GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0678-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade,
informe a possibilidade de estabelecer um valor mensal de Gratificação, a título de pró labore,
aos Policiais Militares que realizarem a fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego nas
vias, logradouros e estradas no Município de Garça em decorrência de convênio a ser firmado
com o Estado, a exemplo da vizinha cidade de Vera Cruz que implantou recentemente referido
projeto (em anexo).
Sala das Sessões, 17 de junho de 2019.
WAGNERXUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www^cmgarça.sp.gov.br/email; camara^cmgarca.sp.gov.br
v PRIiFKITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
PUOJK/K) I)K LEI N" 008/2019
"Estabelece \alor mensal de í.iranneas*ào. a
tíiuln de paS-laK^re. aos Policiais Militares que
realizarem a tlsealizai;ào e policiamento do
trânsito e tráfego nas \!as. logradvHiros c
estradas no Município de \'era Cniz. em
decorrência do CoiiNènio em vigor pre\ isto na
Lei Municipal n'''' 2.030 de 10 dc março de
2014, e dá outras pro\'idcncias".
A Prefeita Municipal da Cidade de Vera Cruz. RENA f.V ZOMPERO DIAS DEVI IX^. no uso
de suas alribuiçòes legais. FACO saber a todos os nuiníeipe.s que a Càntaiu Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a segiiiiue lei:
An. P' Fica estabelecido o valor de R$ 350.00 (Trezentos e Cinqüenta Reais)como
pagamento de Ciratiílcaçao. a título de pró-labore. nos tennos da l.ei Municipal \f 2.030 2014.
destinada aos Policiais Militares que exercerem ali\ idade de fiscalização e policuuneuto de
trânsito e tráfego nas vias. logradouros e estradas miuiicipais. em decorrência do convênio
firmado com o INlado de Sào Paulo.
Parágrafo Único: Somente fará jus íio recebimento da gratificação tratada no capui
deste artigo, o policial militar que estiver classificado e desempenhando siuis funções no
Município pelo tempo mínimo consecutivos de 02 (dois) me.ses.
Art. 2" A gratillcaçào tratada no artigo anterior, nfio ensejará incorporação .salarial, c
nâo será devida quando por qualquer moiivn o policial militar deixar de exercer suas
atividades neste Município, por período superior a 30 (trinta) dias.
Av. 7 (if Si-ii inbro ii HK.l
t filho - \ ('ni/,'SP
VF.P- 17..'-»|,|).0U()
ti l);ltP2-!)7lM)
wvvw.wraori iz. Mi.tíov.br
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: : Prefe/àura /?Iar?/c/pa/ ae l/era Cruz
Vl-RA CRU/.. 31 D!-: MAIO HR 2019.
Oficio n'' 0í><)/:0!9.
Referente ao Protocolo n" 7822 dc 31/05/2019,
Prezado Senhor:
Quanto ao protocolo acima cm epígrafe, referente ao Ofício n® 065/2019, Projeto
de Lei n" 008.2019, requeiio a tramitação em regime extraordinário para apreciação deste,
conforme previsão da Lei Orgânica do Município.
Para tanto contamos com a especial atenção de Vossa Hxccicncia, bem como dos
demais Vereadores desta Casa, pela qual agradecemos.
Respeitosamente,
RENAT.A ZOVf rKRO DIj
jT * . I ■ ~
^refeita Municipal
Kxmo. Sr.
HAR0| J)0 PE MAYO BERNARDES
SS. Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz
CÂNARA MUNtCtPfcL OS VERA CRU2
Entreguç
IfUí
Prococclo N - ?5t4
Cficios Adm nistrasiO Municipal 3076-2019
3i;05;t019 17'.56 03
=USClüNAftIO RESPONSÁVEL
PRrrrnviiA ni vira cruz
Vera Cruz. 31 de maio de 2019
Ofício N° 065/2019
Prezado Senhor:
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei N°
008/2019 como segue;
1. O Projeto de Lei n® 008/2019, estabelece valor
mensal de Gratificação, a título de pró-Iabore, aos Policiais
Militares que realizarem a fiscalização e policiamento do trânsito e
tráfego nas vias. logradouros e estradas no Municipio de Vera
Cruz. em decorrência do Convênio em vigor previsto na Lei
Municipal n" 2.930 de 19 de março de 2014, e dá outras
providências,
2. A Justificativa e demais informações pertinentes
estão anexadas neste ofício.
