materia nº 38/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n ° 166/2019
Garça, 30 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 029/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 029/2019, através do qual estamos criando a Gratifícação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado
com o Município
O presente Projeto de Lei visa reforçar o policiamento no Município,
utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o
Governo do Estado de São Paulo.
É notória a necessidade de maior efetivo no policiamento a fi m de
cuidar da segurança do Município de Garça e sua população. É necessária a presença constante de um
policiamento capaz de atuar nas escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros
bens públicos, através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder de
Polícia Municipal.
Ainda, objetivando efetivar o convênio, estamos solicitando
autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja
cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. R$ 100.000,00
Dessa forma, com a aprovação do presente Projeto de Lei estaremos
colaborando para que o munícipe ganhe com um policiamento cada vez mais efetivo e ostensivo, pelo que
solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente;
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CA^OS DÒS SANTOS
Preieito MunKÍDUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 029/2019 Cm ,.1 2.?!
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍOIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal^fc^^jpt-kis du MüiiicfpLo
dê^^a, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública.
§ U A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I. ^té 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. Até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2°
Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2® Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio
a que se refere o ""caput" deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
de outras de mesma natureza.
§ 3" O pagamento da gratificação será incompatível com a percepção
(. [ "(ífí
Art. 2" @bjetÍYS8ílo::a:aterglinientp ao disposto no artigo 1° desta Lei,
o Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
' ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N°. 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N". 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função N". 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N". 0017.2
Atividade Atividade Delegada
Código da Atividade N°. 2.110
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
03%
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$207.000,00 R$ 507.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento do Gabinete do Prefeito dotação
para despesas com a manutenção do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de
policiais militares.
Art. 3® Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1° desta Lei,
o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N". 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função iV®. 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N°. 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade A^®. 2.110
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 100.000,00''
Art. 4® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. RS 100.000,00
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário, ^5 iÇ{
Art. 6® Esta Lei entraram vigor na data de sua publicaçí^ revo^^s^'^''^^^'^^
as disposições em contrário. /1
Garça, 30 de maióMe >019.
hJ
JOÃO CAMÍOS DO^ SANTOS
PREFE^O MUNtcn»
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Declaração de Díspunibíiidade e Adequação Orçamentária
Eu, Antônio Carlos de Oliveira Marra, na qualidade de ordenador de despesas, declaro,
nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n° 101/00 que as despesas com a criação
da Lei que cria a Atividade Delegada no Município, terão compatibilidade entre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) o Plano Flurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) nos próximos exercícios de 2019, 2020, 2021 2 0222.
Garça, 28 de maio de 2019.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças
PS: Parte integranle do Projeto de lei que cria Atividade Delegada no Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
üíS'
Oficio n.° 149/2019
Projeto de Lei - Atividade Delegada
Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário
Considerações;
1-) Valor Inicial do dispêndio - R$ 100.000,00
2-) Para inicio em Julho/20] 9
Garça, 28 de maio de 2019.
Exercício Receitas Dispêndio % s/ Receita
2.019 132.890.000,00 100.000,00 0,074 %
2.020 137.480.000,00 2000.00,00 0,145 %
2.021 142.290.000,00 207.000,00 0,145%
2.022 147.270.000,00 214.245,00 0,145%
2
Antonio de Oliveli?Marra
^0 Municipal Fazenda,
Plúricjuiiiontoe Finanças.
Q/Â.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
38/2019, considerado Objeto de Deliberação na 18^ Sessão
Ordinária, realizada em 03 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 03/06/2019.
s4vvMP
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 03/06/2019
Wagn er-tuTz^rf^^ra
Presidente
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI: camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dtario-oficial
Terça-feira, 04 de junho de 2019 Ano Vi I Edição n° 1144 Página 6 de 16
redação:
"Art. 50 A autoridade sanitária competente poderá
determinar correções ou retificações bem como exigir
informações, complementações, esclarecimentos e
documentos, sempre que necessário ao cumprimento
das disposições deste Regulamento e de suas Normas
Técnicas Especiais, sempre por escrito, apontando
de forma pontual os eventuais problemas e justificar
tecnicamente o motivo das solicitações."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 27 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 161/2019
Garça, 27 de maio de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 027/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no memorando (Idoc) n"
634/2019, estamos encaminhando, para apreciação
^deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
.7/2019, através do qual estamos alterando o artigo 50
Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de 1999.
