ii^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA fwQ
Estado de São Paulo
Oíicio n." 161/2019
Garça. 27 de maio de 2019
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n ° 027/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no memorando (Idoc) n° 634/2019
apreciação c deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n" ^/..ÜU. atiaves do qual estamos alterando o artigo 50 Lei Municipal rf 3 360 de 05 de
novembro de ] 999.
agentes sanitáiios municipais, no momento da aprovação dos
projetos residenciais, comerciais, industriais, desdobros. parcelamentos de solo e outros agem de
lorma divergente entre eles, dilkultando, assim, de forma substaneial a real necessidade
GO municipe,
■ . .. . sanar esse problema, se torna necessário criar uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários municipais, melhorando o entendimento
fün7C7,7 roíma gcial. 7/r motivo pelo ? qual. m^nicipes, propomos aumentando a presente alteração a rapidez legislativa. na aprovação dos projetos de uma
íorma. solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores paia apiovaçao^do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgeneia. nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal
Aieneiosamcnie:
JOÃO C.ARI -SANTOS
Preíei4o Muni
Ao
Excelentíssimo Senhor
W AGNER LUIZ FERREIRA
1 lesideiiie da Câmara Municipal ue Cjai'ça
NESiW
ÜS PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
«o©»?" Estado de São Paulo
Oíicio 161/2019
Garça. 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 027/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no memorando (Idoc) n" 634/2019
n97nm^ -//2Ü19. através do qual estamos apreciação alterando e deliberação o artigo dessa 50 Lei Casa. Municipal o incluso n° Projeto 3 360 de de 05 Lei den''
novembro de 1999, , uv v..
. . _ Os agentes sanitáiios municipais, no momento da aprovaçao dos projetos residenciais, comerciais, industriais, desdobres, parcelamentos de solo e outros a^em de
torma d.vcrgcnlc einre eles, dillcuhandü. assim, de Ibrnia substancial a real neie^sidade
GO mumcipe.
. .. . sanar esse problema, se torna necessário criar uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários municipais, melhorando o entendimento emtie o poder publico e os munícipes, aumentando a rapidez na aprovação dos projetos de uma
íoima geuil. motivo pelo qual. propomos a prcusente alteração legislativa.
^ 1-^esta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores paia apiovaçao^ do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARl
Preíei
S SA.NTO.S
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAG.NKR lAJIZ FKRREIIU
Presidenie da Câmara .Municipal de Garça
NESTA
&
'EITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI iN." («TTSÕTT"
0^0;
AI/FERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal cic Carça íiprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 50 da Lei Municipal n" 3.360, de 05 de novembro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"An, 50 A autoridade sanitária competente poderá determinar
correí;ões ou refij/cações.^ bem como exibir informações, complementações. esclarecimentos e
documenios, .sempre spie nece.ssário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de
suas Normas Técnicas Especiais, sempre por escrito, apontando de forma ponlaa! os eventuais
problemas e justificar tecnicamente o motivo das solicitações."
Ario 2" hsía Lei entrará em vigor nu data de sua publicação, revvígandose as disposições em contrário.
Garça. 27 de maio de 201
JOÃO CAR
Preí"
SANTOS
^"íi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
03g
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL rf 35/2019 Data do Protocolo: 28/05/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
18" SO/2019 Data da Sessão: 03/06/2019
Regime de Urgência? (X) Sim.-DataLimite da Tramitação: 03/09/2019 ( )Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
"^urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e ; X
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças, X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso, : X
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
Garça, 04/06/2019
An^nio Marcçs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
35/2019, considerado Objeto de Deliberação na 18^ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de Junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 03/06/2019.
Antoniç/Marcdp Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/06/2019
wãgne^&íTFêrara
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA o^R/
Terça-feira, 04 de Junho de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI { Edição n" 1144 Página 5 de 16
pegado fogo no Bairro José Ribeiro, em meados de 1994.
Vaie lembrar que todos esses projetos contavam com
a parceria da população, das administrações municipais,
da imprensa e dos empresários garcenses.
Com tantos projetos sociais a frente do Clube da
Terceira Idade. Adamir Maurício de Barros ficou conhecido
como Adamir da Terceira Idade.
