materia nº 40/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ .O
Estado de São Paulo ^
PROJETO DE LEI N" 031/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n" 25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental,
visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável,
inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 25.651 do CRI local
Área de 710,48 (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
""""Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove),
distante à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e
Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro): dai, segue pelo alinhamento direito da Rua
Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, defleíe à direita na distância
38,77 metros, confrontando com a área remanescente da Área Institucional 2. propriedade da Prefeitura
Municipal de Garça: daí. deflete à direita e segue a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba
de propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria): dai, deflete à direita e segue na extensão de 37,69
metros, confrontando com a Área Verde 3, atingindo o ponto onde teve início, perfazendo uma área de
710,48 mC'
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei:
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia elétrica, água e telefonia, entre outros encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
w'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13 de junh^e 2019.
JOÃO CARtOS D
PREFEITO M
Dbs SAN/tOS
uWlClPAlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 176/2019
Garça. 13 de junho de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.°031/20l9
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 031/2019, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de
concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel
objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasii, inscrita no
CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir
ativamente para a conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
rs
JOÀO CARL0S DOS SAN/KOS
Prefeiw Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
PL n° 040/2019
~To^ SO/2019 Data do Protocolo: 13/06/2019
Data da Sessão 17/06/2019
Regime de IJrgêneia? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder L
( ) Não
egislativo
Vereador
rnos de Votação:
( !1 ) Sô!r DO.S - de acordo com mc.so _ do art.go Regimento 169 do Interno Regimento da CasaInterno da Casa.
/vxw- C l . Quorum de Votação:
() Maioria Absoluta (mais £ Sde do tXu? dentí rs^ll) ac'^d .'"ten-O￾Regimento Interno. ^ acordo com artigo 185, inciso do
íntirí!,""" ^ '3) - de acordo com artigo 186, inciso __ do Regrmento
Comissão
Relator
ÀAMjy
>missão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer
: c3tloL)í«0|C\
X'" ^ " "7"""
F/WlcO' dBj
Garça, _17/06/2019
Antonio^Marcos Pereira
Secretário Legislativo
- Centro
Telefone/Fax; (14) 347W)950 /(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
o￾CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei ns
40/2019, considerado Objeto de Deliberação na 205 Sessão
Ordinária^ realizada em 17 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 17/06/2019.
Antonic^í^amc^^ereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 17/06/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Barão do Rio Branco, 127/13 i - CentroT^ 17400-000 - Garça - SP"
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI: camara@cmgarca sp gov br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 18 de junho de 2019
www.g8rca.sp.gov.br/díarío-aficial
Ano VII Edição n" 11S4 Pagina 10 de 21
Por fim, vale ressaltar que o estacionamento rotativo ROTEIRO
"Zona Azul" foi orlado pela Lei Municipal n° 3.516/2001,
com posteriores adequações, assim, mais uma vez a
legislação necessita ser aperfeiçoada para atendimento
das normas legais. Desta forma, solicitamos atenção
especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
^artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N» 040/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
"Começa e
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
^ ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n°
25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasil, Inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para
o desenvolvimento da educação ambiental, visando
contribuir ativamente para a conscientização ecológica e
o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 25.651 do CRI local
Área de 710,48 m^ (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
m um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel
Gomes Femandes (outrora Rua Quatro): daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, deflete à direita
na distância 38,77 metros, confrontando com a área
remanescente da Área Institucional 2, propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue
a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de
propriedade do SESI (Sen/iço Social da Indústria); daí,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros,
confrontando com a Área Verde 3, atingindo o ponto onde
teve início, perfazendo uma área de 710,48 m®."
Art. 2® A concessão de uso do Imóvel será outorgada
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
Igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de
uso do Imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I. iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei;
II. Utilizar o Imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia
elétrica, água e telefonia, entre outros encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos,
praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a Integrai reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do Imóvel.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficia! assinado dígitalmente conforme MP n*> 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
0^
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 18 de junho de 2019
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Ano VI I Edição n" 1154 Página 11 de 21
Art. 5° Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 176/2019
Garça, 13 de junho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 031/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 031/2019, através do
qual estamos solicitando autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, do
imóvel objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área
^a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasil, inscrita no
3NPJ n® 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento
da educação ambiental, visando contribuir ativamente
para a conscientização ecológica e o desenvolvimento
sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua
sede.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de "Cidadão Garcense" ao Sr. José Godoy
Descendente de família muito pobre, como faz sempre
questão de dizer, José Godoy chegou a Garça em 1937.
Nascido em Pederneiras, veio com a família, ainda
muito jovem, com oito anos de idade, com todos ainda
enfrentando as conseqüências da crise mundial de 1929.
Ele lembra muito bem que o seu pai veio para derrubar
matas com machado. Eram tempos difíceis. Nada de
progresso.
José Godoy não esquece do seu primeiro trabalho:
numa mercearia, tendo que entregar produtos nas
residências, enfrentando as ruas esburacadas e arenosas
da cidade com a sua carrocinha de mão.
Depois foi trabalhar na área comercial, na Livraria e
Tipografia Centrai, onde ficou por 19 anos, tendo como
patrões, João Batista Queiroz e José Luiz Tentor.
Em Garça, naquela época, anos 50 e 60, existia
uma Livraria chamada Brasil, que estava à venda. Os
srs. Batista e Tentor a adquiriram e passaram 33% para
o 'seo' Godoy. Animado, lá foi ele trabalhar, trabalhar
muito, pois aquele estabelecimento foi adquirido à
base de empréstimo bancário, que precisava ser pago
religiosamente, mês a mês. Mas com muito esforço e
dedicação, tudo foi quitado.
Aos poucos, a livraria foi crescendo. Primeiramente
foi acrescentada a parte de artigos de presentes e vários
outros itens. Era uma época onde não havia caneta
esferográfica, mas sim as canetas-tinteiro. Quando
quebravam, só em São Paulo elas eram arrumadas.
Porém, inteligente e vendo ali uma nova forma de negócio,
aprendeu o mais novo ofício e passou a consertar todas
as canetas-tinteiro aqui em Garça mesmo.
