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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0700-2019
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei CM n° 33/2019,
que revoga as Leis Municipais n°s 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016;
Considerando que na justificativa do Projeto o autor afirma que irá
apresentar novo projeto urbanístico do Distrito Empresarial, estamos revogando as Leis que
autorizaram doações às empresas beneficiadas, pois o projeto de loteamento a ser apresentado
irá mudar toda a disposição dos lotes, das vias urbanas, entre outros, ficando, desta maneira, as
legislações, até então em vigor, sem aplicabilidade.
Requeiro à Mesa na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da Municipalidade informe
o que segue:
a) As empresas que haviam sido contempladas com "autorizações
legislativas para instalação de suas atividades terão os lotes garantidos, ou sprão feitas doações a
outras empresas?
b) Encaminh^infonhaçõí ^fprojeto urbaiustico.
Sala das Senões, 17 de j
ANTONIO F CANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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