materia nº 39/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 11° 172/2019
Garça, 1 1 de junho de 2019,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 030/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 030/2019, através do qual estamos propondo aperfeiçoar e readequar a legislação
aplicada ao estacionamento rotativo em nossa cidade (Zona Azul).
O estacionamento regulamentado (Zona Azul) nas vias públicas do
Município tem por finalidade disciplinar o uso do espaço público do sistema viário, permitindo o seu uso
racional e incentivando a rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas áreas comerciais da
cidade.
O espaço urbano é o local de convivência ampla e restrita do qual todos,
sem exceção, fazem parte. É justamente para garantir que esta convivência seja harmoniosa e pacífica
que a legislação de trânsito foi reformulada.
O Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998, estabelece direitos
e deveres nas relações surgidas, em decorrência da vivência coletiva do trânsito. Além de garantir direitos
constitucionalmente previstos, o Código de Trânsito, especificamente, oferece normas que permitem aos
cidadãos o direito de livre locomoção, levando em conta a ocupação comum de um espaço público.
O referido código possibilitou, além disso, a municipalização do trânsito,
conferindo ao município diversas prerrogativas e competências. Desta feita, coube à municipalidade
contribuir com medidas administrativas e legais para que o espaço público seja partilhado de maneira
racional, equilibrada e democrática.
Far-se-á, ainda, necessário esclarecer que o assunto em tela, foi
amplamente debatido na audiência pública realizada na Câmara Municipal, no dia 17/05/2019, às 20h, na
qual o Secretário Municipal de Habitação Mobilidade Urbana informou que estaria encaminhando a essa
Casa, Projeto de Lei com a finalidade de atualizar e readequar a legislação específica.
Por fim, vale ressaltar que o estacionamento rotativo "Zona Azul" foi
criado pela Lei Municipal n° 3.516/2001. com posteriores adequações, assim, mais uma vez a legislação
necessita ser aperfeiçoada para atendimento das normas legais. Desta forma, solicitamos atenção especial
dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de^Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos dc Irtigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CA^OS D
Pre/eito Muni
Ao /
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
i]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 030/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
ora denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei,
ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ U A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do
Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o
valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I. As motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares
próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se
sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas
pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência
será de até 15 (quinze) minutos;
III. As placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
§ 2" O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário
ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3" Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana^ 0"^
demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão
fixados por Decreto, na forma do § 1° deste artigo. p.
§ 4" O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário £7
nos postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o ^ " a/ ^
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado,
na forma do artigo 1° desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou
por entidade^assi^neíal, mediante permissão e chamada de interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ V Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2® Quando o gerenciamento dos serviços for executado por
assfstegcial, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte
da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário,
limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da
receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3" O estacionamento remunerado de veículos nas áreas
delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30
horas.
§ r É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 às 9 horas.
§ 2" Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II. Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias,
desde que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares
de iluminação vermelha intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta
Lei:
I. A permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II. A utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III. A anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV. O estacionamento sem a utilização do cartão;
V. A utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI. A não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
O Ta r:--- jr' '
TN§^Aos usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima,
será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do artigo
181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual será lavrada por servidor municipal
ou policial militar designado para tanto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá￾los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes
ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do
serviço, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art. 9® Os valores arrecadados através de multas por infração ao
disposto nesta Lei, serão depositados em conta própriaia ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e
melhoria das condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de s
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 3.
icação, revogadas
01, 4.994/2015 e
Garça, 11 de junho de 20J9
JOÃO CA
PREFEI
S SANTOS
ICIPÀL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
N® da ProDositura: PL rf 039/2019 Data do Protocolo: 13/06/2019 Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
20" SO/2019 Data da Sessão: 17/06/2019
Regime de Urgência? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação
Quanto à Iniciativa: ( X ) Poder Executivo ( ) Poder L
( ) Não
egislativo
Vereador
i -rnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação: ( X ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso ' do
Regimento Interno.
ínteri?'""'' ^ '3)" de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
TRA
Comissão
womissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
_S N Data do Parecer Relator
X
X
X
Garça, „17/06/2019
jA'^
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n»
39/2019, considerado Objeto de Deliberação na 20a Sessão
Ordinária, realizada em 17 de Junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 17/06/2019.
Antonío iViarcJsPereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
ermanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão doRbto^o, 127/131
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 bite; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
DIÁRIO OFIC AL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n*' 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 18 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-ofici3i
Ano VII Edição n° 1154 Página 7 de 21
R$ 167.40; 27 = R$ 516,00; 28 = R$ 240,00; 29 = R$ férias ao servidor Rafael de Oliveira Mathias, Procurador
120,00; 30 = R$ 168,00 e "FARMADER FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA." - item 19 = R$ 3.936,00. O
processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 17/06/2019 - Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
TOMADA DE PREÇOS N® 008/2019 - EDITAL N»
017/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, de que
no julgamento das propostas apresentadas ao certame
licitatório supra, decidiu considerar todas as propostas
classificadas e, como vencedora, pelo menor preço global,
a proposta apresentada pela empresa "CONSTRUTORA
OLIVEIRA CORRÊA LTDA.-EPP", pelo valor global de
R$ 299.890,94. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposiçâo de eventuais recursos, nos termos
da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações - Data:
17/06/2019 - Comissão Permanente de Licitações.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATOS DE PORTARIAS
n° 1.344, de 14/06/2019 - Concede vinte dias de
férias ao servidor Antonio Marcos Pereira, Secretário
Legislativo, a partir de 19/06/2019.
n® 1.345, de 14/06/2019 - Concede férias à servidora
Josiane de Oliveira Costa, Agente de Serviços, a partir de
24/06/2019.
n® 1.346/2019, de 14/06/2019 - Concede acréscimo
em percentual de adicional por tempo de serviço (Lei n®
2680/1991, art. 89) à servidora Josiane de Oliveira Costa.
Agente de Serviços, para a proporção de 20% (vinte por
cento).
n® 1.347, de 14/06/2019 - Concede férias ao servidor
Laércio Fabiano da Silva da Cruz, Técnico Legislativo, a
partir de 01/07/2019.
n° 1.348, de 14/06/2019 - Concede dez dias de
Legislativo, a partir de 10/07/2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA - PRESIDENTE
Licitações e Contratos
Aditivos I Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE CONVÊNIO
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO - SICRED CENTRO
OESTE PAULISTA E CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
- Objeto: Realização de consignação em folha de
pagamento de dívidas decorrentes de empréstimo
consignado, contratados pelos beneficiários. Justificativa:
Lei Federal n® 8.666/93, Lei Municipal n® 4.409/2010 e Ato
da Presidência n® 09/2016. Data: 14/06/2019 - Wagner
Luiz Ferreira - Presidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N ® 039/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
(ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® A utilização, por veículos automotores,
de vias e logradouros públicos do Município, em
locais determinados e sob forma de estacionamento
regulamentado, ora denominado "Zona Azul", somente
será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§1°Autilização do estacionamento será regulamentado
por ato do Poder Executivo, o qual determinará as normas
para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento,
o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n*' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 18 de junho de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario^oficíai
Ano VI 1 Edição n° 1154 Página 8 de 21
da tarifa, observado o seguinte:
I. As motocicletas não pagarão a tarifa da Zona
Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas
destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. Adelimitação de vagas temporárias e rotativas de
veículos, estrategicamente distribuídas pela região central
do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários
em situações emergenciais, cuja utilização será livre e
gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência
será de até 15 (quinze) minutos;
lil. As placas indicativas da Zona Azul deverão
especificar de fomia clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por
meio de cartão-horário ou outro sistema que venha
a ser estabelecido, sendo que as especificações e a
sistematizaçào do processo a ser implantado serão objeto
de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação
e Mobilidade Urbana demarcar e sinalizar os locais
/-destinados ao estacionamento regulamentado, os quais
serão fixados por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o
cartão-horário nos postos autorizados ou com um dos
atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível
no interior do veículo.
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento
regulamentado, na forma do artigo 1° desta Lei, será feita
pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
entidade assistencial, mediante permissão e chamada de
interessados.
§ 1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir
o produto da arrecadação decorrente da exploração do
estacionamento regulamentado.
§ 2° Quando o gerenciamento dos sen/iços for
executado por entidade assistência!, a arrecadação
deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser
destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que
eventualmente sejam parceiras na venda do cartão￾horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo
à permissionária, mensalmente, prestar contas da
receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas
áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9
às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1° É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas,
aos domingos e feriados em todo o período, aos sábados
a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a Isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes à administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que
estejam devidamente identificados;
II. Veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que
em serviço de urgência e devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela
legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em
desacordo com esta Lei:
I. A permanência do veículo além do período
máximo de estacionamento autorizado;
II. A utilização do mesmo cartão-horário por mais de
uma vez;
III. A anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com
dados insuficientes à fiscalização;
IV. O estacionamento sem a utilização do cartão;
V. A utilização de cartão rasurado ou em desacordo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira. 18 de junho de 2019 Ano VI I Edição n® 1154 Página 10 de 21
Por fim, vale ressaltar que o estacionamento rotativo
"Zona Azul" foi criado pela Lei Municipal n° 3.516/2001,
com posteriores adequações, assim, mais uma vez a
legislação necessita ser aperfeiçoada para atendimento
das normas legais. Desta forma, solicitamos atenção
especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
.^^rtigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 040/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
^ QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
confomie previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n°
25.651 do CR! local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasll, inscrita no CNPJ n® 04.307.565/0001-77, para
o desenvolvimento da educação ambiental, visando
contribuir ativamente para a conscientização ecológica e
o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 25.651 do CRI local
Área de 710,48 m^ (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Caiios Baracat (outrora Rua Nove), distante
à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel
Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro); daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, deflete à direita
na distância 38,77 metros, confrontando com a área
remanescente da Área Institucional 2, propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue
a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de
propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria); daí,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros,
confrontando com a Área Verde 3, atingindo o ponto onde
teve início, perfazendo uma área de 710,48 m'."
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de
uso do imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia
elétrica, água e telefonia, entre outros encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos,
praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do imóvel.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígítalmente conforme MP n° 3.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 39/2019. PARECER N° 75/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei tf 39/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para sanar algumas falhas na redação do projeto em análise propomos o
Substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de se^aprepiado pelo plenário.
E como voto.
lel José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 07 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Constituição^ Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A CRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VUS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
ora denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ 1° A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do
Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o
valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
í - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem
ás penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II ~ a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais,
cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência será de até 15
(quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,
as informações sobre a permanência máxima.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
n Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \vww.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0U1 191
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PRO l OCOEO
Aulenlicaçau: 12019/08/07001191
001191/2019
07/08/2019 - 16:34:19
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 39/2019.
CC.IR - COMISSÃO ÜE CONS I ITUIÇÀO. JUSTIÇA E RLDAÇÃO
Legislativo ==
Substiluiixo
antonio.pereira
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2® O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartâo-horário
ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da pennissionária
do serviço.
§ 3® Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana,
ou outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento
regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartâo-horário nos
postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo
a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
Art. 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado,
na forma do artigo 1® desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou
por organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1" Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2® Quando o gerenciamento dos serviços for executado por
organização da sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo
ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartâo-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente,
prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas
far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 ás 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11 ;30 horas.
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■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1® É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das
18 às 9 horas.
§ 2® Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas nonnas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5® Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta
Lei:
I - a permanência do veiculo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
Parágrafo único. Aos usuários que incorrerem em quaisquer das
infrações acima, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, nos
termos do artigo 181, inciso XVIT, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual será lavrada por
servidor municipal ou policial militar designado para tanto.
Art 6° A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá￾los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou
seus usuários vierem a sofrer.
