materia nº 5/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA o(?
Estado de São Paulo
Ofício n.º 179/2019
Garça, 17 de junho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 005/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando:
À. Serviços Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Subordinar o “Setor de Controle de Frotas” à “Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos”:
b) Extinção do “Setor de Máquinas e Veículos” (outrora 19.4.2.1):
c) Criação do “Setor de Manutenção” (19.5.2.4.):
d) Alteração da denominação do “Setor de Geofonia” para “Setor de Controle de Perdas” (19.7.2.1.)
e) Criação de 01 um cargo efetivo de Agente Administrativo:
f) Extinção dos Cargos de Chefe de Seção e Chefe de Divisão, em razão de sua vacância por
aposentadoria de seus titulares.
2. Prefeitura Municipal de Garça:
a) Extinção dos cargos do Anexo VII- Quadra de Cargos Efetivos Universitários em Extinção — EUN, em
razão de sua vacância por aposentadoria de seus titulares, sendo: 09 (nove) cargos de Assistente Social;
01 (um) cargo de Bibliotecário: 06 (seis) cargos de Dentista: 02 (dois) cargos de Enfermeiro: 01 (um)
cargo de Farmacêutico; 03 (três) cargos de Fonoaudiólogo: 01 (um) cargo de Médico; 01 (um) cargo de
Procurador; 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física: 02 (dois) cargos de Psicólogo.
b) Extinção dos Cargos de Chefe de Seção e Chefe de Divisão, em razão de sua vacância por
aposentadoria de seus titulares.
c) Extinção de 03 (três) cargos vagos de Atendente de Enfermeiro, tendo em vista a criação dos cargos de
Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem.
No mais, estamos alterando o $ 2º do artigo 41 da legislação em comento,
incorporando o adicional de 60% (sessenta por cento) no Código Salarial dos cargos de Arquiteto,
Assistente Social, Bibliotecário, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmacêutico,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Procurador, Psicólogo e Veterinário.
Além disso, estamos autorizando os servidores ocupantes dos cargos de
Arquiteto. Engenheiro Civil, Engenheiro do Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas
semanais, lotados na Administração Direta e Indireta, diante das necessidades do serviço público e desde
que autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o
acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial.
Por fim, estamos corrigindo uma ilegalidade na legislação, a qual,
conforme consta atualmente do $ 2º, do artigo 41, da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações,
autoriza o Professor de Educação Física a receber o acréscimo de 60% (sessenta por cento), em
detrimento aos demais cargos de Professor, cujo Código de Salário, formação e carga horária, são
idênticas.
Assim, considerando o inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição
Federal, os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física, a partir de 1º de janeiro de
2013, continuarão a receber o adicional, sendo que os novos nomeados, partir da promulgação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ) (
Estado de São Paulo Ó
publicação da presente Lei, receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14, tendo em vista a
possibilidade de acumulação do cargo.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARFOS DOS SANTOS
Prefgito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia criada pela Lei
nº 1.208/69, submetido ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente, tem por finalidade
operar, gerir, administrar, manter, conservar, explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente os serviços públicos de
água e esgotos sanitários no território do Município de Garça, cujos órgãos componentes da estrutura
administrativa obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
(...)
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituida da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
.1. Setor de Compras
.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e divida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo (HI
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
5. Setor de Tratamento Jafa
Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
Setor de Elevatória de Esgotos
Setor de Tratamento Peixe
Setor de Tratamento Tibiriça
19,3.2.4. Setor de Manitençã
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas”
Art. 2º O $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 41...
(.:)
$2º Os servidores ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do
Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e Indireta,
diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus superiores, bem como pela Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do caso, poderão exercer a carga de 40 (quarenta) horas
semanais, mediante o acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial. ”
Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$3º O Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do Código Salarial
de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base para qualquer contribuição,
ainda que para fins de previdência social”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Fisica, a partir de 1º
de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta por cento) de que tratava o $ 2º deste
artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, sendo que os novos nomeados receberão somente o valor do Código Salarial — EGE 4,
tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo.”
Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em Extinção —
EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
UNIDADE | CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 01 AGRÔNOMO EUN 7 17
01 ARQUITETO EUNT : Es
04 ASSISTENTE SOCIAL EUN 4 17
01 BIÓLOGO o EUN 4 E
07 DENTISTA O EUN 4 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
02 | ENGENHEIRO EUN 7 mo]
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EUN 7 17
01 FARMACÊUTICO = | EUNS N
04 FONOAUDIÓLOGO EUNA 17
01 MÉDICO EUN 4 17
02 NUTRICIONISTA EUNA 17
06 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EUN 1 17
05 PSICÓLOGO EUN 4 17
o! [ VETERINÁRIO EUN 4 17
Art. 6º O Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Je,
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
[ E SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 — 35 o
01 AUDITOR INTERNO EGE 168 35 E
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 166 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30 q
06 ARQUITETO EGE 19 = 30
01 | ARQUIVISTA EGE 13 30 1
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35 |
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE IT 30
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO FP EGE7 35
05 AUXILIAR DE CUIDADOR | — EGE6 4230
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42300
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE8 40 |
z 06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30
des, 06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 4230 0
04 CARPINTEIRO E EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGEIS | E
05 COVEIRO EGE 4 4230
05 CUIDADOR EGE7 4230 0
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35.0
06, DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA Lei 40 —
Complementar
nº 048 2018 o
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 17 30
25 FISCAL EGE 15 35
04 FONOAUDIÓLOGO [o EGEIT 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30 00
11 INSPETOR DE ALUNOS EGES | 4230...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06, MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE3 42:30
75 MOTORISTA EGES 42:30
04 NUTRICIONISTA = EGE 17 30
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGEJ2 35
15 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO EGE 4 42:30 a
04 PADEIRO EGE A 42:30
30 PAJEM EGE3 42:30
45 PEDREIRO EGE9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30,
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
03 PROCURADOR EG 20 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | Lei
JORNADA DE 25 HORAS Complementar
JORNADA DE 32 HORAS nº 076/2018
E 15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Lei 32
Complementar
nº 048/2018
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Lei 32
Complementar
nº 048/2018
05 PROFESSOR DE INGLES Lei 32
Complementar
nº 048/2018
10 PSICÓLOGO EGEIT 30
03 PSICOPEDAGOGO EGEI3 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE O 40
10 TECNICO EM INFORMATICA EGE 12 35
02 | TÉCNICO | EM — SEGURANÇA DO EGE 15 35
TRABALHO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 17 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR o EGE 3 42:30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
13 COLETOR DE RESÍDUOS [| EGEO5 42:30º
Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Anexo IX - Quadro de Cargos Efetivos Geral do SAAE - EGE, da
“ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAAE oy AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 EE)
E 4
EIN fal
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0X
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGES, 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | EGEIO 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 19 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 1 42:30
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE 9 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 19 30
03 FISCAL EGE 15 35
07 LEITURISTA EGE7 42:30
02 | MECÂNICO o EGEIO | 42:30
02 MOTORISTA EGES 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGES 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE9 42:30
1 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE9 42:30
16 OPERADOR — DE ESTAÇÃO DE| EGEI3 42:30
TRATAMENTO
0“ OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE DO 30
01 QUÍMICO EGE 19 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO | EGE 13 42:30
ELETROMECÂNICA
01 TÉCNICO EM QUÍMICA | EGE 15 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO| [útis 35
TRABALHO
09 VIGIA | EGEO7 (o 42:30"
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE, da
Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO IAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
JAPEN 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 Ja
01 CONTADOR EGE 19 30
01 OFICAL ADMINISTRATIVO EGE 12 EP
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EG 20 30”
Art. 9º O Anexo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos Geral —
EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Ô
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 LI19,4]
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.186,88
EGE 6 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 132178
EGE 9 1.378,47
EGE 10 1443,21
EGE II 1.540,38
EGE 12 1651040
EGE 13 1.973,21
EGE 14 o 203794
EGE 15 2.236,65 º
EGE 16 2.285,26
EGE 17 3.155,53
EGE 18 3.481,10
EGE 19 3.656,93
EGE 20 6.000,94
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de Atendente de
Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas nas
unidades.
b) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados referentes às
informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
c) Opera computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como oficios, memorandos, circulares e
outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento, registro,
distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender solicitações.
)) Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou
alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
&) Examina a exatidão de documentos, conferindo, eferuando registros, observando-se prazos, datas,
posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar a posição
financeira da organização.
h) Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual,
computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações,
efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, possibilitando
fornecer a posição financeira, contábil e outros.
i) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade, visando
esclarecer as solicitações dos mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo A
)) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Executa serviços gerais administrativos das diversas unidades administrativas, como a classificação
de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações,
arquivo, digitação em geral e atendimento ao público.
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas
administrativas.
c) Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados,
objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em
ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência de
cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de controles, para
cumprimento das necessidades administrativas.
) Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de
muros e passeios, cálculo de juros de mora, correção monetária e outros.
8) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando
informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a
finalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
i) Redige memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões estabelecidos para
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de junho de 2019.
JOÃO CARIÔS DOS SANTOS
Prefeito Munitipal
ol
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PLC nº 5/19 Data do Protocolo: 18/06/2019
Sessão em que foi considerado 21º S0/2019 Data da Sessão: 24/06/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso I do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso — do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e X, | /
Redação | “olliofiA Rabo dp CA«
x
Contabilidade, Obras e Serviços gato A “WManik do- y
Comissão de Orçamento, Finanças,
Públicos .
Comissão de Saúde, Educação e dede e dede ee sete de e e ae e e she e e se e e e e e
Ss * Assuntos Sociais he DR]
Comissão de Planejamento Uso. X dede dede ee ee dee e Dee e e e e e e e e e de e e e e
» Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 24/06/2019
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
IA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Cos Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia criada pela Lei
nº 1.208/69, submetido ao controle finalistico pelo órgão de controle governamental competente, tem por finalidade
operar, gerir, administrar, manter, conservar, explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente os serviços públicos de
água e esgotos sanitários no território do Municipio de Garça, cujos órgãos componentes da estrutura
administrativa obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
(6..)
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAME é
constituida da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
1. Setor de Compras
2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e divida ativa
2.1. Setor de Atendimento
2. Setor de Cadastro
. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
- Setor de Obras
. Setor de manutenção
19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Ti ratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
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19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
5. Setor de Tratamento Jafa
Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
. Setor de Elevatória de Esgotos
. Setor de Tratamento Peixe
. Setor de Tratamento Tibiriçã
4. Setor de Manutenção
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
Pa 19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas.”
Art. 2º O $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 41...
(..)
$ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do
Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e Indireta,
diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus superiores, bem como pela Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do caso, poderão exercer a carga de 40 (quarenta) horas
semanais, mediante o acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial. ”
Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$ 3º O Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do Código Salarial
de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base para qualquer contribuição,
ainda que para fins de previdência social”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física, a partir de 1º
de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta por cento) de que tratava o $ 2º deste
artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito adquirido, nos termos do artigo 5º. inciso XXXVI, da
Constituição Federal, sendo que os novos nomeados receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14,
tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo.”
Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em Extinção -
EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
UNIDADE | CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 01 AGRÔNOMO EUN 7 17
01 ARQUITETO EUN7 17
04 | ASSISTENTE SOCIAL EUN 4 17
01 BIÓLOGO EUN 4 17
07 DENTISTA EUN4 17
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DA
02 ENGENHEIRO EUN7 17
[D ENGENHEIRO FLORESTAL EUN7 17
01 FARMACÊUTICO EUN 4 17
04 FONOAUDIÓLOGO EUN4 17
01 MÉDICO EUN 4 17
02 NUTRICIONISTA EUN4 17
06 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EUNI 17
05 PSICÓLOGO EUN4 17
Pa 07 — | VETERINÁRIO EUN 4 17
Art. 6º O Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06, AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO . EGE 16 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 16 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
6 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE7 35
05 AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
- 20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGES8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30
06, BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 19 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
05 CUIDADOR EGE7 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06, DIGITADOR EGE7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA Lei 40
Complementar
nº 048/2018
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 | ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18, 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
[7 FARMACÊUTICO EGE 17 30
25 FISCAL EGE 15 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 17 30
03 | FUNILEIRO EGE 10 2:30
H! INSPETOR DE ALUNOS EGES 42:30
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25 JARDINEIRO EGES5 42:30
Z MARCENEIRO EGE 9 42:30
06, MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
[ 7% MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
15 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO EGE 4 42:30
e 04 PADEIRO EGE4 42:30
30 PAJEM EGE3 42:30
45 PEDREIRO EGE9 42:30
13 PINTOR EGE9 42:30
06, PORTEIRO EGE 5 42:30
03 PROCURADOR EGE 20 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 Lei
JORNADA DE 25 HORAS Complementar
JORNADA DE 32 HORAS. nº 048/2018
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Lei 32
Complementar
nº 048/2018
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA Lei 32
Complementar
nº 048/2018
05 PROFESSOR DE INGLÉS Lei 32
Complementar
nº 048/2018
10 PSICÓLOGO EGE 17 30
03 PSICOPEDAGOGO, EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
366 SERVIÇOS GERAIS EGE3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 15 as
TRABALHO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 17 30
83 VIGIA EGE7 2:30
13 ZELADOR EGE3 42:30 ]
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 4 SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
13 COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05 | 42:30"
Art, 7º O Anexo IX - Quadro de Cargos Efetivos Geral do SAAE - EGE, da
Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA HORÁRIA
SEMANAL
l SAAE [09 [AGENTE ADMINISTRATIVO EGEI! | 35
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34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 3
LM AUXILIAR DE MANUTENÇÃO t EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 19 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 19 30
03 FISCAL EGE 15 35
07 LEITURISTA EGE7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10) 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE9 42:30
1 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE| EGEI3 42:30
TRATAMENTO
04 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE9 42:30
01 PROCURADOR EGE 20 30
o! QUÍMICO EGE 19 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE3 2:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO | EGE 13 42:30
ELETROMECÁÂNICA
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 15 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO| EGEJI5 35
TRABALHO
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE, da
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO IAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
JAPEN 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 | CONTADOR EGE 19 30
01 OFICAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 2:30
01 PROCURADOR EGE 20 30”
Art. 9º O Anexo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos Geral —
EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
6.)
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GRUPO IV-— EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 LII9,4]
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.186,88
EGE 6 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 1.321,78
- EGE 9 1.378,47
EGE 10 1.443,21
EGE 11 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EGE 13 1.972,21
EGE 14 2.037,94
EGE 15 2.236,65
EGE 16 2.285,26
EGE 17 3.155,53]
EGE 18 3.481,10
EGE 19 3.656,43
EGE 20 6.000,94
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de Atendente de
Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
Pa Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas nas
unidades.
b) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados referentes às
informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
c) Opera computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos, circulares e
outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento, registro,
distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender solicitações.
2 Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou
alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
£) Examina a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando-se prazos, datas,
posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar a posição
financeira da organização.
h) Elabora estatisticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual,
computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações,
efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, possibilitando
fornecer a posição financeira, contábil e outros.
i) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade, visando
esclarecer as solicitações dos mesmos.
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Ni
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Executa serviços gerais administrativos das diversas unidades administrativas, como a classificação
de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações,
arquivo, digitação em geral e atendimento ao público.
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas
administrativas.
c) Recepciona pessous que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados,
objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em
ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência de
cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de controles, para
cumprimento das necessidades administrativas.
À) Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de
muros e passeios, cálculo de juros de mora, correção monetária e outros.
g) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando
informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a
finalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
à) Redige memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões estabelecidos para
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
4) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
se Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
Ofício n.º 179/2019
Garça, 17 de junho de 2019.
Ret.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 005/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 005/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando:
1. Serviços Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Subordinar o “Setor de Controle de Frotas” à “Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos”;
b) Extinção do “Setor de Máquinas e Veículos” (outrora 19.4.2.1);
c) Criação do “Setor de Manutenção” (19.5.2.4.);
d) Alteração da denominação do “Setor de Geofonia” para “Setor de Controle de Perdas” (19.721)
e) Criação de 01 um cargo efetivo de Agente Administrativo;
f) Extinção dos Cargos de Chefe de Seção e Chefe de Divisão, em razão de sua vacância por
aposentadoria de seus titulares.
