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materia nº 676/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 676 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se a Lei Municipal nº 5.125/2017 que institui o "Programa municipal de adoção responsável de pequenos animais" vem sendo executada pela Prefeitura.
native_id101906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-06-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-06-07 Em tramitação U Em tramitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T12:03:40.379536-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0676-2019
Considerando que a Lei Municipal n° 5.125/2017, de autoria do
vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" que institui o "Programa municipal de adoção
responsável de pequenos animais".
Considerando que o programa consiste no acolhimento, esterilização,
registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por
munícipes interessados em sua guarda responsável.
Requeiro à Mesa, na forma r^imental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Prefeito Municipal para que através dò setor competente da Municipalidade,
informe se referida legislação vem sendgfej^utad^ pela Prefeitura ^íuní^a!. Em caso
negativo por quais motivos?
Sala das Sessõfes, 10 dejun
ANTONIO F BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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