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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI CM N° 37/2019
DENOMINA DE "PAÇO LEGISLATIVO VEREADOR ADAMIR MAURÍCIO DE
BARROS" A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1° 0 prédio sede daCamaraMunicipal de Garça, localizado na
Rua Bardo do Rio Branco, n° 127/131, objeto da matricula n° 5.300 do CRI local, passa a
denominar-se "Paço Legislativo Vereador Adamir Mauricio de Banos".
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
S. Sessões, 30 de maio de 2019.
WA-=G-7-27-7- UIZ FERREIRA
Vereador
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ camara@cmgarca.sp.gov.br
oa@
ittt.se -
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Srs.(as). Vereadores(as):
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei, por meio do qual busca-denominar o prédio sede da Câmara Municipal
de Garça, localizado na Rua Barão do Rio Branco n° 127/131, de "Paço Legislativo Adamir
Mauricio de Barros".
Nascido em Salesópolis/SP, em 05 de setembro de 1.944, filho de
Alfredo Lindolfo de Barros e Adalgisa Souza Barros. Era casado com Teresinha Maria Borges
e faleceu em 17 de maio de 2019, em Santa Catarina.
Cabo da Policia Militar do Estado de São Paulo, Adamir Mauricio de
Barros, participou ativamente do inicio das atividades da Patrulha Juvenil Garcense.
Em meados de 1977 foi aprovado no Concurso Público de Escrivão da
Policia Militar, se afastando das atividades na Patrulha Juvenil.
No ano de 1983, durante a gestão do Prefeito Júlio Marcondes de
Moura, foi convidado pelo então Chefe do Executivo à buscar alternativas para resolver a
problemática dos migrantes que se acumulavam nas vias do Município. Em conjunto com
Teresinha Maria Borges, responsável pelos estudos, foi criado a SAPROMI — Serviço de
Atendimento ao Migrante, sendo Adamir o responsável pela execução do Projeto.
A sede da SAPROMI, inaugurado em 1984, foi montada através de uma
adaptação no antigo matadouro do Município. Recolhendo os migrantes e destinando ao
trabalho ou a cidade de origem, o projeto possuía uma horta e o plantio de árvores frutíferas e
logo se tornou um projeto modelo para o Estado de São Paulo, pela forma como tratava e
cuidava dos migrantes, problema na época que atingia diversos municípios de nosso estado.
Vale lembrar, que o projeto apesar de diversas adaptações e alterações
segue até os dias de hoje comoNAM— Núcleo de Apoio ao Migrante.
Em 1989 assumiu a Presidência doSOS— Serviço de Obras Sociais,
permanecendo em sua presidência por 26 anos. 0 projeto mantinha na época o Clube dasMks
e uma horta.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Após uma visita a Pontificia Universidade Católica deSaoPaulo (PUCSP) engajou-se a desenvolver trabalhos voltados aos idosos. Em 26 de setembro de 1991, lançou
a pedra fundamental para construção do saldo de festas do Clube da Terceira Idade, mantida
pelaSOS.
Trabalhando em conjunto aos idosos e percebendo as necessidades dos
mesmos, Adamir Mauricio de Barros foi criando braços assistenciais ao Clube da Terceira
Idade. Dentre os projetos a serem destacados podemos citar a distribuição de medicamentos,
fornecimento de cestas básicas, pagamento de exames e consultas, bem como doação de óculos.
Outro projeto assistencial era o "Nossa Janta". 0 projeto feito em
parceria com empresários e realizado através de doações com contribuições do Clube da
Terceira Idade distribuía sopa A. idosos em situação de vulnerabilidade financeira. De inicio a
ideia era oferecer a janta na sede do Clube, mas a adesão da população carente era muito baixa.
Foi ai que o projeto ganhou uma nova dinâmica. Coma perua Kombi do clube a sopa era levada
até a casa das famílias carentes, sendo as vezes a única refeição no dia dessas pessoas.
Infelizmente, diante de muitos desafios encontrados, o projeto foi encerrado tempos depois.
Destaca-se também a atuação a frente do "Projeto Meninos de Araceli",
que consistia em orientar e ajudar os meninos que ficavam ao redor da Capela nos dias de missa
tentando ganhar dinheiro com a guarda dos veículos. 0 Projeto também foi encerrado após
alguns anos.
