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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
requerimento N° 0596-2019
Considerando que chegou informação a este edil de que o
presidente da Casa gravou conversa telefônica com o ex-prefeito, e a revelou para o
atual prefeito;
Considerando que a constituição federal em seu artigo 5®, inciso
XII, assegura o sigilo das telecomunicações, além de lei ordinária que também protege
citado sigilo, podendo ser referido "quebrado" mediante e tão somente por ordem
judicial;
Considerando eventual prática de crime pelo presidente da Casa
descnto no artigo 153 do código penal, além de crime por quebra de sigilo telefônico,
além de responsabilização civil;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário
oficie-se ao Exmo, Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal para que informe:
a) as informações são procedentes?
b) houve gravação clandestina de ligação telefônica do ex-prefeito
pelo presidente da Casa que foram repassadas ao atual prefeito?
c) há ordem judicial emanada para tal fim? Se sim, enviar cópia.
d) quais as providências que Vossa Excelência tomará diante da
veracidade comprovada?
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
FABIC áSlNANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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