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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N-^ 0608-2019
Considerando o processo licitatório 109/2017 que culminou com
a contratação da empresa ENGEMAP ENGENHARIA, MAPEAMENTO E
AEROLEVANTAMENTO pelo valor de R$ 2.100.200,00.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe:
a) Como se justifica a abertura do processo licitatório e
assinatura de contrato com a empresa antes da liberação do empréstimo, ferindo os
artigos 14 e 38 da lei 8666 e o artigo 167, í e II da Constituição Federal?
b) Os recursos oriundos do PMAE, linha de crédito do Banco
do Brasil, já foram liberados para que a Prefeitura possa dar "ordem de serviço" à
empresa?
c) Caso o Banco do Brasil não libere os recursos, uma vez que o
contrato já havia sido assinado antes mesmo da Prefeitura solicitar esse crédito junto á
instituição, a Prefeitura dispõe de recursos próprios para honrar esse compromisso?
d) Como se justifica a assinatura de um contrato, com clausula
de multa superior a R$ 400.000,00 em caso de rescisão, sem a confirmação da liberação
do recurso?
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
PAÇfLQ^ ANDRÉFANECO
:ador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: caniara@cmgarca,sp.gov.br
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