Passaram-se quatro anos e os antigos patrões lhe
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofícial assinado dígitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2C01, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DESDOBRO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO
Prefeitura Municipal de Garça
TERRENO: 51.57 X 14,14X32.21 X 60,67 X 37.69 = 2.371.92
Rua Carios Baracat (Outrora Rua Nove) - Quadra "1" - ÁREA INSTITUCIONAL 2
Bairro: Residencial Campo Belo - Garça/SP
oí£
GARABEO CHEKERDEMtAM
- IIARDIM
00 SOL
GARABEO CHEKEROEMIAN
AREA REMANESCENTE
AREA iNSTlTUCtONAL
PREFEITURA MUNICIPAL OE GA^v'^
710.48 M
AREA VERDE 3
5,014,43 M
LEGENDA
■■I ÁREA A DESMEMBRAR
18,60 X 38,77 x 18,60 x 37,69 = 710,48
ÁREA REMANESCENTE
32,97x14,14x32,21 x 42,07 x 38,77 = 1661.44
t^ESPONSAVEL TÉCNICO
DANIEL PIOLA NETO
DIF-IETÜR DE DEPARTAMENTO
ENGENHEIRO CIViL
CRE.A: 506S951I34
ARI CARGO OU FUNÇÃO: 1'8027230172G07306
DESDOBRO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO
Prefeitura Municipal de Garça
TERRENO: 51,57 X 14,14 X 32,21 X 60,67 X 37,69 = 2.371,92
Rua Carlos Baracat (Outrora Rua Nove) - Quadra "1" - ÁREA INSTITUCIONAL 2
Bairro: Residencial Campo Belo - Garça/SP
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PRlTflTuRA MUNICIPAL Dc. bARÇA
1661.A'1 m'
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LEGENDA
J AKEA A DESMEMBRAR
18,6C X 38,77 x 18.60 x 37,69 = 710.48 m'
AREA REMANESCENTE
32,97 X 14,14 X 32.21 x 42,07x38.77 = 1661.44 rn^
DANIEL PIOLA NETO
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A. '.'C6U9& -U5A
v< UA..- ;o c.. I ..\;-A0: ?aC2'?.50'72eU7iCS
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO I6NÁCI0 DA SILVA
OflClAL/TABELIÃO •■ ■■" V\
— MATKÍflll \
I OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA -
l .IVRÜN 2 - REGISTRO gÍERaíl
liMA ÁRJJA ÜE TERRAS coostiruída pela ÁKüA IN'ST1 TUCIONAL 2, locaJizadn na cjíiama "1"
(lu luu-mncnlo denoiuinado Kesiduiiuiiil (..lunpo Belo. no perimciro urba/io deste mimicípio e coinaica de
tiarça, cnní a Areu (olal dc 2 371 ,92 mctm.s qxmdrados, dentro-Uo segumte roteiro: "cooiwja era um pomo
lv«.ali/<ido no aJuüuuiictiio direiiu d.t Rua Nove. disianto 71,13 metros da confluência dos aluüiaiiicntos
|Jnviu> d;i Riu> Now e uliiihumonto e^umuilu da Rua CAun/o, dai, 5>c^;uc pelo alinhamcrito direito da Rua
-Nove, n.i cxicitsüo dl- '' 1..S7 iiK'trii|j»ídaí, dvileic rt vlin-iia uin cijr\'a. com raio de 9.00 ructros, pelo
almíiamemo direito da Rua Nove, nn cxieiisãu de 14,14 metrua, aunyindo a divisn do lote 01 da quadni V. do
Jardmi Monula do Sol, com o alinhnmenlo esquerdo da Rua Oarabcd Cihekcrdcmian; dal, segue nn extenaio
de 32,21 metros, confrontando com os Unes 01, 02 e 03 da quadra V, Jardim Moraxia do Sol; dai. delletc à
direita e segue na cxtensüo de 60,67 metros, confrontando com a Cileba dc propriedade do SESI (Serviço
Social da Indiistria); daí, dcfletc A direita c sCgue na extensão de 37,69 metros, confrontando com a Área
Verde 3, aiingindo o alinhamento direito da Rua Nove, o ponto inicial". PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DH
OARÇA (CNPJ. 44.518.371/U001-35), pessoa jurídica de direito público- interno, com seds nesta cidade-, na Praça Uiimar Machado dc Oliveira, 102. TÍTULO AOUISITÍVO: Lolcamcnto regiitA^zbok^sob n'
R 06-M 2'< 429. neste Regiviru Imolnliáriu (Jurça, 07/02/2.014 A SubstitutajderOftcial.
(Lucinne Monteiro Nundes Ribeiro). Prol. IJ13I3 ——— 1 rVsJfi
I.-ni R.S7.52 - Esl. R$2.M ■ Ap. R$1.59 R Civil R$0,4ü - '('.Justiça R$0,40 (Guia
CERTIDÃO
' ' ' • Lii.i 26651 Lol.-n I .,|u<i! ' .'O qu„,i:pK. p .ii.oiMvuo üii ór.uL i<.:ua Ou h.mis
r-ussu.ui. i-c-i|H-(:>fTul0Ucis .Tlt-m ut; qu6 nela ..oiUt-ni
CUSTAS
ppiolunieniot
lí ! . .:>)•
ii'eçí
Tíihiitia:
total
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inctso IV do art. 1® do Dec.
Federal n' 93.240/85. e letra 'd' oo item 12 do Cap. xiv
do Provimento CGJ 58/89 o preoonii; icríidho c VALIDA
^-UK .ÍU LBA;-) U Cüniat cia data da sua emissao
Garça, 14 (3e fevereiro de 2014
Êmlssào feita por:
Oíiciül de rt Bgp.-üMj tio Irrióvto)#
w Anexoi rio • SP
MARlÃ.:eClLlÃC.Of.ALtNCAR
F;5t.TÇ'z9nfc AuJo.n^átJa
Av, Dr. Rafael Paes dc Barros, 222 - l.abicnópofnr^
/1 /I \ T .tiir. iM/i .i
O*?
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO ECOBRASIL
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
Artigo 1" - A Fundação Ecobrasil, constituída em 19 de Fevereiro de 2001, e inscrita
no CNPJ. 04.307.565/0001-77, é uma pessoa jurídica de direito privado, filantrópica,
sem fins lucrativos, dedicada a Educação Ambienta! e a Proteção dos Animais
Domésticos e o Controle de Zoonoses , regida por este estatuto e as demais
legislações em vigor.
Artigo 2° - A Fundação Ecobrasil terá como foro e sede social à Rua Maria
Conceição Carvalho Lopes, N° 82, Bairro Morada do Sol, Garça /SP, CEP: 17.400-
000. .
Artigo 3° - A duração da Fundação Ecobrasil é por tempo indeterminado. 7:' i
■ c ! ■- í
Artigo 4° - A Fundação Ecobrasil tem por objetivos atuar na defesa do Meio : j
^ Ambiente, através da Educação Ambiental e no esporte Social. LO 1 1
Capítulo II - Do Melo Ambiente ^ k I
a) Promover a educação ambiental visando contribuir ativamente para a ! 7 -1
conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável. ; ; í
b) A elaboração, execução e gerenciamento de projetos voltados à preservação dos
recursos hídricos e o uso racional da água.
c) Contribuir na área do saneamento básico e disposição final do lixo urbano.
A
J ) d) Atuar ativamente na preservação e proteção da fauna e flora silvestre. ^
e) Estabelecer parcerias com escolas, universidades, empresas e Órgãos
Governamental e Não Governamental nacional ou internacional. KD y
f) Promover cursos de capacitação ambiental, objetivando contribuir para a
consciência ecológica e a multiplicação dos agentes ambientais.
m
g) Realizar consultoria e assessoria na área do meio ambiente.
h) A proteção dos animais domésticos e o controle de zoonoses, acolher animais ^ '
vítimas do abandono e maus tratos... (tudo dentro das possibilidades da Entidade).
i) Atuar na defesa dos povos indígenas e na preservação e divulgação de suas
importantes culturas.
j) O estudo e reprodução de mudas de espécies florestais nativas, objetivando a
recomposição de áreas degradadas, promovendo também o reflorestamento das
A.P.P.s e reservas legais.
k) Editar, publicar, divulgar e distribuir jornais, revistas, boletins, panfletos e
demais materiais didáticos voltados à preservação do meio ambiente.
Capitulo III - Da Radiodifusão Educativa
^ A Fundação Ecobrasil objetiva explorar o serviços de Radiodifusão Educativa,
como instrumento de educação ambiental e divulgação das boas práticas
ecológicas.
Parágrafo Primeiro - Após a concessão do canal de rádio educativo, pleiteado pela
Fundação Ecobrasil, será eleito um conselho de programação responsável por
acompanhar e nortear a grade de programação da emissora.
Parágrafo Segundo — O Conselho Geral de Programação será eleito pelo Conselho
de Curadores da Fundação Ecobrasil e contará com representantes das seguintes
áreas: Educação, Cultura, Meio Ambiente e da Sociedade Civil Organizada.
Artigo 5® - Nas programações das emissoras da Fundação daremos prioridade a
música e o artista brasileiro.
Artigo 6® - Destinar espaço na programação da emissora para campanhas sociais e
^ educativas.
Artigo 7® - Assegurar de forma democrática a participação de qualquer membro da
comunidade para emitir opiniões, manifestar idéias, sugestões ou criticas, devendo
apenas observar o momento adequado da programação para fazê-lo diante de
pedido por escrito encaminhado a direção responsável pela programação da
emissora.
Capitulo IV - Do Esporte
A FUNDAÇÃO ECOBRASIL é também uma entidade de prática desportiva com
atuação no esporte de Educação e integração Social.
Parágrafo Primeiro - A Fundação Ecobrasil objetiva através das práticas
desportivas, contribuírem para o lazer, saúde, a relação de amizade e a inclusão
social.
