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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0584-2019
Considerando que em resposta ao requerimento n" 119/2019,
foram encaminhadas cópias das atas das reuniões realizadas pelo conselho municipal de
trânsito.
Considerando que em uma dessas atas, datada de 10/11/2017,
consta que foi deliberado um aumento de 10% no valor da tarifa de ônibus circular.
Roqueiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue:
1) Qual o quorum para deliberação dessa matéria, uma vez
que o referido conselho não possui Regimento Interno?
2) Quem convocou a reunião, tendo em vista que o conselho
não possui presidente?
3) Quem fíxou a pauta da reunião, uma vez que o conselho
não conta, até a presente data, com membro na presidência, tampouco dispositivo
regimental para definir as matérias que serão deliberadas?
Sala das Se^i. es, 27 d;^ maio de 2019.
EDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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