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M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0713-2019
Considerando que no Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias
(PL CM tf 32/2019) traz em seu artigo 6° o seguinte teor:
Art. 6° A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício,
observando-se os seguintes objetivos:
social;
e superior;
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão
II. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio
III. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV. Reestruturar os serviços administrativos;
V. Buscar maior eficiência na arrecadação;
VI. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII. Melhorar a infraesirutura urbana; e
VIII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial
à população carente.
Considerando que dentre os objetivos destacados está oferecer
assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe
o seguinte:
1) Há projeto específico na área da saúde visando oferecer
assistência médica,r odontológica e ambulatorial à população
carente? Enyeaso positivo, (mafe como funciona? Em caso
negativo, ha a possrbiiidade^áe desenvolver?
Sala das Sessõep, 24 dçj^n^o de 2019.
V
ANTÔNIO FRANCO BACANA
vereador)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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