa revogar diversas leis municipais que tinham por objeto a
doação de áreas à distintas empresas no novo Distrito Industrial, localizado às margens da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, a fim de
que ali desenvolvessem atividades empresariais.
A fim de justificar a medida proposta, o autor do projeto
assevera que a implementação da infraestrutura urbana do Distrito Empresarial demandou "a
realização de novos estudos técnicos para revisão do projeto urbanísticos do Distrito",
oportunidade em que alega ter verificado que "o projeto urbanístico realizado pela Gestão
anterior, não atenderia às necessidades do local, pois o terreno possui inúmeros desníveis,
prejudicando de maneira substancial o início das obras de infraestruturas no local".
De tal modo, afirma que, em razão da necessidade de se
apresentar novo projeto urbanístico do Distrito Empresarial, "estamos revogando as Leis que
autorizaram doações às empresas beneficiadas, pois o projeto de loteamento a ser
apresentado irá mudar toda a disposição dos lotes, das vias urbanas, entre outros, ficando,
desta maneira, as legislações, até então em vigor, sem aplicabilidade
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é proiatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 56. .45 proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/oii dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Pág.l
'S&M
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV —justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 59, 78, inciso IV, e 169 da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à política de desenvolvimento econômico promovida pela urbe, conforme
disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida indispensável,
conforme se depreende do art. 16, inciso X, da Carta do Município de Garça, senão vejamos:
Art. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
X - Autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encarso; -
g.n.
'ág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Por outro lado, o Lei Orgânica do Município, em seu art. 8®,
inciso XIII, outorgou ao ente municipal legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse
local e ao bem-estar de sua população, especialmente quando versarem sobre o adequado
ordenamento territorial, mediante o controle da ocupação do solo urbano, in verbis:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse loca! e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
No entanto, para que esta Casa pudesse proceder à autorização
da doação de lotes, imperativo que o loteamento fosse de propriedade do Município de Garça
e estivesse com seu projeto aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Sobre o tema, a Constituição Federal, ao tratar das competências
dos entes federados, dispôs que compete aos Municípios 'promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano " (art. 30, VIII, da CF/88), sendo que, para tanto,
deveria observar as regras de política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182, da
Carta Maior:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das junções sociais do cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Constituição Estadual, por seu turno, enuncia que, no
estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, os Municípios
assegurarão "a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de
vida" (art. 180, V), além de outorgar à municipalidade a criação de zonas industriais, desde
que ''respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente
urbano e natural" (art. 183, parágrafo único).
Desta forma, para que a política urbana culmine no pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes,
mister se faz que, dentre outras medidas, os loteamentos industriais respeitem as normas
relacionadas ao uso e ocupação do solo, a exemplo da Lei n° 6.766/79, devendo ser
devidamente aprovado pelos órgãos competentes e registrados junto ao Oficial de Registro de
Imóveis.
Ou seja, procedida a definição da área adequada para a
implementação do loteamento, inicia-se o processo de aprovação junto aos órgãos municipais
e/ou estaduais, conforme determina o artigo 12 e seguintes da Lei n° 6.766/79:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 12, O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado
pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a
quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6" e 7"
desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Com o projeto aprovado pelos órgãos competentes, o próximo
passo é solicitar, em até 180 (cento e oitenta) dias, o registro do loteamento junto ao Oficial
de Registro de Imóveis, por meio do qual o terreno passa a constituir área de lotes legalmente
individualizados, a fim de que possam ser expedidas as respectivas matrículas imobiliárias,
nos termos do art. 18 e seguintes da Lei n° 6.766/79:
Ari. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao resistro imobiliário dentro de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
seguintes documentos:
(...)
Ari. 20. O registro do loteamento seráfeito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento,
com uma indicação para cada loie. a averbaçõo das alterações, a abertura
de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos
urbanos.
Havendo a necessidade de se apresentar novo projeto
urbanístico do Distrito Empresarial, conforme consignado na justificativa do Projeto, torna-se
juridicamente inviável a aplicação do disposto na legislação anterior, mostrando-se
indispensável a revogação das leis que autorizaram as doações.
Além disso, torna-se necessário, pelo princípio da continuidade
registrai, que o imóvel a ser loteado seja efetivamente de propriedade do Município de Garça,
a fim de que possa proceder o seu registro e. somente então, solicitar autorização legislativa
para doação.
Destarte, em consulta eletrônica ao Processo n° 3000722-
11.2013.8.26.0201, em tramite pela D Vara Judicial da Comarca de Garça, por meio do qual a
municipalidade busca a desapropriação do imóvel que irá constituir o "Novo Distrito
Industrial , podemos verificar que o Município ainda não é titular de sua propriedade,
encontrando-se, tão somente, na posse do bem (imissão na posse).
Portanto, torna-se juridicamente impossível, nos termos do art.
104 do Código Civil, a autorização legislativa para doação de lotes que ainda não peitencem à
municipalidade, conforme previsto nas Leis Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015,
5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5,099/2016, cujo teor, de
maneira prudente, busca-se revogar através da propositura em análise.
Pág,4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legai ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 26 de agosto de 2019.
