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Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. José Godoy
Descendente de família muito pobre, como faz sempre questão de
dizer, José Godoy chegou a Garça em 1937. Nascido em Pederneiras, veio com a família,
ainda muito jovem, com oito anos de idade, com todos ainda enfrentando as
conseqüências da crise mundial de 1929.
Ele lembra muito bem que o seu pai veio para derrubar matas com
machado. Eram tempos difíceis. Nada de progresso,
José Godoy não esquece do seu primeiro trabalho; numa mercearia,
tendo que entregar produtos nas residências, enfrentando as ruas esburacadas e arenosas
da cidade com a sua carrocinha de mão.
Depois foi trabalhar na área comercial, na Livraria e Tipografia
Central, onde ficou por 19 anos, tendo como patrões, João Batista Queiroz e José Luiz
Tentor.
Em Garça, naquela época, anos 50 e 60, existia uma Livraria chamada
Brasil, que estava à venda. Os srs. Batista e Tentor a adquiriram e passaram 33% para o
seo' Godoy. Animado, lá foi ele trabalhar, trabalhar muito, pois aquele estabelecimento
foi adquirido à base de empréstimo bancário, que precisava ser pago religiosamente, mês
a mês. Mas com muito esforço e dedicação, tudo foi quitado.
Aos poucos, a livraria foi crescendo. Primeiramente foi acrescentada
a parte de artigos de presentes e vários outros itens. Era uma época onde não havia caneta
esferográfica, mas sim as canetas-tinteiro. Quando quebravam, só em São Paulo elas eram
arrumadas. Porém, inteligente e vendo ali uma nova forma de negócio, aprendeu o mais
novo ofício e passou a consertar todas as canetas-tinteiro aqui em Garça mesmo.
Passaram-se quatro anos e os antigos patrões lhe venderam a Livraria
por completo. Ficou mais 13 anos no negócio, até mudar de ramo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ADO DE SÃO PAULO
Esse senhor de alma jovial, brincalhão, que recentemente completou
90 anos, 82 deles vividos aqui em Garça, cidade que tem exatamente a sua idade, que já
foi também agncultor, é o nosso homenageado hoje. Nascido a 05/12/1928, foi casado
com a saudosa Helena Pires Godoy, tendo quatro filhos: José Carlos, Carlos Alberto,
Wanda Helena e Eduardo Ramiro. São seis netos: Duílio, Dumon, Aldo, Rodrigo,
Alessandra e Erion, além dos bisnetos.
Pelo que significa para a nossa querida Sentinela do Planalto, nada
mais justo do que seo' José Godoy ser agraciado, homenageado com o título de
CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sesié e 2019,
UETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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0^(2,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 04/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. "JOSÉ GODOY"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor
^JOSE GODOY", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislâ^K jntra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições enícontrário.y
S. das Sessões. 13 de j|^o d^ 1019
O RAQUETE
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14} 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATH o
N° da Propositura:
Sessão era que foi considerado
obieto de deliberação:
PDL n" 04/2019
20" SO/2019
Data do Protocolo:
Data da Sessão:
13/06/2019
17/06/2019
(X) Não
Regime de Urgência? ( ) Sim, - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo
Vereador Autor; Marcão do Basquete
rnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa
() Dois - de acordo com inciso __ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
/ Mtx o . . Quorum de Votação:
W Maiona Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso III do Regimento
Comissão S N Data do Parecer
X
Relator iinissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
Garça, ^17/06/2019
Antonid Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@lcmgarca.sp.gov br
■ Oíô
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Decreto
Legislativo ne 4/2019, considerado Objeto de Dellberaça~o na
203 Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 17/06/2019.
Antonlo^MarcosíPerelra
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
ermanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca sp.gov.br / e-mail: caraara@cmgarca sp gov br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 18 de junho de 2019
wvvw.garca.sp.gov.br/diario-oficíal
Ano VII Edição n** 11&4 Página 11 de 21
Art. 5° Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em confário.
Garça, 13 de junho de 2019.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n." 176/2019
Garça, 13 de junho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 031/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 031/2019, através do
qual estamos solicitando autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, do
imóvel objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área
a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasil, inscrita no
CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento
da educação ambientai, visando contribuir ativamente
para a conscientização ecológica e o desenvolvimento
sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua
sede.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PDL »-CÍí/
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de "Cidadão Garcense" ao Sr. José Godoy
Descendente de família muito pobre, como faz sempre
questão de dizer, José Godoy chegou a Garça em 1937.
Nascido em Pederneiras, veio com a família, ainda
muito jovem, com oito anos de idade, com todos ainda
enfrentando as conseqüências da crise mundial de 1929.
Ele lembra muito bem que o seu pai veio para derrubar
matas com machado. Eram tempos difíceis. Nada de
progresso.
José Godoy não esquece do seu primeiro trabalho:
numa mercearia, tendo que entregar produtos nas
residências, enfrentando as ruas esburacadas e arenosas
da cidade com a sua carrocinha de mão.
Depois foi trabalhar na área comerciai, na Livraria e
Tipografia Central, onde ficou por 19 anos, tendo como
patrões, João Batista Queiroz e José Luiz Tentor.
