o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 03/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
o seguinte decreto legislativo:
Art. r O Inciso VII do artigo 5° do Decreto Legislativo n" 01, de 15
de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5"
VII — prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque", concedido aos profissionais da
saúde que se destacaram na execução de suas atividades no município, bem como
no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será realizada e justificada
pela entidade sindica! da categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez)
homenageados, e pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo o limite de 2
(duas) indicações, as quais serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;
Art, 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 22 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de maio de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Decreto Legislativo, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias concedidas pela
Câmara Mimicipal de Garça.
Esta iniciativa visa incluir a possibilidade de além dos Sindicato dos
Trabalhadores da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde também possa fazer a indicação de
até dois nomes a serem homenageados com a outorga do Prêmio Trabalhador da Saúde
Destaque.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER ruiZ FERREIRA*
VEREADOR
0^®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PDL n° 3/2019 Data do Protocolo: 22/05/2019
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
17''SO/2019 Data da Sessão: 27/05/2019
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo
Vereador Autor: Wagner Luiz Ferreira
turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(x) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso III do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
'Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
^ ***************************
Garça, 28/05/2019
Antônio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
33/2019, considerado Objeto de Deliberação na 17^ Sessão
Ordinária, realizada em 27 de maio de 2019.
Secretaria Legislativa, 28/05/2019.
Am^idiMarcQS Pereira
Syécretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 28/05/2019
Wagner Luiz ^rríím
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIALoí
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 28 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI i Edição n° 1139 Página 12 de 22
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
'PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.« 03/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
/V® 01/2018. QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS
HONORÍFICOS
PELA CÂMARA
DE GARÇA E
PROVIDÊNCIAS
E TÍTULOS
CONFERIDOS
MUNICIPAL
DÁ OUTRAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. r O inciso VII do artigo 5° do Decreto Legislativo
n® 01, de 15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
^ •■Art.5®(...)
VII - prêmio "Trabaltiador da Saúde Destaque",
concedido aos profissionais da saúde que se destacaram
na execução de suas atividades no município, bem como
no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação
será realizada e justificada peia entidade sindical da
categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez)
homenageados, e pela Secretaria Municipal de Saúde,
obedecendo o limite de 2 (duas) indicações, as quais
serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 22 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de maio de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n° 01/2018. que consolidou a legislação
referente ás honradas concedidas pela Câmara Municipal
de Garça.
Esta iniciativa visa incluir a possibilidade de além
dos Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, a Secretaria
Municipal da Saúde também possa fazer a indicação de
até dois nomes a serem homenageados com a outorga do
Prêmio Trabalhador da Saúde Destaque.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Atos de Mesa
ATO DA MESA N® 04/2019
ALTERA O ATO DA MESA A/®
03/2019. QUE OUTORGA O
PRÊMIO 'TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Fica inserido o inciso X ao artigo 1° do Ato da
Mesa n° 03/2019, de 08 de maio de 2019, com a seguinte
redação:
"Art. 1°(...)
X - David Zoliani - Secretaria Municipal da Saúde."
Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Garça-Estado de São Paulo
conforme f^P n- 2.200 2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídrca . an4AM
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/2019. PARECER 65/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
Rafael José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
TfQ,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2019. PARECER N° 24/2019
Rclâtórío
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019. O pfojL, de autona do Prefeito Municipal, altera o Decreto Legislativo n
01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos confendos pela Camara Municipa
Garça e da constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a reíatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator ^ .
Trata-se da inclusão de mais dois homenageados com a outorga do Prêmio
"Trabalhador da Saúde Destaque", cuja indicação será realizada pela Secretaria Municipal de
Os recursos necessários para fazer frente ás despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serão dotaçõe^rçamentárias própnas, atendendo assim ao que prescreve a lei federal 4.320/64 que divina ^xecuçãoorçamentana ^ .
Isto posto, no que^ge áos isp^tos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e^condia õç^-^g4^apreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
Rodrij
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de maio de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
oíQj
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2019 - PARECER 20/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou as honrarias e
títulos honoríficos conferidos pela Camara Municipal de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A presente alteração visa incluir mais dois representantes ao rol de homenageados
com o Prêmio Trabalhado da Saúde Destaque". As duas indicações poderão ser feitas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 3/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Co de maio de 2019.
Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site* www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
cfiÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo n®
3/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= Antpóid Mdfcòf^ere/ra =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 18ã Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/05/2019.
= WAGNEmUIZTERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Si,e: w^.cmgarca.sp.gov.br/e.n,ail: camm@cmgm.Sp.gOvk
\cfi;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAT1TA nA nA 18- SFSSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
niNHO DF^01'>, A PARTIR DAS 08:30H.
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Prorroga o prazo
da concessão de dire.to real de uso de rnróvel ao Grupo Escoterro Santo Antônro. COM EMENDA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera
a Lei Municipal n» 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e
dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 03/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira - Altera o Decreto Legislativo n'' 01/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇAO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2019.
wagnê^uiz ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Çf]AA//
ANTONlO IMMARCOS PEREIRA í
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501(14) 3471-130^ Site. «^.ga.ca.sp.,e..P./e-ma,-,: camaLSLLtgov.P.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 31 de maio de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1142 Página 5 de 5
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
.Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo T
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR. como convocada fica. 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 31 DE MAIO DE 2019, às 20h (vinte
horas), para outorga do PRÊMIO "TRABALHADOR DA
SAÚDE DESTAQUE" DE 2019.
Câmara Municipal de Garça. 08 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
^ Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Munidpal, artigo 32. parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 05 DE JUNHO DE 2019, às 19;30h
(dezenove horas e trinta minutos), para entrega do Título
de Cidadão Garcense ao Sr. Frei Lucas Lisi Rodrigues,
a ser realizada excepcionalmente no Teatro Municipal de
Garça.
Câmara Municipal de Garça, 28 de maio de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Prorroga o prazo da concessão de
direito real de uso de imóvel ao Grupo Escoteiro Santo
Antônio. COM EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal
n° 5.257, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais
disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas
com deficiência e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019,
de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera
o Decreto Legislativo n® 01/2018. que consolidou as
honradas e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Municipal de Garçae dá outras providências. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio
de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
«ofíc/a/9ss/nadod/g/fa,^g de Garca ^
MP foo, °
.
ia,®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 18® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 03 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
(X)
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)
(\)
(X)
(X)
(X)
(X)
18
{ ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 03 de junho de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. (X) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Lei 22/2019 foi aprovado
na 18^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em 03/06/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/06/2019.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/06/2019
= Antonip Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 03/06/2019
= WAGNER LUI2TERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 018/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo;
Art. 1" O Inciso Vil do artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de
fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A/t 57...;
VII - prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque", concedido aos profissionais da saúde
que se destacaram na execução de suas atividades no município, bem como no
atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será realizada e justificada pela
entidade sindical da categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez) homenageados,
e pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo o limite de 2 (duas) indicações, as
quais serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2019.
Presidente
" lete Cone
Secretário
Janete Conessa
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoniò Márcòs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Tcrçn-fcirn. 04 dc junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oftclal
Ano VI I Edição n" 1144
Presidente
Página 3 de 16
Presidente
Registrado e puljlicado na Secretaria Legislativa da Janete Conessa
Câmara Municipal de Garça, na data supra. Secretário
Antonio Marcos Pereira Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
, , , . , Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Atos Oficiais I
Tf^T' hT IiifToi Ml " |k
Decretos [
I , 1 1 ,1 H iji.i I. ' inuAim .11/-.-. — ■ —
DECRETO LEGISLATIVO N" 018/2019
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018. QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art O Inciso Vil do artigo 5" do Decreto Legislativo
n° 01, de 15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
-Art. 5° ( ,, )
Vil - prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque .
concedido aos profissionais da saúde que se destacaram
na execução de suas atividades no município, bem como
no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação
será realizada e justificada pela entidade sindical da
categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez)
homenageados, e pela Secretaria Municipal de Saúde,
obedecendo o limite de 2 (duas) indicações, as quais
serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;
Art, 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos l
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Considerado
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objeto de deliberação |
PROJETO DE LEI CM N° 37/2019
DENOMINA DE 'PAÇO
LEGISLATIVO VEREADOR ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS"A SEDE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E
DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 1® O prédio sede da Câmara Municipal de Garça,
localizado na Rua Barão do Rio Branco. n° 127/131 . objeto
da matricula 5,300 do CRI local, passa a denominar-se
"Paço Legislativo Vereador Adamir Maurício de Sarros ,
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
S. Sessões, 30 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Srs.(as), Vereadores(as);
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei. por meio
do qual busca-denominar o prédio sede da Câmara
Municipal de Garça, localizado na Rua Barão do Rio
Branco n® 127/131, de "Paço Legislativo Adamir Maurício
Município de Garça - Estado de São Paulo
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