materia nº 693/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0693-2019
Considerando que diversas prefeituras em todo o país têm adotado a
possibilidade de receber o pagamento de impostos, taxas, contribuições e dívida ativa através de
cartão de crédito ou de débito.
Considerando que essa medida tem como escopo desburocratizar e
simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais uma
facilidade de pagamento, o que pode ampliar o volume de arrecadação. O pagamento parcelado
através de cartão de crédito garante o recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência,
visto que o pagamento é feito diretamente pelo banco conveniado ao município.
Considerando que no início deste ano o Governador João Dória,
implantou tal medida no Estado de São Paulo, dessa forma possibilitando que todos os impostos
estaduais, como ICMS e IPVA sejam pagos com cartão de crédito e débito.
Considerando que a Lei Municipal n° 5248 de 19 de Setembro
de 2018, alterou a Lei Municipal rf 3.220/1997, que institui o código tributário do
município, possibilitando o pagamento de tributos através de cartão de crédito ou de
débito.
Requeiro à Mesa, na foima regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade,
informe o seguinte:
1) Referida legislação está sendo cumprida no município?
2) Em caso positivo, a população já pode estar parcelando seus
débitos no cartão de crédito?
3) Em caso negativo, quais medidas a municipalidade tem tomado
para que a legislação em comento seja cumprida e qual a previsão
para início do aceite de cartões de crédito/débito?
Sala das Sessões, 17 de junho de 2019.
WAGNER tOJK FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br