Os agentes sanitários municipais, no momento
da aprovação dos projetos residenciais, comerciais,
industriais, desdobres, parcelamentos de solo e outros,
agem de forma divergente entre eles, dificultando, assim,
de forma substancial a real necessidade do munícipe.
Para sanar esse problema, se torna necessário criar
uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários
municipais, melhorando o entendimento entre o poder
público e os munícipes, aumentando a rapidez na
aprovação dos projetos de uma forma geral, motivo pelo
qual, propomos a presente alteração legislativa.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 038/2019
CRfA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE
SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO
COM O MUNICfOIO DE GARÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a
ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem atividades, em horário de folga, previstas
na legislação municipal e próprias do Município de Garça,
delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I. Até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1® Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. Até 90®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1 ° Sargento, 2° Sargento, 3°
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
Município de Garça - Estado de Sào Paulo OMai MP r,o 2.200-2. de 200t. garantindo autanticidada. velídede jurfdica e intogridade.
DIÁRIO OFICIAL
Terça-feira, 04 de junho de 2019
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.9arca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1144 Pagina 7 de 16
firmar o convênio a que se refere o "caput" deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3° O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras de mesma natureza.
Art. 2° Objetivando o atendimento ao disposto no artigo
1° desta Lei, o Anexo lli, da Lei Municipal n° 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a
^gorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018
A 2021
Unidade Executora Gslwiate do Prefeito
Código da Unidade N». 02.01.01
Fungáo Segurança Púlillca
Código da Funçdo M». 06
Sut>.Fu)^o Poidamenio
Código da SubnEunçAo N». 101
Programa Apoio às Açdea da Segurança Púbica
Código do Programa M*. 0017Í
Aiivtdada Atividade Delegada
Código da Advidede N*.1110
Açfioa
Mata Plaica Unidade da Medida
10O Percentu^
^18 20t9 2020 2021 Ideta PPA
■00 100 10O 100 100
Custo Financeim Tola)
Custo Finenceiro por Exemóo
2018 3019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 100.000,00 RS 200.000.00 RS 207.000.00
RS
507.000,00
Justificaliya das niodfieações. Inenste no orçamerrfo do GaPnete do Prefeilo dotação para despesas oom a
manutenção do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de polldais mllliarBS.
Art. 3° Objetivando o atendimento ao disposto no
artigo 1 ° desta Lei, o anexo MA da Lei Municipal n° 5.231,
de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N®. 02.01,01
Função Segurança PiibOca
Código da Função N®. 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função N®. 181
Programa Apoio ás Ações de Segurança Pt^blica
Código do Programa N®. 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade N°. 2.110
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total pare o Exercício RS 100,000,00"
um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05,01 - 99.999,9999,9,999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99-Reservade Contingência. RS 100.000.00
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de maio de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 166/2019
Garça, 30 de maio de 2019.
Rei.: Encaminha Projeto de Lei n.° 029/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 029/2019, através do
qual estamos criando a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei,
a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
Município de Garça - Estado de São Paulo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
69Ê
Terça-feira, 04 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díario-oficíal
Ano VI I Edição n® 1144 Página 8 de 16
São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o
Município
O presente Projeto de Lei visa reforçar o policiamento
no Município, utilizando, para tanto, os servidores públicos
estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o
Governo do Estado de São Paulo.
É notória a necessidade de maior efetivo no
policiamento a fim de cuidar da segurança do Município
^ Garça e sua população. É necessária a presença
nstante de um policiamento capaz de atuar nas escolas
públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre
outros bens públicos, através de ações de vigilância e
monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder
de Polícia Municipal.