Parágrafo Segundo - A Fundação Ecobrasil poderá disputar as competições
esportivas regionais representando o nosso Município.
c • .i
^35 g
1 íüoi-scãcrsf.-.oo.tí 6 4
Parágrafo Terceiro - A Fundação Ecobrasil poderá criar e administrar Ligas (s Fls ^ . j
Desportivas, promover competições, respeitando sempre o que determina a
legislação do esporte brasileiro.
Parágrafo Quarto - A Fundação Ecobrasil poderá celebrar parcerias com órgãos
públicos e empresas particulares, visando a promoção do esporte Social.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Artigo 8® - O patrimônio da fundação será constituído:
a) Por dotação de bens nos termos de escritura pública e as FLs;
b) De bens livres separados pelos instituidores;
c) Dos bens móveis e imóveis gue tenha adquirido ou venha adquirir,^
d) Por doações, legados, subvenções ou contribuições de pessoas físicas ou
^jurídicas
e) Por contribuições de seus associados.
f) Por qualquer renda, direta ou indireta, por ela auferida dos bens e serviços;
VI - DOS ORGÂOS DA FUNDAÇÃO:
Artigo 9® - São órgãos da fundação:
a) Conselho de Curadores |
b) Diretoria Executiva; Q Q S
c) Conselho Fiscal; i
d) Assembléia dos Associados. \ ^ , ..
e) Conselho Geral de Programação
Artigo 10® - O Conselho de Curadores é o órgão supremo da Fundação ao qual
compete deliberar sobre qualquer assunto relativo aos interesses da entidade,
obedecido aos estatutos e as demais legislações pertinentes.
Artigo 11® - O Conselho de Curadores é constituído de 04 (quatro) membros,
efetivos, podendo ser ampliado, conforme a necessidade, ficando exclusivamente a
critério do atual Conselho de Curadores, que tem poderes para nomear, substituir
ou destituir qualquer de seus membros.
Artigo 12®- São membros efetivos do Conselho de Curadores, os instituidores
responsáveis pela elaboração e fundação da entidade.
Artigo 13®- Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por 03(três) de
seus membros.
Artigo 14® - As reuniões do Conselho de Curadores serão convocadas com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de convite por escrito contendo a
pauta da reunião.
Artigo 15® - As reuniões do Conselho de Curadores serão presididas pelo seu
presidente e instalar-se-ão com a presença mínima de 03 (três) de seus membrosA
I
Parágrafo Único - Vagando-se um cargo no Conselho de Curadores a vaga sef^'
preenchida por indicação exclusiva dos demais membros do Conselho.
Artigo 16° - Compete ao Conselho de Curadores:
a) Eleger a cada biênio os membros da diretoria executiva,
b) Deliberar sobre os assuntos e projetos apresentados pela diretoria;
c) Examinar os livros contábeis e documentos referentes a Fundação;
d) Deliberar sobre as propostas da diretoria para alienação de bens e imóveis e a
constituição de ônus sobre os bens da Fundação;
e) Deliberar sobre o balanço geral, relatórios e contas da diretoria, relativos ao
/^exercício social anterior;
f) Estabelecer os critérios para a realização de parcerias com clubes, empresas, e
Órgãos Governamentais e não Governamentais;
g) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto e as decisões deliberadas em
reuniões do Conselho de Curadores.
Artigo 17° - A diretoria, órgão executivo e administrativo da Fundação, é composta
por 04 (quatro) diretores eleitos pelo Conselho de Curadores para o mandato de 02
(dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Os membros que farão parte da Diretoria Executiva serão
escolhidos entre os associados da Fundação.
Artigo 18° - A diretoria é composta dos seguintes cargos:
r'7': ■■ T-sS jv--:;
^ a) Diretor-Presidente; > r' ^ ; P/
- b) Diretor Vice-presidente; ^ - QQ ^ O
c) Diretor Tesoureiro; j - cíoP o O 3 a _- -- d) Diretor Secretário; ^ . 6 1 3
Artigo 19° - A diretoria reunir-se-á sempre que convocadas peio seu presidente e
suas deliberações serão tomadas com a presença de no mínimo 03 (três) de seus
membros presentes à reunião, por maioria simples de votos.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor-Presidente proferir o voto de Minerva em
caso de empate.
Artigo 20° - Compete a diretoria: U
a) Administrar e superintender os trabalhos e bens da entidade;
b) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o balanço geral, o relatório, e
as contas da diretoria para aprovação;
c) Elaborar estudos sobre convênios, parcerias, ajustá-los e submetê-los, a
aprovação do Conselho de Curadores;
I -li.
d) Autorizar à aquisição de bens móveis e imóveis necessários as finalidades d'á
Fundação; \ /
e) Efetuar com aprovação do Conselho de Curadores a contratação de serviços de
pessoas físicas eu jurídicas necessários ao desenvolvimento dos objetivos da
Fundação;
r<o I j]
f) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos da Fundação.; \ ^ ■
Artigo 21° - Ao Diretor-Presidente compete: 0^^ COi!
a) Na companhia do presidente do Conselho de Curadores representarem a : j j
entidade em juízo e fora dele; CO f |
CO
b) Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
^ c) Supervisionar os trabalhos da entidade
d) Assinar os contratos e convênios de interesse da Fundação; |
e) Praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizando seus
serviços, admitindo e demitindo empregados com o consentimento do Conselho de
Curadores;
f) Empossar os dirigentes de eventuais núcleos criados e mantidos pela Fundação.
Artigo 22° - Ao Diretor Vice-Presidente compete:
a) Substituir o presidente em todas as suas funções, em suas faltas ou
impedimentos;
b) Colaborar com o presidente em funções que lhe forem designadas.
^ Artigo 23° - Ao Diretor Tesoureiro, compete:
a) Dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas à tesouraria da Fundação
b) Organizar e manter a escrituração do movimento econômico e financeiro da
Fundação;
c) Elaborar o projeto do orçamento para discussão da diretoria;
d) Ter sob sua guarda todos os livros e documentos relativos à tesouraria;
e) Zelar pelo patrimônio de seus móveis e imóveis;
f) Controlar a aquisição de materiais de qualquer natureza;
g'!
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^ (
g) Apresentar mensalmente a diretoria o balanço do movimento, da receita e
despesa do mês anterior. r\ /
o . • . . . . Paragrafo Único - O movimento de contas bancárias relativas à Fundação será em
conjunto com o Diretor Tesoureiro e o Diretor — Presidente, devendo ainda constar
o Aval obrigatório do Presidente do Conselho de Curadores; A A
§
Artigo 24® - Ao Diretor Secretário, compete:
a) Dirimir e supervisionar todos os serviços de secretaria da Fundação;
b) Organizar as reuniões da diretoria;
c) Efetuar as comunicações da entidade com seus membros e terceiros;
d) Ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da Fundação;
e) Substituir o tesoureiro em seus impedimentos.
Artigo 25® - O Conselho Fiscal da Fundação Ecobrasil terá a função de fiscalizar e
acompanhar todas as atividades da entidade objetivando o cumprimento
estatutário, evitando que sejam cometidas eventuais irregularidades.
Artigo 26® - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros eleitos pela
Assembléia dos associados, para mandatos de 02 (dois) anos, a contar da data de
sua posse, com direito a reeleição.
ris,
Capítulo VII - DOS SÓCIOS:
Artigo 27® - Compete a Assembléia dos Associados elegerem a cada biênio os
membros do Conselho Fiscal da Fundação e indicar ao Conselho de Curadores,
nomes para serem avaliados e aprovados para composição da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - A Assembléia dos Associados reunir-se-á, a cada bimestre e as
suas deliberações serão tomadas com a votação mínima de 2/3 (dois terços) dos
seus sócios existentes, por maioria simples dos votos.
