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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0704-2019
Considerando o teor do artigo 5° da Lei Municipal n° 4.494/2015;
Ari 5^..
§1^^ Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações
acima serão advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão
o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade
competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20
(vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas
pelo usuário através do cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a
devida regularização, será aplicada notificação de autuação pelo
órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto
no Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando que em resposta ao requerimento 583-2019, foi
informado pelo Executivo que o questionamento da citada propositura teria sido
respondido pelo Secretário de Habitação e Mobilidade Urbana em audiência pública
realizada nesta Casa.
Considerando que referida propositura foi encaminhada para
saber qual a posição do Executivo quanto ao caso em tela e para que fique arquivada
nos anais desta Casa.
Requeiro à Mesa, de forma reiterada, na forma regimental e
consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor
competente da Municipalidade, informe por qual motivo os agentes de trânsito não
estão cumprindo o disposto na referida Lei Municipal, na medida em que não se está
procedendo á expedição do "Aviso de Irregularidade", deixando de garantir aos
munícipes o prazo de 24 horas para prqçfiderem à regularizaç^^o estacionamento em
vaga rotativa, correspondente ao pagaçnento devj^te 20 hqpa^e Zona Azul.
Sala das SessÕe5,17 de ju 2019.
ANTONIO F ACANA
Rua B^ão do Rio ètanéo, lÍ7/lll Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.l»/bmail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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