Art. T Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do
serviço, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por infração ao
disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e
melhoria das condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
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ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 4.994/2015 e suas alterações.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N'' 039/2019. PARECER N° 34/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 39/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa aperfeiçoar a legislação vigente que disciplina o
estacionamento regulamentado de veiculos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul).
Dentre as alterações propostas está a ni^lhoria na redação da legislação,
bem como a mudança no horário de estacionamento rotativo^^ssando a ser de segunda à sexta,
das 09 às 18h e aos sábados das 09h ás 11:30h.
Isto posto, no que
serem analisados, o projeto encontra-se q
E o Parecer.
e competência desta Comissão a
eciado oelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 15 de agosto de 2019.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
Fica incluído ao artigo P do Projeto de Lei n° 39/2019 os seguintes
dispostos;
"Art
[•■]
IV - serão isentos do pagamento da tarifa os idosos e deficientes
devidamente comprovados, limitando a uma hora por semana.
(...)
§ 5" Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos,
que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida,
não podendo usar mais de um bônus por vez.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNEIÍLUIZ FERREIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001334
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Autenticação: 12019/08/21001334
001334/2019
21/08/2019- 16:05:32
Emenda ao Projeto de Lei n° 39/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
Legislativo
Emenda
antonio. pereira
Secrat m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Em consulta rápida às Proposituras desse vereador é possível encontrar algumas
solicitações feitas ao longo desse mandato visando proporcionar melhorias e benefícios aos usuários
das áreas de Zona Azul de nosso Município^
A presente emenda visa incluir no Projeto de Lei n° 39/2019 essas melhorias pleiteadas,
possibilitando, pnmeiramente, a isenção do pagamento de tarifa de zona azul aos idosos e deficientes.
Outra medida proposta traz a criação de um cartão-horário bônus, possibilitando que ao
adquirir um cartão-horário o motorista tenha um cartão bônus de 15 minutos para ser utilizado em
outra ocasiao para realização de atividades rápidas, não podendo utilizar mais de um cartão por vez.
Essas medidas propostas visam trazer mais benefícios aos usuários e deixando mais atrativa
a utilização dessas áreas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNE^JJÍZ FERREIRA
VEREADOR
o30(
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
Fica incluído ao artigo 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei n® 39/2019 os
seguintes dispostos;
"Art. r(...)
[...]
IV - serão isentos do pagamento da tarifa da os idosos e deficientes
devidamente comprovados.
(...)
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos,
que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida,
não podendo usar mais de um bônus por vez.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNERXUIZ'^^REIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Em consulta rápida às Proposituras desse vereador é possível encontrar algumas
solicitações feitas ao longo desse mandato visando proporcionar melhorias e benefícios aos usuários
das areas de Zona Azul de nosso Municípioj
A presente emenda visa incluir no Substitutivo do Projeto de Lei n° 39/2019 essas
melhorias pleiteadas, possibüitando, primeiramente, a isenção do pagamento de tarifa de zona azul aos
idosos e deficientes.
Outra medida proposta traz a criação de um cartão-horário bônus, possibilitando que ao
adquirir um cartão-horário o motorista tenha um cartão bônus de 15 minutos para ser utilizado em
outra ocasião para realização de atividades rápidas, não podendo utilizar mais de um cartão por vez.
Essas medidas propostas visam trazer mais benefícios aos usuários e deixando mais atrativa
a utilização dessas áreas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 21 de agosto de 2019
wagÍ^^uíz Freira
VEREADOR
Câmara Municipal 
i
de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001335
Número/Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/08/21001335
001335/2019
21/08/2019- 16:08:52
Comprovante emitido por
Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 39/2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Legislativo
Emenda
antonio.pereira Antonio Wa^anereira
pghnuíuu
A
c^\
GARÇA DE MUNICIPAL GAMARA 
PAULO SÀO DE ESTADO 
39/2019 N" LEI DE PROJETO AO 02 N° EMENDA 
disposto: seguinte o 39/2019 n° Lei de Projeto do 4° artigo ao incluído Fica 
r(...) "Art 
com pessoas e gestantes às (gas 2% destinados Serão único. Parágrafo 
ídadéT de meses (seis) 6 e ano (um) 1 até de bebês ^
201 dí agosto de Garça,/22 
OliA MAR
READ
Câmura Municipal dc (jarça - SP - Garça - SP
Sistema dc Apoio ao Processo l-Cgislativo
U01370
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
COMPKOVAN l E DE PKO IOCOLO
Aüicniicavao; 12019/U8/2Ò001370
001370/2019
26/08/2019 - 14:55:23
Emenda n" 02 ao Projeto de Lei 39/2019.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Einenda proponho a inclusão de benefício às gestantes e pessoas com bebês
de até I (um) ano e 6 (seis) meses, proporcionando que as mesmas tenham vaga de estacionamento
reservado, proporcionando maior conforto às gestantes e aos pais com crianças pequenas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
0:9
UETE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 02 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
Fica incluído ao artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019 o
seguinte disposto:
"Art r(..)
Parágrafo único. Serão destin
bebês de até 1 (um) ano e 6 (seis)
QUETE
vagas às gestantes e pessoas com
U0137
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Pá}»inas
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
( ÜMPROVAN I K DE PRÜ I OCOiX}
Autenticação: 12019/08/26001371
001371/2019
26/08/2019 - 14:57:39
Comprovante emitido por
Emenda if 02 ao Substitutivo ao Projeto de Lei n" 39-2019.
MARCÃO DO BASQUETE
i.egislativü
Emenda
Antnnio
antoniü.pereira IVO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda proponho a inclusão de benefício às gestantes e pessoas com bebês
de até 1 (um) ano e 6 (seis) meses, proporcionando que as mesmas tenham vaga de estacionamento
reservado, proporcionando maior conforto às gestantes e aos pais com crianças pequenas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobre^ares.
A^UETE
{
OR
Garça,^ de ago^o de M\9
MAR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
redação;
EMENDA N" 03 AO PROJETO DE LEI N° 39/2019
O artigo 5 do Projeto de Lei n° 39/2019 passa a vigorar com a seguinte
"Art 5Y...;
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas
para, perante a Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
conformidade com o disposto no CódigfUPrrânsito •brasileiro.'"
em
ANTONIOJ E"BACANA"
Garça, 26 de agostMé^l 9
FABItTJOSK POM^INANI
EREADO
ENTE
.
C âmara iVlunicipal de Garça - SP - Ciarça - SP
Sislema dc Apoio ao Processo Legislaiivo
ÜU1372
Número / Ano
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Aulenticaçào: 12019/08/2ÓÜ01372
001372/2019
Data / Horário
Ementa
26/08/2019 - 14:59:31
Emenda n" 03 ao Projeto de Lei n"" 39-2019.
.Autor
Natureza
AN rONlO FRANCO DOS SAN TOS
Legislaii\ o
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por anlonio.pereira Antdnio Marcbs Pereira
SéCrâtáiio Legtslativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o "Aviso de Irregularidade", nos moldes
como deteimina a legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
ANTONIO FRA S"BACANA"
26 de a
FABie-JOSKÍQOSINANI
E " ^
PEDRO SANTOS
VERE
NTE
a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA 03 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
O artigo 5° do Substitutivo ao Projeto de Lei rf 39/2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
''Art 5" (...)
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas
para, perante a Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
em
ANTONIO FRA
, 26 de amstCKde^019
OS SANTOS BACANA"
FARIO JOS&T^OLISINANI
READ
ÍEDRO SANTOS
V]
RENTE
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apuio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Aiiienlicaeão: 12U19/08/26Ü0137a
001373
001373/2019 Número I Ano
Comprovante emitido por
2ò/08''2019 - 15:02:08
Emenda lE 03 ao Subslitutis o ao Projeto de Lei if 39-2019
ANTONlO FRANCO DOS SANTOS
Legislativo
Emenda
PpfPira
antonio.pereira Secretírío Ufiisiativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o "Aviso de Irregularidade", nos moldes
como determina a legislação atual.
Sendo assún, proponho a aprovação pelos nobres pares.
ANTONIO FRAl "BACANA"
Garça, 26 de agc^ de 2019
iSlNANI
PEDRO SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 39/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências, em tramitação nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 26 de agosto de 2019.
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 025/2019
PROJETO DE LEI N" 039/2019
INTERESSADO: Vereador Pedro Santos
ASSUNTO: Serviço de estacionamento rotativo
I. Projeto de Lei n° 039/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores
em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências.
II. Propositura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. (a) (s) Vereador(a) (s),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n® 039/2019, que visa reorganizar o estacionamento regulamentado de veículos
automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
A fim de justificar a medida proposta, o autor do projeto
assevera que o "eslacionamenio regulamentado (Zona Azul) nas vias públicas do Município
tem por finalidade disciplinar o uso do espaço público do sistema viário, permitindo o seu
uso racional e incentivando a rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas
áreas comerciais da cidade
Pondera, ainda, que "o assunto em tela, foi amplamente
debatido na audiência pública realizada na Câmara Municipal, no dia 17/05/2019, às 20h,
na qual o Secretário Municipal de Habitação Mobilidade Urbana informou que estaria
encaminhando a essa Casa, Projeto de Lei com a finalidade de atualizar e readequar a
legislação específica
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Confoi-me dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 59 e 78, incisos IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias,
conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O art. 2° da Lei n° 9.503/99, que dispõe sobre Código de
Trânsito Brasileiro, determinou que vias terrestres urbanas e rurais terão seu uso
regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Por sua vez, o art. 24, inciso X, do CTB, atribuiu aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a
competência para implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição; (Redação dada pela Lei n" 12. Í54. de 2015)
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Portanto, caberá ao Município a criação e organização do
estacionamento regulamentado nas vias e logradouros públicos que estejam sob sua
circunscrição, podendo, para tanto, ser instituído estacionamento rotativo pago, também
denominado de Zona Azul.
Inclusive, o estacionamento de veículo em desacordo com as
condições regulamentadas pela municipalidade, sujeitará o condutor à penalidade de multa,
pelo comeíimento de infração de natureza grave, conforme preceitua o art. 181, XVII, do
CTB;
Ari. 181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela
sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - grave; (Redação dada pela Lei n" 13.146. de 2015)
Penalidade - multa;
Contudo, para que referida penalidade seja passível de
aplicação, as vagas de estacionamento regulamentado deverão ser sinalizadas com as
respectivas placas indicativas de destinação, informando os dados sobre a infração por
estacionamento indevido, conforme exigido pelo art. 86-A do CTB.
Posto isso, da análise do Projeto apresentado, verifica-se que
foram preservadas as competências impostas pelo CTB ao ente municipal, relativamente à
instituição e operação do estacionamento regulamentado em nossa cidade.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 27 de agosto de 2019.
r\
RAFAEL 0EÍ3LIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.3
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ estado de são PAULO
TERMO DE VISTAS E FNTREGA DE AUTOS
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois iml e dezenove,
na Sede da Câmara Municipal, compareceu o Sr. Antônio
Franco dos Santos "Bacana", vereador, requerendo vistas ao
Projeto de Lei n° 39/2019, mediante a sua retirada, pelo prazo
de 3 dias, confonne art. 59, § Pelo mesmo foi assumido
compromisso de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo
mencionado.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
lavrei o presente termo. '
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secrerárío Legislativo
ANTONIO FR^ÍnMWí
De acordo.
-28/08'2019.
"BACANA"
Vereador
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ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na
presença do Vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", me
foram devolvidos e conferidos os processos do Projeto de Lei n®
39/2019.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONK^ARCO^EREIRA
Secretário Legislativo
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í(JS
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 39/2019 - PARECER N° 15/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.° 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos
(zona azul) e dá outras providências.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Com o projeto em tela o Executivo propõe uma nova lei da "Zona Azul" em nosso
Município. Dentre as mudanças propostas está a alteração no horário do estacionamento rotativo,
passando a ser de segunda à sexta-feira das 09h (nove horas) às 18h (dezoito horas), e aos sábados
das 09h (nove horas) ás 11:30h (onze horas e trinta minutos).
