materia nº 712/2019

i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0712-2019
Considerando que no Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (PL
CM n° 32/2019) traz em seu artigo 6° o seguinte teor:
Ari. 6" A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, observando-se os seguintes objetivos:
/. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social:
11. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e
superior;
III. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV. Reestruturar os serviços administrativos;
V. Buscar maior eficiência na arrecadação;
VI. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Vil. Melhorar a infraestrutura urbana: e
Vlll. Oferecer assistência médica, odontolôgica e ambulatorial à
população carente.
Considerando que dentre os objetivos destacados está apoiar estudantes
carentes na realização do ensino médio e superior.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o seguinte:
1) A prefeitura já vem realizando trabalhos nessa área? Em caso
positivo, quais? Quantas pessoas são atendidas em cada nivel de
ensino? Como funciona o projeto? Quem pode participar e qual o
procedimento para participação?
2) Qual a previsão de pessoas a serem atendidas para o ano de 2020
em cada nível de ensino?
3) Como funcionará o Projeto? De que fonna a Municipalidade irá
atuar junto a e^s estudantes?
4) Qual será o p/ocedimentomara participação no mesmo?
Sala das Sessões,|24 de ji
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov.tn^mail: camara@.cmgarca.sp.gov.br