2 Prefeitura Municipal de Garça:
a) Extinção dos cargos do Anexo VII- Quadra de Cargos Efetivos Universitários em Extinção — EUN, em
razão de sua vacância por aposentadoria de seus titulares, sendo: 09 (nove) cargos de Assistente Social;
01 (um) cargo de Bibliotecário; 06 (seis) cargos de Dentista; 02 (dois) cargos de Enfermeiro: 01 (um)
cargo de Farmacêutico; 03 (três) cargos de Fonoaudiólogo; 01 (um) cargo de Médico; 01 (um) cargo de
Procurador; 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física; 02 (dois) cargos de Psicólogo.
b) Extinção dos Cargos de Chefe de Seção e Chefe de Divisão, em razão de sua vacância por
aposentadoria de seus titulares.
c) Extinção de 03 (três) cargos vagos de Atendente de Enfermeiro, tendo em vista a criação dos cargos de
Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem.
No mais, estamos alterando o $ 2º do artigo 41 da legislação em comento,
incorporando o adicional de 60% (sessenta por cento) no Código Salarial dos cargos de Arquiteto,
Assistente Social, Bibliotecário, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmacêutico,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Procurador, Psicólogo e Veterinário.
Além disso, estamos autorizando os servidores ocupantes dos cargos de
Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30 (trinta) horas
semanais, lotados na Administração Direta c Indireta, diante das necessidades do serviço público e desde
que autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o
acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial.
Por fim, estamos corrigindo uma ilegalidade na legislação, a qual,
conforme consta atualmente do $ 2º, do artigo 41, da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações,
autoriza o Professor de Educação Física a receber o acréscimo de 60% (sessenta por cento), em
detrimento aos demais cargos de Professor, cujo Código de Salário, formação e carga horária, são
idênticas.
Assim, considerando o inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição
Federal, os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física, a partir de 1º de janeiro de
2013, continuarão a receber o adicional, sendo que os novos nomeados, partir da promulgação e
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j. Estado de São Paulo
Na?
publicação da presente Lei, receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14, tendo em vista a
possibilidade de acumulação do cargo.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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velo
. ad
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2019, considerado Objeto de Deliberação
na 21º Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 24/06/2019.
Antonio MM areira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 24/06/2019
——= sm
Wagner Luiz Fé ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
ot?
a á
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 passa a vigorar com
a seguinte Redação:
“Art 2º 0 $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41...
(:)
$2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem nível superior para seu
provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e
Indireta, diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus
superiores, bem como pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do
caso, poderão exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de
1/3 (um terço) do Código Salarial.”
Garça, 29 de agosto de 2019
ANDRÉ FANECO
VEREADOR
EE , à
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
alo)
. <a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa estender a todos servidores ocupantes dos cargos que
exigem nível superior para seu provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados
na Administração Direta e Indireta, diante das necessidades do serviço público e desde que
autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante
o acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 29 de agosto de 2019
PA A E FANECO
“ VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
ao
. Ra?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove,
por ordem do Exmo. Presidente, juntei aos autos deste
projeto o(s) documento(s) a seguir discriminado(s), que
passam a fazer parte do expediente legislativo:
a) Declaração de adequação às peças orçamentárias
b) Declaração impacto econômico e financeiro
c) Impacto na folha de pagamento devido a aumento de
jornada, do SAAE.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO! PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, está adequada com
a lei orçamentária anual e compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária e estará
previstas nos próximos orçamentos anuais.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 17 de junho de 2019.
Secretário Municip de Fazenda, Planejamento e Finanças
Estado de São Paulo
sul,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IMPACTO ECÔNOMICO E FINANCEIRO
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
declaro para os devidos fins e de acordo com a legislação
vigente, declara que o impacto econômico e financeiro para
efeito do Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 não foi
elaborado, uma vez que em se tratando de incorporação do
adicional de 60% ao salário no Código de Salario de
Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Enfermeiro,
Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmacêutico,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Procurador, Psicólogo e
Veterinário, já vem sendo paga na folha de salario como
adicional.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 17 de junho de 2019.
ANTÔNIO CARL DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal Fazenda, Planejamento e Finanças
asty
o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 E (14) 3471.0100 / 3471.0020 - CEP 17400-000 - Garça/SP
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDO A AUMENTO DE JORNADA
Seq. Quant. Cargos + Código Salário Base Aumento Jornada
Et 2 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 R$ 7.272,86 2.424,29
2 1 ENGENHEIRO MEIO AMBIENTE | EGE 19 1 R$ 3.636,43 1.212,14
3 1 PROCURADOR EGE 20 R$ 6.000,94 2.000,31
TOTAL 4 | 1 R$ 16.910,23 | R$ 5.636,74
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento: R$ 5.636,74 |
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento: R$ 67.640,88
Impacto na folha de pagamento de 2019 a 2021
ANO [ Valor folha TOTAL acumulado |
set a dez 2019| R$ 22.546,96 | R$ 22.546,96
] 2020] R$ 67.640,88 | RS 90.187,84
2021| R$ 67.640,88 | R$ 157.828,72
L TOTAL R$ 157.828,72
Informo que o valor acima é para todos os cargos mencionados na lei em todos os meses do ano, porém
observar no projeto de lei que o aumento da jornada de trabalho será concedido eventualmente, mediante
necessidades do serviço público, desde que autorizados por seus superiores, podendo o impacto ser menor.
ABRI
/ Clarice Aparácida Gomes
Coordenadoria Recursos
Humanos
RG: 32.717.333-6
(4)
. na
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO COS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Hazenda, Planejamento e Finanças a)
Ofício n.º 153/2019
Garça. 19 de Setembro de 2019.
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
DECLARAÇÃO
1-) Considerando que a alteração no paragrafo 2º do artigo 41º da Lei Complementar nº 003/2014,
quando necessário e autorizado, poderão exercer carga horária de 40 horas semanais,
2-) Considerando que até então, quando necessário e autorizado, em havendo a necessidade de
horas suplementares. provocariam o pagamento de horas extraordinárias:
3-) Considerando que o Orçamento Municipal já tem Ficha para o pagamento de horas
extraordinárias:
Declaro não haver impacto financeiro e orçamentário negativo para a alteração propostas.
Aten a
o Carlos de Oliveira Marra
ipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Secretário
q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 30
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Ofício n.º 153/2019
Garça, 19 de Setembro de 2019.
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Considerações:
1-) Apenas servidores de 30h/semanal para 40h/semanal;
2-) Para o exercício 2019 somente os meses de outubro, novembro e dezembro;
3-) Para os demais exercícios estimou-se 6 meses de autorização para todos os servidores.
Nome Cargo Gratificaçãg Quinquenidsoma
Daniel Mesquita de Araujo Procurador 2.000,31 400,06 528,08 2.928,45
Gustavo Sávio Procurador 2.000,31 - 440,07 2.440,38
Hélio da Silva Rodrigues Procurador 2.000,31 400,06 | 2.400,37 528,08 | 2.928,45
Jordana Monteiro Panssonato |Arquiteto 1.218,81 121,88 1.340,69 294,95 1.635,64
Mabel Sanguinette F. Lopes Arquiteto 1.218,81 1.340,69 294,95 1.635,64
Roberta Simões Massaoka Arquiteto 1.218,81 182,82 1.401,63 308,36 1.709,99
Paulo Ricardo Giroto Engenheiro Civil 1.218,81 1.218,81 268,14 1.486,95
Rodrigo Grossi Nerilo Engenheiro Civil 1.218,81 1.218,81 268,14 1.486,95
12.094,98 1.226,70 | 13.321,68 2.930,77 | 16.252,45
Exercicio] Receita | Despesa mpacto %
2019 | 132.890.000,00 | 48.757,35
2020 | 137.480.000,00 100.927,71
| 2021 | 142.290.000,00 | 104.460,18
2022 | 147.270.000,00 | 108.116,28
Atençiosamghite,
1x
Antôni ricardo eia Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
1679
e | pa
Autenticação: 02019/09/30001679
Número / Ano
| 001679/2019
Data / Horário
| 30/09/2019 - 16:19:11
Assunto | Encaminhando estimativa de impacto orçamentário PLC nº 5/2019.