Outra mudança proposta é o fim do aviso de irregularidade. Na legislação vigente,
caso o motorista estacione em desacordo com lei o mesmo é advertido com o "Aviso de
Irregularidade e tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à regularização, que
corresponde ao pagamento de 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais podem ser utilizadas
pelo usuário através do cartão-horário.
Caso aprovado o Projeto de Lei n° 39/2019, quando o motorista estacionar em local
em desacordo com o proposto, o mesm^'será aptii^do pelo órgão^de-Ti^fiíto competente, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro.!
Sendo assim, quanto ao mérito, na(^ a óporrfela aprovação.
E o Parecer.
Antoni aiícoMos Santpâ'"Bacana'
Relatqri \ \ \
Conc(i^ão da CÍomissa&^
Ante o exposto, tendo
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
em visk as considerações expendidas pelo relator.
S. Comissões, 04 de setembro de 2019.
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 39/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= Antonip MarcokPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 27^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= WAGNER LUIZ PEREIRA =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM CONSIDERADAS
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de L«i n" 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante á retroatividade de seus efeitos. EM REGIME
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n" 11^019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Cria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia grafotécnica em face das assinaturas
constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017 e 2018, anexados aiss
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procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal
de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de setembro de 2019.
WAGNER LÜIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO l^RCOSjPEREIRA
Secretario Legislativo
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Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 06 de setembro de 2019
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Ano Vi I Edição n" 1208 Página 14 de 14
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEM-
^ BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores
em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PELO PLENÁRIO . PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA A SER CONSIDERADA OBJETO DE
DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
-^PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 48/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.122,
de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatívidade de seus
efeitos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 11/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Cria a Comissão da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa. será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
* CP! 05/2019 ■ Objetivando a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
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Ano VII Edição n° 1210 Página 19 de 19
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria
1 - Projeto de Lei Ordinária n" 39
de 2019
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
- Prefeito Municipal
Numero de Protocolo: 1033
2 - Projeto de Lei Ordinária n° 45
de 2019
-^Tumo: Primeiro
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
- Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1124
3 - Projeto de Lei Ordinária n" 48
de 2019
Turno: Único
Autor: PEDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1234
4 - Projeto de Resolução n° 11 de
2019
Turno: Único
Autor: WAGNER LUIZ
FERREIRA
Número de Protocolo: 1309
F.ineiiia Resultado da N otação
Dispõe sobre a criação do estacionamento votada
regulamentado de veículos automotores em projeto e ao
Substitutivo consideradas vias e logradouros públicos (zona azul) e
dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
Altera a Lei Municipal n" 5.122, de 10 de
maio de 2017, no tocante à retroatividade
de seus efeitos.
Cria a Comissão da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências.
objeto de
deliberação e encaminhadas às
Comissões Permanentes da Casa.
Matéria não votada
Emenda ao projeto considerada
objeto de deliberação e encaminhada
às Comissões Permanentes da Casa.
Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade
de votos em di.scussào e votação
únicas.
Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade
de votos cm discussão e votação
únicas.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, foi realizado o sorteio para
composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) n° 05/2019 - Objetivando a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela
Prefeitura Municipal de Garça. Foram sorteados e definidos a seguinte composição:
- Presidente: Rafael José Frabetti
- Relator: Silvio Ruela
- Membro: Pedro Santos
Rua BaráodoRio Branco, n® 127/131 - Centro - Garça SP Tel,; (14) 3471-1308/(14) 3471-0033 /
(14)3471-3479 http://www.garca.sp.leg.bf - E-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N" 03 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI N" 39/2019
O artigo 5® do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
^ "Art.
§1® Os usuários que incorrerem em quaisquer
das Infrações acima serão advertidos com o "Aviso
de irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para, perante a Autoridade competente
ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
reguíarização, que corresponderá ao pagamento de vinte
20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser
utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2® Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
Garça, 26 de agosto de 2019
^ ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o
"Aviso de Irregularidade", nos moldes como determina a
legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Ano VI1 Edição n" 1210 Página 8 de 19
Garça, 26 de agosto de 2019
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N® 01 AO PROJETO LEI N® 45/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1® do Projeto
de Lei n® 45/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de
representantes filiados a partidos políticos."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE LEI
N® 45/2019
A presente Emenda visa propor que seja vedada a
indicação de representantes filiados a partidos políticos no
Conselho Municipal de Trânsito, trazendo imparcialidade
nas decisões do Conselho.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, dc 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n° 1210 Página 5 de 19
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Portarias
PORTARIA N° 1.356/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
^ RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Parlamentar
de Inquérito n" 05/2019 para a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça
Art. 2° A composição da CPI obedecerá a nomeação
realizada durante a 27^ Sessão Ordinária de 2019,
mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos,
assim designados:
I - Ver. Rafael José Frabetti - Presidente;
II - Ver. Silvio Ruela - Relator;
III - Ver. Pedro Santos - Membro.
Art. 3° O prazo para conclusão dos trabalhos deverá
ser de 120 {cento e vinte) dias úteis (art. 71 do RICMG),
podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4° Os recursos administrativos, organizacionais e
operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça
ficarão á disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 10 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
Fica incluído ao artigo r do Projeto de Lei n° 39/2019
os seguintes dispostos:
"Art. 1<'(...)
[...]
IV - serão isentos do pagamento da tarifa os idosos e
deficientes devidamente comprovados, limitando a uma
hora por semana.
(. -)
§ 5® Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
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Ano Vi I Edição n** 1210 Página 6 de 19
JUSTIFICATIVA
Em consulta rápida às Proposituras desse vereador
é possível encontrar algumas solicitações feitas ao
longo desse mandato visando proporcionar melhorias e
benefícios aos usuários das áreas de Zona Azul de nosso
Município:
A presente emenda visa incluir no Projeto de Lei n°
39/2019 essas melhorias pleiteadas, possibilitando,
primeiramente, a isenção do pagamento de tarifa de zona
^^ul aos idosos e deficientes.
Outra medida proposta traz a criação de um cartão￾horário bônus, possibilitando que ao adquirir um cartão￾horário o motorista tenha um cartão bônus de 15 minutos
para ser utilizado em outra ocasião para realização de
atividades rápidas, não podendo utilizar mais de um
cartão por vez.
Essas medidas propostas visam trazer mais benefícios
aos usuários e deixando mais atrativa a utilização dessas
áreas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
_ VEREADOR
EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI N° 39/2019
Fica incluído ao artigo 1° do Substitutivo ao Projeto de
Lei n° 39/2019 os seguintes dispostos:
"Art. 1°(...)
[...]
IV - serão isentos do pagamento da tarifa da os idosos
e deficientes devidamente comprovados.
(...)
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Em consulta rápida ás Proposituras desse vereador
é possível encontrar algumas solicitações feitas ao
longo desse mandato visando proporcionar melhorias e
benefícios aos usuários das áreas de Zona Azul de nosso
Município;
A presente emenda visa incluir no Substitutivo do
Projeto de Lei n° 39/2019 essas melhorias pleiteadas,
possibilitando, primeiramente, a isenção do pagamento
de tarifa de zona azul aos Idosos e deficientes.
Outra medida proposta traz a criação de um cartão￾horário bônus, possibilitando que ao adquirir um cartão￾horário o motorista tenha um cartão bônus de 15 minutos
para ser utilizado em outra ocasião para realização de
atividades rápidas, não podendo utilizar mais de um
cartão por vez.
Essas medidas propostas visam trazer mais benefícios
aos usuários e deixando mais atrativa a utilização dessas
áreas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
Fica incluído ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 39/2019
o seguinte disposto;
"Art. 4° (...)
Parágrafo único. Serão destinados 2% das vagas às
gestantes e pessoas com bebês de até 1 (um) ano e 6
(seis) meses de idade."
Garça, 22 de agosto de 2019
MARGÃO DO BASQUETE
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Pauto
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019 Ano VI1 Edição n" 1210 Página 7 de 19
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda proponho a inclusão de
benefício às gestantes e pessoas com bebês de até
1 (um) ano e 6 (seis) meses, proporcionando que as
mesmas tenham vaga de estacionamento reservado,
proporcionando maior conforto às gestantes e aos pais
com crianças pequenas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
^ Garça, 22 de agosto de 2019
MARCÂO DO BASQUETE
VEREADOR
EMENDA N" 02 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI N° 39/2019
Fica incluído ao artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de
Lei n° 39/2019 o seguinte disposto:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único. Serão destinados 2% das vagas às
gestantes e pessoas com bebês de até 1 (um) ano e 6
(seis) meses de idade."
Garça, 22 de agosto de 2019
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda proponho a inclusão de
benefício às gestantes e pessoas com bebês de até
1 (um) ano e 6 (seis) meses, proporcionando que as
mesmas tenham vaga de estacionamento reservado,
proporcionando maior conforto às gestantes e aos pais
com crianças pequenas.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 22 de agosto de 2019
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
EMENDA N" 03 AO PROJETO DE LEI N° 39/2019
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 39/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer
das infrações acima serão advertidos com o "Aviso
de irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para, perante a Autoridade competente
ou a permisslonária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte
20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser
utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
Garça, 26 de agosto de 2019
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o
"Aviso de Irregularidade", nos moldes como determina a
legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 26 de agosto de 2019
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N" 03 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI N° 39/2019
O artigo 5° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
^ "Art.5M...)
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer
das infrações acima serão advertidos com o "Aviso
de Irregularidade", e terão o prazo de 24 {vinte e
quatro) horas para, perante a Autoridade competente
ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte
20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser
utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
Garça, 26 de agosto de 2019
^ ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o
"Aviso de Irregularidade", nos moldes como determina a
legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/diarío-oficial
Ano VI I Edição n" 1210 Página 8 de 19
Garça, 26 de agosto de 2019
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N° 45/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto
de Lei n° 45/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de
representantes filiados a partidos políticos."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI
N° 45/2019
A presente Emenda visa propor que seja vedada a
indicação de representantes filiados a partidos políticos no
Conselho Municipal de Trânsito, trazendo imparcialidade
nas decisões do Conselho.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial ssairtado digttalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov,br/díario-oficíaí
Terça-feira, 10 de setembro de 2019 Ano Vil Edição n** 1210 Página 9 de 19
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 39/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
(ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° A utilização, por veículos automotores,
de vias e logradouros públicos do Município, em
locais determinados e sob forma de estacionamento
regulamentado, ora denominado "Zona Azul", somente
será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ 1 °Autilização do estacionamento será regulamentado
por ato do Poder Executivo, o qual determinará as normas
para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento,
o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento
da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e
terão estacionamento com lugares próprios demarcados,
^endo vedada a utilização de vagas destinadas á
^automóveis, podendo se sujeitarem às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de
veículos, estrategicamente distribuídas pela região central
do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários
em situações emergenciais, cuja utilização será livre e
gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência
será de até 15 (quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão
especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por
meio de cartão-horário ou outro sistema que venha
a ser estabelecido, sendo que as especificações e a
sistematização do processo a ser implantado serão objeto
de Instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionáría
do serviço.
§ 3*^ Caberá à Secretaria Municipal de Habitação
e Mobilidade Urbana, ou outra que a venha substituir,
demarcar e sinalizar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, os quais serão fixados
por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o
cartão-horário nos postos autorizados ou com um dos
atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível
no interior do veículo.
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento
regulamentado, na forma do artigo 1° desta Lei, será feita
pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
organização da sociedade civil, mediante permissão e
chamada de interessados.