Adamir Maurício de Barros, também, foi presidente
■^*0 Conselho Municipal do idoso, por muitos anos. No
.ampo da política foi vereador por 4 (quatro) legislaturas,
tendo sido Presidente da Câmara Municipal de Garça
nos biênios de 2005/2006 e 2015/2016. Foi, também,
Secretário Municipal da Habitação de 03 de janeiro de
2011 a 02 de abril de 2012.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 30 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE LEI N." 036/2019
^ ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL N" 5.285, DE 27 DE
MARÇO DE 2019.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal n° 5.285, de 27 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de
2017, no tocante a composição do Comitê de Vigiiância
às Mortes Materna, Infantil e Fetal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 162/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 028/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (1doc) n°
1552/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 028/2019, através
do qual estamos alterando a Ementa da Lei Municipal n®
5.285/2019, que alterou a Lei Municipal n® 5.134, de 18
de julho de 2017, no tocante a composição do Comitê de
Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.
A referida alteração se faz conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que conste o
nome correto do referido Comitê.
Assim, visando tão somente à correção da
denominação do comitê é que se faz necessária a
alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 035/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.360,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 50 da Lei Municipal n® 3.360, de 05
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL»^!^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 04 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficí8(
Ano Vi I Edição n° 1144 Página 6 de 16
redação;
"Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá
determinar correções ou retificações bem como exigir
Informações, complementações, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento
das disposições deste Regulamento e de suas Normas
Técnicas Especiais, sempre por escrito, apontando
de forma pontual os eventuais problemas e Justificar
tecnicamente o motivo das solicitações."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 161/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 027/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no memorando (Idoc) n°
634/2019, estamos encaminhando, para apreciação
e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
7/2019, através do qual estamos alterando o artigo 50
Lei Municipai n° 3.360, de 05 de novembro de 1999.
Os agentes sanitários municipais, no momento
da aprovação dos projetos residenciais, comerciais,
industriais, desdobres, parcelamentos de solo e outros,
agem de forma divergente entre eles, dificultando, assim,
de forma substancial a real necessidade do munícipe.
Para sanar esse problema, se toma necessário criar
uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários
municipais, melhorando o entendimento entre o poder
público e os munícipes, aumentando a rapidez na
aprovação dos projetos de uma forma geral, motivo pelo
qual, propomos a presente alteração legislativa.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.° 038/2019
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA. A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE
SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO
COM O MUNICÍOlO DE GARÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a
ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem atividades, em horário de folga, previstas
na legislação municipal e próprias do Município de Garça,
delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I. Até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. Até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1"* Sargento, 2° Sargento, 3°
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
Município de Garça - Estado de São Paulo
no a.200-Z. rfç ZOOt, gororrtrVTt/o ««tcnWcfdode. juffdlco C rfrtegrWítfe.
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 35/2019. PARECER N° 66/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n"" 35/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal rf 3.360, de 05
de novembro de 1999.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para melhor esclarecimento de sua redação propomos o Substitutivo, em anexo a
este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições i^e ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
/Rafael Jpsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35/2019
(de autoria da Comissão de Constituição^ Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
SOA autoridade sanitária competente poderá determinar correções
ou retificações, bem como exigir informações, comp/ementações, esclarecimentos e documentos,
sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar eventuais problemas e incorreções, a fim de
justificar tecnicamente os motivos das solicitações. "
apontando de forma pontual os eventuais problemas e justificar
tecnicamente o motivo das solicitações."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
001008
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/06/06001008
001008/2019
06/06/2019 - 14:36:07
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 35/2019
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Legislativo
Substitutivo
0^®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 035/2019. PARECER N° 027/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 35/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.360, de 05
de novembro de 1999.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa trazer equivalência mas solicitações dos agentes sanitários
municipais, melhorando o entendimento entre o^dercúblico e os munícipes.
Isto posto, no que tan^ ahsÁspccips de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se enycondiçõ^^^Cj^ apreciado jDelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
BÉÍ
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N® 35/2019 - PARECER N° 12/2019
Relatório
O Projeto de Lei 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto em tela visa trazeppadronização na atuação dos agentes sanitários,
quando da aprovação dos projetos residências, comerciais, industriais, desdobros, parcelamentos
de solo e outros.
Sendo assim, quanto ao mérr o, nada t Dpor\^Pela aprovação.
É o Parecer.
AnpHTfo Franco d^s Santos^^^ciana'
^ --;^^élator • \\
Conclusão da Comis
Ante o exposto, tendo em vista \js considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 12 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 35/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019.