Interessado | PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Natureza | Administrativo da
|
Tipo Documento * [oficio Recebido
Número Páginas
J
Comprovante emitido por
due
Antonio Marcos Pereira
|
antonio.pereira Secretário Legislativo
2
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a!
a) Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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ZUVy, garenameo surenuciadas; vormecee purrarca
——prsro uniciar assmado uIgirammente contorme mr LIVES E:
= sa(y
DIARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Vea
Quarta-feira, 02 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1226 Página 19 de 19
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA No 02/2019
Em atenção ao deliberado pela Câmara Municipal de
Garça, no decorrer da 30º Sessão Ordinária de 2019,
atendendo ao contido no Requerimento nº 1041/2019,
Da autorizada a realização de CONSULTA PÚBLICA,
conforme determina o art. 247 do Regimento Interno da
Casa, objetivando garantir subsídios para o Projeto de
Lei nº 54/2019, que autoriza o Poder Executivo adquirir
o imóvel que anteriormente abrigou a agência do Banco
do Brasil, localizado na Alameda Mathias Manchini, nº 37,
Centro, defronte à rotatória marco zero.
Os interessados poderão encaminhar sugestões, em
até 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação
deste Aviso, informando se concordam com a instalação
da “Estação Ciência” no imóvel que anteriormente abrigou
o Banco do Brasil, cuja aquisição será realizada pelo valor
de R$ 1.349.000.00 (um milhão, trezentos e quarenta e
nove mil reais), devendo selecionar a opção “SIM” ou
“NÃO”, através de formulário eletrônico padronizado, cujas
“informações estarão disponiveis na seção especifica da
ságina oficial da Câmara na internet (www.garca.sp.leg.
br).
Publique-se.
Garça/SP, 01 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo 2a(4)
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Ofício n.º 153-4/2019
Garça, 19 de Setembro de 2019.
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Considerações:
1) Apenas servidores de 30h/semanal para 40h/semanal;
2-) Para o exercício 2019 somente os meses de outubro, novembro e dezembro;
3-) Para os demais exercícios estimou-se 12 meses de autorização para todos os servidores.
Qde Cargos Gratificação Soma Quing. Soma Encargos Total
3 Procurador 2.000,31 | 6.000,93 800,16 6.801,09 | 1.557,64 | 8.358,73
6 Arquiteto 1.218,31 7.309,86 426,58 7.736,44 1.771,65 | 9.508,09
4 Engenheiro Civil 1.218,31 4.873,24 4.873,24 1.072,11 5.945,35
Total RS | 23.812,17
Exerc Receitas Despesas | Impacto %
2019 | 132.890.000,00 71.436,51 0,054
2020 | 137.480.000,00 | 295.747,15 0,215
2021 | 147.270.000,00 | 306.098,30 0,208
2022 | 147.270.000,00 | 316.811,74 0,215
Atencibsamght
/ -
Antônid Carlos de/Ôliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
age
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|
Gi
|
Autenticação: 02019/10/02001684
Número / Ano
001684/2019
Data / Horário
[02/10/2019 - 09:06:39
Assunto encaminhando impacto orçamentário / financeiro PLC nº 05/2019
Interessado [PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebido
Número Páginas
Comprovante emitido por
1 go
a . DV Z
antonio.pereira Antonj cbs Pergira
34
RR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019. PARECER Nº 125/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de, a pelo plenário.
E como voto. r
£4 Rafiâel José Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 01 de outubro de 2019.
lt
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
seo,
Ras
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019. PARECER Nº 51/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019
O projeto, de autoria do Prefeito, altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
O Presidente DESIGNOU a relatoria ao vereador Marcão do Basquete para exarar
seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa propor alteração na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e do SAAE.
Além disso, altera o $ 2º do artigo 41 da legislação em comento, incorporando o
adicional de 60% (sessenta por cento) no Código Salarial dos cargos de Arquiteto, Assistente Social,
Bibliotecário, Enfermeiro, Engenheiro, Engenheiro Florestal, Farmacêutico, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Procurador, Psicólogo e Veterinário.
Por fim, solicita autorização legislativa para que os servidores ocupantes dos
cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro do Meio Ambiente e Procurador, com carga de 30
(trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e Indireta, diante das necessidades do serviço
público e desde que autorizados por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais,
mediante o acréscimo de 1/3 (um terço) do Código Salarial.
O projeto vem acompanhado de Es
Prefeitura Municipal de Garça.
Isto posto, no que ta
do de Impacto Financeiro do SAAE e da
g Ás de competência desta Comissão a
ser apreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 03 de outubro de 201 9
(7
CS
Z
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara (Ocmgarca.sp.gov.br
ado
. 24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
5/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 322 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= WAGNER LUI FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
3
PAUTA
LIZ DA ORDEM DO DIA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
AR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 1- Proi tô
aviação ' EI 1 Eagjeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
o na ienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. COM
IME A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUST T
] 7 CONS , STIÇA E REDAÇÃO. PARECERES D,
R E . AS
OMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre
s fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
APEN e autoriza a migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
EDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÍNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
prefeitura Municipal de Garça € de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DON VEREADORES PA ULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
“OMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa Diretora Altera a Lei nº
12, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal
4.780, de 28 de junho de 20 à i
ARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
de Garça e dá outras providências. P.
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Bardo
do Rio Branco, DT - Centro - CEP AT AOO-D00 - Garça - SP
A308
tadonelrax (48) ATA -O95O | (44) 347 N pp
gut leg!
gal camaraQem
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239
. Ras
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
autorização para alienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre
os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
IAPEN e autoriza a migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa Diretora- Altera a Lei nº
4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
8 art?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 — Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira — Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA A SEREM
CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Gar pra.
Secfetário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 11 de outubro de 2019
Ano VI | Edição nº 1233
Página 35 de 36
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. “MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito”
ao Senhor “MARCELO GUIMARÃES MIRANDA”, por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na
ata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1—Projeto de Leinº 58/2019, de autoria do Prefeito
Municipal — Dispõe sobre a autorização para alienação
de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre os fundos de custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - IAPEN e autoriza a
migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1233 Página 36 de 36
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa
Diretora- Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Resolução
nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garça. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER
LUIZ FERREIRA A SEREM CONSIDERADOS OBJETO
DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
p= Editais |
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
unico do artigo 48, da Lei Complementar |01/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
Exercício de 2020, em fase de discussão e aprovação nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 16 de outubro de 2019, das 14h às 17h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco nº
127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos
munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação final
em segundo turno.
Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 15 de outubro de 2019
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5º desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso Il, da
Lei Municipal nº 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20% para contribuição
evidenciária dos demais Fundos.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Mm Considerado objeto de deliberação |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 59/2019
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 11 do Projeto de Lei nº 059/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5º desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso Il, da
Lei Municipal nº 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20% para contribuição
previdenciária dos demais Fundos.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019
Ano VI | Edição nº 1235
Página 21 de 29
EMENDA PROJETO DE LEI Nº 58/2019
O inciso VII do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 58/2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2...)
(..)
VII — matricula nº 30.256:
“UM TERRENO localizado na quadra 28, do Bairro
Labienópolis, identificado como área 09, no perímetro
urbano desse município e única circunscrição imobiliária
da comarca de Garça, com área total de 180,00 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em
um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua
Brasil Jolly, distante 76,00 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Francisco da Silva Braga e Rua
Brasil Jolly; dai segue por este alinhamento da Rua Brasil
Jolly na extensão de 9,00 metros; daí deflete à esquerda
em ângulo de 90º e segue no alinhamento esquerdo da
Rua Dom Pedro Il na extensão de 20,00 metros; daí
deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão
de 9,00 metros, confrontando com a área 08 (matricula nº
30.255); dai deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue
na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área
10 (Matrícula nº 30.257), até o ponto onde teve início.”
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019.
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
05/2019
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2019
passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 2º O 8 2º do artigo 41 da Lei Complementar
nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 41...
(..)
