gf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Oi@
Ofício n.° 162/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.''020/2019 GíV^ HSenhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n° 1552/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n° 026/2019,
através do qual estamos alterando a Ementa da Lei Municipal n" 5.285/2019, que alterou a Lei
Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017. no tocante a composição do Comitê de Vigilância às
Mortes Materna, infantil e Fetal.
A referida alteração se faz conforme solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de que conste o nome correio do referido Comitê.
Assim, visando tão somente à correção da denominação do comitê é que se
faz necessária a alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARyOH DOS SANTOS
Preíyíto MunieipaL
Ao
E.xcelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.' 028/2019
ALTEIM A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N" 5.285, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" A Ementa da Lei Municipal n"^ 5.285. de 27 de março de 2019.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Aliara a Lei Municipal n'^ 5.134, de 18 cie julho de 2017, no tocante a
composição do Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de 2019.
JOÃO CARU3S DOS SANTOS
Prel^o MunitN
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: PL n® 36/2019 Data do Protocolo: 28/05/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
18" SO/2019 Data da Sessão: 03/06/2019
Regime de Urgência? (X) Sim.-Data Limite da Tramitação; 03/09/2019 ( )Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
/^urnos de Votação:
vX) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
Garça, 04/06/2019
\0
Antomo Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei ns
36/2019, considerado Objeto de Deliberação na 18^ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 03/06/2019.
AntoniaMãrcof Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/06/2019
Wagnefujiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira, 04 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.brydiario-oficÍal
Ano Vi I Edição n° 1144 Pagina 5 de 16
pegado fogo no Bairro José Ribeiro, em meados de 1994.
Vale lembrar que todos esses projetos contavam com
a parceria da população, das administrações municipais,
da imprensa e dos empresários garcenses.
Com tantos projetos sociais a frente do Clube da
Terceira Idade, Adamir Maurício de Barros ficou conhecido
como Adamir da Terceira Idade.
Adamir Maurício de Barros, também, foi presidente
jis Conselho Municipal do Idoso, por muitos anos. No
mpo da política foi vereador por 4 (quatro) legislaturas,
tendo sido Presidente da Câmara Municipal de Garça
nos biênios de 2005/2006 e 2015/2016. Foi, também,
Secretário Municipal da Habitação de 03 de janeiro de
2011 a 02 de abril de 2012.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 30 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE LEI N.° 036/2019
^ ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL N° 5.285, DE 21 DE
MARÇO DE 2019.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte iei:
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal n° 5.285, de 27 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de
2017, no tocante a composição do Comitê de Vigilância
às Mortes Materna, Infantil e Fetal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.'' 162/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 028/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n®
1552/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 028/2019, através
do qual estamos alterando a Ementa da Lei Municipal n®
5.285/2019, que alterou a Lei Municipal n° 5.134, de 18
de julho de 2017, no tocante a composição do Comitê de
Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.
A referida alteração se faz conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que conste o
nome correto do referido Comitê.
Assim, visando tão somente à correção da
denominação do comitê é que se faz necessária a
alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N." 035/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.360,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360. de 05
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.20O-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
II
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 36/2019. PARECER N° 67/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 36/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n® 5.285, de 27
de março de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser ^reciado pelo plenário.
É como voto.
afáel José Frabetti
Prekidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 36/2019 - PARECER N° 19/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto Altera a Lei Municipal n*^ 5.285, de 27 de março de 2019.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se apenas da correção da Ementa da Lei n° 5.285, de 27 de março de 2019.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei rf 36/2019.^
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comiss^^, Og;^junho de 2019.
^vi^fRuela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ apto à discussão e votação.
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 36/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019.
cPoamP
= Antonio Marcos\Pereira -
Secretário Legistativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 219 Sessão Ordinária de 2019, para sua ÚNICA discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019.
-—c:
= WAGNEFÍLUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de 1999. COMSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CDNSmVlCÃa
JUSTIÇA E REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 36/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 5.285, de 27 de março de 2019. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 35/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONtCMAROOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-of{d8l
Ano VII Edição n" 11S5 Página 5 de 6
Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n®
048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N°872, de 26/04/2019-Aaposentadoriada Sra. Mariza
Helena Precipito Chagas - RG n® 19.340.248-8-X-SSP/
SP e CPF n® 105.370.088-10, concedida a partir de 17 de
novembro de 2017, através do Processo n° 125/2017, e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n® 771/2017,
de 16 de novembro de 2017, fica enquadrada no Nível
^Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n®
. +8/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N° 873, de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Sandra Maria Pim Marino - RG n® 21.537.112-4-X-SSP/
SP e CPF n° 128.984.508-55, concedida a partir de 14 de
fevereiro de 2018, através do Processo n® 014/2018, e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n® 781/2018,
de 09 de fevereiro de 2018, fica enquadrada no Nível
I, Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n®
048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N® 874, de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Jaqueline Cristina Pereira Lopes Ramos - RG n®
15.256.076-2-X-SSP/SP e CPF n® 120.064.178-78.
concedida a partir de 19 de fevereiro de 2018, através do
Processo n® 015/2018, e cujos os proventos estão fixados
na Portaria n® 783/2018, de 16 de fevereiro de 2018, fica
'^iquadrada no Nível I, Faixa 2, conforme Anexo II da Lei
Complementar n® 048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N° 875, de 26/04/2019 - A aposentadoria da Sra.