§ 1° Caberá ao Município ou à permissionáría gerir
o produto da arrecadação decorrente da exploração do
estacionamento regulamentado.
§ 2° Quando o gerenciamento dos serviços for
executado por organização da sociedade civil, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana,
podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento),
competindo à permissionáría, mensalmente, prestar
contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas
áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9
às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1° É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas,
aos domingos e feriados em todo o período, aos sábados
a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que
estejam devidamente identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e
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Terça-feira, 10 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI1 Edição n" 1210 Página 10 de 19
salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que
em serviço de urgência a devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela
-^Islação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
■ yacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em
desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo
de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de
uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma Incorreta e/ou com
dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo
com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele
'arcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas
destinadas aos automóveis.
Parágrafo único. Aos usuários que incorrerem em
quaisquer das infrações acima, será aplicada notificação
de autuação pelo órgão de trânsito competente, nos
termos do artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito
Brasileiro, a qual será lavrada por servidor municipal ou
policial militar designado para tanto.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de
veículos não acarretará, ao Município ou à permissionária
do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou
danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários
vierem a sofrer.
Art. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul,
será obrigatório parecer técnico da Secretaria Municipal
da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação á
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros,
sujeito ao estacionamento regulamentado, ficará a cargo
da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela
autoridade de trânsito competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por
infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em
conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido
montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, permanecendo em vigor os atuais locais de
estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 4.994/2015 e suas
alterações.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dlgitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
aÊ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI N° 39/2019. PARECER N° 102/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n°
39/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, considerada objeto de deliberação na 27®
Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõe^e sot apreciado pelo plenário.
É como voto. '
^^aáel J^é Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 39/2019. PARECER N° 103/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 02 ao Projeto de Lei rf
39/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete, considerada objeto de deliberação na 2T
Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucional idade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. ^
-^Rafi Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDA N" 3 AO PROJETO DE LEI 39/2019. PARECER N° 104/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n°
39/2019, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José Polisinani,
Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente, considerada objeto de deliberação na IT Sessão
Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos tennos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de s^^reciado pelo plenário.
É como voto. // / /y
RafaelJosé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019. PARECER N°
105/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto
de Lei n° 39/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, considerada objeto de
deliberação na 2T Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos tennos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucional idade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de s^r agreci^^o pelo plenário.
E como voto.
Lafael Jpsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 2 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019. PARECER N°
106/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 02 ao Substitutivo do Projeto
de Lei n° 39/2019, de autoria do vereador Marcao do Basquete, considerada objeto de deliberação
na 2T Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de s^ apreciado pelo plenário.
E como voto. ^ y //^ T Xy ■
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
rt I
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA N° 3 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019 PARECER N°
107/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda n° 03 ao Substitutivo do Projeto
de Lei n° 39/2019, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos "Bacana", Fábio José
Polisinani, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente, considerada objeto de deliberação na 2T
Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
^ A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário
LafaelJósé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N"* 39/2019 - PARECER N° 18/2019
Relatório
Foram apresentadas Emendas ao Projeto de Lei xf 39/2019, consideradas objeto
de deliberação pelo Plenário e encaminhadas a esta Comissão,
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Foram apresentadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 39/2019:
- Emenda n° 01, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira: isentando
idosos e deficientes por uma hora semanal do pagamento de Zona Azul e criando um bônus de
15 (quinze) minutos para cada carteia adquirida;
- Emenda n° 02, de autoria do vereador Marcão do Basquete: propondo
que 2% (dois por cento) das vagas sejam destinadas à gestantes e pessoas com bebês de até 1
(um) ano e 6 (seis) meses.
- Emenda n'' 03, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos
Bacana , Fábio José Polisinani, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente: mantendo o aviso de
irregularidade.
Ressalto que emendas de mesmo teor foram apresentados ao Substitutivo
do projeto elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
No que tange aos ásperos de con^tência desta Comissão a serem
analisados, propomos Subemendas, enp anexo p^a correçãôaas mesmas facilitando a execução
do proposto
Sendo assim, quanto ao ínérito, npj^í^opor. Pela aprovação.
E o Parecer. \ a
\ \
Anforrío Fra^co^^á^Sai^^"Bacana'
. E^latoi
Comissão
Ante o exposto, tendo em vistam as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 11 de setembro de 2019.
Patrícia MòtèíAíarang3o
Ver^dor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 01 DO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
redação:
A Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 39/201 passa a vigorar com a seguinte
"ArL }"(...)
(...)
§ 5 Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos, que
poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida, não
podendo usar mais de um bônus por vez."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
dos Santos
rato MarangSo
eador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
001583
Número/Ano
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/09/19001583
001583/2019
Data / Horário
Ementa
19/09/2019-08:19:29
Subemenda 01 à Emenda 01 do Projeto de Lei n° 39/2019.
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Legislativo
Subemenda
Comprovante emitido
por
antonío.pereira Antohiò Marcjos Pereira
Secretário Legislativo
5>'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA À EMENDA 02 DO PROJETO DE LEI N** 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 39/201 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art r(...)
Parágrafo único. Serão destinados 6 vagas às gestantes.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Pátrio
Marengao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■ »
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
I
001584
Autenticação: 12019/09/19001584
Número / Ano 001584/2019
Data / Horário 19/09/2019-08:23:41
Ementa Subemenda 01 à Emenda 02 do Projeto de Lei n® 39/2019.
Autor
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Antoni^MaícoyPereíra
Secretário Legislativo
Comprovante emitido
por
antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA A EMENDA 03 DO PROJETO DE LEI N° 39/2019
(de autoria da Comissão de PlanejamentOy Uso, Ocupação^ e Parcelamento do Solo)
redação:
A Emenda n® 03 ao Projeto de Lei tf 39/201 passa a vigorar com a seguinte
•Art
§r Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade"pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. "
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
htônio Fiyan
Vereadí patrlc jto Maranp!»«
Vpreado'^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
I
001585
Número / Ano
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/09/19001585
001585/2019
Data / Horário 19/09/2019-08:25:13
Ementa Subemenda 01 à Emenda 03 do Projeto de Lei n° 39/2019.
Autor
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Subemenda
r«=í4-
Comprovante emitido
por
antonio.pereira
Anto
^'«táríoLegís/fí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 01 À EMENDA 01 DO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N"
39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelantento do Solo)
A Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 39/201 passa a vigorar
com a seguinte redação;
"Artrf.J
(...)
§5" Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos, que
poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida, não
podendo usar mais de um bônus por vez. "
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
AntüniO i-nin^
'Eôc^a' "^atrfcia Morato Marangao
Vsreai^o
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
lllllllllllllll
001586
Autenticação: 12019/09/19001586
Número / Ano 001586/2019
Data / Horário 19/09/2019-08:27:16
Ementa Subemenda 01 à Emenda 01 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019.
Autor
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Subemenda
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
antonio.pereira ^íarcoí Pereira
Secretário Legislativo
rs
Q)(^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 02 À EMENDA 02 SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda xf 02 ao Substitutivo doProjeto de Lei n° 39/201 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art rf...)
Parágrafo único. Serão destinados 6 vagas às gestantes.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Fra
'Bà
Ver^
ra\p Marangão
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
I
001587
Autenticação; 12019/09/19001587
Número / Ano 001587/2019
Data / Horário 19/09/2019-08:30:47
Ementa Subemenda 01 à Emenda 02 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019.
Autor
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Subemenda
Número Páginas
Comprovante emitido
por
antonio.pereira
Aníonio Maitos Pe/eira
Secretário Legislativo
I
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 03 À EMENDA 03 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°
39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 03 ao Substitutivo do Projeto de Lei rf 39/201 passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Art
§U Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade"peJos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regidarização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. "
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
ntônio Fr^ço dò^ Safttos
' V-BáçS,<<j
Vereador
Patrícia Morato Marangâo
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001581
Autenticação: 12019/09/19001588
Número / Ano 001588/2019
Data / Horário 19/09/2019-08:32:06
Ementa Subemenda 01 à Emenda 03 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 39/2019.
Autor
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Subemenda
Número Páginas
Mntonio Marco» Pereira
Secretário Lerislatívo
Comprovante emitido
por
antonio.pereira
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 039/2019 E AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI
N° 39/2019. PARECER N° 46/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão as Emendas ao Projeto de Lei n° 39/2019 e
ao seu Substitutivo.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Foram apresentadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei rf 39/2019:
- Emenda n° 01, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira: isentando
idosos e deficientes por uma hora semanal do pagamento de Zona Azul e criando um bônus de
15 (quinze) minutos para cada carteia adquirida;
- Emenda n° 02, de autoria do vereador Marcào do Basquete: propondo
que 2% (dois por cento) das vagas sejam destinadas à gestantes e pessoas com bebês de até 1
(um) ano e 6 (seis) meses.
- Emenda rf 03, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos
''Bacana", Fábio José Polisinani, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente: mantendo o aviso de
irregularidade.
Ressalto que emendas de mesmo teor foram apresentados ao Substitutivo
do projeto elaborado pela Comissão de Constituição, Justi^ e Redação.
No que tange aos aspectps ^ competência desta Comissão a serem
analisados, concluo que as mesmas ene
Plenário, devendo ser analisado individu^rímente
E o Parecer.
ições de serem apreciadas pelo
da propositura.
acompa
Conclusão ^ Conrissão
AntC/O exTOsto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
voto pda legalidade e constitucionaiidade do Projeto.
'o pài;ece^
S. das Comissões, 18 de setembro de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 39/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
Antánio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua Inclusão na Ordem do Dia
da 293 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= WAGNEKUJl/^RREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA ir SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDA AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.5p.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.5p.g0v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comunicação
oficial do Município veiculada pela Internet. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÒ MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-maii: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
6^^
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Ano VI I Edíçào n" 1218 Página 5 de 5
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
^ SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 016/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira ao valor de R$ 0,50 o quilo à empresa Ribpav
Engenharia de Pavimentação Ltda. Garça, 19/09/2019.
Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEM￾BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 -Projetode Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei r\° 49/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o exercido do poder
de policia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
(SAAE) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, COM EMENDA AO PROJETO
E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 55/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.070,
de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da
menção do custo da comunicação oficial do Município
veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
' CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis
irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de
jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município dc Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficiai assinado dlgitalmente confornre MP n° 2.200-2, do 2001. paranlindo aulonticid.de. validade lurfdic. e Inteflrldade.
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 39/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29®
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos"Bacana" (%)
2 Fábio José Polisinani (-A)
3 Janete Conessa >4
4 José Luiz Marques (/)
5 Marcâo do Basquete (/)
6 Patrícia Morato Marangão {^)
7 Paulo André Faneco (/)
8 Pedro Santos U)
9 Rafael José Frabettl M
10 Reginaldo Luiz Parente «)
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela H)
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
RESULTADO
i ( ><0 APROVADO POR:
iy) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maii: camara(gcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA N° 01 SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 39/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo￾se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO ■ VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (/) { )
2 Fábio José Poiisinani (X) ( )
3 Janete Conessa ( ) (X)
4 José Luiz Marques ( ) M
5 Marcão do Basquete b()
6 Patrícia Morato Marangâo ( )
7 Paulo André Faneco 0^) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (<) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
Y ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
O A.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI N° 39/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de
setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
(^)
(y)
(y)
(/)
0<)
(y)
(y)
(X)
w)
(y.)
