materia nº 594/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0594-2019
Considerando que na 16" sessão ordinária da Câmara Municipal de Garça no corrente ano, foi divulgado áudio de WhatsApp deste edil pelo presidente
da casa, em nítida retaliação a uma entrevista fornecida a rádio local, cujo subscritor
encontrava-se no exercício do mandato e na circunscrição do município;
Considerando que para que se tenha acesso ao WhatsApp há a
necessidade de uma linha telefônica habilitada;
Considerando ser inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações TELEFÔNICAS, salvo, no
ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal, como dispõe o inciso XII do
artigo 5° da constituição federal;
Considerando que a lei de interceptação telefônica (9296/96)
exige a existência de mandado judicial para que seja efetuada quebra do aludido sigilo;
Considerando o que dispõe o inciso X do artigo 8° do código de
decoro parlamentar, em que são deveres fundamentais do vereador:
'X-tratar com respeito, urbanidade, independência os colegas,
as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os
quais mantém a contato no exercício da atividade parlamentar,
prescindindo de igual tratamento^
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. vice-presidente da Câmara Municipal de Garça para que informe se
ha mandado judicial expedido pela autoridade judiciária no sentido da quebra de sigilo
de comunicação telefônica e quais as medidas serão tomadas com relação ao edil que
divulgou em tribuna referido áudio, sem prejuízo das ações civil e penal, em virtude da
infração artigo 153 desse último diploma legal, e dano moral a serem impetradas.
Sala das Sessõeí^ de maio de 2019.
FÁBIO £OtJ§iNÃNI
VEj
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br