Ainda, objetivando efetivar o convênio, estamos
solicitando autorização para abertura de crédito especial
no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja
cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02,06.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Conllrigência.
719 01.9.9.99.99- Reserva de ContifV0éncia. RS 100.000.00
Dessa forma, com a aprovação do presente Projeto
de Lei estaremos colaborando para que o munícipe
ganhe com um policiamento cada vez mais efetivo e
""^tensivo, pelo que solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de Sào Paulo
MM MO kA» jiiíLlllliiiLfu ocrft
«uAxAnA. /tinWaj e
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 38/2019. PARECER 68/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 38/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, cria a gratificação por desempenho de
atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com
o Município de Garça, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para sanar algumas falhas na redação do projeto em análise propomos o
Substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
fse Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 38/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I. até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão. 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2°
Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2® Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio
a que se refere o "cqpw/" deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível com a percepção
de outras verbas de mesma natureza.
Art. 2® A fim de atender ao disposto no aitigo 1° desta Lei, o Anexo III,
da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar cora a seguinte inclusão:
' ANEXO III PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função m 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N". 0017.2
Atividade Atividade Delegada
Código da Atividade N". 2.110
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000,00 RS 200.000,00 \RS 207.000,00 RS 507.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento do Gabinete do Prefeito dotação
para despesas com a manutenção do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de
policiais militares.
Art. 3® A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o anexo 11A
da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretiizes Orçamentárias para o
exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO IlA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02,01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N". 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função m 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa m 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade N° 2.110
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 100.000,00"
Art. 4® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. RS 100.000,00
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário, as dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto na legislação
orçamentária.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
13(2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp,gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
001011
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação; 12019/06/06001011
001011/2019
06/06/2019- 14:47:12
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 38/2019
rr IR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ^
Legislativo
Substitutivo
Comprovante emitido por antonio.peieira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI N° 38/2019 - PARECER N° 22/2019
Relatório
O Projeto de Lei n® 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que
especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado
de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa reforçar o policiamento no Município, utilizando,
para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o Governo
do Estado de São Paulo.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n® 38/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comi^ dèjunho de 2019.
/
ela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 038/2019. PARECER N° 028/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 38/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, cria a gratificação por desempenho de
atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com
o Município de Garça, e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa reforçar o policiamento no Municipio,
utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o
Governo do Estado de São Paulo.
Para implantação do projeto, o Executivo Municipal, solicita a autorização
para abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
/
R$ 100.000,00
Isto posto, no que tapge aos^
serem analisados, o projeto encontra-se eip^ondiéõí
É o Parecer.
t)c)s de competência desta Comissão a
íeciado pglo Plenário.
Rodrí
ínte
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
recer.
S. das Comissões, 06 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14)
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ça- SP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 38/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Munidpai de Garça, 06/06/2019.
= Antomo MarcQS Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 19^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 1^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 06/06/2019.
= WAGNERLUiZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Cria a gratificação
por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de
Garça, e dá outras providências. COM SUBSmUlWO DA COMISSÃO DE CONSTiniIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, l"" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá
outras providências. COM EMENDA. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2019, de autoria dos
vereadores Patricia Morato Marangão; Antônio Franco dos Santos "Bacana"; Fábio José Polisinani; Paulo André
Faneco; Pedro Santos; eReginaldo Luiz Parente- Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Garça,
reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara municipal de Garça. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei rf 38/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de junho de 2019.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIJZMARCO^PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mati: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipat n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Sexta-feira, 07 de Junho de 2019 Ano VII Edição n" 1147 Página 11 de 11
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 38/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Cria a gratificação por desempenho
de atividade delegada nos termos que especifica, a ser
paga aos militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força
de convênio a ser celebrado com o Município de Garça,
e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 32/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercido Financeiro de 2020, e dá outras providências.