Adequando todas as dependências do Clube da Terceira Idade com
salão de baile, quadra esportiva, e ainda com saldo no caixa da entidade, Adamir em contato
com o então Prefeito Júlio Marcondes de Moura conseguiu uma área onde foram construídas
11 (onze) casas, sendo assim inaugurada alaVila da Terceira Idade. 0 projeto era destinado a
idosos, aposentados, que residiam sozinhos e não possuam condições de arcar com o aluguel
de uma residência, mas que tinham condições fisicas de residirem sozinhos.
Posteriormente, foi cedido pela Administração Municipal na Avenida
Faustina, onde foram construídas mais quatro residências, com espaço para mais construções,
sendo inaugurada a 2aVila da Terceira Idade, um projeto pioneiro em nosso estado, sendo
implantado projetos semelhantes em outros municípios.
RuaBardodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso, através do projeto Sua Casa Minha Casa reformou
residências que estavam em condições precárias para idosos, sendo a primeira, uma residência
que havia pegado fogo no Bairro José Ribeiro, em meados de 1994.
Vale lembrar que todos esses projetos contavam com a parceria da
população, das administrações municipais, da imprensa e dos empresários garcenses.
Com tantos projetos sociais a frente do Clube da Terceira Idade, Adamir
Mauricio de Barros ficou conhecido como Adamir da Terceira Idade.
Adamir Mauricio de Barros, também, foi presidente do Conselho
Municipal do Idoso, por muitos anos. No campo da política foi vereador por 4 (quatro)
legislaturas, tendo sido Presidente daCamaraMunicipal de Garça nos biênios de 2005/2006 e
2015/2016. Foi, também, Secretário Municipal da Habitação de 03 de janeiro de 2011 a 02 de
abril de 2012.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 30 de maio de 2019.
WAGNERILUIZ FERREIRA
Vereador
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
e
Natizisof
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei ng.
37/2019, considerado Objeto de Deliberação na 18@ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 03/06/2019.
Antonio Araereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO=
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder â
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/06/2019
Wagn-e' LuirFerreira
Presidente
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNIC1P10 DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° de 02 cie Ulho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1144
Pagina 3 de 16
Terça-feira, 04 de junho de 2019
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Camara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretario Legislativo
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2019
ALTERA 0 DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TITULOS
HONORIFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Presidente daCamaraMunicipal de Garça, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o
3guinte decreto legislativo:
Art. 1° 0 Inciso VII do artigo 50 do Decreto Legislativo
n° 01, de 15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a
,guinte redação:
"Art. 50
VII — prêmio "Trabalhador da Saúde Destaque,
concedido aos profissionais da saúde que se destacaram
na execução de suas atividades no municipio, bem como
no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação
serarealizada e justificada pela entidade sindical da
categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez)
homenageados, e pela Secretaria Municipal de Saúde,
obedecendo o limite de 2 (duas) indicações, as quais
serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Camara Municipal de Garça, 03 de junho de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretario
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Camara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
-11.11WIIPMFMROPPPIRMVIRMIMPINI.,,
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N° 37/2019
DENOMINA DE "PAÇO
LEGISLATIVO VEREADOR ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS-A SEDE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° 0 prédio sede daCamaraMunicipal de Garça,
localizado na Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131. objeto
da matricula n° 5.300 do CRI local, passa a denominar-se
"PawLegislativo Vereador Adamir Mauricio de Barros".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
S. Sessões, 30 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Srs.(as). Vereadores(as):
Encaminhamos para apreciação e deliberação de
Camara Municipal o incluso Projeto de Lei, por r
do qual busca-denominar o prédio sede da Ca
Municipal de Garça, localizado na Rua Barão d,
Branco n° 127/131, de "Paço Legislativo Adamir M;
Municipio de Garça - Estado de São Paulo
diaitalmente conforme MP no 2.200-2, de 2001, oarantindo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICiP10 DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bridiario-oficial
Terga-feira, 04 de junho de 2019 Ano VI I Edicào n°1144
Pagina 4 de 16
de Barros".
