PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 157/2019
Garça, 21 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 026/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n° 2804/2019.
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n 026/2019,
no qual estamos criando a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARl.
Vale observar que a JARI foi criada pela Lei Municipal n° 3.5->5/2001,
estando defasada. Desta forma, com o novo texto normativo, estamos atualizando a legislação
municipal nos termos das normativas gerais.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAR
PREFE
OS DOS SANTOS
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 026/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica criada a Junta Adíiiinistrativa de Recursos de Infrações -
JARI.
Parágrafo único. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI fica administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana -
Departamento de Trânsito.
Art. 2° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI - órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito - CONTRAN, através do
DENATRAN, e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, é responsável pelo Julgamento, em 1"
instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e agentes de trânsito do
Município de Garça, ou por quem o Município tenha delegado essa competência.
Art. 3" Compete à Junta Administrativa de Recursos e Infrações de
Trânsito-JARI o que segue:
I. Credenciar-se Junto ao CONTRAN;
II. Julgar em primeira estância os recursos interpostos pelos infratores, relativamente às infrações no
âmbito e competência do Município de Garça;
III. Solicitar aos órgãos e entidades de trânsito estaduais ou nacionais - DETRAN, CETRAN,
CONTRAN e DENATRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos
recursos, objetivando um melhor análise da situação recorrida;
IV. Encaminhar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, informações sobre problemas observados
nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
V. Receber, instruir e encaminhar ao CETRAN os recursos interpostos àquele órgão da decisão de
primeira instância.
Art. 4° A Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito -
JARI será composta por três membros Julgadores titulares com os seus respectivos membros suplentes, e
um secretário, sendo:
I. O Presidente, de nível universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II. Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
III. Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
IV. O Secretário.
§ r A nomeação dos representantes titulares e suplentes será
efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2" Os suplentes deverão atender aos mesmos requisitos dos titulares
no que se refere à qualificação.
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§ 3" Os serviços para secretariar as reuniões da JARI deverão ser
executados por um servidor público municipal habilitado, indicado pelo Secretário Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4" O mandato dos integrantes da JARI terá duração de 2 (dois) anos,
permitida recondução dos representantes e secretário por uma única vez.
§ 5" Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o
mandato, tiver:
a) 02 (duas) faltas injustificadas em duas reuniões consecutivas;
b) 04 (quatro) faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 6" Não poderão fazer parte da JARI, pessoas que tenham
impedimentos:
I. Quanto à idoneidade;
II. Por estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir ou cassação da
sua habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do
prazo da penalidade;
III. No julgamento do recurso em que lavrou o Auto de Infração de Trânsito;
IV. Por estarem condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
V. Por serem membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
VI. Por executarem serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionadas com Auto
Escolas e Despachantes:
VII. A autoridade de trânsito e seus agentes, enquanto no e.xercício dessa atividade;
VIII. A própria autoridade de trânsito municipal.
Art. T Compete ao Presidente da Junta Administrativa de Recursos e
Infrações de Trânsito - JARI:
I. Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II. Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que
necessário aos exames e deliberação da JARI;
III. Convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV. Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do
julgamento;
V. Comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI. Assinar atas de reuniões;
VII. Fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões;
VIII. Cuidar para que o julgamento dos recursos seja feito dentro do prazo legal;
IX. Notificar os recorrentes dos resultados do julgamento, bem como publicar no Diário Oficial do
Município;
X. Apresentar, semestralmente, ao órgão executivo municipal de trânsito, relatório das atividades da
JARI e estatísticas dos julgamentos efetuados no período;
XI. Receber, instruir e encaminhar os recursos endereçados ao CETRAN.
XII.
Art. 8" Compete aos membros da Junta Administrativa de Recursos e
Infrações de Trânsito - JARI:
I. Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente;
II. Justificar as eventuais ausências;
III. Relatar no pareceres de julgamento, a matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
mm
IV.
V.
VI.
Vil.
VIII.
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Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justincando o voto quando for vencido;
Solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de
assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o
correto procedimento dos recursos;
Comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o período de
sua ausência prolongada, a fim de possibilitar a nomeação de novo membro substituto, para que
não haja prejuízo do normal funcionamento da JARI;
Solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso;
Solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, quando julgar
necessário.
Infrações de Trânsito - JARI:
Art. 9° Compete ao Secretário da Junta Administrativa de Recursos e
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Secretariar as reuniões da JARI;
Organizar o protocolo de recebimento dos recursos, verificar a tempestividade da apresentação e
fazer a autuação de cada processo;
Distribuir os recursos aos relatores e providenciar e registrar o recebimento dos autos por estes;
Manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para assegurar a coerência dos julgamentos,
estatísticos e relatórios;
Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando o registro
patrimonial, quando for o caso e tudo o mais necessário;
Verificar o ordenamento dos recursos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles
requisitados pela JARI, acusando a juntada, quando for o caso, numerando e rubricando as folhas
incorporadas aos autos;
Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
Art. 10. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, deverá ser elaborado e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito - JARI.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.535/2001 e alterações.
Garça, 21 de maio ctó 2019
JOÃO CAiyíoS
PREFEITO MiJNlCI
DOS SANTOS
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