RAFAEL DE^IVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO PR VISTAS K ENTRFr.A nr aiitoc
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove,
na Sede da Câmara Municipal, compareceu o Sr. Antônio
Franco dos Santos "Bacana", vereador, requerendo vistas ao
Projeto de Lei n° 33/2019, mediante a sua retirada, pelo prazo
de 3 dias, conforme art. 59, § 3° Pelo mesmo foi assumido
compromisso de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo
mencionado.
Do que, paia constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONÍO MARCOS(PEREIRA
Secretário Legislativo
acordo.
28/08/2019.
S\ VBACANA "
ereador
ANTQNfO^Fm
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na
presença do Vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", me
foram devolvidos e conferidos os processos do Projeto de Lei n®
33/2019.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONáO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 33/2019 - PARECER N'' 11/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 33/2019, de autoria do Prefeito Municipal, revoga as Leis
Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016 5 081/2016
5.085/2016 e 5.099/2016.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da revogação das leis que autorizaram doação de áreas no Distrito
Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
De acordo com o autor do Projeto tal medida se faz necessária para implantação de
novo projeto urbanístico do referido Distrito Empresarial.
Visando obter maiores esclarecimentos, este vereador apresentou o Requerimento
n" 700/20J 9 - Solicitando ao Prefeito informar se as empresas que haviam sido contempladas com
autorizações legislativas para instalação de suas atividades terão os lotes garantidos, ou serão feitas
doações a outras empresas quando da implantação do novo projeto urbanístico do Distrito
Empresarial.
Em resposta ao mesmo, o Executivo Municipal informou que: "As empresas que
receberam áreas naquele local, terão que apresentar novo plano de negócios, de acordo com a nova
Lei dos Distritos Empresariais, sancionada no ano passado, e referidos planos serão analisados
com prioridade".
Foi solicitado parecer da^K^õõut^bria Legislativa manifestou-se
favorável a tramitação da matéria, no qu/tange àJeàlidade e consírtücíonalidade da matéria.
Foi solicitado esclarecinVentos adici^is àMüníSpalidade através do Ofício n°
542/2019 (Protocolo n° 8.438/20190 poism^sem tespi
Sendo assim, quanto ao rnérito^nidáa
E o Parecer.
r. Pela aprovação.
AntomoJvraitcoAios-^
Leiator
ícana
ConclusâMayjora issão
Ante o exposto, tendo em vista>' as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 33/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= Arímnp Marco^ Pereira =
iecretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 31® Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= wÁGN^uízf^^Él^=
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei o° 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga as Leis
Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5.099/2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
item 3 - Projeto de Lei n" 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Decreto Legislativo n" 09/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinam - Outorga o Titulo de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães Miranda". COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garç^na data ^ra.
antonioS^rÍtostoreira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.Ieg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 33/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 31^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 07 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
GLOBAL
VEREADOR SIM NÂO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (?<) { )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
José Luiz Marques ( )
Marcão do Basquete ( )
6 Patrícia Morato Marangão m ( )
7 Paulo André Faneco 0<) ( )
8 Pedro Santos ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti i-A) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela K) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
S ( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 07 de outubro de 2019
1. Q
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTOGRAFO N" 052/2019
PROJETO DE LEI N" 33/2019
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N^^CS) 5.027/2015,5.028/2015, 5.029/2015,5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais n°(s) 5.027/2015, 5.028/2015,
5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, que autorizaram
doação de áreas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de outubro de 2019.
WagiÈrÇuizlKrfê^
Presidente^
Cl V
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
(^Uf Antoi^ Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 691/2019
Garça, 07 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
^ . Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Vossa Excelenca, para sanção, o Autógrafo n° 52/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Le. n 33/2019, de autona do Prefeito, aprovado na 31" Sessão Ordinária de 2019, realizada no
dia 07 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
ANTOmO JjMRCOS PÉREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
Sexta-feira, 04 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano VI I Edição n" 1228 Página 5 de 5
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira -
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal rf 3.300. de
24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2019, de autoria do
. .rfeito Municipal - Revoga as Leis Municipais n°s
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016'
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 34/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n" 09/2019,
de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Outorga o
Título de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães
Miranda^ COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
D,á„o n-.4- rtOficial «. i ass,nado digilalniante ^ conforme Município MP n« 2.200-2. de Garça-Estado de 2001 Baranllndo de SSo Paulo auterwlddadc. volld.de Jurídico e IntoBrldode.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 08 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/di3ricM}ficÍal
Ano VI I Edição n° 1230 Página 2 de 194
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.317/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.070.
DE 14 DE JULHO DE 2016, NO
TOCANTE Â OBRIGATORIEDADE
DA MENÇÃO DO CUSTO DA
COMUNICAÇÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO VEICULADA PELA
INTERNET
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n° 5.070, de 14 de
julho de 2016, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 1°{...)
§ 2® A obrigatoriedade prevista neste artigo também se
aplica a qualquer comunicação oficial veiculada em meio
eletrônico, através da rede mundial de computadores
(internet)."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N.® 5.318/2019
REVOGAASLEISMUNICIPAISN°(S)
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015.
5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016,
5.085/2016 e 5.099/2016.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Ficam revogadas as Leis Municipais n®(s)
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, que
autorizaram doação de áreas no Distrito Empresarial
"Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 045/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.