CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0647-2019
Considerando que, em resposta ao Requerimento Pararaentar n°
423/2019 (doe. anexo), o Prefeito de Garça informou que foram aplicadas 600 (seiscentas)
multas de trânsito no perímetro urbano, durante o 1° quadrimestre de 2019;
Considerando que esta Casa de Leis realizou, na noite do dia
17/05/2019, Audiência Pública destinada a discussão dos métodos e procedimentos adotados
pela Prefeitura Municipal de Garça para a aplicação de multas de trânsito;
Considerando que, no decorrer da referida Audiência Pública,
constatou-se que os fiscais de trânsito da Prefeitura estão realizando a autuação dos condutores
que estacionem os veículos sem cartelas de Zona Azul, independentemente de qualquer
notificação prévia;
Considerando, todavia, que a Lei Municipal n" 4.994/2015 (doe.
anexo), em seu artigo 5°, determina que os fiscais de trânsito DEVERÃO realizar a expedição
de "Aviso de Irregularidade", a fim de garantir aos cidadãos o prazo de 24 horas para, perante a
Autoridade competente ou a pemussionária da Zona Azul, procederem à sua regularização,
correspondente ao pagamento de 20 horas de estacionamento:
Art 5'...
(...)
§1" Os usuános que incorrefem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte
e quatro) horas para, perante a Autoridade competente ou a
permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização, que
corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
§2" hsgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de
tramito competente, em conformidade com o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro.
Considerando que, no decorrer da mencionada Audiência Pública, o
Secretano Mumcipal de Mobilidade Urbana, Sr. Cássio Adonis de Santi Siqueira, não soube
mfonnar por qual motivo a referida legislação não está sendo cumprida pelos fiscais de trânsito,
a fim de possibilitar aos munícipes o direito regularização do estacionamento, mediante a
expedição de "Aviso de Irregularidade", antes de ser lavrado o Auto de Infração;
Considerando que, ao editar referido dispositivo, o município de
Garça encontrava-se no exercício de sua competência legiferante, no que se refere à "assuntos
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Jl
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pelo inciso X do art. 24 do CTB; c-onstituiçao), confonne outorgado
Art 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de irânsiio dos
Municípios, no âmbito de sua cifciinsctiçâo:
X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rntnttv,,
pago nas vias;
de "A Aviso ■ de ^ Irregularidade", T , em total desrespeito ^ à expressa munícipes, disposição sem a devida exoedicão
n° 4 8^/65-^° ° autoridade, tipificado pelo art. 4°, "h", da Lei
An 4" Constitui também abuso de aulondade:
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica
feg"" "" <><= poder ou sem competência
.. . .. , „ Considerando, ainda, que o Estatuto dos Servidor Públicos Hn Mun.c.p,o de Garça (Lei n° 2.680/90), enr seu art. 159, impõe como devTdL ^.^3 a
^"jo desrespeito poderá caracterizar infração
CO o„ • r.. u ■ à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário oficieannre apure o ocorrido e adote as medidas Comarca, que para entender que, nos necessárias, moldes do em art. decorrência 2°, "a", da de Lei eventual uM 898/65 crútié
de abuso de autondade perpetrado pelos agentes públicos envolvidos, em total prejuízo ao
patnmomo dos cidadãos de nossa cidade. prejuízo ao
Deverá, adicionalmente, > ser
Requenmento à Delegacia de Polícia do Município
atividade de investigação criminal, apur/5 > ocorm
entender necessárias.
Sala das Sessõ 03 de
ANTONIO
remetida
BACANA
cópia integral deste
jue, no exercício da
que eventualmente
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