( )
{X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 23 de setembro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA N° 02 SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo￾se o resultado seguinte;
1 GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" U) ( )
2 Fábio José Potisinani (X) ( )
3 Janete Conessa ( ) (X)
4 José Luiz Marques ( ) K)
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão ( ) (V)
7 Paulo André Faneco ( ) U)
8 Pedro Santos (')
9 Rafael José Frabetti ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) 6^)
11 Rodrigo Gutierres ( ) (y)
12 Silvio Ruela ( ) (K)
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
(X) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(X^) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VQTACAO NOMINAL
A EMENDA N" 03 SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo￾38 o resultado seguinte;
■
VEREADOR
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (/) ( )
2 Fábio José Poitsinani (/) ( )
3 Janete Conessa b<) ( )
4 José Luiz Marques ( )
5 Marcão do Basquete (/) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (><) ( )
7 Paulo André Faneco 6/) ( )
8 Pedro Santos e><-)
9 Rafael José Frabetti ( ) k)
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres 6<-) ( )
12 Silvio Ruela ( ) (><0
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
(<) APROVADO POR:
( /) UNANIMIDADE
(X) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
' - W y-LxXc Vríoi-
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A SUBEMENDA 01 À EMENDA N*' 03 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI N° 39/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de
setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Fábio José Polisinani (A) ( )
3 Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques M ( )
5 Marcão do Basquete ( )
6 Patrícia Morato Marangâo (/) ( )
7 Paulo André Faneco (/) ( )
8 Pedro Santos (<■) ( )
9 Rafael José Frabetti «f) b<)
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres M ( )
12 Silvio Ruela ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AOPRO.TETODE LEI 39/2019. PARECERN° II0/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29^ Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VUS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros
públicos do Mumcípio, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
ora denominado "Zona AzuT*, somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei,
ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ r A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do
Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o
valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares
próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas á automóveis, podendo se
sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais,
cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência será de até 15
(quinze) minutos;
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III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
§ 2" O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário
ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematizaçao do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Mimicipal de Habitação e Mobilidade
Urbana, ou outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do § 1® deste
artigo.
§ 4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário
nos postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
§ 5" Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze)
minutos, que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Art. 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado,
na forma do artigo 1® desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou
por organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1® Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2" Quando o gerenciamento dos serviços for executado por
organização da sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo
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ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo á permissionária,
mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 3" O estacionamento remunerado de veículos nas áreas
delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 ás 11;30
horas.
§ 1° E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 ás 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias,
desde que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares
de iluminação vermelha intermitente; e
in - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
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Art. 5" Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta
Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo de
24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de
estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6" A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá￾los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes
ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
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Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do
serviço, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art. 9" Os valores arrecadados através de multas por infração ao
disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e
melhoria das condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 4.994/2015 e suas alterações. "
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Ofício n.® 274/2019
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oficÍ8l
Ano VII Edição n® 1220 Página 16 de 28
Garça, 19 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.°
006/2019.
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (1doc)
n° 16020/2019, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
Lei Complementar n° 006/2019, no qual estamos
instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal,
destinado a oferecer aos devedores da Administração
Municipal Direta e Indireta a oportunidade de regularizar
suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou
não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas
espontaneamente, remanescentes de parcelamentos
anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta
pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem
como as decorrentes de condenação em ação judicial
de qualquer natureza em que figurar como credora a
Fazenda Pública Municipal.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data
de 31 de novembro de 2019, nas seguintes condições:
I. pagamento à vista: 100% (cem por cento) nos
>*ros e 90®/o (noventa por cento) na multa moratória;
II. parcelado em até 18 (dezoito) vezes: 50%
(cinqüenta por cento) nos juros e multa moratória.
III. pagamento via cartão de crédito: 100®/o (cem
por cento) nos juros e 90% (noventa por cento) na multa
moratória, conforme legislação própria.
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação
da arrecadação municipal, é a atender as reinvindicações
dos munícipes, tenho em vista a crise econômica que
assola o país, e a dificuldade econômica pelas quais
passam os contribuintes.
Desta forma, o PREFIS será um importante
instrumento a favor da Administração, necessário para
redução do montante da Dívida Ativa do Município, em
atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e, consequentemente, fomentar a
arrecadação de valores, os quais serão revertidos em prol
da comunidade Garcense.
Além disso, a presente medida garantirá aos
contribuintes inadimplentes mais uma oportunidade
de colocar em dia seus débitos para com o Município,
sob pena de terem seus nomes inscritos perante as
Instituições de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, etc),
mediante o protesto das certidões de dívida ativa.
Por derradeiro, cumpre Informar que eventual impacto
financeiro decorrente do benefício previsto nesta lei, será
compensado pelo incremento da arrecadação municipal,
bem como através do superávit financeiro previsto para
o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no
artigo 14 da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de
2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBEMENDA N® 01 À EMENDA 01 DO PROJETO DE
LEI N® 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 39/201 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
(...)
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019 Ano Vi I Edição n° 1220 Página 17 de 28
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 01 DO SUBSTITUTI
VO PROJETO DE LEI N° 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, 6 Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei n°
39/201 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1«(...)
(...)
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utiiizado peio
motorista em outra ocasião para reaiização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez."
8. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 02 DO PROJETO DE
LEI N° 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 39/201 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único. Serão destinados 6 vagas às
gestantes."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N'' 01 À EMENDA 02 SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 02 ao Substitutivo doProjeto de Lei n°
39/201 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4" (...)
Parágrafo único. Serão destinados 6 vagas às
gestantes."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N" 01 À EMENDA 03 DO PROJETO DE
LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n° 39/201 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
§1° Os usuários que Incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas peio usuário através do
cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019 Ano Vi I Edição n" 1220 Página 18 de 28
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes:
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 03 DO SUBSTITUTI
VO AO PROJETO DE LEI N° 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 03 ao Substitutivo do Projeto de Lei n°
39/201 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
caríão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
^jlptificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
n conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 01 AO SUBSTITU
TIVO DO PROJETO LEI N» 49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei n®
49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado o
prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que o infrator
proceda à regularização das instalações prediais, sob
pena de aplicação das penalidades previstas nesta lei."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Paulo André Faneco - Vereador
SUBEMENDA N® 1 À EMENDA N® 1 AO PROJETO LEI
N® 49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A Emenda n°01 ao Projeto de Lei n° 49/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado
o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicação das penalidades previstas nesta lei."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Paulo André Faneco - Vereador
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Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
>&
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 24 de setembro de 2019
Senhoras Vereadoras.
Senhores Vereadores.
Apresento á apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de 'Cidadão Garcense" ao Sr. HUSSEIN ALI CHEHADE
-"SALIM".
Nascido em 1° de setembro de 1952 em Rafid no
Líbano. Chegou ao Brasil em Julho de 1956, com 4 (quatro)
^os de idade, juntamente com a Mãe (Sra. Charife El
rtage Chehade ) e 4 (quatro) irmãos, diretamente para
Garça/SP. pois seu Pai. Sr. Ali Mohamed Chehade já se
encontrava na cidade.
Fez o primário na Escola Professor João Crisóstomo;
o ginásio e até o 1® Semestre do 2° Colegial na Escola
Htimar Machado de Oliveira. Concluiu o Colegial na cidade
de Bauru/SP na Escola Liceu Noroeste e participou do
Cursinho Triângulo.
Entrou na Faculdade de Odontologia de Lins/SP em
1974 e concluiu o curso em 1977.
Naturalizou-se brasileiro em 1976. Em 1978 foi para
São Paulo, onde seu 1® emprego foi em consultório
dentário no Bairro Jaçanã, por meio período, mas logo
conseguiu emprego nos Correios, primeiramente como
^^entista atendendo funcionários, depois como supervisor
udontológico.
Trabalhou nos Correios por 31 (trinta e um) anos até
se aposentar. Paralelamente, montou consultório dentário
junto com 3 (três) amigos formandos da mesma turma
(inclusive a esposa) em 1978.
Casou-se em 1979 (Setembro) com Rea Silvia
Castrequini Chehade. Seus filhos: Alexandre Castrequiní
Chehade (in memoriam) e Marcelo Castrequini Chehade.
Morou em São Paulo por 36 (trinta e seis) anos.
Em 2014 voltou para Garça/SP. Aqui se dedicou
ao trabalho voluntário nas instituições: 1) Santa Casa
auxiliando e executando os mais diversos serviços;
2) HOSFRAM - Hospedaria Franciscana ajudando na
cozinha a servir almoço para moradores de rua e pessoas
em vulnerabilidade econômica; e no 3) Residencial do
Bosque cuidando das praças e canteiros do bairro.
www.g8rca.sp.gov.bf/dlario-oficial
Ano VI 1 Edição n" 1220 Página 19 de 28
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que o Sr. HUSSEIN ALI CHEHADE - "SALIM".
ser homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sessões, 18 de setembro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 08/2019
OUTORGA O título DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. "HUSSEIN ALI
CHEHADE-SALIM"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "HUSSEIN ALI CHEHADE - SALIM", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 18 de setembro de 2019.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 39/2019.
PARECER N® 110/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29® Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 39/2019. de autoria do Prefeito Municipal.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitolmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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www.garca.sp.gov.br/diario-oficlaI
Terça-feira, 24 de setembro de 2019 Ano Vi I Edição n° 1220 Página 20 de 28
a seguinte redação final:
"DISPÕESOBREACRIAÇÃODO ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° A utilização, por veículos automotores,
de vias e logradouros públicos do Município, em
'^^íais determinados e sob foima de estacionamento
regulamentado, ora denominado "Zona Azul", somente
será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ 1 ° Autilização do estacionamento será regulamentado
por ato do Poder Executivo, o qual determinará as normas
para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento,
o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento
da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e
terão estacionamento com lugares próprios demarcados,
sendo vedada a utilização de vagas destinadas à
automóveis, podendo se sujeitarem às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de
veículos, estrategicamente distribuídas pela região central
do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários
em situações emergenciais, cuja utilização será livre e
gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência
será de até 15 (quinze) minutos;
II! - as placas indicativas da Zona Azul deverão
especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por
meio de cartão-horário ou outro sistema que venha
a ser estabelecido, sendo que as especificações e a
sistematização do processo a ser implantado serão objeto
de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação
e Mobilidade Urbana, ou outra que a venha substituir,
demarcar e sinalizar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, os quais serão fixados
por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o
cartão-horário nos postos autorizados ou com um dos
atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível
no interior do veículo.
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento
regulamentado, na forma do artigo 1° desta Lei, será feita
pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
organização da sociedade civil, mediante permissão e
chamada de interessados.
§ 1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir
o produto da arrecadação decorrente da exploração do
estacionamento regulamentado.
§ 2° Quando o gerenciamento dos serviços for
executado por organização da sociedade civil, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana,
podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento),
competindo à permissionária, mensalmente, prestar
contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas
áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9
às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1® É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas,
aos domingos e feriados em todo o período, aos sábados
a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que
estejam devidamente identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diério Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/díarío-oficial
Ano VII Edição n° 1220 Página 21 de 28
salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que
em serviço de urgência e devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de
^tlpficlências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela
.glslação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em
desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo
de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de
uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com
dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo
com os critérios de autenticidade;
^ VI -a não renovação de cartão após o tempo nele
marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas
destinadas aos automóveis.
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro.
Ari. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de
veículos não acarretará, ao Município ou à permissionária
do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou
danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários
vierem a sofrer.
Art. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul,
será obrigatório parecer técnico da Secretaria Municipal
da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros,
sujeito ao estacionamento regulamentado, ficará a cargo
da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos Infratores ser promovida pela
autoridade de trânsito competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por
infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em
conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido
montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, permanecendo em vigor os atuais locais de
estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 4.994/2015 e suas
alterações."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 40/2019.
PARECER N° 111/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29® Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digitaímente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 046/2019
PROJETO DE LEI N" 39/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora
denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ 1° A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder
Executivo, o qual determinará as nonnas para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma
de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergencíais,
cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência será de até 15
(quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,
as informações sobre a permanência máxima.
