materia nº 611/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 0611-2019
 
Considerando que a reestruturação na saúde pública do município, 
proposta pelo Executivo Municipal, motivou os antigos funcionários da irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Garça a assinarem um acordo trabalhista com a garantia de serem 
recontratados pela empresa AHBB, que viria a assumir a gestão do Hospital São Lucas;
Considerando que o acordo trabalhista, pelo menos até a presente data, 
não foi homologado pelo poder judiciário, por entender se tratar de algo lesivo aos funcionários;
Considerando que, por ocasião da referida decisão, a Justiça Trabalho 
reconheceu a responsabilidade da AHBB pelos débitos oriundos dos contratos de trabalho da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, ante a sucessão trabalhista;
Considerando que muitos desses funcionários não tiveram seu FGTS 
recolhido corretamente durante o período em que trabalharam para a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Garça;
Considerando que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, 
ocorrida em 13/11/2014, declarou inconstitucional a prescrição trintenária do FGTS, definindo 
que os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito do FGTS) ocorra 
após a data do julgamento, aplica-se o prazo de 05 anos;
Considerando que dessa forma, todo funcionário que tenha trabalhado 
em período anterior a novembro de 2014, sem o correspondente recebimento do FGTS, terá 
apenas até o dia 13/11/2019 para reivindicar judicialmente seu direito;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe se o Poder Executivo 
irá adotar alguma medida para equacionar o pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, tendo em vista que, conforme acima 
descrito, a entidade sucessora (AHBB) poderá ser responsabilizada por este débitos.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR