materia nº 593/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0593-2019
Considerando que a prefeitura de Garça realizou a intervenção no
hospital São Lucas durante o período de 15 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de
2018, conforme decreto número 8571/2017, alterado pelo decreto número 8 653/2018;
Considerando que, durante o período de intervenção,
provavelmente, O poder Executivo optou por terceirizar os serviços de
advocacia/jurídico do hospital São Lucas, cujos ativos e serviços eram prestados
graciosamente, ao que se tem conhecimento, por renomado escritório de advocacia
local;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue;
a) qual foi o escritório ou causídico contratado para execução de
serviços de advocacia do hospital São Lucas durante a intervenção municipal?
b) qual o montante mensal despendido pela municipalidade para a
contratação dos serviços de advocacia do hospital, bem como o valor global do
contrato?
c) encaminhar cópia integral do procedimento de seleção do
escritório ou causídico contratado, bem como os empenhos e demais comprovantes de
pagamento dos referidos serviços.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
FÁBIO ANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br