Llilan Luchiari Baraldi Ninin - RG n® 19.337.063-3- SSP/
SP e CPF n° 118.247.188-96, concedida a partir de 1® de
dezembro de 2018. através do Processo n® 191/2018, e
cujos os proventos estão fixados na Portaria n® 838/2018,
de 26 de novembro de 2018, fica enquadrada no Nível
I, Faixa 2, conforme Anexo II da Lei Complementar n®
048/2018. retroagindo a 01/01/2019;
N® 876, de 26/04/2019 — A aposentadoria da
Sra. Wanda Helena Cassimiro Brandão Silva - RG
n® 18.344.780-3-SSP/SP e CPF n® 254.934.158-95,
concedida a partir de 1® de fevereiro de 2019, através do
Processo n® 005/2019, e cujos os proventos estão fixados
na Portaria n® 852/2019, de 30 de janeiro de 2019, fica
enquadrada no Nível I, Faixa 2, conforme Anexo 11 da Lei
Complementar n® 048/2018, retroagindo a 01/01/2019;
N® 877/2019 - Prorroga licença saúde à servidora
Marli Scarparo (Porteiro/Servente), por 60 (sessenta)
dias, de 13/04 a 11/06/2019;
N® 887, de 22/05/2019 - Concede licença para
tratamento de saúde, à servidora Oanielie Ribeiro de
Almeida Bizão (Agente Administrativo), por 08 (oito) dias,
de 17/05 a 23/05/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:3QH
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 35/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.360,
de 05 de novembro de 1999. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 36/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.285, de
27 de março de 2019. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 35/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 36/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 21® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 24 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAD
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (/) ( )
Fábio José Polisinani {^) ( )
w Janete Conessa w ( )
4 José Luiz Marques ( ) ( )
5 Marcão do Basquete (^) ( )
6 Patrícia Morato Marangão IX) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente OC) ( )
11 Rodrigo Gutierres tíC) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira { ) ( )
1 .c:: RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
^ Õ<) APROVADO PQR;^
K) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADOjeQRi.
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 24 de junho de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de Lei 36/2019 foi aprovado
na 21^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em 24/06/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 24/06/2019.
= Anjcnro/Mardos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M/lde Garça, 24/06/2019
= Antonio Mahpos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
It. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 24/06/2019
= WAGNERTiUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 032/2019
PROJETO DE LEI N" 36/2019
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N*^ 5.285, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art, V A Ementa da Lei Municipal n° 5.285, de 27 de março de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de 2017, no tocante a
composição do Comitê de Vigilância ás Mortes Materna, Infantil e Fetal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de junho de 2019.
Wagner Lu^ ^fre^
Presidente
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Caníara Municipal de Garça, na data supra.
Anionio Maréos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 406/2019
Garça, 24 de junho de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 32/2019. resultante da
aprovação Projeto de Lei n° 36/2019, aprovado na 2L Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia
24 de junho de 2019.
Atenciosamente,
antoniomarcos^ereiiía
SecfTÍário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cnigarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/dl8rlo-oficlal
Ter<;a-feira. 25 de junho de 2019 Ano VII Edição n" 1157 Página 2 de 19
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.303/2019
ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL N" 5.285, DE 27 DE
MARÇO DE 2019.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal n° 5.285, de 27 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de
2017, no tocante a composição do Comitê de Vigilância
ás Mortes Materna, Infantil e Fetal."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 24 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc,
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 32090, de 18/06/19 - Fica instaurado Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 186 e
seguintes da Lei Municipal n® 2.680/91, contra o servidor
ANDRÉ PEREIRA GONÇALES, matricula n® 36382-
1, exercendo as funções do cargo de Fiscal, junto à
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, objetivando a apuração dos fatos contidos no
Memorando n® 8.866/2019.
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 855/19 - Prefeitura Municipal de Garça -
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1727 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 4111/19 - José Mario Barbosa da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Muita
n.®1722 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 4351/19 - Sueien Maria Gomes
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1721 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 5069/19 - Douglas Contim Teruel Afonso
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1724 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019;
Processo n°. 5088/19 - Elza Fiorenzi dos Santos
Município de Garça - Estado de São Paulo
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