materia nº 607/2019

■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0607-2019
Considerando que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 132
dispões que: O servidor municipal responde civil, administrativa e penalmente por seus
atos".
Considerando que o Estatuto do Servidor Público do Município
de Garça reza em seu artigo 160 que : "Ao servidor é proibido:
(...)X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da fimção pública;
(...)XV - Proceder de forma desidiosa;
(...)XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho"(...);
Considerando que o Estatuto do Magistério em seus artigos 79 e
80 preconizam que:
artigo 79 - "Além dos deveres comuns aos servidores públicos
municipais previstos em outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal têm o dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada á dignidade profissional, em
razão da qual, deverá:
IV - desempenhar as atribuições e funções especificas do seu
cargo público com eficiência, zelo e presteza;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação
dos educadores;
Artigo 80 - Ao servidor integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal é proibido:
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria
Municipal de Educação em serviços ou atividades particulares;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício do cargo público e com o horário de trabalho;"
Considerando que constantemente, freqüentemente,
assiduamente, rotineiramente, usualmente, além de outros adjetivos cabíveis, há
servidor-edil que em horário de trabalho utiliza as redes sociais Facebook e um blog
criado por ele, sem contar com o WhatsApp devido ao fato de haver necessidade de
autorização judicial para conhecimento das mensagens enviadas, prejudicando
notoriamente as atividades atribuídas a ele além de severo prejuízo ao erário, além de
várias infrações administrativas praticadas em tese;
Considerando que com essa prática, outros servidores poderão
executa-la, prejudicando ainda mais a administração publica;
Considerando que somente no mês de fevereiro próximo passado,
foram efetuadas cerca de 40 (quarenta) postagens com matérias extensas em "Blog"
pertencente ao edíl-servidor EM HORÁRIO DE TRABALHO e no Facebook foram
contadas 49 (quarenta e nove) durante o ano 2017/18;
Considerando que o presidente da Casa monitora redes sociais,
tendo em vista ter propalado em tribuna áudio protegido por lei deste edil;
Requeíro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara que seja informado se foi comunicado
ao Executivo sobre a atitude do edil-servidor e se não, que seja feito através do presente
para as providências cabíveis. Ademais, por ser notória a participação deste servidor￾edil na base aliada do prefeito, questiona-se se há privilégios concedidos pelo
administrador municipal a ele.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
FABI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br