Artigo 28® - Para ser admitido como associado o candidato deverá ser convidado
pelo Conselho de Curadores, Diretoria Executiva ou ser apresentado por um
associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
a) O candidato a sócio deverá preencher ficha com todos os dados pessoais e
endereço completo;
b) Fornecer 02 (duas) fotos 3x4 e RG original no momento da inscrição;
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c) No caso de menores de idade, apresentar autorização por escrito, dos pais oqg^^pO 1 1
: ■ •: W í (
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responsáveis.
Artigo 29® - São direitos dos associados:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Fundação venha conceder;
b) Indicar para apreciação do Conselho de Curadores os nomes que poderão
comporá Diretoria Executiva;
c) Eleger a cada biênio os membros do conselho fiscal;
d) Participar das reuniões e Assembléias dos Associados, discutindo os assuntos
que nelas tratarem;
e) Consultar todos os livros contábeis e documentos da entidade, em épocas
apropriadas;
f) Solicitar informações e esclarecimentos que achar necessários, relativos à gestão
da Fundação
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íl p)s.4i.,.
\.
Parágrafo Único - No caso de eventuais irregularidades cometidas pela Diretorià\
Executiva e comprovadas pelo Conselho Fiscal, a Assembléia dos Associados
poderá propor ao Conselho de Curadores, a intervenção ou até mesmo a
destituição da Diretoria Executiva da entidade.
Artigo 30° - São deveres dos associados:
a) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria Executiva e Conselho de Curadores;
b) Honrar todos os compromissos assumidos com a Fundação;
c) Manter em dia as suas contribuições;
d) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, objetivando o bom nome e
progresso da entidade;
e) Manter conduta apropriada à organização associativa, não provendo
ações que busquem objetivos divergentes aos interesses da Fundação.
Artigo 31° - A exclusão do associado se dará:
a) Por deixar de cumprir com suas obrigações financeiras, por mais de três meses
sem explicações convincentes;
b) Por morte, ou incapacidade civil não suprida, ou ainda por deixar de atender os
requisitos éticos e morais exigidos pela Fundação;
Artigo 32° - Todos os Associados excluídos pela Diretoria Executiva da entidade
terão o direito de recorrer da suspensão aplicada, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a contar da data da referida suspensão.
Artigo 33° - Todos os recursos impetrados deverão ser encaminhados por escrito
ao Conselho de Curadores, que terá o prazo de uma semana para apreciá-lo e dar
um parecer final.
Artigo 34° - As decisões do Conselho de Curadores em relação aos recursos serão
definitivas e irrevogáveis, não cabendo nenhum tipo de recurso.
N.
Capítulo VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL:
Artigo 35° - O exercício social coincide com o ano civil, respeitando a data da
posse.
Artigo 36° - Ao encerrar-se o exercício social, a diretoria elaborará com base na
escrituração contábil o balanço patrimonial e uma demonstração da origem e
aplicação dos recursos.
Artigo 37° - O balanço patrimonial e demais demonstrações que os acompanhe,
uma vez aprovado pelo Conselho de Curadores deverão ser encaminhados cópias
para todos os membros integrantes da direção da Fundação.
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Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: ■
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Artigo 38° - A prestação de contas da entidade observará o artigo 54, inciso Vil N
(incluído pela Lei 11.127, de 28 de junho de 2005).
Parágrafo Primeiro - Observará os princípios fundamentais das Normas Brasileiras
de Contabilidade;
Parágrafo Segundo ~ A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
Fundação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando a disposição do Ministério Público para eventuais análises;
Parágrafo Terceiro - No caso de repasse de recursos públicos, a prestação de
contas será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da
Constituição Federal.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Artigo 39° - A Fundação Ecobrasil terá a sua atuação pautada nos princípios
básicos da democracia, utilizando-se de métodos pacíficos e ordeiros, visando
contribuir para a conscientização e união da nossa comunidade em prol do meio
ambiente e da qualidade de vida, sendo um instrumento de luta participativa e
pluralista, sem distinção de cultura, nacionalidade, cor, sexo ou religião.
Artigo 40° A Fundação Ecobrasil, no cumprimento de seus objetivos, dará atenção
especial a educação ambiental, agricultura familiar, cultura, lazer, esportes, saúde,
prevenção as drogas e demais vícios.
Parágrafo único — O trabalho dos membros da Entidade será voluntário, sem
remuneração.
Artigo 41° —A Fundação Ecobrasil extinguir-se-á: ? oOa .!=jríok;a 1
? '"J • ji ' - }
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a) Pela impossibilidade de manter-se; | _ 33 5 § |
b) Por desvirtuar-se de seus objetivos; ' 6-1 3 j
c) Por deliberação do Conselho de Curadores, com a presença em reunião de todos
os seus membros;
Parágrafo Primeiro — No caso de extinção da Fundação, seu patrimônio liquida será
destinado à outra entidade congênere, indicada pelo Conselho de Curadores;
Parágrafo Segundo — A Fundação não poderá utilizar de sua atividade ecoeducativa ^
para fins político-partidários, para difusão de idéias que incentivem preconceitos de li
raças, classe, religião ou recursos a violência.
Artigo 42 O Presidente do Conselho de Curadores poderá outorgar procurações^
para fins específicos, respeitando o que dispõe o presente Estatuto quanto aos H
poderes. \ /
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Artigo 43° - Todos os documentos referentes a qualquer assunto da Fundaçãcj ; '
deverão constar as assinaturas do Diretor-Presidente e do Presidente do Cons^ho'^^
de Curadores.
Artigo 44*^ — Pautada nos princípios da legalidade à Fundação Ecobrasil, buscará
obter os recursos necessários para o desenvolvimento de seus projetos, bem como
subsidiar a manutenção dos trabalhos executados por dirigentes e funcionários da
entidade.
Artigo 45° - No cumprimento de seus objetivos a Fundação Ecobrasil poderá
transferir-se para qualquer Município ou Estado da Federação, e quando necessário
estabelecer núcleos ou filiais, ficando exclusivamente a critério do Conselho de
Curadores.
Artigo 46° - Os membros efetivos do Conselho de Curadores não poderão integrar
a Diretoria Executiva da Fundação exercendo funções acumulativas.
^ Artigo 47° - A reforma do presente Estatuto dar-se-á observando:
a) Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos membros efetivos do
Conselho de Curadores.
b) Que as alterações efetuadas só terão valor depois de devidamente registradas
nos órgãos competentes
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Garça, 15 de Junho de 2017
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Presidente do (fconselho de Curadores
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■■•iua Antenor Lara Campos rA 149
'XO- Carça/SP 0 17.400-000
FUNDAÇAO eCOgOUGATIM/^
A FUNDAÇÃO ECOBRASIL, é uma organização não
governamental de direito privado sem fins lucrativos de utilidade
pública municipal, fundada em 2001 e sediada no Município de
Garça, com atuação na defesa do meio ambiente e na proteção dos
animais vítimas do abandono e maus tratos e contribuindo também
no controle de zoonoses.
Objetivamos atuar na conscientização ecológica através da
educação ambiental visando a formação de cidadãos conscientes
que possam contribuir ativamente para um futuro melhor para esta e
as futuras gerações.
No referido terreno será construída a sede social da ONG e um
espaço destinado à projetos e ações de educação ambiental.
JUSTIFICATIVAS
O crescimento imediato dos centros urbanos, o aumento do gás
carbono, as alterações climáticas, os desmatamentos, a poluição das
águas, a grande produção de lixo urbano, são fatores que contribuem
para a degradação do nosso planeta.
Por isso é importante investirmos em educação ambiental
visando um futuro melhor.
Si
PUBLICO ALVO
Crianças, adolescentes e jovens da nossa comunidade e
cidades vizinhas.
FORMAS DE ABORDAGENS
Através de palestras e aulas práticas visando a conscientização
e o envolvimento de todos na luta ecológica.
CRONOGRAMA
Em breve daremos início às obras de construção para que
dentro de um ano possamos desenvolver as nossas atividades
ecoeducativas.
Todos os anos serão organizadas ações especiais na semana
do Meio Ambiente e no dia Mundial da Água.