$ 2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem
nível superior para seu provimento, com carga de 30
(trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta
e Indireta, diante das necessidades do serviço público e,
desde que autorizados por seus superiores, bem como
pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa,
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ve
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Terça-feira, 15 de outubro de 2019
dependendo do caso, poderão exercer a carga de 40
(quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3
(um terço) do Código Salarial.”
Garça, 29 de agosto de 2019
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA
4 VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa estender a todos servidores
ocupantes dos cargos que exigem nível superior para seu
provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais,
lotados na Administração Direta e Indireta, diante das
necessidades do serviço público e desde que autorizados
por seus superiores, a exercer a carga de 40 (quarenta)
horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3 (um terço)
do Código Salarial.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres
pares.
Garça, 29 de agosto de 2019
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO — JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos
Ano VI | Edição nº 1235
Página 22 de 29
de Infrações — JARI.
Parágrafo único. A Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI fica administrativamente subordinada
à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
— Departamento de Trânsito, ou outro órgão que a venha
substituir.
Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações
de Trânsito — JARI, órgão colegiado componente do
Sistema Nacional de Trânsito, através do DENATRAN e do
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, é responsável
pelo julgamento, em 1º instância, dos recursos interpostos
contra penalidades aplicadas pelos órgãos e agentes de
trânsito do Município de Garça, ou por quem o Município
tenha delegado essa competência.
Art. 3º Compete à JARI o que segue:
| - credenciar-se junto ao CONTRAN;
H - julgar em primeira instância os recursos interpostos
pelos infratores, relativamente às infrações no âmbito e
competência do Município de Garça;
ll - solicitar aos órgãos e entidades de trânsito
estaduais ou nacionais - DETRAN, CETRAN, CONTRAN
e DENATRAN, quando necessário, informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação recorrida;
IV - encaminhar ao Órgão Executivo Municipal de
Trânsito, informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente.
V - receber, instruir e encaminhar ao CETRAN os
recursos interpostos àquele órgão da decisão de primeira
instância.
Art. 4º A JARI será composta por quatro membros
julgadores titulares, com os seus respectivos membros
suplentes, e um secretário, sendo:
I- | o Presidente, com formação em curso de nível
superior, conhecedor da legislação de trânsito, indicado
pelo Prefeito Municipal;
Il- representante do Órgão Executivo Municipal de
Trânsito;
Hl- representante de organização da sociedade civil
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019. PARECER Nº 133/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 5/2019.
A Emenda de autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Wagner Luiz Ferreira
visa estender a possibilidade de suplementação de
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que a Emenda atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a Emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. b ul na
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
poe Comin
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
du
. 24
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019. PARECER Nº 54/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 5/2019
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda visa estender a todos os servidores ocupantes de cargos que
exigem nível superior para seu provimento, com carga hoyária semanal de 30 horas, lotados na
Administração Direta e Indireta, possa ser autorizado a gxercer 40 horas semanais mediante ao
acréscimo de 1/3 do Código Salarial.
Isto posto, no que ta dos/dhpuéios de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e igDes Ti preciado pelo Plenário.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara (Ocmgarca.sp.gov.br
a)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar nº
5/2019 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 332 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
Wo)
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Cria e
denomina o Novo Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
UNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de outubro de 2019.
EE PTS
WAGNER LUIZ FÉRREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO
Secretário Legisidtivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 18 de outubro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
«EM Saúde de 17/10/2019:
Processo nº. 10625/19 — Valter Ferreira
Assunto: Auto de Infração n.º 2427 série AA-AIF
Ano VI | Edição nº 1238
Página 2 de 3
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTU-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria
1 Prefeito Municipal - Cria e denomina o Novo
Listrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado
de veículos automotores em vias e logradouros públicos
(zona azul) e dá outras providências.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À
EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
Atos do Presidente |
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 12/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar,
no âmbito dos serviços administrativos do Poder
Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao
público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1º O horário de expediente e atendimento ao
público da Câmara Municipal de Garça será, de segunda
à sexta-feira, das 12:00h às 18:00h.
Art. 2º As sessões ordinárias serão realizadas em
dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa,
podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias
no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuizo ao
horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores do
Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de
Município de Garça — Estado de São Paulo o . o .
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ário
5 0)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 33º Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 21 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO IM NÃO SIM NÃO SIM
()
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (X)
Fábio José Polisinani 60)
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
—
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SONDA RBUONa
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RESULTADO
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 21 de outubro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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1) “a(o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019, conforme
dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na
33º Sessão Ordinária de 2019, realizada em 21 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” K) () (CD (CD) (CD (CD ()
2 Fábio José Polisinani D () (DLC) (CD (ID ()
3 Janete Conessa Ns () Co br Gr CD) dd
4 José Luiz Marques 60 () (9 (CD) (CD) (CD ()
5 Marcão do Basquete K) () (DCD (CD (CD C)
6 | Patrícia Morato Marangão O) () (9 (CD (ID) (CD ()
7 Paulo André Faneco KO) () EG) (9 LC)
8 Pedro Santos O) () (9 (CD (9) (CD (3)
9 — Rafael José Frabetti 69 () (9 (CD (DCD (9)
10 | Reginaldo Luiz Parente K) () ()D (CD) (CD (CD ()
11 - Rodrigo Gutierres O) () ()D (ID (DCD C)
12 Silvio Ruela WO () (9) (CD (CD (DD (3)
() Em Gr Cd) fat)
13 Wagner Luiz Ferreira
—
)
RESULTADO
) UNANIMIDADE ( )JUNANIMIDADE —
( ) MAIORIA DE VOTOS () MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 21 de outubro de 2019
- Secretário -
as
QUÓRUM DE APROVAÇÃO: |
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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504
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019. PARECER Nº
136/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 33º Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia
criada pela Lei nº 1.208/69, submetido ao controle finalístico pelo órgão de controle
governamental competente, tem por finalidade operar, gerir, administrar, manter, conservar,
explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente os serviços públicos de água e esgotos sanitários
no território do Município de Garça, cujos órgãos componentes da estrutura administrativa
obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
(:)
Parágrafo único. À estrutura administrativa da Diretoria Executiva do
SAAE é constituída da seguinte forma:
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Ee)
. Rae
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ESTADO DE SÃO PAULO
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.5.2.4. Setor de Manutenção
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas.”
Art. 2º O $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41...
(::)
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say
Rae
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ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem nível superior para
seu provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e
Indireta, diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus
superiores, bem como pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do
caso, poderão exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3
(um terço) do Código Salarial.”
Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$ 3º 0 Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do
Código Salarial de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo
de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação
Física, a partir de 1º de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta
por cento) de que tratava o $ 2º deste artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito
adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo que os novos
nomeados receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14, tendo em vista a
possibilidade de acumulação do cargo.”
Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em
Extinção — EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
UNIDADE | CARGO | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA
s HORÁRI
A
SEMANA
SECRETARIA
Ss
AGRONOMO
01 ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
BIÓLOGO
DENTISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO FLORESTAL
FARMACÊUTICO
FONOAUDIÓLOGO
EUN 4
MEDICO
02 NUTRICIONISTA
06 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EUNI
05 PSICOLOGO EUN 4
01 VETERINÁRIO EUN 4
Art. 6º O Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
em
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Re?
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ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETARIAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
CÓDIGO
EGE 11
AUDITOR INTERNO
EGE 16,
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
EGE I6,
ss?