§ 2" O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou
outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do
serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana,
ou outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento
regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos
postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a
ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veiculo.
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos,
que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida, não
podendo usar mais de um bônus por vez.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.ieg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na
forma do artigo 1° desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ T Quando o gerenciamento dos serviços for executado por organização
da sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada
parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão￾horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente, prestar
contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas
far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1° E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das
18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4" As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul, proceder à
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as
quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2® Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus
usuários vierem a sofrer.
Art. T Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art. 9" Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto
nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais rf 4.994/2015 e suas alterações.
Câmara Municipal de Garça, 27 de setembro de 2019.
Wagner Euií^rreira
Presidenti
anete «^onessra
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara^^mcipalyde Garça, na data supra
Ant^iò KÍarcos (Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 661/2019
Garça, 27 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 46/2019, resultante da aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, com Emendas e Suberaendas, aprovados na 29" Sessão Ordinária de 2019, realizada no
dia 23 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCPS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
=àBJ l/"v^
■''ffíÃt*" '
Prefeitura Municipal de Garça
Hslado dc Sào Paulo
Ofício ir'295/2019
Garça, 14 de outubro de 2019.
Sr. rresidciUe;
Nobres t^dis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de
acordo com o disposto no artigo 61, § P' da Lei Orgânica do Município,
tempestivamente apresento o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei iC 039/2019
(Autógrafo iM 046/2019), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
nossos protestos de elevada estima e consideração.
/?
Cordialmente;
JOÃO CA^OS DC
Prefeito Mun
S SANTOS
cipal
l^'"t ■■
Prefeitura Municipal de Garça
Hsiado de São Paulo
■riS
VETO PARCIAL
AUTÓGRAFO N° 046/2019
PROIETO DE LEI N° 039/2019
Trata-se de Projeto de Lei ir" 039/2019, com substitutivo
da Comissão de Cousíiíuiçào, Justiça e Redação, além de emendas e subemendas
apresentadas pelos vereadores dessa Casa de Lei, acerca do Projeto que "Dispõe sobre
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providencias.
Por meio do Autógralb iC 046/2019, protocolado sob o
iC 361, de 27 de setembro de 2019. loi nos encaminhado o presente Projeto de Lei
para sanção.
Contudo, nos termos do § 2°, do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto parcial ao
Projeto de Lei n° 039/2019 (Substitutivo).
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente, ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal
prevê a possibilidade de o Cheíe de L.Kccutivo vetar, total ou parcialmente, o ITojeto de
].ei encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitucionalidade
e/ou o interesse público.
No presente caso, entendo não viável a aprovação do
disposto nos §§ D' e 2'^ do artigo S*-' do Projeto de Ixíi em comento.
Passemos, então, a analisá-los.
Os §§ b' e 2'' do artigo rP do presente Projeto de Lei, assim
preve:
Art. J''.. .
f Os iisudr/os ijuc incorrerem em ijnaisquer das
in/h/çòes acima serão adverlidos com o "Aviso de
Irregularidade'', peios a^'^entes públicos de trânsito, e
terão o pra/.o de 24(vinte quatro) horas para, perante a
municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de ZO (vinte) horas de estacionamento, as
quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
Prefeitura Municipal de Garça
Ivslado dc São l^aulo
^oQ
f 2" AS;s'iV.7t/(^ o pra/.o u que sc refere o parf^ruío unterior
sem u (/cM7t/.7 reçqihiri/.tiçüo. serfi uplicíuia u notificação
de atuação pelo órp,ão de transito competente, em
conformidade com o disj)osto ík> Lddis>o de Trânsito
Urasiieiro"
O Código dc Tràn.siío Brasileiro, instituído pela Lei
Federal n'' 9.503, de 23 de setembro de 1997 e com vigência em 22 de janeiro de
1998, e complementado por diversos atos Normativos Federais, como as Resoluções e
Deliberações do Conselho Nacional de 'Fránsito - CON'FlC\N e as Portarias do
Departamento Nacional de 'Fránsito - DLNA"FRAN, legaliza, ordena, regulamenta e
delibera exclusiva e privativamente, todos os atos normativos pertinentes a
fiscalização de trânsito.
Por sua vez, nos termos do artigo 24, incisos VI, VII e X,
do Código de 'Fránsito Brasileiro, tbi dado à competência aos iMunicipios de implantar,
manter e o[)efai- o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua jurisdição e
executar a liscalização de trânsito e aplicar as jvnalidades cabíveis previstas no
Códigode 'IVãnsito Brasileiro.
Com eleito, os Agentes da Autoridade de Trânsito do
iVlunicipio de Garça estão instruídos para tTscalizar o trânsito e ao presenciarem
infrações às legislações de trânsito, lavrarem autuações, cumprindo o que determina
exclusivamente as Legislações Federais de 'Fránsito e o Manual Brasileiro de
Fiscalização de Trânsito ~ AàBPF-l, instituído pelas Resoluções iT'(s) 371/2010 e
497/2014 do CONTRAN - Conselho Nacional de 'Fránsito:
Para Fiscalização de Trânsito na Área Azul
(Estacionamento Rotativo) Litiliza-se a Norma e Procedimentos do Anexo da Resolução
do CONTRAN iC 371/2010 - Manual Brasileiro de liscalização de 'Fránsito:
"mm Prefeitura Municipal de Garça
lísiado dc Sào Paulo
Para Fiscalização de Trânsito na Area Azul (Eslacionamento Rotativo)
Utiliza-se a Norma e Procedimentos do Anexo da Resolução do CONTRAN n° 371/2010.
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT-1
Autc d« InfiacAo o» TrimiiA ^ AíT Cnrtiao DESCRICAO An. CTB PROCEDIMENTO INFRATOR COMPETÊNCIA PONTOS VALOR
fieiooçàc COiiTRAN /ÍN
Oorigaiario Relatar a
."3 '5:õ'
CC^SuíSI" AuíSnr» CL' .r»-!..-,--.,;',.
Rst.-a.- c '.'í-cl;c
554-1_2 ESTACIONAR om
ocsaccoa coni a
fog'ji3íTicn;aç3o -
ESTAClONAfãENTO
ROTATIVO
1Bi • XVI Re.TiDçao ao
veícjto
ConOutor MUNICIPAL
RODOVIÁRIO
5 pontos
Grave
Merac-s 3eia
Le^ Fece'ãl
li.M-íj' 2C'V
RS VJb.23
Ai^eracc c«(8
Lei Federai
12 2015
Quando autuar Sinalização
Definições e
procedimentos Campo 'Observações'
Veiculo estacionado oni
desacordo com o
cstabeiocido pelas
inforniacóos
complomcntafcs fo'ativ3S
ao ostacionainenlo
rotativo pago.
royulamoíuado pola placa
R6b
R-6b
Estacionamento
regulamentado
Área Azul
Adotar medidas efetivas
para assegurar a livre
circulação c segurança.
Art 24 • Compete aos
orgáos c entidades
executivos dc trânsito dos
Municípios, no âmbito dc
sua circunscriçáo:
X • Implantar, manter e
operar sistema do
estacionamento rotativo
pago nas vias;
Obrigatório informar
situaçao observada
(cxccdor o tempo
regulamentado, veiculo
sem colocar o cartão, etc)
C SC
"Condutor ausento", ou
"Condutor orientado,
recLisou-sc a retirar o
veiculo".
Portanto, diante do novo texto do § T' do artigo 5'' do Projeto de
i.ci, os Agentes dc Trânsito estão autorizados a lavrarem o aviso de irregularidade de
estacionamento na Área Azul. Contudo, resta inviável a norma em tela, visto que se
não cumprido o prazo (24 horas), não se poderá emitir a notitlcação dc autuação do §
2'' do mesmo artigo, decorrente dc auto cie iníração elaborado por agente de trânsito
que não presenciou o comctimenío da infração de trânsito, mas se baseia somente em
"aviso de irregularidade"
Neste sentido se manifestou o CPTIIAN/SP:
Nos Termos do inciso IX, do artigo 14 do Código de Trânsito
Brasileiro, compete ao Conselho Kstadual de Trânsito dirimir conflitos sobre
circun.scriçâo c compciência de trânsito no âmbito dos Alunicípios; Perante os
questionamentos abordados, c oportuno apre.sentar a seguir o Parecer do Conselho
Kstadual de Transito, I/i \v/iv'.s:
PaiViVra:rk'AA'-Sf'
.-l i'7.vo t/c' íiTcç^iilanildílc c a IIcççuluLiiic dc Aplicdção i/c AlulPi.
Prefeitura Municipal de Garça
I-islado dc São Paulo
PubUctido no [diário Oftcutl do Pslãdo dc São Fuiilo dc 21/09/2006.
Ata da 40'' Sessão /xtraordinária dc 2006 do Conselho Estadual de
Trânsito do Estado dc São lãuio, realizada cm 20-9-2006.
'Estacionamento Rotativo Paç^o ("Zona AzmE) e a ilegalidade de
Aplicação da Multa Easeada cm "A vi.so üe Irregularidade"
Julyver Modesto de Arailjo.
