materia nº 602/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0602-2019
Considerando que a Senhora Maria Aparecida Veríssimo de
Andrade, viuva, aposentada, 77 anos, residia na Rua Santana, 144.
. Considerando que o Poder Público procedeu à interdição de sua residência, pois a mesma não apresentava condições de estabilidade e segurança;
. . *^®"siderando que a referida munícipepleiteoujuntoà Prefeitura Municipal de Garça o auxílio Bolsa Aluguel Social, porém foi negado sob a justificativa
de que a mesma não cumpria os requisitos para sua concessão;
Considerando i^ue a referida idosa encontra-se residindo de
favor na casa de parentes na cidade de Álvaro de Carvalho/SP;
1 n -7^ 1 /AT Considerando que os idosos, de acordo com o art. 38 da Lei if 10.741/03 (Estatuto do Idoso), gozam de prioridade na aquisição de imóvel para
moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal para que, através do setor competente informe o
que segue:
a) Por^qual motivo a referida munícipe não se enquadra nos requisitos para
obtenção do Bolsa Aluguel Social? Encaminhar cópia do relatório social e da
decisão administrativa que indeferiu o benefício.
b) A referida idosa está inserida em algum programa habitacional, público ou
subsidiado com recursos públicos, no qual goza da prioridade legal?
b) A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social realizou visita
tacnica na residência^da idosa, a fim de verificar a possibilidade de se requerer o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos moldes da Lei tí° 8.742/93'? Em
caso positivo, encaminhar cópia do relatório social. Em caso negativo informar os
motivos.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
PATRim^mRANGÂO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br