materia nº 14/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 32/2019
O caput dos artigos 9° e 10 do Projeto de Lei n° 32/2019 passa a vigorar
com a seguinte Redação:
Art 9" Até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências
entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
[...]
Art 10. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos
do § 8°. do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 7°, da Lei 4320/64, a abrirem
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento de suas
despesas."
de 2019
ANTONIO FRANISO^S SÀNTOS "BACANA"
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe que o Executivo Municipal possa realizar transposições,
remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, até o limite
máximo de 30% de cada rubricado orçamento de suas desp>esas.
Do ponto de vista orçamentário, a transposição, remanejamento, e transferência viabilizam
mudanças nas políticas de governo, ou seja, garante modificações nas intenções originais do
orçamento.
A concessão de um percentual amplo é um "cheque em branco" para o Chefe do Poder
Executivo, o que lhe permite alterar, de forma unilateral e ampliada, conteúdos básicos da
programação orçamentária, contrariando, por simetria, o art. 167, VII, da Constituição. Além, é claro,
de ferir o princípio basilar da administração pública, o planejamento.
O próprio TCE-SP adota posição que 10% (dez por cento), sob a atual conjuntura
econômica, é número razoável para restringir, na LDO, as transposições, remanejamentos e
transferências. Superado esse percentual, há de o Poder Executivo solicitar autorização específica para
o Legislativo, o que corroboramos.
Sendo assim, proponho a aprovaçãQ_pelos ndbres pares.
Garça, 04 de junho
NTQ^BACANA
VEREADOR
ANTONIO FRAN