- Ant^mo Mc^cos Pereira =
Secretário Legislativo
~ DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 212 Sessão Ordinária de 2019, para sua ÚNICA discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019.
= WAG^^t^Z^fíERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
(i^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n'' 3.360, de 05 de novembro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 36/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n'' 5.285, de 27 de março de 2019. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 35/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de junho de 2019.
;ifLÚlZFl^
Presidente
WAGNEITLUÍZ FERREIRA
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oficlal
Quarta-feira. 19 de junho de 2019 Ano VII Edição n" 115S Página 5 de 6
Faixa 2, conforme Anexo li da Lei Complementar n°
048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N°872, de 26/04/2019-Aaposentadoria da Sra. Mariza
Helena Precipito Chagas - RG n" 19.340.248-8-X-SSP/
SP e CPF n° 105.370.088-10. concedida a partir de 17 de
novembro de 2017, através do Processo n® 125/2017, e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n° 771/2017,
de 16 de novembro de 2017, fica enquadrada no Nível
J- Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n°
'^r8/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N° 873, de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Sandra Maria Pim Marino - RG n® 21.537.112-4-X-SSP/
SP e CPF n° 128.984.508-55, concedida a partir de 14 de
fevereiro de 2018, através do Processo n® 014/2018. e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n® 781/2018,
de 09 de fevereiro de 2018, fica enquadrada no Nível
I. Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n®
048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N® 874. de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Jaqueline Cristina Pereira Lopes Ramos - RG n®
15.256.076-2-X-SSP/SP e CPF n® 120.064.178-78,
concedida a partir de 19 de fevereiro de 2018. através do
Processo n® 015/2018, e cujos os proventos estão fixados
na Portaria n® 783/2018, de 16 de fevereiro de 2018, fica
„«fc,quadrada no Nível I. Faixa 2, conforme Anexo II da Lei
Complementar n® 048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N° 875, de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Lllian Luchiari Baraldi Ninin - RG n® 19.337.063-3- SSP/
SP e CPF n° 118.247.188-96. concedida a partir de 1® de
dezembro de 2018, através do Processo n® 191/2018, e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n® 838/2018.
de 26 de novembro de 2018, fica enquadrada no Nível
I, Faixa 2. conforme Anexo II da Lei Complementar n®
048/2018. retroagindo a 01/01/2019:
N° 876, de 26/04/2019 - A aposentadoria da
Sra. Wanda Helena Cassimiro Brandão Silva - RG
n° 18.344.780-3-SSP/SP e CPF n® 254,934.158-95,
concedida a partir de 1° de fevereiro de 2019, através do
Processo n® 005/2019, e cujos os proventos estão fixados
na Portaria n® 852/2019. de 30 de janeiro de 2019, fica
enquadrada no Nível I. Faixa 2. conforme Anexo II da Lei
Complementar n® 048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N® 877/2019 - Prorroga licença saúde à servidora
Marli Scarparo (Porteiro/Sen/ente). por 60 (sessenta)
dias, de 13/04 a 11/06/2019;
N® 887, de 22/05/2019 — Concede licença para
tratamento de saúde, á servidora Danielle Ribeiro de
Almeida Bizão (Agente Administrativo), por 08 (oito) dias,
de 17/05 a 23/05/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2V SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 0B:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 35/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.360,
de 05 de novembro de 1999. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.285. de
27 de março de 2019. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 35/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001. gorantirído autenticidade, validade jundica e integridade.
ia<2-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 21® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 24 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Fábio José Polisinani (V) ( )
o Janete Conessa (V) ( )
4 José Luiz Marques ( ) ( )
5 Marcão do Basquete (><) ( )
6 Patrícia Moraío Marangão (y) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (/) ( )
9 Rafael José Frabetti (/) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0^) ( )
11 Rodrigo Gutierres (^) ( )
12 Silvio Ruela iy) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
ToÃPRõvÃDãME:
(X) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POBLl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇA
(X) Maioria Simples.
S. Sessões, 24 de junho de 2019
- Secretário •
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maií; camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 35/2019, na
215 Sessão Ordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M./de Garç^, 24/06/2019.
W'
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 24/062019.
= WAGNErCúTz ÍERRáÍA = ^
Presidente
Í6^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 35/2019. PARECER N° 71/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 2V Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
fínal:
«ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Çarça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 50 da Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"A/t. SOA autoridade sanitária competente poderá determinar correções
ou retificações, bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos,
sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar eventuais problemas e incorreções, a fim de
justificar tecnicamente os motivos das solicitações. "
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário."