A Ecobrasil estará disponível a nossa comunidade de segunda
à sábado em horário comercial, onde serão abordados temas como
a proteção do meio ambiente, controle da poluição, a questão do lixo
urbano, preservação das águas, áreas verdes e os cuidados com
animais domésticos e o controle de zoonoses.
Às 18:00 H do dia 20 de Julho de 2019, membros do Conselho de
Curadores da Fundação ECOBRASIL, e representantes da comunidade
devidamente convidados reuniram-se em Assembléia para decidir sobre a
Reeleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. [. .] A referida
Assembléia foi presidida pelo Sr. Nelson de Souza Presidente do Conselho de
Curadores que após leitura do Estatuto Social e da ATA de Eleição, abriu para
discussão e aprovação de todos da nova Diretoria Executiva e Conselho FiscaL
Apôs rápida análise entre os presentes ficou deliberado por unanimidade
os seguintes membros que compõe a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da
Fundação ECOBRASIL, para mandato de 2 anos a contar da presente data, com a
concordância de todos os indicados para os referidos cargos, o Presidente da
Entidade deu posse a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, desejando a
todos boa sorte e muita disposição para a luta em prol do Meio Ambiente e da
qualidade de vida, dando-se por encerrada a presente Assembléia.
Garça, 20 de Julho de 2019
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilme ns ^798"^
i Registro n£ 6 13—'
Nelson deoouza
Presidente do Conselho de Curadores i^ustodoSüvv
cieJustiça
h\
"^oovVío L. (Aoif-rrn
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUKiuion COMARCA DE QARÇA-EStSAO PAULO
Microfilme 3 7 9 8^ —
Registro ns
Diretoria Executiva
Diretora - Presidente: Angela Maria Gardinale, maior brasileira, Gerente de loja,
portador da Cédula de Identidade Rg. 21.168.661 e CPF. 141.214.488-47, residente e
domiciliada à Rua : Ary de Achiles 209, São Rafael, CEP . 17.400-000 Garça SP.
Diretora Vice Presidente: Joana Laura Marini da Silva, maior brasileira, Curso
Técnico em Web Design e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco 1397, Bairro
Mariana, CEP. 17.400-000 Garça, portadora da Cédula de Identidade Rg. 49.883.296-
X e CPF. 422.261.308-88, residente SP.
Diretora Secretária: Mareia Helena Sega, maior brasileira, Auxiliar de Enfermagem,
domiciliada à Rua Melchiades Nery de Castro, n.°508, Bairro Vila Rebelo, CEP.
17.400-000 Garça, portadora da Cédula de Identidade Rg. 21.168.643-8 e CPF.
147.665.178-73, residente SP.
Diretor Tesoureiro: Matheus Barbosa de Souza, maior, brasileiro, estudante,
solteiro, Portador da céduia de identidade (RG) n®: 46.047.196-X, CPF. (MF) n
384.796.388-00, residente e domiciliado À Rua: Maria Conceição Carvalho Lopes,
Garça/SP, CEP: 17.400-000.
Garça, 20 de Julho de 2019
Dirécora PresWente retora Sac
Diretora Vice-Presidente
de Souza
Presidente do Conselho de Curadores
ioureino
ompto^dcJustiyft
Conselho Fiscal
COMARCA DE
Microfilme
Registro n2_^
ESI. SÃO PAULO
3-
Presidente do Conselho Fiscal: Andréia Pereira, maior brasileira. Balconista,
Portadora da cédula de identidade Rg. 26.107,424-6 e CPF. 286.914.258-73,
residente e domiciliada à Rua Fernando Costa 314, Bairro Araceli, CEP.
17400-000, Garça-SP.
Vice Presidente do Conselho Fiscal: Maria Aparecida Marini da Silva, maior
brasileira, Agente de Organização Escolar, portadora da cédula de identidade
Rg. 17.379.868-8 e CPF. 058.436.358-30, residente e domiciliada à Rua Barão
do Rio Branco 1397, Bairro Mariana , CEP . 17.400-000, Garça-SP.
Secretária do Conselho Fiscal: Priscila Pereira Mantuani, maior brasileira,
Psicóloga, portadora da cédula de Identidade Rg. 41.519.908-6 e CPF.
344.949.028-10, residente e domiciliada à Rua Prefeito Salviano Pereira de
Andrade, 797, Bairro Guanabara, CEP . 17.400-000, Garça-SP.
P\Y/ihÍÁÀ>j
.Prebidente do Conselho Fiscal icePi^Sente do Conselho Fiscal
Secretária do Conselho Fiscal
i^arça 20/07/2019
[son|de Souza
bnte do Conselho de Curadores
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe o período de concessão de direito real de uso de imóvel
à Fundação ECOBRASIL seja de vinte anos e não dez como propõe o autor da Propositura.
Vale lembrar que outras concessões que tramitaram por essa Casa também
obtiveram autorização legislativa pelo prazo de 20 anos.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garç^ 27 desgosto de 2019
patrícia MORATO marangao
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 40/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n® 40/2019 passa a vigorar com a seguinte
Redação:
"Art 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público
existente."
Garça, 27 de agosto de 2019
patrícia morato marangao
VEREADORA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sisicma de Apoio ao Processo l.egislaü\ o
COMPROVAN FE DE PROTOCOLO
001369
Aulenlicação; 12019/08/26001369
Número / Ano 001369/2019
Data / Horário 26/08'2019 - 14:48:45
Ementa Emenda ao Projelo de Lei if 40/2019
Autor PATRÍCIA MORAFO MARANCjAO
Natureza Legisiati\'o
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas 2
Comprovante emitido por antonio.pereira
1 ArílimrofJnrrn'; Pprnirn
Secretário Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 40/2019. PARECER N° 90/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 40/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.A proposta foi encaminhada, nos termos
regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições^e ser^^apreciado pelo plenário.
E como voto.
áfaelUósé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vAvw.cmgarca.sp.gov,br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
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i9Bi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador.
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n" 40/2019, que
autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL
em tramitação nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 28 de agosto de 2019.
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cnigarca.sp.gov.br
o2^Q
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLA TI VA
PARECER/PLCMG N" 026/2019
PROJETO DE LEI N" 040/2019
INTERESSADO: Vereador Pedro Santos
ASSENTO: Concessão de direito real de uso de bem público
I. Projeto de Lei n" 040/2019, que
autoriza a concessão de direito real de
uso do imóvel que especifica à Fundação
EcobrasU.
II. Inobservância dos requisitos
impostos pelos artigos 17 e 23, § 5", da Lei
n" 8.666/93. Impossibilidade de dispensa
de licitação.
III. Desrespeito ao comando disposto no
artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, reproduzido no artigo 117 da
Constituição Estadual.
IV. Propositura que se encontra eivada
de vício de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 046/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para a outorga de "concessão de direilo recd de uso do imóvel abaixo desci ilo e
caracterizado, objeto da Matricula n° 25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasil. inscrita no CNPJ n"" 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação
ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o
desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede ".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV-Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no
art. 61 da Constituição Federal, reproduzido no art. 24 da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à gestão do patrimônio público do Município, conforme
disciplinado pelo artigo 30. incisos l da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre as.simtos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a outorga
de concessão de imóvel público da municipalidade, manteve-se iiTetorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, com dispensa de
licitação, a concessão de direito real de uso de imóvel público à Fundação Ecobrasil, entidade
sem fins lucrativos que desenvolve a atividades assistenciais e socioambientais
Em síntese, a concessão de direito real de uso de bem público
tem como objeto a transferência da utilização de terreno público ao paiticular, como direito
real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social, consoante art. T do Decreto-Lei n° 271/67:
Art. 7^ É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares
remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito
real resolúvel, para fins especíjicos de regularização fundiária de interesse
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3\Q/
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social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra,
aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades
tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse
social em áreas urbanas.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16. inciso VIll, da Lei Orgânica do Município
de Garça, in verbis:
Art. 16. Cabe a Cântara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
VIII - autorizar a cessão e a concessão de uso de bens imóveis municipais,
dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso,
outorgada a título precário, para atendimento de .sua destinação específica;
Por outro lado, quanto aos requisitos para a outorga da
concessão de direito real de uso, importante verificar o que dispõe a Lei n° 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
l - guando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos sesidntes
casos:
Art. 23. (...)