COM EMENDA. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
'^jnicipal n" 01/2019, de autoria dos vereadores Patrícia
,.iorato Marangâo; Antônio Franco dos Santos "Bacana ":
Fábio José Polisinani; Paulo André Faneco; Pedro
Santos; e Reginaldo Luiz Parente - Altera o artigo 15 da
Lei Orgânica do município de Garça, reduzindo para nove
o número de vereadores na Câmara municipal de Garça.
1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 38/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Otário Oficiai assinado diyilalmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo ãutentkídade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 38/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na 19® Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 10 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(V)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
c
{>0
(><)
(X)
(X)
(X)
Si
(?)
( )
( ) APRovApaim.
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO .PSBl
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 10 de junho de 2019
QUORUM DE APROVA
() Maioria Simples.
- Secretario -
(X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei na 38/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 19a Sessão Ordinária de
2019, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2a
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/06/2019.
= Antor^ip Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 20a Sessão Ordinária de 2019, para sua 2a discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 11/06/2019.
= WAGNElííUl^^EifiA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
PAUTA DA ORDFAl HO DIA DA 20" SESSÃO ORDINÁRIA fíF 7niQ, A
REALIZAR-SR NO niA 17 DE JUNHO nF ?ni9. A PARTIR HAQ
ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n» 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Cna a gratificação por desempenho de atividade delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos m.litaies do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
Sao Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências 2'
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Ui 32/2019, de autona do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será reaUzado o sorte,o
para composição das .seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
* CPI 04/2019 - Objetivando apurar eventuais irregularidades nos repasses efetivados, gestão
administrativa e alocação dos recursos, bem como despesas reali-.adas pelo Instituto de Aposentadoria
^e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. após a criação da .segregação de
massa.s, instituída pela Lei Municipal n" 4.754. de 07 de março de 2012.
Secretana da Câmara Municipal de Garça, 13 de junho de 2019.
wagnerTui^erreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Baraodo - CentrdT5i^l7^55:55^7^~^
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca sp gov br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 11 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wrww.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI I Edição n" 1149 Página 7 de 15
lAPEN • Instituto de Aposentadoria e Pensão~\
dos Servidores PúfaJi&os^doJVI^n^^
Licitações e Contratos
Resultado
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
^ERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N" 001/2019
A CPL vem dar ciência aos interessados de que no
julgamento da proposta apresentada ao certame llcitatório
supra, decidiu considerar como vencedora a empresa
"ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S
Ltda.", pelo valor de R$ 40.000,00. Encontra-s© aberto
D prazo de 02 dias úteis para interposição de eventuais
recursos, nos termos da Lei Federal n® 8.666/93 e suas
alterações.
Data: 10/06/2019
Comissão Permanente de Licitações.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 38/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE
SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO
COM O MUNICÍPIO DE GARÇA. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ari. 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta
lei. a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1® A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I. até 100®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1® Tenente, 2" Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da UFESP. por hora
trabalhada ao Subtenente, r Sargento, 2" Sargento. 3°
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar o convênio a que se refere o "caput" deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras verbas de mesma natureza.
Art. 2° A fim de atender ao disposto no artigo 1® desta
Lei. o Anexo Ml. da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão;
"ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERlODO 2018
A 2021
Uráddde Executora Gabinete do Prefeito
Códgo da Unidade N' 02 01 01
Função Segurança Pública
Código da Função W 06
Sub-Função Pobdamento
Código da Sut>-FunçSo N» 181
Programa Apoio às Açòes de Segurartça Pública
Códgo do Programa N» 0017 2
AtMdade Atividade Delegada
Códgo da AlMdade tf 2110
Açóes
Meta Física Unidade de Metfida
100 Percentual
2016 2019 2020 2021 MeuPPA
000 100 100 100 100
Munkipio de Gorça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-fetra, 11 de Junho de 2019
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/dtarjo-oficial
Ano VI 1 Edição n** 1149 Página 3 de 15
Custo Financeiro Tola!
