CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 38/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1® A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I. até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2°
Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2® Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o convênio
a que se refere o "'caput" deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível com a percepção
de outras verbas de mesma natureza.
Art. 2® A fim de atender ao disposto no artigo T desta Lei, o Anexo III,
da Lei Municipal 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
' ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N". 06
Suh-Função Policiamento
Código da Suh-Função N° 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa N". 0017.2
Atividade Atividade Delegada
Código da Atividade N". 2.110
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 100 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 100.000,00 RS 200.000,00 RS 207.000,00 RS 507.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento do Gabinete do Prefeito dotação
para despesas com a manutenção do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de
policiais militares.
Art. 3® A fim de atender ao disposto no artigo 1° desta Lei, o anexo IIA
da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Segurança Pública
Código da Função N". 06
Suh-Função Policiamento
Código da Sub-Função N". 181
Programa Apoio às Ações de Segurança Pública
Código do Programa m 0017.2
Ações
Atividade
Atividade Delegada
Código da Atividade m 2.110
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 100.000,00"
Art, 4" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.05.01 - 99.999.9999.9.999 ~ Reserva de Contingência. \
719 01.9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 1 RS 100.000,00
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário, as dotações previstas nesta lei, observando o limite disposto na legislação
orçamentária.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI;camara@cmgarca.sp.gov.br