materia nº 8/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 35/2019
(de autoria da Conússão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 50 da Lei Municipal n® 3.360, de 05 de novembro de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ÁrL SOA autoridade sanitária competente poderá determinar correções
ou retificações, hem como exigir informações, complementações, esclarecimentos e documentos,
sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste Regulamento e de Normas Técnicas
Especiais, sempre por escrito, de modo a apontar eventuais problemas e incorreções, a fim de
justificar tecnicamente os motivos das solicitações. "
apontando de forma pontual os eventuais problemas e justificar
tecnicamente o motivo das solicitações.'"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
001008
Número / Ano
Data / Horário
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/06/06001008
001008/2019
06/06/2019- 14:36:07
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 35/2019
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Legislativo
Substitutivo
antonio.pereira