Para tanto contamos com a especial atenção de Vossa
Excelência bem como dos demais vereadores desta Casa. pela qual
agradecemos.
Respeitosamente
RENATA ZOMF^O DIAS
Prefêífa Municrpáí
Exmo.Sr.
HAROLDO DE MAYO BERNARDES
DD. Presidente da Câmara Municipai de Vera Cruz
CÂMARA M JNICIPA, DE VERA
Prstocois f* - ^62*
Ofictos Admini4tf*;ao Municipal 0075-2019
3l'05.'20l9 16 29:16
funcionário RESPONSÁVEL
Av 7 de Setembro. 885 - Centro
Verd Cru//SP - CEP *7.560-000
CNPJ 72.387.0/3/0-301-80
IF 713 059.023.117
Gabinete
(14) 3492-9700
PLeíeitJíê.n.à.U-(^verdL.-u.^ sp.gr^y.pr
wvw;vet ar ^ jz.su.cov.br
l>RliFi:iTURA IMIIIMICIPAL DE VERA CRUZ
S -
^
,ll)SHMl'ATIVA
Scnlior PresidcHlc c Senhores Vercíuloros.
I cnlio a honra cie encaminhai a Vossas h.xcelcncias, a lim dc ser submetido ao exame
e delilvias^ào dessa l-grégia Câmara, o presente projeto de lei que objetiva a valorização dos
sciaíços prestados pelos Policiais Militares cm nosso Município, por meio de pagamento
mensal de gratitlcaçao a titulo de prò-labore, nos termos da cláusula décima, do convênio
celebrado e llnnado pela Lei Municipal 2.930/2010.
.•\ legislação atual prevê a possibilidade da concessão de gratiticaçào para os Policiais
Militares que desempenhem as atividades delegadas ao Estado de fiscalização das normas
pre\ isias no Código de rrànsito Brasileiro de competência Municipal.
Colima a proposilura do presente projeto de lei a fim dc conceder gratifieação aos
Policiais Militares que atuarem no Município dc Vera Cruz, em prol da população veracruzense. tanto nas atividades delegadas de trânsito quanto na salvaguarda dos munícipes,
perfazendo a brilhante atuação que sempre desempenharam.
E\ idenciadas as razões dc interesse público que justificam a aprovação da iniciativa,
contará ele. por certo, com o aval dessa Colcnda Casa de Leis.
Ka oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço e
consideração.
Vera Cruz em 30 de maio de 2019.
Av, 7 (k: Si'U*inl)]i) ii HH.')
Cciilrc) - Vera C'ru/,'S!*
CEP - i7..1íi0-0()0
(11)3192-9700
u\\A\.\ci;uiii/.>n.u» >v.hr
f; PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
An. O C ouRindaiilo iId (V (irupamciiU) dc IVilicia MiliUir dc Vera Cruz,
pu>\ iJonciai.i mcnsahucmc a l^olciuiia Miiiiicijxil. ale o IM" dia úlil dc cada nics. rc!a(;3o dos
Policiais Miliiates a serem eonlcmplados com a praliUcavào. a líliilo dc pn')-lab()rc. incdianlc
o preenclumenu^ das eondivi^es csiabcleeidas por csla l.ci.
Paraeralo rnictc A rclavào nominal de cpic traia o capuí deverá conter o nome
Cv^mpleU"» e t IM de cada 1\diciaÍ Militar ijue \'\/cr fn.s. bem como o número da conta (corrente
ou poupan^w). agência bancária c instituiváo llnanceira para viabilizar o eletivo pagamento da
gratiheagào.
An. 4' .\s despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dc dotações
tirçamcniánas próprias.
.An. 5"" lista lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
cm contrário.
Vera Cruz em 30 de maio de 2019.
PAI.
CÂMARA MUN:c;1'Al D£ vCRA cruz
r>i:^GC vo-ta brabo
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P'Oto<o c \ 'BZ-i
PfOjetú oe lei flo £»ecjt vo 0008-2019
31,05/2019 15 29 34
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« FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL
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