FAEL JOSÉ
FRABETTI
Presidente
S. das Coiflissões, missões, 24 ae^ni dá^ho de 2019.
JÃNETE CONESSA
Membro
JU
Tneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 28/06/2019
- Antoniò Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 28/06/2019
= WAGNER LÜIZ FERREIRA =
Presidente
DIÁRIO OFICIAL «
município de garça
Terça-feira, 25 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclal
Ano VI I Edição n° 1157 Página 14 de 19
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 35/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360. de 05
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
^dação;
"Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá
determinar correções ou retificações, bem como exigir
informações, complementações, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento das
disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar
eventuais problemas e incorreções, a fim de justificar
tecnicamente os motivos das solicitações."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
^ Membro CCJR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 35/2019.
PARECER N® 71/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 21® Sessão Ordinária,
realizada em 24 de junho de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.360, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 50 da Lei Municipal n® 3.360, de 05
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá
determinar correções ou retificações, bem como exigir
informações, complementações, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento das
disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar
eventuais problemas e incorreções, a fim de justificar
tecnicamente os motivos das solicitações."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
S. das Comissões, 24 de junho de 2019.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
JANETE CONESSA
Membro
PAULO ANDRÉ FANECO
Membro
Município do Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai ossinodo digitolmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, vandadc jurfdica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 034/2019
PROJETO DE LEI N" 35/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"^/í. 50 A autoridade sanitária competente poderá determinar correções
ou retificações, bem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos,
sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar eventuais problemas e incorreções, a fim de
justificar tecnicamente os motivos das solicitações. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de junho de 2019.
WagnerXuiiTerreira
Presidente
anete Conessa '
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonioMarcos pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 427/2019
Garça, 28 de junho de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 34/2019, resultante da
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 35/2019, aprovado na 21® Sessão Ordinária de
2019, realizada no dia 24 de junho de 2019.
tenciosamente.
ANTOmO MARCOp PEREIRA
íecretário Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Quarta-feira, 03 de julho de 2019
DIÁRIO OFICIAL"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca^p.gov.br/dlario-oficlal
Ano VII Edição n° 1163 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEIN® 5.306/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.360,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de Sào
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° O artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360, de 05
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá
determinar correções ou retificações, bem como exigir
informações, complementações, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento das
disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar
eventuais problemas e incorreções, a fim de justificar
tecnicamente os motivos das solicitações."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 2 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Atos de Pessoal
Convocações
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 00 CONCURSO PÚBLI
CO N» 002/2015
Fica convocado o candidato abaixo aprovado no
Concurso Público, para exercer o cargo abaixo descrito,
a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos
desta Prefeitura Municipal de Garça, à Av. Rafael Paes de
Barros n° 129, Centro, no horário das 08:00 às 11 :Q0 e das
13:00 hs às 17:00 horas. O nào atendimento a presente
convocação acarretará a desistência do candidato. Em
caso de não interesse, favor comparecer ao DRH para
assinar Termo de Desistência.
SERVIÇOS GERAIS
N^CLASS N® INSCR. NOME DO CANDIDATO RG N».
S4' 002734-0 MARCELO FERNANDES 32.717 458-J
PAJEM
N«CLASS N» iriSCR. NOME DO CANDIDATO RG. N»
18' 002164-4 APARECIDA DA SILVA MOYSES 2S 60S 536-7
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI
CO N" 001/2018
Fica convocado o candidato abaixo aprovado no
Concurso Público, para exercer o cargo abaixo descrito,
a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos
desta Prefeitura Municipal de Garça, à Av. Rafael Paes de
Barros n® 129, Centro, no horário das 08:00 ás 11:00 e das
13:00 hs às 17:00 horas. O não atendimento a presente
convocação acarretará a desistência do candidato. Em
caso de não interesse, favor comparecer ao DRH para
assinar Termo de Desistência.
AUXILIAR DE CUIOADOR
N' CLASS N' INSCR NOME DO CANDIDATO RG. N»
05' 00073-6 MARIANA RODRIGUES DOS REIS 49.900 580-6
MOTORISTA
N' CLASS N' INSCR NOME DO CANDIDATO RG. N°
02' 00173-2 CARLOS ALBERTO DOS REIS 19 765 513-0
Garça-Sp, 02/07/2019
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.