Custo FinanceíFo por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 100.000.00 RS 200.000,00 RS 207.000.00 RS 607.000,00
Jusliiica
para de!
flp nnlin
tiva aas moaincaçoes; inexiste no orçamento do liabinete do Hre
pesas com a manutenção do Programa de Atividade Ceiegada, c
ni<5 mililarwi
eito dotação
om 0 emprego
Art. 3° Afim de atender ao disposto no artigo 1° desta
Lei, o anexo ilA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho
j^e 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
ira o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão;
"ANEXO MA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N». 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N». 06
Sub-Funçáo Policiamento
Código da Sub-Função N». 161
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N". 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
^ódigo da Atividade N». 2.110
.leta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 100.000,00°
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.6.99.99 - Reserva de Contingârtcia. RS 100.000,00
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar por decreto, desde que necessário, as
dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto
na legislação orçamentária.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 14 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Ano VII Edição n" 1152
Página 40 de 40
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20= SESSÃO ORDINÁ-
,^3IA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE JUNHO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 ~ Substitutivo da Comissão de Constituição,
Justiça 6 Redação ao Projeto de Lei n= 38/2019 de autoria
do Prefeito Municipal-Cria a gratificação por desempenho
de atividade delegada nos termos que especifica, a ser
paga aos militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
convênio a ser celebrado com o Município de Garça e dá
outras providências. 2= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n= 32/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências
2= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Observação; Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio para
5^mposição das seguintes Comissões Parlamentares de
.uérito (CPI):
CPI 04/2019 - Objetivando apurar eventuais
irregulandades nos repasses efetivados, gestão
administrativa e alocação dos recursos, bem como
despesas realizadas pelo Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
- lAPEN, após a criação da segregação de massas
instituída pela Lei Municipal n= 4.754, de 07 de março de
2012.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça 13 de
junho de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Gamara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
DiiHo Oficia, aaainado .igi,a,.a„,e vafidafia,u„d,ca a i„.agddade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
VOT A r à o NOMTNA T
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 38/2019. conforme dispõe o artigo
88, do Regimento Interno, foi submetido à 2= VOTAÇÃO NOMINAL na 19- Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 17 de junho de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2^ Fábio José Polísinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Moraío Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabettí
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
8
9
( ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
,( ) maioria DE VOTOS
10
11
12
13
GLOBAL
SIM NÃO
(A) (
(A) (
(X) (
(A) (
(A) (
(K) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
(X) (
( ) (
RESULTADO
artigo por ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 17 de junho de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
do RiO Branco, 127/131 - Centro ^5^^17^.000 - Garça - sF
Telefone/Fax: (14) 34714)950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 38/2019, na
20^ Sessão Ordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 17/06/2019.
= Antoni^arcc^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para eiaboração da Redação Finai. nubiirarãn
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 17/062019.
= wagIÍÉrTuiz FÍR^EÍRA =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2019. PARECER 69/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 20^ Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n® 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final;
''CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art I" Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal,
delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública.
§V A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I. até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente￾Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da VFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento,
2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2" Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o
convênio a que se refere o "caput" deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse
ajuste.
§ 3" O pagamento da gratificação será incompatível com a
percepção de outras verbas de mesma natureza.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
•fHi'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 2" A fim de atender ao disposto no artigo 1" desta Lei, o
Anexo HI, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade m 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N"". 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função m 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa 0017.2
Atividade Atividade Delegada
Código da Atividade m 2.110
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$
100.000,00
R$
200.000,00
R$
207.000,00
R$507.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento do Gabinete do Prefeito
dotação para despesas com a manutenção do Programa de Atividade Delegada, com
o emprego de policiais militares.
Art 3" A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARUS 2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade m 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função m 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função m 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa m 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade m 2.110
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00"
Art. 4"Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. R$ 100.000,00
Art S" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário, as dotações previstas nesta lei, observando o
limite disposto na legislação orçamentária.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
S. das Comissões, 17 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 18 de junho de 2019
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Ano VI I Edição n" 1154 Página 12 de 21
venderam a Livraria por completo. Ficou mais 13 anos no
negócio, até mudar de ramo.