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ASSISTENTE SOCIAL
EGE 10
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
05 AUXILIAR DE CUIDADOR
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO À 35
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO
04 BIBLIOTECÁRIO
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO
07 CALCETEIRO
CARPINTEIRO
CONTADOR
COVEIRO
05 CUIDADOR
02 DESENHISTA TECNICO EGE
06 DIGITADOR EGE 7
23 DIRETOR DE ESCOLA Lei
Complemen
tar nº
048/2018
EDUCADOR SOCIAL EGE 13
ELETRICISTA EGE 10
ENFERMEIRO EGE 18
50
ENGENHEIRO CIVIL
EGE 19
ESCRITURÁRIO
EGE 5
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sea
Dal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
30
FISCAL EGE 15 35
FONOAUDIÓLOGO 30
FUNILEIRO
11 INSPETOR DE ALUNOS
42:30
42:30
25 JARDINEIRO
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
MERENDEIRA 42:30
MOTORISTA 42:30
NUTRICIONISTA
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO 35
15 OPERADOR DE MÁQUINA 42:30
01 OPERADOR DE SOM 42:30
ILUMINAÇÃO
PADEIRO 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
PROCURADOR EGE 20
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei
BÁSICA 1 Complemen
JORNADA DE 25 HORAS tar nº
JORNADA DE 32 HORAS 048/2018,
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
ARTÍSTICA Complemen
tar nº
048/2018,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
FÍSICA Complemen
tar nº
048/2018,
PROFESSOR DE INGLÊS Lei 32
Complemen
tar nº
048/2018,
PSICÓLOGO EGE 17
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54
Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PSICOPEDAGOGO EGE 13
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS 42:30
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO | EGEI5 35
TRABALHO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO
83
13 42:30
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA
HORÁRI
A
SEMANA
E
COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05
Art. 7º O Anexo IX - Quadro de Cargos Efetivos Geral do SAAE -
EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE | CARGOS| DENOMINAÇÃO DO CARGO | | CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 09 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE
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su
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSENTADOR DE REDES
[o 14 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
24 | AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
O! | CONTADOR
02 ELETRICISTA
EGE UI 42:30
01 | ENCARREGADO DE
EGE 19
MANUTENÇÃO
EGE 19
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE
DEF
a fist
[02 | MECÂNICO
MOTORISTA
EGE 15
EGE 7
EGE 10
BOL Ss
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE,
da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
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4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ab
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO IAPEN - EGE
UNIDADE | CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
35
s
JAPEN 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 1
EGE 19
JFICAL ADMINISTRATIVO EGE 12
01 | CONTADOR
01 (
01
01
PROCURADOR
PORTEIRO/SERVENTE
EGE 5
EGE 20
30”
Art. 9º O Anexo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos
Geral — EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
(:)
ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.119,41
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.186,88
EGE 6 1.227,27
EGE7 1.270,52
EGE 8 1.321,78
EGE 9 1.378,47 =
EGE 10 - 1.443,21
EGE 11 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EGE 13 1.972,21
EGE 14 2.037,94
EGE 15 2.236,65
EGE 16 2.285,26
EGE 17 3.155,53
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP >
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Rea
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EGE 18,
EGE 19
EGE 20
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
3.481,10
3.656,43 |
6.000,94 3]
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de
Atendente de Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas
preestabelecidas nas unidades.
b) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados
referentes às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
c) Opera computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à
disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade
das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como oficios, memorandos,
circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina
administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento,
registro, distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender
solicitações.
À) Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica
e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
&) Examina a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando-se prazos,
datas, posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para
informar a posição financeira da organização.
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Ci
4
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ESTADO DE SÃO PAULO
h) Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento
anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e
instalações, efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos,
possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros.
i) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade,
visando esclarecer as solicitações dos mesmos.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Executa serviços gerais administrativos das diversas unidades administrativas, como a
classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação
de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público.
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas
administrativas.
c) Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados,
objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por
assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência
de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de
controles, para cumprimento das necessidades administrativas.
» Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas,
metragens de muros e passeios, cálculo de juros de mora, correção monetária e outros.
2) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou
prestando informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com
a finalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
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i) Redige memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões
estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
)) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
A .
ZE ATI Dori A Es
RafaeT José Frabetti anete Comnessa lo ré Faneco
Presidente Membro Membro
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DIÁRIO OFICIAL LU
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1241 Página 5 de 33
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos | Redação Final
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
- ESTADO DE SÃO PAULO |
o OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
o REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019. PARECER Nº
136/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 33º Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia
criada pela Lei nº 1.208/69, submendo ao controle finalístico pelo órgão de controle
governamental competente, tem por finalidade operar, gerir, administrar, manter, conservar,
explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente os serviços públicos de água e esgotos sanitários
no território do Mumicipio de Garça, cujos órgãos componentes da estrutura administrativa
obedecerão à seguinte subordinação huerárquica:
Parágrafo único. A estrumira administrativa da Diretoria Executiva do
SAAE é constituida da seguinte forma:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
7" 19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4, Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
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19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
Pa 19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.5.2.4. Setor de Manutenção
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas.”
Art. 2º O $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 41...
(.)
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$2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem nível superior para
Pai seu provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e
Indireta, diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus superiores,
bem como pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do caso, poderão
exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3 (um terço) do
Código Salarial. ”
Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$ 3º O Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do
Código Salarial de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de
base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física,
a partir de 1º de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta por cento)
de que tratava o $ 2º deste artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito adquirido,
nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo que os novos nomeados
receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14, tendo em vista a possibilidade de
acumulação do cargo.”
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Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em
Extinção — EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
UNIDADE | CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 01 AGRÔNOMO EUN7 17
01 ARQUITETO EUN7 17
04 ASSISTENTE SOCIAL EUN4 17
01 BIÓLOGO EUN 4 17
07 DENTISTA EUN 4 17
par, 02 ENGENHEIRO EUN7 17
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EUN7 17
01 FARMACÊUTICO EUN 4 17
04 FONOAUDIÓLOGO EUN4 17
01 MÉDICO EUN 4 17
02 NUTRICIONISTA EUN 4 17
06 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO EUNI 17
FÍSICA
05 PSICÓLOGO EUN4 17
01 VETERINÁRIO EUN 4 AR
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Art. 6º O Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 16 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 16 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
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16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
03 CONTADOR EGE 19 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
05 CUIDADOR EGE 7 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA Lei 40
Complementar
nº 048/2018
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 17 30
25 FISCAL | EGE15 35.00 |
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 17 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
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A MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
15 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
- 01 OPERADOR DE SOM E EGE 4 42:30
ILUMINAÇÃO
04 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
03 PROCURADOR EGE 20 30
so PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei
BÁSICA 1 Complementar
JORNADA DE 25 HORAS nº 048/2018
JORNADA DE 32 HORAS
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
ms ARTÍSTICA Complementar
nº 048/2018
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
FÍSICA Complementar
nº 048/2018
05 PROFESSOR DE INGLÊS Lei 32
Complementar
nº 048/2018
10 PSICÓLOGO EGE 17 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 | 42:30
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366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 15 35
fm TRABALHO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 17 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
is ZELADOR EGE 3 42:30 |
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Pa 13 COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05 42:30”
Art. 7º O Anexo IX - Quadro de Cargos Efetivos Geral do SAAE - EGE,
da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE | CARGOS| DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 09 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
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34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES [ EGES 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 19 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE| EGE II 2:30
MANUTENÇÃO
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-| EGE 19 30
AMBIENTE
03 FISCAL EGE 15 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
7 OPERADOR | DE ESTAÇÃO| EGE9 2:30
ELEVATÓRIA
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE| EGE 13 42:30
TRATAMENTO
04 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 20 30
01 QUÍMICO EGE 19 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO| EGE 13 42:30
ELETROMECÁÂNICA
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ad
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al)
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01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 15 35,
01 TECNICO EM SEGURANÇA DO| EGE 15 35 |
TRABALHO
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE,
da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO IAPEN - EGE
UNIDADE | CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
TAPEN 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 CONTADOR EGE 19 30
01 OFICAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 20 3”
Art. 9º O Anexo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos
Geral — EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO XT
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
()
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GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.119,41
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.186,88
EGE 6 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 1.321,78
Po EGE9 o CI3T8ATO o
EGE 10 1.443,21
EGE 11 1.540,38
EGE 12 1.651,04
EGE 13 1.972,21
EGE 14 2.037,94
EGE 15 2.236,65
E EGE 16 2.285,26
EGE 17 3.155,53
EGE 18 3.481,10
EGE 19 3.656,43
o EGE 20 6.000,94 = |
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de
Atendente de Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
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Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas
preestabelecidas nas unidades.
sm, b) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados referentes
às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
c) Opera computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de
trabalho relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos,
circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina
administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento,
registro, distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender
solicitações.
S) Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica
e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
g) Examina a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando-se prazos,
datas, posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar
a posição financeira da organização.
h) Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento
anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e
instalações, efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos,
possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros.
i) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade,
visando esclarecer as solicitações dos mesmos.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Reese Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1241 Página 18 de 33
na
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Executa serviços gerais administrativos das diversas unidades administrativas, como a
classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação
ms de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público.
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas
administrativas.
c) Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados,
objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por
assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência
de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de controles,
para cumprimento das necessidades administrativas.
2) Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas,
metragens de muros e passeios, cálculo de juros de mora, correção monetária e outros.
g) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou
prestando informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com
a finalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
i) Redige memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões
estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
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. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti Janete Conessa Paulo André Faneco
Presidente Membro Membro
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€ Res
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 059/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia
criada pela Lei nº 1.208/69, submetido ao controle finalístico pelo órgão de controle
governamental competente, tem por finalidade operar, gerir, administrar, manter, conservar,
explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente os serviços públicos de água e esgotos sanitários
no território do Município de Garça, cujos órgãos componentes da estrutura administrativa
obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
(:)
Parágrafo único. 4 estrutura administrativa da Diretoria Executiva do
SAAE é constituída da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5. Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
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ant
. Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.5.2.4. Setor de Manutenção
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas.”
Art. 2º O $ 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41...
(::)
$ 2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem nível superior para
seu provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e
Indireta, diante das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus superiores,
bem como pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do caso, poderão
exercer a carga de 40 (quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3 (um terço) do
Código Salarial.”
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. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$ 3º 0 Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do
“ódigo Salarial de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de
base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº
003/2014 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física,
a partir de 1º de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta por cento)
de que tratava o $ 2º deste artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito adquirido,
nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo que os novos nomeados
receberão somente o valor do Código Salarial - EGE 14, tendo em vista a possibilidade de
acumulação do cargo.”
Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em
Extinção — EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO VII .
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
UNIDADE | CARGO | DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA
s HORARI
A
SEMANA
o. L
01 AGRONOMO EUN7 17
ARQUITETO EUNT7 17
ASSISTENTE SOCIAL 17
BIOLOGO
07 DENTISTA
02 ENGENHEIRO
01 FARMACEUTICO
04 FONOAUDIOLOGO
01 MEDICO
PSICOLOGO
VETERINÁRIO
SECRETARIA
s
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a
a
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º O Anexo VIII - Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO CARGA
HORÁRIA |
UNIDADE CARGOS
Ss,
SEMANAL
ECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE II 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 16 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 16 35
á 05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 19 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE9 42:30
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE9 42:30
a 03 CONTADOR EGE 19 30
COVEIRO EGE 4 42:30
CUIDADOR EGE 7 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE II 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
E 23 DIRETOR DE ESCOLA Lei 40
Complemen
tar nº
048/2018
EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19
50 ESCRITURÁRIO EGE 5
02 FARMACEUTICO EGE 17
FISCAL EGE 15
FONOAUDIOLOGO
EGE 17 po
FUNILEIRO
EGE 10
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nsge Palo
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INSPETOR DE ALUNOS
JARDINEIRO
04 MARCENEIRO
06 MECÂNICO EGE 10
MERENDEIRA EGE 3
MOTORISTA 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30
EGE 10 42:30
OPERADOR | DE SOM EGEA 42:30
ILUMINAÇÃO
EGE 9 42:30
EGE 5
03 PROCURADOR EGE 20
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei
BÁSICA 1 Complemen
JORNADA DE 25 HORAS tar nº
JORNADA DE 32 HORAS 048/2018,
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
ARTÍSTICA Complemen
tar nº
048/2018
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Lei 32
FÍSICA Complemen
tar nº
048/2018,
PROFESSOR DE INGLÉS Lei 32
Complemen
tar nº
048/2018,
PSICOLOGO EGE 17 30
PSICOPEDAGOGO
EGE 13
SERRALHEIRO ;
SERVENTE DE OBRAS
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO EM INFORMATICA EGE 12
TECNICO EM SEGURANÇA DO EGE 15 5,
TRABALHO
02 — | TERAPEUTA OCUPACIONAL
13 TRATORISTA ; 42:
:
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UA é
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CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA
HORARI
A
SEMANA
COLETOR DE RESÍDUOS EGE 05
Art. 7º O Anexo IX - Quadro de Cargos Efetivos Geral do SAAE - EGE,
da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE — EGE
UNIDADE | CARGOS| DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORARIA
SEMANAL
SAAE
EGES
EGE 9
EGE 19
CONTADOR
ELETRICISTA
ENCARREGADO DE
MANUTENÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO | DE | MEIO-
AMBIENTE,
FISCAL
EGE
EGE 19
L
OPERADOR DE ESTAÇÃO
G
EGE 10 42:30
Jo
EGE 8 42:30
EGE 8 42:30
EGE9
C EGE 9 42:30
ELEVATÓRIA
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE| EGE
EO ;
EGE 9
EGE 13 42:30 ND)
TRATAMENTO
OPERADOR DE MÁQUINA 42:30
PEDREIRO EGE 9 :
PROCURADOR
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. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO | EGE 13
ELETROMECÂNICA
TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 15
TECNICO EM SEGURANÇA DO | EGE15
TRABALHO
VIGIA
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE,
da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO IAPEN - EGE
CARGA
HORARIA
SEMANAL
IAPEN AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 35
CONTADOR EGE 19 30
OFICAL ADMINISTRATIVO EGE 12
01 E é) 5
UNIDADE | CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CODIGO
[| 01 | PORTEIROSERVENTE
PROCURADOR EGE 20
Art. 9º O Anexo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos
Geral — EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
(:)
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL — EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.119,41
EGE 4 1.151,76
EGE 5 1.186,88
EGE 6 1.227,27
EGET 1.270,52
EGE8 1.321,78 À
EGE 9 | 1.378,47 N
EGE 10 1.443,21 UX
1.651,04 de
EGE 13 1.972,21
EGE 14 | 2.037,94
EGE 15 2.236,65
EGE 16 2.285,26
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Ba
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EGE 17
EGE 18
3.155,53
3.481,10
EGE 19 3.656,43
EGE 20 6.000,94
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de
Atendente de Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas
preestabelecidas nas unidades.
b) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados referentes
às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
c) Opera computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de
trabalho relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos,
circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina
administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento,
registro, distribuição de processos, correspondência interna e externa, visando atender
solicitações.
À) Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica
e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
8) Examina a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando-se prazos,
datas, posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar
a posição financeira da organização.
h) Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento
anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e
instalações, efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos,
possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros.
i) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade,
visando esclarecer as solicitações dos mesmos.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Executa serviços gerais administrativos das diversas unidades administrativas, como a
classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação
de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às
exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas
administrativas.
c) Recepciona pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados,
objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por
assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência
de cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de
controles, para cumprimento das necessidades administrativas.
D Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas,
metragens de muros e passeios, cálculo de juros de mora, correção monetária e outros.
8) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou
prestando informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a
finalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
i) Redige memorandos, circulares, relatórios, ofícios simples, observando os padrões
estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de outubro de 2019.
E A
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
p:
anete Conessa
Secretária
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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S. né
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 771/2019
Garça, 29 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 59/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 5/2019, COM EMENDA de autoria dos vereadores Paulo André Faneco
e Wagner Luiz Ferreira, aprovados na 33º Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 21 de
outubro de 2019.
tenciosamente,
ANTONI 'RCOS PEREIRA
“Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Gy (a?
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1246 Página 2 de 57
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais Leis
pd PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
E: Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo. no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art 23. O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, autarquia criada pela
Lei nº 1.208/69, submetido ao controle finalístico pelo órgão de controle Sovernamental competente, tem
por finalidade operar, Serir, administrar, manter, conservar, explorar, desenvolver e fiscalizar diretamente
Os serviços públicos de água e esgotos sanitários no território do Município de Garça, cujos órgãos
componentes da estrutura administrativa obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
(..)
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
o 19.1.2. Procuradoria Autárquica
«a 19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1, Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria de Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.2.5, Setor de Controle de Frotas
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de € “ontabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e divida ativa
19.3.2.]. Setor de Atendimento
19.3.2.2, Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3, Setor de Redes de Águas
19.4.1.4, Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
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19.4.3. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.3.1. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Aguas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Aguas
19.5.1.2. Setor de Drenos
. Setor de Análises Químicas
Setor de Tratamento Garça
. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Ti ratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
- 19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.5.2.4. Setor de Manutenção
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de € “onvênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Controle de Perdas.”