§ 3- A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja
o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis,
ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso
e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados
os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade
dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando
não houver fornecedor do bem ou sei-viço no País.
Verifica-se que a alienação de imóveis públicos, tal como é o
caso da concessão de direito real de uso, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada nas hipóteses previstas no art.
17 da Lei de Licitações.
Contudo, pretende o autor do Projeto, com base nos artigos 177
e 178 da Lei Orgânica do Município de Garça, proceder à dispensa de licitação para a outorga
da concessão de uso. tendo em vista o uso se destinar à entidade assistencial, Vejamos:
,7<0.
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Árí. 177. A concessão de uso será outorgada por contrato, precedido de
autorização legislativa.
Parágrafo único. No contrato serão estabelecidas todas as condições da
outorgo e os direitos e obrigações das partes, conforme previsto na lei
autorizada, no edital e na proposta vencedora.
Ari. 178. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público, a entidades públicas, eovernameníais ou
assistenciais.
Nada obstante, de acordo com artigos 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação, não podendo o município ampliar o rol de dispensa de licitação
previstos na legislação federal.
Tal dispositivo da Lei Orgânica Municipal, ao prever que a
concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, amplia
as hipóteses expressamente previstas na legislação federal, invadindo, assim, a competência
privativa da União para legislar sobre o tema, maculando, pela via reflexa, o Projeto de Lei
em análise.
Sobre o tema, já se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCTONALIDADE. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. Artigo 99, § I", parle fmal e artigo 101, § 1°, parte
final, ambos da Lei Orgânica do Município de Paulínia e Leis 3.270, de 20
de março de 2012 e 3.327, de 06 de julho de 2013, também do Município de
Paulínia. Concessão de direito real de uso e permissão de uso de bens
imóveis. Dispensa de licitação. Invasão de competência privativa da União
para normas gerais sobre licitação e contratos. Afi-onta aos artigos III e
117 da Constituição Estadual. Preliminar rejeitado. A mera informação de
que foi enviado projeto à Câmara Municipal para a revogação das leis ora
questionadas não implica na perda do objeto da presente ação, tendo em
vista que somente a efetiva revogação dos dispositivos levaria à
prejudicialidade da ação de inconstitucional idade contra eles ajuizada. A
hipótese de disuensa de licitação trazida pela Lei Orsãnica Miiiucipal
guando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais ou guando houver interesse público relevante, devidamente
iustificado não está contemplada nas disposições previstas na norma ueral
criada pela União a Lei 8.666/93 motivo pelo qual viola o disposto no
artigo 117 da Constituição Estadual e deve ser declarada inconstitucional.
Os demais atos nornuitivos impugnados, que autorizaram concessão de
direito real de uso para uma associação beneficente e unia igreia
evangélica violaram o princípio da impessoalidade, da moralidade e da
igualdade, insculpidos no artigo III da Constituição Estadual. Ademais,
as referidas disposições legais autorizaram a concessão de direito real de
uso a entidades determinadas, sem a realização de procedimento
licitatório, por meio de hipótese de dispensa criada pela da Lei Orgânica
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do Município ora declarada inconstitucional, motivo pelo qual também
devem ser declaradas inconstitiidoimis. Ação procedente. (ADI 2134991-
83.2017.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. ALEX ZILENOVSKI.
J. 18.10.2017).-g.n.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 125, §
ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS E
ARTIGO 5", 5", DA LEI 2.903, DE 07 DE JULHO DE 2011, DO
MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO SOBRE BEM PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - INVASÃO
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS SOBRE
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DISPOSITIVOS
OVE CRIAM EXCECÃO A REGRA DA LICITAÇÃO E FAVORECEM
PARTICULAR COMO CONCESSIONÁRIO DE USO PRIVATIVO DE
BEM PÚBLICO, OUE NÃO SE INVESTIU NESSA QUALIDADE A
PARTIR DE PROCESSO SELETIVO OBJETIVO. PÚBLICO E
IMPARCIAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 117 E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART 125. S 2". DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL (ADI 2228477-
30.2014.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. Neves Amorim. J.
27.05.2015).-g.n.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica do Município de
Adamanlina. Dispensa de licitação em concessão de uso de bem público.
Declaração de inconsfitncionalidade das expressões 'concessionário de
.serviço público' e 'assistenciais, a entidades particulares declaradas de
aíilidade pública manicinaL e entidades particulares mediante prévia
autorização lesislaíivaProcedenie. Norma que desatende a Constituição
Estadual, por afrontar reura ueral de licitação, bem como os princípios da
inwessoalidade. moralidade e isoitomia. Violação aos artisos 117 e 144 da
Constituição Estadual. Competência legislativa da União para dispor sobre
normas tierais sobre licitação. Concessão de uso e não concessão de direito
real de uso (ou doação). Inaplicabilidade do entendimento do STF na ADI
927-3. Precedentes. Procedente o pedido inicial. (ADI 2165200-
06.2015.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. Péricles Piza. J.
27.04.2016).
Ressalta-se, inclusive, que o artigo 117 da Constituição
Estadual, em consonância com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
dispõe que. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes.
Sendo assim, verifica-se que a licitação é a regra, somente
podendo ser excepcionada nos termos da lei, que deve ser editada pela União, já que a
previsão se refere a normas gerais sobre licitações e contratos, que integram sua competência
privativa, com fulcro no artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna.
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A partir do momento em que se possibilitou a dispensa da
concorrência, quando da concessão de uso à entidade assistencial, o Projeto de Lei acabou por
desrespeitar o disposto nos artigos 2° e 17 da Lei 8.666/93, bem como o contido no artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 117 da Constituição Estadual.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas
na Lei n° 8.666/93, faz com que a propositura esbarre no comando disposto no aitigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, reproduzido no aitigo 117 da Constituição Estadual, não
merecendo prosperar em Plenário.
Por fim. recomenda-se que esta Casa proceda a adequação dos
artigos 177 e 178 da Lei Orgânica do Município aos preceitos capitulados neste parecer.
E o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 02 de setembro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 40/2019 - PARECER N'' 14/2019
Relatório
O Projeto de Lei n ° 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a outorga de concessão de
uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da
Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a ser desmembrada), à Fundação Ecobrasil, inscrita no
CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir
ativamente para a conscientização ecológica e 9 desenvolvim^tô" sustentável, inclusive para
eventuais edificações de sua sede.
O Projeto veio acompanh^o de óroqbi áajcfea, matrícula do imóvel, estatuto social
da entidade, plano de trabalho e ata da e eiçâo da cjijèforia.
Sendo assim, quanto ao i^érito,
É o Parecer.
a opor. Pela aprovação.
Franco dos Sanjoà "Bacana'
^' Relator"
Conclusãò da Comissão
Ante o exposto, tendo em Vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 040/2019. PARECER N° 44/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 40/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão
de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto
da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a ser desmembrada) à Fundação Ecobrasil, inscrita no
CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir
ativamente para a conscientização ecológica^-erdasenvoivnhento sustentável.
Isto posto, no que^ange ^s aspeí^s de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se/m condiçõeâd^è^apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante/tT^xposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos voto jpela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
'O parecqr.
S. das Comissões, 29 de agosto de 201^
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 40/2019 - PARECER N° 34/2019
Relatório
O Projeto de Lei n® 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à
Fundação ECOBRASIL..
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de imóvel
para desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir ativamente para a
conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações
de sua sede.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 40/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 12 de setembro de 2
onclusão da Coou
Silvio Ruela
Relator
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 40/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/09/2019.
VlaíP
= Antonio Mai'cos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 285 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 12/09/2019.