Esse senhor de alma jovial, brincalhão, que
recentemente completou 90 anos, 82 deles vividos aqui
em Garça, cidade que tem exatamente a sua idade, que
já foi também agricultor, é o nosso homenageado hoje.
Nascido a 05/12/1928, foi casado com a saudosa Helena
Pires Godoy, tendo quatro filhos: José Carlos, Carlos
''^Mberto, Wanda Helena e Eduardo Ramiro. São seis
netos; Duílio, Dumon, Aldo, Rodrigo, Alessandra e Erion,
além dos bisnetos.
Pelo que significa para a nossa querida Sentinela
do Planalto, nada mais justo do que "seo' José Godoy
ser agraciado, homenageado com o título de CIDADÃO
GARCENSE.
S. das Sessões, 13 de junho de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 04/2019
OUTORGA O TlTULO DE CIDADÃO
GARCENSEAO SR. "JOSÉ GODOY"
V A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "JOSÉ GODOY", por relevantes serviços
prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 13 de junho de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
Redação Final )
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 38/2019.
PARECER N° 69/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 20® Sessão Ordinária,
realizada em 17 de junho de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, ASER PAGAAOS MILITARES DO ESTADO
QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADAAO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO
A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta
lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
i. até 100®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1° Tenente, 2" Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3"
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar o convênio a que se refere o "caput" deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras verbas de mesma natureza.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 18 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca,sp.gov.br/díaho-oficial
Ano VII Edição n° 1154 Página 13 de 21
Art. 2° A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta
Lei, o Anexo III. da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018
A 2021
Unl<lade Exacutora Gabinete do Prafsilo
Código da Unidade N°. 02-01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N' 06
Sub-Função Poiidamento
Código da Sub-Função N". 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N", 0017,2
Aliwdade Atividade Delegada
Código da Atividade N°. 2.110
Ações
Meta Físice Unidade de Medida
100 Percentuei
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 100.000,00 RS 200.000,00 RS 207.000,00 RS 507.000,00
Justiticaliva oas modiTicaçoes: Inenste no orçamento do tiabinete do Proteito dotaçeo
para despesas com a manutenção do Programa da Advidade Oeisgada, com o emprego
rip nniiriais miiifan»*
Art. 3° Afim de atender ao disposto no artigo 1® desta
Lei, o anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho
de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Urüdade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N°. 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função NM81
Programa Apoio ás Ações de Segurança Pública
Código do Programa N®. 0017,2
Ações
Mividade
Atividade Delegada
Código da Atividade N®. 2.110
Meta Fisica Para o Exertilcio
100 PercenttJal
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 100.000,00'
Art. 4® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01-9.9.99.99 - Reserva de Contingência. RS 100.000,00
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar por decreto, desde que necessário, as
dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto
na legislação orçamentária.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 17 de junho de 2019.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
JANETE CONESSA
Membro
PAULO ANDRÉ FANECO
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiei assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2O01, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 25/06/2019
AntonTo T^ãrc(
Secretário Le
Pereira
jislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
ii. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 25/06/2019
= WAGNER íX)\Z?E^RmA =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 033/2019
PROJETO DE LEI N"* 38/2019
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal, delegadas
por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I. até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel,
Major, Capitão, 1° Tenente, T Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2°
Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ V Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o
convênio a que se refere o "caput" deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível com a
percepção de outras verbas de mesma natureza.
Art. 2® A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o
Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO m PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N® 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função
o
Sub-Função Policiamento
Código da Sub￾Função
N® 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N® 0017.2
Atividade Atividade Delegada
Código da Atividade N° 2.110
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações
Meta Física Unidade de Medida
1(0 Percentua
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$
100.000,00
R$
200.000,00
R$
207.000,00
R$ 507.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento do Gabinete do Prefeito
dotação para despesas com a manutenção do Programa de Atividade Delegada, com
0 emprego de policiais militares.
Art. 3® A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o anexo
IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO UA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁIUAS 2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N°. 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N® 06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função N°. 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N°. 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade N® 2.110
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 100.000,00"
Art. 4" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência.