Art.2º 0 82º do artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 41...
(.:)
$ 2º Os servidores ocupantes dos cargos que exigem nível superior para seu
Provimento, com carga de 30 (trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta e Indireta, diante
das necessidades do serviço público e, desde que autorizados por seus superiores, bem como pela
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, dependendo do caso, poderão exercer a carga de 40
(quarenta) horas semanais, mediante o acréscimo de 1/3 fum terço) do C ódigo Salarial. ”
a Art. 3º Fica acrescido o $ 3º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 e
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação
“$3º O Acréscimo de que trata o $ 2º não se incorporará ao valor do C, ódigo
Salarial de seu titular, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base para
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social”
Art. 4º Fica acrescido o $ 4º no artigo 41 da Lei Complementar nº 003/2014 ê
suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º Os servidores nomeados no cargo de Professor de Educação Física, a
partir de 1º de janeiro de 2013, continuarão a receber o adicional de 60% (sessenta por cento) de que
tratava o $ 2º deste artigo, atualmente com nova redação, em razão do direito adquirido, nos termos do
artigo 5% inciso XXXVI, da € “onstituição Federal, sendo que os novos nomeados receberão somente o valor
do Código Salarial - EGE | 4, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo.”
Art. 5º O Anexo VII - Quadro de Cargos Efetivos Universitários em Extinção —
EUN, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
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QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSI TÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
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“ANEXO VIT
UNIDADE
SECRETARIAS|
oz
CARGO | DENOMINA ÇÃO DO CARGO
GARÇA
Página 4 de 57
HORÁRIA
SEMANAL
CARGA
AGRÔNOMO
01 ARQUITETO
04 ASSISTENTE SOCIAL
91 BIOLOGO
07
02
01
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO FLORESTAL
FARMACÊUTICO
os FONOAUDIÓLOGO
91 MEDICO
92 NUTRICIONISTA
06 PROFESSOR DE EDUCA ÃO FÍSICA
CARGOS
PSICÓLOGO
VETERINÁRIO
alterações. passa a
“igorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - E GE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
06
Quadro de Cargos Efetivos Geral — EGE, da Lei
CARGA
HORÁRIA
AGENTE ADMINISTRATIVO E
01 AUDITOR INTERNO
os AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
AJUDANTE DE OFICINA
ARQUITETO
ARQUIVISTA
TE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SANEAMENTO
AUXILIAR DE SAUDE BU JCAL
AUXILIAR DE SERRALHEIRO
BIBLIOTECÁRIO
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
CONTADOR
COFVEIRO
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mi
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CUIDADOR
DESENHISTA TÉCNICO
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E 06 DIGITADOR [ EGE7 35
23; DIRETOR DE ESCOLA Lei
Complement
ar nº
048/2018
092 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 18 40
94 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30
50 ESCRI TURÁRIO EGE 5 5
92 FARMACÊUTICO
25 FISCAL
04 FONOAUDIÓLOGO
03 FUNILEIRO
di. INSPETOR DE ALUNOS
25 JARDINEIRO
O MARCENEIRO
06 MECÂNICO
58 MERENDEIRA
75 MOTORISTA
04 NUTRICIONISTA
20 OFICIAL ADMINISTRATIV 40)
15 OPERADOR DE MÁQUINA JE 42:30
[2 OPERADOR DE SOM E ILUMINAÇÃO 42:30
04 PADEIRO 42:30
30 PAJEM 42:30
45 PEDREIRO a 42:30
13 PINTOR 42:30
06 PORTEIRO 42:30
03 PROCURADOR X 30
410 PROFESSOR DE EDUCA ÇÃO BÁSICA Lei
1 Complement
JORNADA DE 25 HORAS ar nº
JORNADA DE 32 HORAS 048/2018
[— 15 PROFESSOR DE EDUCAÇ, A of Lei 32
ARTÍSTICA Complement
ar nº
048/2018
17 PROFESSOR DE EDUCA ÇÃO FÍSICA | Lei 32
Complement
ar nº
048/2018
05 PROFESSOR DE INGLES Lei 32
Complement
ar nº
048/2018 |
10 PSICÓLOGO + EGE 17 30
03 | PSICOPEDAGOGO 1 13 30
L 06 SERRALHEIRO — EGEIO 42:30
SERVENTE DE OBRAS 42:30
SERVIÇOS GERAIS 42:30
E 26 TECNICO DE ENFERMAGEM 40
10 | TECNICO EM INFORMÁTICA 35
02 TECNICO EM SEGURANÇA DO 35
| TRABALHO
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ES
|
a Sa
Art. 8º O Anexo X - Quadro de Cargos Efetivos Geral do IAPEN — EGE. da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações. passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO JAPEN - EGE
CE SR LEITOS GERAL DO JAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | CARGA H. ORÁRIA
SEMANAL
JAPEN 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 CONTADOR EGE 19 30
01 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
fam 91 PORTEIRO/SERVENTE 42:30
01 PROCURADOR 30”
Art. 9º O Ancxo XI — Tabela de Código Salarial, Grupo IV — Efetivos Geral —
EGE, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
TABELA DE CODIGO SALARIAL
(eso)
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
E CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.119,41
L EGE 4 1.151,76
EGES 1.186,88
[ EGE 6 1.227,27
EGE 7 1.270,52
EGE 8 1.321,78 1
L EGE9 1.378,47
EGE 10 1.443,21
[ EGE 11 1.540,38
e EGE 12 1.651,04
- EGE 13 1.972,27
E EGE 14 2.037,94
EGE 15 2.236,65
EGE 16 2.285,26
Í EGE 17 3.155,53
EGE 18 3.481,10 1
EGE 19 3.656,43
EGE 20 6.000,94 ]
Art. 10. O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a exclusão do cargo de Atendente de
Enfermagem, com a seguinte redação:
Cargo: Assistente Administrativo (EGE 10)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio C “ompleto
a) Executa serviços gerais de escritório de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas nas
unidades.
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5) Examina toda correspondência e expediente recebido, analisando e coletando dados referentes às
informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento.
co) Opera computadores, utilizando adequadamente os Programas e sistemas postos à disposição,
contribuindo para os Processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação.
d) Redige e digita atos administrativos rotineiros da unidade, como oficios, memorandos, circulares e
ouiros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento à rotina administrativa.
e) Atende ao expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, encaminhamento, registro,
distribuição de Processos, correspondência interna e externa, visando atender solicitações.
D Organiza e mantém atualizado o arquivo, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou
am alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos.
£) Examina a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando-se prazos, datas,
Posições financeiras e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios para informar a posição
Jinanceira da organização.
h) Elabora estatisticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual,
computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações,
efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, possibilitando fornecer
a posição financeira, contábil e outros.
) Prestar atendimento ao Público, fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade, visando
esclarecer as solicitações dos mesmos.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Auxiliar Administrativo (EGE 7)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: € “urso de Nível Fundamental € “ompleto
a) Executa serviços Serais administrativos das diversas unidades administrativas, como a classificação de
documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo,
digitação em geral e atendimento ao público.
b) Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências
de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas.
c) Recepciona Pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando
prestar-lhes as informações desejadas.
d) Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em
ordem alfabética, visando à agilização de informações.
e) Efetua atividades envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais dados; conferência de
cálculos de licitações, controle de férias, controle contábil e/outros tipos similares de controles, para
cumprimento das necessidades administrativas.
À Efetua cálculos utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de
muros e passeios, cálculo de Juros de mora, correção monetária e outros.
S) Atende e efetua ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando
informações relativas aos serviços executados.
h) Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a
Jinalidade de encaminha-la ou despachá-la para as pessoas interessadas.
1) Redige memorandos, circulares, relatórios, oficios simples, observando os padrões estabelecidos para
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei oncrarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
sa
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada c publicada neste Dep;
artamento de Atos Ofi
Ymc.
ciais e Documentos, na data supra.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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