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas,
demonstrar a ilegalidade da prática ijue tem sido comum em vários
municipios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento
rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de
aplicação da muita de trânsito do artigo 161, inciso A'Vil, da Lei Jp'
9.Õ0//97 (Codigo dc 1'rãnsilo Prasilciro CTP), decorrente dc auto
iic infração claboratio /or agente de transito que não presenciou o
cometimento i/.v intfação ile transito, mas se baseia em "aviso de
iiieguiaridaite" encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa
conce.-ysionária do .'■erviço público, c'' que se pivtende dL'icutir,
portanto, não e a tegafidaíte ile implantação do sistema, nem
tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que
descumprirem a regulamentação estabelecida, o que será
devidamentejustificado nas próximas Unhas; a questão que meivccrá
nossa critica refere-se ao procedimento adotado em alguns
municipios, nos quais a irregularidade (falta dc cartão, cartão
rasurado, horário excedido etc) â detectada por funcionário dc
empresa concessionária, o^vradora do sistema, o qual emite "aviso
de irregularidade", colocando-o no párabrisa do veiculo, com prazo
para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o
pagamento de uma determinada "taxa de regularização"; não o
tázendo, seus dados passam a constar íie relação com os veículos
"notiticados", a qual e encaminhaila ao óagão executivo de trânsito
municipal, paia aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVU,
do CTP (Estacionar i' veiculo em ilesacordo com as condições
regulamentadas ospeci/ioamcníe pela sinalização - placa
Estacionamento regulamentado), muitas vezes, para dar "aparência
íie legalidade", antecCíUda por auto íIc intração elaborado {.w agente
de tiânsito credenciado, como .sv este tivesse presenciado a infração
lie trânsito
Temos, assim, duas questões legais a justificar a criação do
estacionamento rotativo pago: a possibilidade genérica de cobrança
pelo uso de bem público e a competência especifica, determinada
pelo Código de Trânsito, para que o órgão executivo de trânsito
municipal plissa implantar, manter e operar o sistema, ."^erviço
público cuja prestação deve seguir as regras estabelecidas pelos
artigos 30, inciso V, e 175, ambos da Constituição Pederal (CP/88):
Constituição Pederal:"Art. 30. Com}.x:te aos Municipios... V -
organizar e piestar, íihvtamente ou sob regime de concessão ou
/\'rniissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
írans/\>rte coletivo, i/ue tem caráter essencial:..■ "Art. 175. Incumbe
ao Poder Publico, na tórma ila lei, diretamente ou sob regime de
conce.-<.Cio ou /ermis.cio. sempre ./través ile licitaç.io, a prestação de
.'<e/'vicos /uiiáico.c" Ui' anah.^/armos tais dispo.úçóes constitucionais,
verificando-.-^e, em e.special. a pxissibilidade de concxx.C/o do .sxmviço
publico, ê po.ssivel atribuirmos outra característica :io valor cobrado
pelo estacionamento na "zona azul", iiue é o caráter ivtributivo, pois
a taritá cstaMecida pa.ssa a .vcv a contrapreslação pelo serviço
t nibUco, devida à concessionária e custeada diretamente pelo
Prefeitura Municipal de Garça
Listado dc Sào Paulo
usuário. Kstu concessão onerosa, insUliiida nos termos da Ijcí //"
S.9S7/95 e conforme o contrato firmado, após a necessária iicitação,
ciassificasc como concessão comum, denominação que sc tornou
mais expwssiva, após a edição da Lei /?" 1 í.079/04, que versa sobie
a contratação de parceria púNico-privada, e dispõe em seu artigo 2')
iP', o seguinte:
"Árt. 2'\.. f :p\ Não constitui parceria público-privada a concessão
contum. assim en/eihiida a c<.mcessão ife serviços pitblicos ou de
oivas púbiicas de que trata a lei ir' d.9f>7. de 13 de teveiviro dc
1995, quauíto não envolver contr:iprestação pecuniária do piarceiro
pfihlico ao parceiro priviulo. " Apesar da possibilidade de pivstaçáo
íto serviço publico pela lukiativa privaiia, na conformidade
apresentada, cabe ao iwier concciiente regulamentar o serviço
conceíluio e tiscali/.ar permanentemente a sua execução, aplicando,
ainda, as penalidades regiiiamentares e contratuais, como pivvc o
artigo 29, incisos l e ii, da Lei n'' 3.937/99. A.isim, as irregularidades
constatadas na uliiização de es/iaços destinados ao estacionamento
rotativo pago, como falta de cartão, cartão rasurado, ou horário
excedido, não precisariam, necessariamente, configurar iNFRAÇÒPS
Pi: TKÂNSffO, podendo .ser classificadas como INPKAÇÕLS
APAIINISTPA riVAS, estabelecidas diretamente na legislação
municipal, com penalidade pivpria, cujo valor ariecadado não
possui vinculação com a arrecadação de multas de trânsito, mas sc
trata de receita pública não tributária e cuja eventual cobrança
poderia ser efetuada diretamente pela concessionária. Não obstante,
como alternativa a esta opção (legalmente válida, mas sem
precedentes práticos por mim conhecidos), é possível adotar a
aplicação ilc multa t/c transito aos que desobedecerem à
rcgidamenlaçào estabclccnta. CiUno tem ocorrido, mas, para isso,
impcrli.ist.y i/ue .vi' obedeçam aos rci/m.dtos estabelecidos para a
imposição de pcnaluiailes ilc transito, na contormidade do Cókiigo de
Ifánsito brasileiro, começaihio-.ie pelo tato de que o serviço público
obicto da conces./io circunscrcvcs.ie apenas ã implantação,
manutenção e operaçiio íto sistema lie estacionamento rotativo pago,
nunca a fiscalizaçito á luz do CIV, tendo em vista que a aplicação de
multa de trânsito depeiuie da comprovação determinada pelo J 2^áio
seu artigo 230, como a constatação pelo competente agente de
trânsito.
A indelegabilidade da fiscalização de trânsito reside no fato de que o
controle do cumprimento das normas dc trânsito fundamenta-se no
poder de piolicia administrativa de trânsito, faculdade que c incivnte
à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por
particulares (grito nosso). Neste .sentido, cabe ressaltar que o (Alicio
de integração do município ao .hstcma Nacional de Trânsito, cujo
moílcio é íiis}\ynibilizado (\lo PTN. VTRAN, em sua homepage, ao
relacionar as atribuições do õrgãí> e.wcutivo de trânsito municipal,
estabelece que, quando terceirizado c' serviço de implantação,
manutenção c' op>eraçã',^ íto sistema íte estacionamento de ''zona
aziif, deve o orgão municipal fiscalizar a sua utilização. Quanto à
intração de trfmsi/íK veriticamos ijue, liilerentemente do c/ue íOímie
com u não pagamento íto pedágio, que caracteriza intração
esiwítica (artigo 209 do CTb), o não pagamento da tarifa de ''zona
azuT\ ou qualquer outra iiregulandade no uso do espaço a ela
destinado, configura a hitiação de trânsito genérica estabelecida no
artigo 181, XVll, anteriormente transcrito, posto que a publicidade
do estacionamento rotativo pago ocorre com a implantação de
m
Prefeitura Municipal de Garça
listado de São Paulo
qí«g
shmliy.ãção dc rcguhuncnkição, placu K-Gb (estacionamento
regulamentado), com intonuação adicional obrigando a utilização
do cartão respectivo. O Anexo lí do CiV, cjue trata da sinalização de
trânsito brasileira, ao tratar das placas de regulamentação e prever 
a
fwsibiiidade de intormaçòes adicionais, utiliza como exemplos da
placa K-Gb, as destinadas a regulamentar o ponto de táxi, 
o
estacionamento rotativo pas^- a carga e descarga e o local para
estacionamento de iteticicntcs Jish\fs, o piie e complementado pela
Keso/ução lio (.'OX/KA.y ir' !SO/Od, que, versando sobie os
princípios dc utilizacda^ da placa K-Gb, csilarece í/ue sinal deve ser
ulili/.ado para "regulamentar as cointiçõcs espcciticas de
estacionamento ite rc7c7/A'.v, através de intonuação complementar,
tal como categoria e es^Hccie de veículo, carga e descarga, ponto de
ônibus, tem/o íte i?ermanência, losicionamento na via, forma de
cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico 
.
Poda vez, portanto, que a placa K-Gb tor instalada em determinado
local, somente estará caracterizada a infração de trânsito se for
desobedecida a regulamentação que se encontra expressa na
sinalização, ou seja, se um automóvel que não é táxi estaciona no
ponto destinado àqueles veículos de aluguel, comete infração do
artigo 181, XVll, assim como ocorre com o veículo que estaciona na
posição pcrpeiiiiicular em local sinalizado, deternünando-se 
a
pLmção de 45". Pe igual sorte, se a placa K-Gb possui a informação
ai/icional "P.ona azul - obrigatório uso dc cartão", quando a infração
estará caracterizada? Obviamente, toda vez que o veículo ali 
e
estacionado, sem íjuc coL\iuc o íicvkki cartão (ou se o cartão não 
e
válido, por qualquer motivo). For esta razão, é que não se pode
vincular a aplicação de penalidades aos eventuais infratores 
a
qualquer forma de resufarizacào, ou seia. ou o veículo ESTÁ
estacionado em desacoido com a resailarnentação e DEVE ser
autuado, ou o veículo NÃO ESTÁ estacionado em desacordo com 
a
re<zulamentacão e NÀO DEVE ser autuado - simples assim! Obrigar 
o
condutor do veículo a se dirigir à concessionária do serviço vara
efetuar o pagamento de 'Haxa de regularização" (que não é tarifa,
nem multa, mas oura AMECADACÁO ADICIONAL vara a empresa
privada), sob oena de, não o fazendo, ser multado pelo órgão de
trânsito, além de ilegal, é imoral e eqüivale a condicionai' a aplicação
de multa por desobediência ao semáforo vermelho. tx)r exemplo,
apenas àqueles aue não pagarem um determinado valor, pré￾estipulado. como substituição à penalidade. Ao adotar esta prática,
ora combatida, o voder público, que deveria fiscalizar tanto 
a
concessionária do serviço público, quanto a obediência à sinalização
de trânsito, acaba se tornando o verdadeiro promotor da
irregularidade, pois exige uma vantascm indevida, para deixar de
impor a pena que dp.vf.ría^ diante da constatação do cometimento de
infração de trânsito, ia ciuc o pagamento da "taxa de regularização"
não elimina o fato de guc a infração foi efetivamente cometida e,
desta fomia. dever-se-ia aplicar o disposto nos artizos 280 e 161 do
ÇFB, isto é, elaborar-se o auto de infração, pela conduta observada e,
a partir dele, aplicar a penalidade de multa cabível. Diante do
exposto, não é exagero reconhecer que tal prática denota 
a
existência até mesmo de indícios dos crimes de Concussão 
e
Prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 316 e 319 do
Código Penal, a scrcni apuraikis pela conij.\.'tcntc px^lícia Judiciária,
senão vejamos: Côtiigo 1'eiial (Pccreto-lci iP 2.848/40): Concussão
Ali. 316. Exigir, para si ou para outrcm, direta ou indiretamente.
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Rsiado dc Sào Paulo
ãincia que fom chi função ou antes de nssuini-lã, mus cm mzão dela,
vanlci^eni indevida. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, c
nuiUa. Prevaricação Art. 819. Retardar ou deixar de praticar,
indcviítaincnlc, ato lic ofuio, ou Praticá-io contra disposição
expressa dc lei, para satisfazer sentimento ou interesse pessoal. Pena:
detenção, de 8 (três) me.ses a t (um) ano. ou muita. Concluindo: - a
cobrança /lelo estacionamento na via publica justifica-se pela
nece.ssidade Lk\-^ar:intir a rotatividiule lie va^'<ias, democrati/.ando-se o
uso lio espaço público e tem como ba.te o dis}.x\sto no Código Civil,
relativo ao u.so dos bens públicos; ■ a implantação, manutenção e
operação do sistema dc estacionamento rotativo pago â um serviço
público, de competência dos municípios integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo órgão executivo
dc trânsito municipal, pixicndo ser objeto de concessão ã iniciativa
privada, mediante licitação, conforme o artigo 175 da Constituição
Pederal e nos termos da Lei tC 8.987/95 e cláusulas contratuais; -
Quando terceirizado o serviço, o poder público mantém a
incumbência dc fiscalização, tanto da concessionária, quanto dos
usuários, constituindo o pagamento da taritâ, neste caso, exatamente
o ônus que justifica a prestação do serviço pelo particular, sem o que
não haveria o interesse privado por sua realização; • o
estacionamento dc veiculo sem c> respectivo cartão ou com o cartão
invaliih, pode caracterizar INTRAi, /íi."' AítMlNlSTRcVTlV.A, cuja pena
deve .ser prevista na regulamentação estabelecida pelo pioder público
e alvo de ciã^ra/k'.! pela própria íxaicissiomiria, não se vinculando
aos quesitos para a im/wiçãi^ de multas ilc trânsito ou, então,
caracterizar INTRAtÀO Pt: TRANSITO, por descumprimcnto à
regulamentação constante na placa de sinalização e, neste caso,
constatada a intração, deve ser elaborada a correspondente
autuação, pelo competente agente de trânsito que a comprovar, não
podendo estar condicionada :io pagamento de "taxa de
regularizaçilo", nem se basear em constatação efetuada pelo
funcionário da concessionária: (grifo nos.so)
- a exigência de vantagem indevida, bem como a omissão na adoção
de providências determinadas em lei, podem in tese caracterizar os
crimes de Concussào e Frevaricação, praticados pelo funcionário
público responsável. - por tim, como Conselheiio do Conselho
Estadual de Trânsito de São Faulo, cabe destacar o jxDsicionamento
unânime do CETR/\N, contra a prática aqui discriminada, o que tem
gcrailo t' dclêrimcnto dc /c'c/t'.v os rccuiSíis; em segunda instância,
contra multas ilc trânsito aplicadas com base em Mviso de
irregularidade" elaborado por ti/ncionãrios dc concessionária do
cslacionamento rotativo pago, o que restou consignado com
aprovação dc Farcccr<.lc minha lavra, const.intc da Ata da 19-'Sessão
Extraordinária dc 2005 c publicado no Lhario Oticial do Estado de
11/05/0:1.