= WAGNEkTÜtf^RmRA =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA
AO PROJETO A SER CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PAJRECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação
para a conservação e a produção florestal do Estado de São Paulo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
4c@
Sexta-feira, 13 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1213 Página 17 de 17
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
^ SAAE DE GARÇA
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
TOMADA DE PREÇOS 002/2019 - HOMOLOGAÇÃO
- Homologo a declaração da CJL datada de 11/09/2019,
que declarou a licitação deserta. Garça 11/09/2019.
Ulysses Bottino Feres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
3a
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA AO PROJETO A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 52/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a conservação e a
produção florestal do Estado de São Paulo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Otário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
kQ
Conforme Lei Municipat n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 17 de setembro de 2019
www.garca.$p.gov.br/diari<>-oficiaí
Ano VI t Edição n" 1215 Página 13 de 23
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA I
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
^ Na publicação do DOEM, edição n° 1.214, de
IÒ/09/2019, caderno do Poder Legislativo, página 04,
referente a Extrato de Portaria, onde se lê "n° 1.357, de
13/09/2019, que prorroga por 60 (sessenta) dias. a partir
de 16/09/2019, a licença para tratamento de saúde ao
servidor Alexandre de Araújo Lamattina", leia-se "n® 1.357,
de 13/09/2019, que prorroga por 60 (sessenta) dias, a
partir de 14/09/2019, a licença para tratamento de saúde
ao servidor Alexandre de Araújo Lamattina". WAGNER
LUIZ FERREIRA - PRESIDENTE
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 40/2019
O artigo 2® do Projeto de Lei n® 40/2019 passa a
vigorar com a seguinte Redação:
"Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual periodo, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do Interesse público existente."
Garça. 27 de agosto de 2019
patrícia MORATO MARANGÂO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe o período de concessão
de direito real de uso de imóvel à Fundação ECOBRASIL
seja de vinte anos e não dez como propõe o autor da
Propositura.
Vale lembrar que outras concessões que tramitaram
por essa Casa também obtiveram autorização legislativa
pelo prazo de 20 anos.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 27 de agosto de 2019
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
PROJETO DE LEI CM N® 056/2019
INSTITUI O SELO
RECONSTRUINDO VIDAS E O
PROGRAMA SELO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.® Fica instituído o "Selo Reconstruindo Vidas",
contido no anexo I, a ser conferido às empresas com sede
ou representação no Município de Garça que aderirem ás
ações de auxilio à reconstrução de moradias, retirada de
famílias residentes em áreas de risco, que estejam em
situação de vulnerabilidade social, ou outras na área de
habitação social.
Art. 2.® A concessão do "Selo Reconstruindo Vidas"
far-se-á quando efetivamente comprovada a participação
da empresa nas tarefas elencadas acima, próprias do
programa.
Art. 3.® Para fazer jus ao "Selo Reconstruindo Vidas", a
empresa encaminhará solicitação á Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, que avaliará o
comprometimento da empresa com os objetivos fixados
no artigo 1®.
Art. 4.® O Programa "Selo Social de Garça", contido
no anexo II, visa certificar as empresas e órgãos
governamentais localizados ou com representação
no Município de Garça, que atuem em consonância
com a legislação vigente, cumpram regularmente suas
obrigações fiscais e pratiquem as Responsabilidades
Sociais Interna e Externa.
§ 1." A Responsabilidade Social Interna consiste no
desenvolvimento de controles que beneficiem o quadro
Município de Garça - Estado de Sâo Pauio
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
Quinta feira. 19 de setembro de 3019
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n« 4,931. de 02 de julho de 2014
AnoVilEdlçaonMan PãBln8 32de32
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ORDEM DO DIA
1 - Projeto de Lei
Ordinária n° 40 de
2019
Turno: tlinico
Autor: PREFEITO
MUNICIPAL￾Prefeito Municipal
Número do
Protocolo: 1064
2 - Projeto de Lei
Ordinária n° 52 de
2019
Turno: IJnico
Autor PREFEITO
MUNICIPAL -
Prefeito Municipal
Número de
Protocolo: 1377
Autoriza a concessão de direito real de use
de imóvel que especifica à Fundação
ecOBRASÍL.
Rosiiltjrlo dii Vot.iciio
Matéria não votada
Houve apresentação de Emenda que
foi considerada objeto de deliberação
pelo Plenário e encaminhada às
Comissões Permanentes para
parecer.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Fundação Florestal - Fundação _ Aprovado
para a conservação e a produção florestal do aprovado por unanimidade de
Estado de São Paulo. votos em discussão e votação únicas.
Ru8BarJodoRio8raoc6, n» 127/131 . Cewo-Garpa SP 7el.; (14)3471.13OB/<14)3471.0033/
(14)3471-3478hDtK/,V<ww.9aica.sp.l«g,br-E-míil:caPT>«r4aong*M,H>.^.^
Municipfa de Cerca - EjUdo de Sta Paulo
www.g»re«.»(>,g<«Br I »«wiwJmptefitaofldaIinunle^Lcom.bi/«ar<a
Olirio Ofldal aulnwlodlsltalmetilecontorrne MP n» 2^100-2, d. 3001, garaniindo aulemicidade. valldadt jurfdka • tmeg,idade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 40/2019. PARECER N° 108/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 40/2019, de
autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão, considerada objeto de deliberação na 28^ Sessão
Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a Emenda encontra-se em condições de ser apr^iado pelo plenário.
É como voto. '
Rafael/^é Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
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Mi'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 40/2019 - PARECER N° 19/2019
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão, considerada objeto de deliberação na 28^ Sessão Ordinária
de 2019.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do li^elâtor
No que tange aos asfiectos dessa cí^issão anatísar, nada a opor a tramitação da
matéria.
É o Parecer.
\
Antomo Francojâ^ Sa ^'^acana
Relat
.oncluWo da Comissão
\
Ante o exposto, tendo em vistaXas considerações expendidas pelo relator
acompanhamos o voto do relator. ^
E o Parecer.
S. Comissões, 18 de setembro de 2019.
Patríc
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 40/2019 - PARECER 35/2019
Relatório
A Emenda ao Projeto de Lei rf 40/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato
Marangão, respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
(vinte) anos.
Voto do Relator
Trata-se de alteração no período da concessão passando de 10 (dez) para 20
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2019.
Silvio Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 040/2019. PARECER N° 45/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei if 40/2019
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da proposta de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão
visando ampliar o período da concessão, mudando de 10 (de^para 20 (vinte) anos.
Analisando o mérito da Proposi^ apresento voto CONTRÁRIO A
EMENDA, uma vez que o projeto enviado pelo Ex^tivo prevê o prazo de 10 (dez) anos
podendo ser prorrogado por igual período.
Isto posto, no que t^íge ^^spe^ps de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se Qpcondip^fpjfõj^rQcieLáo pelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu vpttí^èja legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o p^ecer.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2019.
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Voto em separado
Considerando o teor da
matéria;
Considerando que o
Executivo já apresentou projeto semelhante
com mesmo prazo de concessão;
Apresento
FAVORÁVEL à Emenda
Lei n° 40/2019.
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 40/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= Ai^nSo Marcds Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 293 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
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PAUTA DA ORDFM DO DIA DA 29^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 2^ DE SETEMBRO DE 2019. A PARTFR DAS
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
cnação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e
dá outras providências. COM SUBSTlTUTrVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica á Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 Projeto de L^i n 49^019, de autoria do Preíèito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDA AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
9^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comunicação
oficial do Município veiculada pela Intemet. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de setembro de 2019.
WAGNEíTLUIZ FÊRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
çfyiw
antonio mancos pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Munlcipai n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n" 1218 Página 5 de 5
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
^ ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira ao valor de R$ 0,50 o quilo á empresa Ribpav
Engenharia de Pavimentação Ltda. Garça, 19/09/2019.
Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos I
Pauta das Sessões I
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEM-
^ BRO DE 2019, A PARTIR DAS 03:30H
ITEM 1-Projetode Lei n°39/2019,deautoriadoPrefeito
Municipal - Dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLo'
PARECERES DAS COMISSOES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o exercício do poder
de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
(SAAE) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDA AO PROJETO
E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTÍÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 55/2019. de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n® 5.070,
de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da
menção do custo da comunicação oficiai do Município
veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis
irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de
jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diflitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 40/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
■ GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Fábio José Polisinani <X) ( )
3 Janete Conessa QO ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete OO ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos to ( )
9 Rafael José Frabetti CX) { )
10 Reginaldo Luiz Parente (x) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
RESULTADO
{X,) APROVADO POR:
(/) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DEVOTOS
( ) REJEITADO POR:
il ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
■v-v-djC (3 - Secretário -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VQTACAO NOMINAL
o PARECER N° 45/2019 (COFCOSP) AO PROJETO DE LEI 40/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo￾se o resultado seguinte;
■ VEREADOR
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) 00
2 Fábio José Polisinani ( )
3 Janete Conessa oo ( )
4 José Luiz Marques ( )
5 Marcão do Basquete K) ( )
6 Patrícia Morato Marangão { ) (X)
7 Paulo André Faneco ( ) CX)
8 Pedro Santos ( ) Ck)
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela 04 ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) (À
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
(Y) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(^) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
sui.
' Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 40/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
■i GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani (/) ( )
3 Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques ( ) w
5 Marcão do Basquete ( ) (X)
6 Patrícia Morato Marangão ■^) ( )
7 Paulo André Faneco PO ( )
8 Pedro Santos w ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) ÍX)
12 Silvio Ruela ( ) (X)
13 Wagner Luiz Ferreira w ( )
Batsãss!aéa-)á' RESULTADO
(X) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
yi-r.LjBgyeao,^';ja.'ga^SiS3;j;"'.-.T.-rr,r-v--
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
|XriAXctr.
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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WS9
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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COMISSÃO OE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PR0.1ET0 DE LEI N° 40/2019. PARECER N° 111/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29" Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei rf 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a
desmembrar), à Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ rf 04.307.565/0001-77, para o
desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização
ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 25.651 do CRI local
Área de 710,48 (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
""Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), distante à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito da Carlos Baracat
(outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro); daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 18,60 metros;
daí, deflete à direita na distância 38,77 metros, confrontando com a área remanescente da Área
Institucional 2, propriedade da Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue a
extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de propriedade do SESI (Serviço Social da
Indústria), daí, deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros, confrontando com a Area
Verde 3, atingindo o ponto onde teve início, perfazendo uma área de 710,48 mC'
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo
de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos
artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse
público existente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel
as seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta
Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias á construção do prédio, bem como sua
manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia elétrica, água e telefonia, entre outros
encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias
nele incorporadas, reverteião para o patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/dIario-oflciaf
Terça-feira, 24 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n" 1220 Página 21 de 28
salvamento, os de policia e as ambulâncias, desde que
em serviço de urgência e devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de
^ficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela
legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito ~ CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em
desacordo com esta Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo
de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de
uma vez;
lli - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com
dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo
com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele
marcado; e
VII - o estacionamento de motocicletas em vagas
destinadas aos automóveis.
§1° Os usuários que Incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
em conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de
veículos não acarretará, ao Município ou à permissionária
do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los,
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou
danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários
vierem a sofrer.
Ari. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul,
será obrigatório parecer técnico da Secretaria Municipal
da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8° A fiscalização do uso das vias e logradouros,
sujeito ao estacionamento regulamentado, ficará a cargo
da municipalidade e/ou da peimissíonária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela
autoridade de trânsito competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por
infração ao disposto nesta Lei, serão depositados em
conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido
montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, permanecendo em vigor os atuais locais de
estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 4.994/2015 e suas
alterações."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 40/2019.
PARECER N" 111/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29® Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
Munic/pio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
síl
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI I Edição n'' 1220 Página 22 de 28
USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n°
25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
^wbrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para
o desenvolvimento da educação ambiental, visando
contribuir ativamente para a conscientização ecológica e
o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 25.651 do CRI local
Área de 710,48 m" (área a desmembrar)
Localização; Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel
-tornes Femandes (outrora Rua Quatro): daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, deflete à direita
na distância 38,77 metros, confrontando com a área
remanescente da Área Institucional 2, propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue
a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de
propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria); daí,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros,
confrontando com a Área Verde 3, atingindo o ponto onde
teve início, perfazendo uma área de 710,48 m^"
Art. 2° A concessão de uso do Imóvel será outorgada
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de
uso do Imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia
elétrica, água e telefonia, entre outros encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos,
praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 49/2019.
PARECER N® 112/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29® Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n°49/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação finai:
"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E
ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 044/2019
PROJETO DE LEI 40/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓ\T:L QUE
ESPECIFICA À FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a
desmembrar), à Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o
desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização
ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 25.651 do CRI local
Área de 710,48 (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), distante à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito da Carlos Baracat (outrora
Rua Nove) e Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro): daí, segue pelo alinhamento
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, deflete à
direita na distância 38,77 metros, confrontando com a área remanescente da Área Institucional 2,
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça: daí, deflete à direita e segue a extensão de 18,60
metros confrontando com a gleba de propriedade do SESl (Serviço Social da Indústria): daí,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros, confrontando com a Área Verde 3, atingindo
0 ponto onde teve início, perfazendo uma área de 710,48 m-'"
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos
artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse
público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária;
1 - iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 7(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
7^-C
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
III - arcar com todas as despesas necessárias á construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV - arcar com o pagamento das despesas de energia elétrica, água e telefonia, entre outros
encargos;
V - responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias
nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de setembro de 2019.
Presidente^
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
An^nio Mardos Pereira
Secretário Lègisiativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
61^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 659/2019
Garça, 27 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 44/2019, resultante da aprovação Projeto de Lei
n" 40/2019, com Emenda, de iniciativa da vereadora Patrícia Morato Marangao, aprovados na
29^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 23 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 15 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1235 Página 2 de 29
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.319/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
ECOBRASIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Pauio, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matricula n°
25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasit, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para
o desenvolvimento da educação ambiental, visando
contribuir ativamente para a conscientização ecológica e
o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 25.651 do CRI local
Área de 710,48 m^ (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel
Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro); dai, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), na extensão de 18,60 metros; dai. deflete á direita
na distância 38,77 metros, confrontando com a área
remanescente da Área Institucional 2, propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue
a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de
propriedade do SESi (Serviço Social da Indústria); dai,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros,
confrontando com a Área Verde 3. atingindo o ponto onde
teve início, perfazendo uma área de 710,48 m^."
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4° Deverá constar do contrato de concessão de
uso do imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I - iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei;
II - utilizar o imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
lil - arcar com todas as despesas necessárias à
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV - arcar com o pagamento das despesas de energia
elétrica, água e telefonia, entre outros encargos;
V - responder por atos dolosos ou culposos, praticados
contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com
a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real
de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digilaimente conforme MP n'* 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jundka e bitegrídade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficisl
Terça-feira, 15 de outubro de 2019 Ano VII Edição n" 1235 Página 3 de 29
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.320/2019
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA PELO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS
E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE) executar a fiscalização das ligações,
no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar
e inspecionar as instalações dos prédios para aferição
de hidrômetros, leitura de consumo, bem como verificar
possíveis irregularidades, tais como:
1 - instalação de dispositivo de sucção na rede
distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de
extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos,
a não ser com autorização expressa do SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador
de vazão;
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o
acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio, com Instalação alimentada com
água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificação das tubulações ou instalações do
sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fomecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais intemas de
água entre prédios que possuam ligações distintas, ou
entre dependências de um mesmo prédio;
XII - prestar informação falsa, quando da solicitação
de serviços ao SAAE;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado
o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
í - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente,
sem prejuízo da cobrança das despesas referentes ao
recobrimento de valetas e recuperação de passeios
públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem
prejuízo do lançamento do montante decorrente dos
danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento
e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1® Apurando-se a prática sucedânea de infrações,
aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave,
de forma não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas
neste artigo serão cobradas em dobro.
Municfpto de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado dígrtalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e irrtegrídade.