Em Garça, naquela época, anos 50 e 60, existia
uma Livraria chamada Brasil, que estava à venda. Os
srs. Batista e Tentor a adquiriram e passaram 33% para
o 'seo' Godoy. Animado, lá foi ele trabalhar, trabalhar
muito, pois aquele estabelecimento foi adquirido à
base de empréstimo bancário, que precisava ser pago
religiosamente, mês a mês. Mas com muito esforço e
dedicação, tudo foi quitado.
Aos poucos, a livraria foi crescendo. Primeiramente
foi acrescentada a parte de artigos de presentes e vários
outros itens. Era uma época onde não havia caneta
esferográfica, mas sim as canetas-tinteiro. Quando
quebravam, só em São Paulo elas eram arrumadas.
Porém, inteligente e vendo ali uma nova forma de negócio,
aprendeu o mais novo ofício e passou a consertar todas
as canetas-tinteiro aqui em Garça mesmo.
Passaram'Se quatro anos e os antigos patrões lhe
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 3.20O-3, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdtca e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 18 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n^ 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.5p.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1154 Página 12 de 21
venderam a Livraria por completo. Ficou mais 13 anos no
negócio, até mudar de ramo.
Esse senhor de alma jovial, brincalhão, que
recentemente completou 90 anos. 82 deles vividos aqui
em Garça, cidade que tem exatamente a sua Idade, que
já foi também agricultor, é o nosso homenageado hoje.
Nascido a 05/12/1928, foi casado com a saudosa Helena
Pires Godoy, tendo quatro filhos: José Carlos, Carlos
"•Alberto, Wanda Helena e Eduardo Ramiro. São seis
netos: Duílio, Dumon, Aldo, Rodrigo, Alessandra e Erlon,
além dos bisnetos.
Pelo que significa para a nossa querida Sentinela
do Planalto, nada mais justo do que "seo" José Godoy
ser agraciado, homenageado com o título de CIDADÃO
GARCENSE.
S. das Sessões, 13 de junho de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N« 04/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. "JOSÉ GODOY"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o titulo de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "JOSÉ GODOY", por relevantes serviços
prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 13 de junho de 2019.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
Redação Final )
COMISSÃO DE CONSTiTUiÇÂO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2019.
PARECER N® 69/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 20® Sessão Ordinária,
realizada em 17 de junho de 2019, oferecemos ao Projeto
de Lei n® 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
"CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, ASER PAGAAOS MILITARES DO ESTADO
QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADAAO
ESTADO DE SÃO PAULO. POR FORÇA DE CONVÊNIO
ASER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta
lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A gratificação será calculada sobre os seguintes
valores:
I. até 100®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1® Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II. até 90®/o (cem por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, T Sargento, 2® Sargento, 3®
Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar o convênio a que se refere o "caput" deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
§ 3® O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras verbas de mesma natureza.
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(sQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JISSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4/2019. PARECER N° 70/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n® 04/2019.
O projeto, de autoria do vereador Marcão do Basquete, outorga o Título de Cidadão
Garcense ao Sr. José Godoy.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. '
Rafael j^sé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2019. PARECER N° 29/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2019.
O projeto, de autoria do vereador Marcão do Basquete, outorga o Título de Cidadão
Garcense ao Sr. José Godoy.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para fazer frente às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serão dotações orçamentárias próprias, atendendo assim
ao que prescreve a lei federal 4.320/64 que disppüna^xecução orçamentária.
Isto posto, no que ^^ge ao^^^tos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e/n conáiopisie^ apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
Teí mte
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 27 de junho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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icg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2019 - PARECER 23/2019
Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2019, de autoria do vereador Marcão do
Basquete, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O projeto outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. José Godoy.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa outorgar o Título Honorífico de Cidadão Garcense ao Sr.
José Godoy.
O projeto apresenta em sua justificativa a biografia e os elementos que justifiquem
a concessão dessa importante honraria legislativa.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura,;^da a opor à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 4/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Cfijrii^5Ê.e§í^J^r^ junho de 2019.
Luela
or
Conclusão da Comissão
'Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.bf/ emaÜ: camara(S)cmgarca.sp.gov. br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo
4/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/07/2019.
cAy^
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 223 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/07/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n" 4/2019, de autoria do vereador Marcão
do Basquete - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. José Godoy. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 01 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTÔNIO Mi^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Sexta-feira, 02 de agosto de 2019 Ano Vi l Edição n" 1183 Página 2 de 2
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Vigilância Sanitária I Secretário Legislativo
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
^ Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
,n Saúde de 30/07/2019:
Processo n®. 7726/19 - Carlos Newman Evans
Assunto: Auto de Infração n.® 2415 série /\A-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 31/07/2019:
Processo n®. 7779/19 - Primeira Igreja Batista de
Garça
Assunto: Auto de Infração n.° 2416 série AA-AIF e
Termo de Intimação n.° 1122 série AA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22'' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n°
4/2019, de autoria do vereador Marcão do Basquete -
Outorga o Titulo de Cidadão Garcense ao Sr. José Godoy.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 01 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n*^ 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo ns
04/2019, foi aprovado na 22^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em
05/08/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 05/08/2019.