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. R$ 100.000,00
Art, 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário, as dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto na
legislação orçamentária.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de junho de 2019.
WagnerícízFerfeira
Presídent
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio i^larcos Ipereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 422/2019
Garça, 25 de junho de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 33/2019, resultante da
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 38/2019, aprovado na 20^ Sessão Ordinária de
2019, realizada no dia 17 de junho de 2019.
Atenciosamente,
ANTONI0 MARC0S PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Segunda-feira, 01 de julho de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano Vi I Edição n° 1161 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.305/2019
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE
SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO
COM O MUNICÍPIO DE GARÇA. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta
lei, a ser mensalmente paga aos Integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I, até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3°
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2® Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar o convênio a que se refere o "caput" deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3° O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras verbas de mesma natureza.
Art. 2° A fim de atender ao disposto no artigo 1® desta
Lei, o Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO Ml PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018
A 2021
Urúdade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N* 02 01 01
Função Segurança Pública
Código da Funçào N». 06
Sub-Função Pdidamento
Código da Sub-Fimç9o N» 181
Programa Apoio ás Ações de Segurança Pública
Código do Programa tr. 0017,2
Atividade Atividade Delegada
Códgo da Atividade 1^.2110
Açóes
Mela Física Unidade de Medda
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 MetaPPA
000 100 100 100 100
Custo Fin»iceiro Total
Custo FinarKeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 MetaPPA
0.00 RS 100 000.00 RS 200 000 00 RS 207 OOO.OO RS 507.000.00
Justífcativa das modficações Inexiste no orçamento do Gadnete do Prefeito dotação
para despesas com a manutenção do Programa de Ati\4dade Delegada, com o emprego
de policiais militares
Art. 3® A fim de atender ao disposto no artigo 1® desta
Lei, o anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho
de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N", 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N®.06
Sub-Função Policiamento
Código da Sub-Função N® 181
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 01 de julho de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/d1ario-oftdal
Ano VI I Edição n° 1161 Página 3 de 13
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N», 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade N». 2.110
Mela Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RS 100 000,00"
um crédito especial no montante de RS 100.000.00 {cem
mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02 05 01 - 99 999 9999 9 999 - Reserva de Conlirtgénda
719 01 9 9 99 99 - Reserva de Contíngénda. RS 100 000.00
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar por decreto, desde que necessário, as
dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto
na legislação orçamentária.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contr. 027/2019 - LUIZ BENEDITO GONÇALVES
Obj.: contratação de serviço de implantação e
manutenção de software e atendimento técnico para
controle de dados, junto à Secretaria da Juventude.
Esportes e Lazer da Prefeitura Municipal de Garça.
Mod.: Dispensa de licitação nos termos da Justificativa
n° 067/2019
Valor: R$ 250,00 mensais
Data; 13/06/2019
Contr. 028/2019 -VICTOR'S UNIFORMES EIRELI-ME.
Obj.: fornecimento de uniformes escolares para alunos
da Rede Municipal de Ensino
Mod.: Pregão Presencial n" 019/2019
Valor: R$ 140.000.00
Data: 14/06/2019
Contr. 029/2019-ALEX HENRIQUE CRUZ EIREL-EPP
Obj.: execução completa do sistema de prevenção
e combate a incêndio do prédio da EMEIF Professora
Cláudia Maria Rodrigues Aronne, localizada na Rua
Leonildo Anseloni n° 170, Jardim Sol Nascente, nesta
cidade de Garça/SP
Mod.; Tomada de Preços n® 003/2019
Valor: R$ 120.213.27
Data: 17/06/2019
Contr. 030/2019 - CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICI￾PAÇÕES S.A.
Obj.: Compromisso de venda e compra de imóvel
urbano, do imóvel localizado na Rua Heitor Penteado x
Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira x Rua Minas Gerais
Mod.:
Munkípio de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficial assinado digllalmenle conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.