Nascido em Salesópolis/SP, em 05 de setembro
de 1.944, filho de Alfredo Lindolfo de Barros e Adalgisa
Souza Barros. Era casado com Teresinha Maria Borges e
faleceu em 17 de maio de 2019, em Santa Catarina.
Cabo da Policia Militar do Estado de São Paulo, Adamir
iviauricio de Barros, participou ativamente do inicio das
atividades da Patrulha Juvenil Garcense.
Em meados de 1977 foi aprovado no Concurso Público
Escrivão da Policia Militar, se afastando das atividades
[laPatrulha Juvenil.
No ano de 1983, durante a gestão do Prefeito Julio
Marcondes de Moura, foi convidado pelo então Chefe
do Executivo à buscar alternativas para resolver a
problemática dos migrantes que se acumulavam nas vias
do Município. Em conjunto com Teresinha Maria Borges,
responsável pelos estudos, foi criado a SAPROM1 —
Serviço de Atendimento ao Migrante, sendo Adamir o
responsável pela execução do Projeto.
A sede da SAPROMI, inaugurado em 1984, foi
-nontada através de uma adaptação no antigo matadouro
Município. Recolhendo os migrantes e destinando ao
trabalho ou a cidade de origem, o projeto possuia uma
horta e o plantio de arvores frutíferas e logo se tornou
projeto modelo para o Estado de São Paulo, pela
:ma como tratava e cuidava dos migrantes, problema na
eooca que atingia diversos municípios de nosso estado.
Vale lembrar, que o projeto apesar de diversas
adaptações e alterações segue até os dias de hoje como
NAM — Núcleo de Apoio ao Migrante.
Em 1989 assumiu a Presidência doSOS— Serviço de
Obras Sociais, permanecendo em sua presidência por 26
anos. 0 projeto mantinha na época o Clube das Mães e
uma horta.
Após uma visita a Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo (PUC-SP) engajou-se a desenvolver trabalhos
voltados aos idosos. Em 26 de setembro de 1991, lançou
a pedra fundamental para construção do salão de festas
do Clube da Terceira Idade, mantida pela SOS.
Trabalhando em conjunto aos idosos e percebendo as
necessidades dos mesmos, Adamir Mauricio de Barros foi
criando braços assistenciais ao Clube da Terceira Idade.
Dentre os projetos a serem destacados podemos citar a
distribuição de medicamentos, fornecimento de cestas
básicas, pagamento de exames e consultas, bem como
doação de óculos.
Outro projeto assistencial era o "Nossa Janta". 0
projeto feito em parceria com empresários e realizado
através de doações com contribuições do Clube da
Terceira Idade distribuía sopa à idosos em situação de
vulnerabilidade financeira. De inicio a ideia era oferecer
a janta na sede do Clube, mas a adesão da população
carente era muito baixa. Foi ai que o projeto ganhou uma
nova dinâmica. Com a perua Kombi do clube a sopa era
levada até a casa das famílias carentes, sendo as vezes a
única refeição no dia dessas pessoas. Infelizmente, diante
de muitos desafios encontrados, o projeto foi encerrado
tempos depois.
Destaca-se também a atuação a frente do "Projeto
Meninos de Araceli", que consistia em orientar e ajudar
os meninos que ficavam ao redor da Capela nos dias
de missa tentando ganhar dinheiro com a guarda dos
veículos. 0 Projeto também foi encerrado após alguns
anos.
Adequando todas as dependências do Clube da
Terceira Idade com salão de baile, quadra esportiva,
e ainda com saldo no caixa da entidade, Adamir em
contato com o então Prefeito Julio Marcondes de Moura
conseguiu uma área onde foram construídas 11 (onze)
casas, sendo assim inaugurada a 1a Vila da Terceira
Idade. 0 projeto era destinado a idosos, aposentados,
que residiam sozinhos e não possuam condições de
arcar com o aluguel de uma residência, mas que tinham
condições físicas de residirem sozinhos.
Posteriormente, foi cedido pela Administrag5c
Municipal na Avenida Faustina, onde foram construídaf
mais quatro residências, com espaço para mai
construções, sendo inaugurada a 2a Vila da Terceira!dad
um projeto pioneiro em nosso estado, sendo implanta
projetos semelhantes em outros municípios.