- Antohio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 05/08/2019
= Antcmio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectivo Decreto.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 05/08/2019
= WagnerTuizTerfeira =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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\y
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 22® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 5 de agosto de 2019 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL ■■
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" GO ( )
í. Fábio José Polisinani (y) ( )
Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques ( )
5 Marcão do Basquete k) ( )
6 Patrícia Morato Marangão k) ( )
7 Paulo André Faneco «) ( )
8 Pedro Santos (k) ( )
9 Rafael José Frabetti K) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente GO ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela GO ( )
13 Wagner Luiz Ferreira CX) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(<) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 05 de agosto de 2019
ií2 - Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (x) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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G&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 019/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. "JOSÉ GODOY"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1". Fica concedido o título de "Cidadão Garcense" ao Senhor ''JOSÉ
GODOY", por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. T, O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de agosto de 2019.
Wagne^SSÍ^reira
Presidente
J íàet^oííèssa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de_Garça, na data supra.
itonio Marcos l^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 06 de agosto de 2019
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Ano VI I Edição n" 118B Página 2 de 25
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigiiância
""n Saúde de 02/08/2019:
Processo n®. 7923/19- Francisco José de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.° 2417 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado, por itens, ás empresas;
"Sóqüímica Laboratórios Ltda." - itens: 01 = R$ 26,00; 03
= R$ 17,00; 04 = RS 45,00; 05 = R$ 12,50; 07 = RS 23,00
e 18 = R$ 21,50; "Saúde Integral Produtos Nutricionais
IRELI-EPP" - Itens: 08 = R$ 15,00 e 22 = RS 80,00;
"Empório Hospitalar Comércio de Produtos Cirúrgicos
Hospitalares Ltda." - itens; 06 = RS 11,00; 10 = RS 31,00;
11 = R$ 12,49; 12 = R$ 178,00; 14 = R$ 17,00; 15 = R$
110,00; 16 = RS 180,00; 17 = R$ 160,00; 19 = R$ 36,00;
"Ricardo Rúbio EPP" - para o item 02 = RS 29,00; "CM
Hospitalar S.A." para o item 20 = R$ 42,00 e "Nutri Center
Produtos Nutricionais EIRELl-EPP" - itens 09 = RS 83,00;
13 = RS 39,00 e 21 = RS 50,00. O processo foi homologado
pelo Sr. Prefeito Municipal - Data; 05/08/2019 -Amanda
Quinaíha Diniz - Pregoeira.
PREGÃO PRESENCIAL N® 029/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado, por itens, às empresas: ML
do Brasil Empreendimentos Comerciais Eireli - Itens: 01
= RS 2.450,00; Temperciima Refrigeração Eireli - Itens: 9
= RS 2.653,00; 11 = RS 1.680,00; 12 = R$ 255,00; 15 =
R$ 1.409,90; 17 = RS 1.710,00; Prime Distribuidora Ltda.
- Itens: 2 = RS 280,00; 3 = RS 223,00; 4 = R$ 289,00; 5
= RS 422,00; 6 = R$ 305,00; 13 = RS 2.348,00; 16 = R$
94,90; 21 RS 2.815,00; Sulmatel Comércio de Materiais e
Equipamentos Eireli - Itens: 7 = RS 581.00; 8 = RS 680,00;
10 = RS 3.242.00; 14 = RS 154,00; 18 = RS 459,99; 19
== RS 2.454,00; 20 = RS 2.078,99; Wagner Vasconcelos
Pereira 22041674873 - item; 22 = RS 11.190,00. O
processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data; 05/08/2019 - Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N® 019/2019
OUTORGA O título DE CIDADÃO
GARCENSEAOSR. -JOSEGODOV
O Presidente da Câmara Municipal de Garça. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o titulo de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "JOSÉ GODOY", por relevantes serviços
prestados á comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de agosto de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Município dc Garça - Estado dc São Pauk>
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI I Edição n° 1185 Página 3 de 25
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N" 041/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
RS 296.147.00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E
QUARENTA E SETE CENTAVOS).
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE
REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
^ ESTADUAL
Art. r O Anexo 1)1 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercidos de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
-ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Urúdade Executora Atividades Educacionats
CórSgo da Unidade N» 02 07 04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N» 361
Programa Educação para Todos
Cócfigo dc Programa N». 0012.2
AtMdade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N» 2.052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 296.147.00 0 00 0.00 R$296.147,00
Justificativa das modificações Inexiste no orçamento da Secretarie Municipal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual"
Art. 2° O anexo MA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Urvdade Executora Atividades Educadonats
Códgo da Unidade N» 02 07 04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sut>-Função Ensino Fundamental
Córigo da Sub-Função N» 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N?. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atiiidade N» 2.052
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RJ 296147.00"
Art. 3° Fica o Executivo Nlunicipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), cuja
operação far-se-á com transferências de recursos do
Estado.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 1" de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado dc São Paulo
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