Portanto, cumprir os §§ P' c 2'' do artigo 5^' do Projeto de Lei, é
afrontar o que determina o inciso XI, do Artigo 22 da Constituição Brasileira e
descumprir as normas estabelecidas pelo Conselho Lstadual de Trânsito, nos termos do
Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro, o que torna a norma ilegal.
|Bh^
1?^
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de STio Paulo
qé(â
Diante do exposto, e como estabelece o § 2'^ do artigo 61 da Lei
Orgânica do Aliinicipio, venlio apresentar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
046/20D) (Autógrafo lO OÓO/ZO 19). especificamente em relação aos §§ L' e 2'' do
artigo õ" do relerido Projeto de Lei.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa
Senlioria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
Garça, 14 de outubro de 2.019.
JOÃO CA
Pre
OS SANTOS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Determino à Secretaria a inclusão na Ordem do Dia
da 333 Sessão Ordinária de 2019, do VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI m 39/2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
= WAGNER LOIZ REIRA -
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI: camara@cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORfíFM DO DIA DA 33° SESSÃO ORDINÁRIA f)E 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DF. OUTUBRO DF, 2019. A PARTIR DAS 17:Í SH
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Cria e
denomina o Novo Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n" 39/2019, que dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veiculos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar n"* 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AVrORlA
DOS VEREADOIEES PAULO ANi:>RÉ FANECO E WAGNER LUIZ FEI^iREIM. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n" 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de outubro de 2019.
WAGNERuCíz-fÍR^mA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONK) MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-maü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
fê
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 18 de outubro do 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oricial
Ano VI I Edição n" 1238 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Vigilância Sanitária
' -
Despachos |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
Saúde de 17/10/2019;
Processo n". 10625/19 - Valter Ferreira
Assunto: Auto de Infração n.® 2427 série AA-AIF
de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 17 de
outubro de 2019,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos |
Pauta das Sessões í
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 51/2019, de autoria
^ Prefeito Municipal - Cria e denomina o Novo
Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 39/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado
de veículos automotores em vias e logradouros públicos
(zona azul) e dá outras providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências, COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À
EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 6/2019,
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 12/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar,
no âmbito dos serviços administrativos do Poder
Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao
público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1® O horário de expediente e atendimento ao
público da Câmara Municipal de Garça será, de segunda
à sexta-feira, das 12:00h ás 18:00h.
Art. 2® As sessões ordinárias serão realizadas em
dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa,
podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias
no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao
horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art, 3® A jornada de trabalho dos servidores do
Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de
Município de Gnrça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgitaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade lurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 39/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 33^
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 21 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( ) (X)
( ) (X)
(X) ( )
(K) ( )
(V) ( )
( ) (X)
( ) W)
( ) (X)
(X) ( )
( ) í^)
CX) ( )
(X) ( )
( ) (><)
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 21 de outubro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAOí
( ) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA (O W
ESTADO DE SÀO PAULO ^
AUTÓGRAFO N° 057/2019
PROJETO DE LEI 39/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipa] aprova a seguinte lei:
Art. 1" A utilização, por veiculos automotores, de vias e logradouros
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento
regulamentado, ora denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida
por esta Lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ 1° A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do
Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de
fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares
próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo
se sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas
pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de
permanência será de até 15 (quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário
ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização
do processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da
permissionária do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade
Urbana, ou outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do § 1® deste
artigo.
§ 4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário
nos postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme
o tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze)
minutos, que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Art. V A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado,
na forma do artigo 1° desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município
ou por organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1" Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ T Quando o gerenciamento dos serviços for executado por
organização da sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana,
podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam
parceiras na venda do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à
permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3" O estacionamento remunerado de veículos nas áreas
delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 ás 11:30
horas.
§ 1° E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da
semana, das 18 às 9 horas.
§ 2" Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias,
desde que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos
regulamentares de iluminação vermelha intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5" Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta
Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
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II - a Utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI - a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima
serão advertidos com o "Aviso de Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e terão o
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona
Azul, proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas
de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
confonnidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6" A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de
vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie
que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 7" Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do
serviço, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito
competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por infração ao
disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção
e melhoria das condições de trânsito no Município.
Art 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n® 4.994/2015 e suas
alterações.
Câmara Municipal de Garça, 21 de outubro de 2019.
Wagner
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa t
supra.
lete Conessa
Secretária
a Câmara Municipal de Garça, na data
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 762/2019
Garça, 22 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 201
do Regimento Interno da Casa, encaminho a Vossa Excelência para sanção, no prazo de 48
horas, o Autógrafo n" 57/2019, resultante da rejeição do Veto Parcial ao Projeto de Lei n"
39/2019, ocorrido na 3,3" Sessão Ordinária de 2019, realizada em 21 de outubro de 2019.
Ressalto que, ao fim do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, caso ainda não tenha sido promulgada pela
^ Prefeitura, ocasionará a sanção tácita, devendo o texto ser promulgado por esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
H^AGNER LUÍZFERREIRA
Presidente
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Rua Barão do Ri o Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 5.327/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
veículos automotores EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUS.
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, a seguinte lei;
1 ^ utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora
denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ r A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder
Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma
de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a. delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais,
cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência será de até 15
(quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,
as informações sobre a permanência máxima.
§ 2 O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou
outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do
serviço.
§ 3® Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, ou
outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacmnamento
regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na fonna do § U deste artigo.
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4" O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartào-horárío nos
postos autorizados ou com um dos aíendentes de trânsito, devendo preenchê-lo confonne o tempo a
ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
§ 5® Cada cartão-horário adquirido dará um bônus de 15 (quinze) minutos,
que poderá ser utilizado pelo motorista em outra ocasião para realização de atividade rápida, não
podendo usar mais de um bônus por vez.
Art 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na
forma do artigo T desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1® Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2" Quando o gerenciamento dos serviços for executado por organização da
sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada
parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão￾horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente, prestar
contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far￾se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1® E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das
18 às 9 horas.
§ 2" Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II — veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III — táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho M
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Io
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes á fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
^ VI - a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e terão o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para, perante a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul, proceder à
sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as
quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art 6" A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus
usuários vierem a sofrer.
Art. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer
técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação á viabilidade da
implantação.
Art 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art 9" Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto
nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado á manutenção e melhoria da
condições de trânsito no Município. '
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n® 4.994/2015 e suas
Câmara Municipal de Garça, 25 de outubro de 2019.
WAGNralTlJIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Ant^ío Marcns Pereira -
SECRETTÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 29 de outubro de 2019 An
certidão original, ou, ainda, fotocópia autenticada.
2.2 - Para candidatar-se ao Conselho de
Administração o interessado deverá comprovar a
conclusão de curso de segundo grau, e para o Conselho
Fiscal a conclusão de no mínimo curso técnico de nível
médio nas áreas de economia, finanças ou administração,
de acordo com o previsto no caput do art. 4°, e § 1° do art.
11, respectivamente, da Lei n® 2.785/92, alterada pela Lei
n® 3.556/02.
2.3 - Cada chapa poderá indicar um fiscal para
acompanhar os trabalhos de votação e apuração.
2.4 - Os candidatos a membros dos conselhos de
Administração e Fiscal deverão assinar termo de ciência
de que estarão sujeitos a cumprir a exigência de possuir
ou obterá "certificação e habilitação" previstos no art. 8®-B
da Lei n® 9.717/98, com redação da Lei n® 13.848/19, nos
termos e prazo que forem estabelecidos em ato do órgão
competente da Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia.
3 - O requerimento de registro das chapas deverá
ser apresentado no protocolo do lAPEN no prazo
previsto no item 1, ficando a servidora Mariza Aparecida
Serafim responsável pelo recebimento dos pedidos dos
candidatos, mediante preenchimento de impresso próprio.
4 - No dia da eleição funcionarão duas (02) mesas
receptoras de votos, sendo uma para os ativos e uma
para os inativos.
4.1 - Os componentes das mesas - um presidente
e dois mesários serão nomeados pelo Conselho de
Administração, após o encerramento do prazo para
registro das chapas. Na mesma oportunidade será
nomeada a comissão apuradora, integrada por um
presidente e dois escrutinadores. E. para que chegue ao
conhecimento de todos, e ninguém alegue ignorância, foi
expedido o presente edital, que será publicado de forma
resumida no Diário Oficial Eletrônico do Município, e
publicado na integra por afixação nos átrios da Prefeitura
e da Câmara Municipal, bem como nos demais Órgãos
da Administração da Prefeitura, Sede do Sindicato dos
Servidores Públicos e das Autarquias Municipais. Garça.
25 de outubro de 2019.
MERYAMORIM BLUMER
Presidente do Conselho de Administração
www.garca.sp.gov.br/cllarlo-oficlal
Ano VI I Edição n° 1244 Página 7 de 10
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
LEI N" 5.327/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
(ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art, 1° A utilização, por veículos automotores,
de vias e logradouros públicos do Município, em
locais determinados e sob forma de estacionamento
regulamentado, ora denominado "Zona Azul", somente
será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§1®Autilizaçãodoestacionamentoserá regulamentado
por ato do Poder Executivo, o qual determinará as normas
para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento,
o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento
da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e
terão estacionamento com lugares próprios demarcados,
sendo vedada a utilização de vagas destinadas à
automóveis, podendo se sujeitarem ás penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de
veículos, estrategicamente distribuídas pela região central
do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários
em situações emergenciais, cuja utilização será livre e
gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência
será de até 15 (quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão
especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
Município de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ano Vi I Edição n° 1244 Página 8 de 10
informações sobre a permanência máxima.
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por
meio de cartão-horário ou outro sistema que venha
a ser estabelecido, sendo que as especificações e a
sistematização do processo a ser implantado serão objeto
de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação
e Mobilidade Urbana, ou outra que a venha substituir,
demarcar e sinalizar os locais destinados ao
estacionamento regulamentado, os quais serão fixados
por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o
cartão-horário nos postos autorizados ou com um dos
atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o
tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível
no interior do veículo.
§ 5° Cada cartão-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento
regulamentado, na forma do artigo 1° desta Lei, será feita
pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por
organização da sociedade civil, mediante permissão e
chamada de interessados.
§ 1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir
o produto da arrecadação decorrente da exploração do
estacionamento regulamentado.
§ 2® Quando o gerenciamento dos serviços for
executado por organização da sociedade civil, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana,
podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada ás
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento),
competindo à permissionária, mensalmente, prestar
contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas
áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9
às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
§ 1° É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas,
aos domingos e feriados em todo o período, aos sábados
a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana,
das 18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que
estejam devidamente identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que
em serviço de urgência e devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela
legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - GONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em
desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo
de estacionamento autorizado;
li - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de
uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com
dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo
com os critérios de autenticidade;
VI - a não renovação de cartão após o tempo nele
marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas
destinadas aos automóveis.
§1® Os usuários que Incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 29 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n° 1244 Página 9 de 10
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de
veículos não acarretará, ao Município ou à permissionária
do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou
danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários
vierem a sofrer,
Art. 7® Para criação de novos trechos de Zona Azul,
será obrigatório parecer técnico da Secretaria Municipal
da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros,
sujeito ao estacionamento regulamentado, ficará a cargo
da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela
autoridade de trânsito competente.
Art. 9® Os valores arrecadados através de multas por
infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em
conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido
montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, permanecendo em vigor os atuais locais de
estacionamento regulamentado.
Ari. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n® 4.994/2015 e suas
Câmara Municipal de Garça, 25 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N® 07/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título do Prêmio Policial
Padrão ao Sr. Maurício Alves Francisco (Policial Civil) e
ao Sr. Walter Scaquett (Policial Militar).
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N® 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de "Atirador
Destaque", ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diqitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica o integridade.