Além disso, através do projeto Sua Casa Minha C
reformou residências que estavam em condições prec;
para idosos, sendo a primeira, uma residência que '
_ Municipio de Garça — Estado de São Paulo
MP n° 2 200-2 •
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI I Edição n°1144
Página 5 de 16
Terça-feira, 04 de junho de 2019
pegado fogo no Bairro José Ribeiro, em meados de 1994.
Vale lembrar que todos esses projetos contavam com
a parceria da população, das administrações municipais,
da imprensa e dos empresários garcenses.
Com tantos projetos sociais a frente do Clube da
rceira Idade, Adamir Mauricio de Barros ficou conhecido
como Adamir da Terceira Idade.
Adamir Mauricio de Barros, também, foi presidente
'o Conselho Municipal do Idoso, por muitos anos. No
Impo da política foi vereador por 4 (quatro) legislaturas,
tendo sido Presidente daCamaraMunicipal de Garça
3 biênios de 2005/2006 e 2015/2016. Foi, também,
Secretário Municipal da Habitação de 03 de janeiro de
2011 a 02 de abril de 2012.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 30 de maio de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE LEI N.° 036/2019
ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL N° 5.285, DE 27 DE
MARÇO DE 2019.
ACamara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal n° 5.285, de 27 de
março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Municipal n° 5.134, de 18 de julho de
2017, no tocante a composição do Comitê de Vigilância
as Mortes Materna, Infantil e Fetal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Oficio n.° 162/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 028/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (1doc) n°
1552/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°028/2019, através
do qual estamos alterando a Ementa da Lei Municipal n°
5.285/2019, que alterou a Lei Municipal n° 5.134, de 18
de julho de 2017, no tocante a composição do Comitê de
Vigilância as Mortes Materna, Infantil e Fetal.
A referida alteração se faz conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que conste o
nome correto do referido Comitê.
Assim, visando tão somente à correção da
denominação do comitê é que se faz necessária a
alteração da Lei.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.° 035/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3.360
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Camara Municipal de Garça aprova a seguinte lei
Art. 10 0 artigo 50 da Lei Municipal n° 3.360, de
de novembro de 1999, passam a vigorar com a segi
Município de Garça — Estado de São Paulo —,• • -
RAO 7no_o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 37/2019. PARECER N° 74/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 37/2019.
0 projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, denomina de "Paço
Legislativo Vereador Adamir Mauricio de Barros" a sede daCamaraMunicipal de Garça, e dá
outras providências
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
0 Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
o relatório.
Voto do Relator
0 Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
CamaraMunicipal deGal-0..
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições e se
,
preciado pelo plenário.
como voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 07 de agosto de 2019.
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
A/ 7(
a el é Frabetti
Presidente
Silvio Ru
Rei
Con usãoComissão
e
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAOPAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 37/2019 — PARECER N° 25/2019
Relatório
0 Projeto de Lei n° 37/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
0 projeto denomina de "Paço Legislativo Vereador Adamir Mauricio de Barros" a
sede daCamara Municipal de Garça, e da outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de denominar o prédio sede do Poder Legislativo Garcense de "Paço
Legislativo Vereador Adamir Mauricio de Barros".
Adamir Mauricio de Barroa, além de ex-presidente desta Casa por dois mandatos
tem um histórico de grandes realizações em nosso município, conforme demonstra a biografia do
mesmo presente na justificativa do Projeto.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 37/2019.
meu voto quanto A. matéria.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2019.
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barg() do Rio Branco, 127/131
entro - 17400-000 - Garça Site: www.cmgarca.sp.gov.br - SP
email: ca ara@cmgarca.sp.gov.br
•1601 ., 0
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Garça, 16 de janeiro de 2020
Referência: Solicita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Lei n° 37/2019, que
denomina de "Paço Legislativo Vereador Adamir Mauricio de Barros" a sede da Câmara
Municipal de Garça, e dá outras providências.
Wagnef Luiderreira
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Plenário aprovou a
retirada do Projeto, procedendo-se assim, seu
arquivamento.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 03 de fevereiro de 2020.
ANTONIO MAR l e SPEREIRA
Secretário Legislativo
o/
Ntk.,041
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br