CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Oi-e
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" JQ /2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal provou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art 1® O artigo 240 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ari. 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após
encerrada a Ordem do Dia, suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento
designado.
§ 1' Cada Vereador terá três minutos para apresentar cada pergunta ao convocado, ao
qual será oporíunizado igual prazo para resposta.
§ 2" Poderão ser formuladas interpelações tatUas quantas forem necessárias aos
esclarecimentos necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
§ 3' O convocado estará .sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates
contidas neste Regimento Interno.
§ 4" O prazo de suspensão, a que .se refere o caput deste artigo, não poderá exceder cento e
vinte minutos, devendo ser computado no período da Sessão Ordinária, independentemente
da quantidade de convocados para prestarem esclarecimentos.
§ 5" Não será permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
^ 6' Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria, aplicandose, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 2® O artigo 241 da Resolução 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 241. As demais autoridades e dirigentes das organizações da sociedade civil poderão
ser convidados pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de requerimento
escrito, para pre.starem informações sobre assunto de interesse público previamente
determinado, aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no artigo anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar exposição sobre o assunto pelo prazo de
até dez minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de junho de 2019.
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual altera os artigos 240 e 241 do Regimento Interno, a fim de melhor dispor sobre os
procedimentos para convocação de Secretários ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da
Administração Municipal.
Com a alteração proposta, cada Vereador terá três minutos para
apresentar cada pergunta ao convocado, ao qual será oportunizado igual prazo para resposta, podendo
formulai" interpelações tantas quantas forem necessárias aos esclarecimentos necessários, observada a
ordem alfabética de inscrições.
Além disso, previu-se que o prazo de suspensão, a que se refere o
caput deste artigo, não poderá exceder cento e vinte minutos, devendo ser computado no período da
Sessão Ordinária.
Por fim, estabeleceu-se que as demais autoridades e dirigentes das
organizações da sociedade civil poderão ser convidados (e não convocados) pela Câmara Municipal,
mediante aprovação plenária de requerimento escrito, para prestarem informações sobre assunto de
interesse público previamente determinado, aplicando-se, no que couber, as regras acima dispostas.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 17 de junho de 2019.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
oiQ
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: P. Resolução ° 10/19 Data do Protocolo: 18/06/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
2PSO/2019 Data da Sessão: 24/06/2019
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder Legislativo. Autores: Patrícia Morato Marangão; Paulo André Faneco; Rafael José Frabetti
^rnos de Votação:
, .) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno,
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso V do
Regimento Interno.
() Maioría Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
I toSlaJi
**********
************
*************
**************
****************
Garça, 24/06/2019
Antonio fonioMarcõ Malcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall: camaraiscmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução n®
10/2019, considerado Objeto de Deliberação na 21^ Sessão
Ordinária, realizada em 24 de Junho de 2019.
Secretaria Legislativa, 24/06/2019.
AntonTo Marcqs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 24/06/2019
Wagneríuíz Fenííf?'
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
06(3
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 25 de junho de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflci8l
Ano VII Edição n° 1157 Página 3 de 19
Assunto; Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1726 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 5089/19 - Herculano Vieira Nunes
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
,^A1725 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 5090/19 - Ana Carolina da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1723 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/06/2019:
Processo n®. 6494/19 - Edna Porto Manzano
Assunto; Auto de Infração n.® 2407 série AA-AIF
í: PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 10/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365.
DE 30 DE MAIO DE 2017. NO
TOCANTE Ã CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIOS OU TITULARES
DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. r O artigo 240 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o
Presidente da Câmara, após encerrada a Ordem do Dia,
suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento
designado.
§ 1® Cada Vereador terá três minutos para apresentar
cada pergunta ao convocado, ao qual será oportunizado
igual prazo para resposta.
§ 2® Poderão ser formuladas interpelações tantas
quantas forem necessárias aos esclarecimentos
necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
§ 3® O convocado estará sujeito, durante a suspensão
da sessão, às normas de debates contidas neste
Regimento Interno.
§ 4® O prazo de suspensão, a que se refere o caput
deste artigo, não poderá exceder cento e vinte minutos,
devendo ser computado no período da Sessão Ordinária,
independentemente da quantidade de convocados para
prestarem esclarecimentos.
§ 5® Não será permitido levantar questões estranhas
ao assunto da convocação.
§ 6® Os convocados pelas comissões serão por elas
ouvidos em reunião própria, aplicando-se, no que couber,
o disposto neste artigo.
Art. 2® O artigo 241 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. As demais autoridades e dirigentes das
organizações da sociedade civil poderão ser convidados
pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de
requerimento escrito, para prestarem informações sobre
assunto de interesse público previamente determinado,
aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no
artigo anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar
exposição sobre o assunto pelo prazo de até dez minutos,
vedados apartes durante a exposição.
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de junho de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
PAULO ANDRÉ FANECO
Município de Garça - Esladc de São Paulo Diário Oficiai assinado dlgitolmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficía(
Terça-feira, 25 dejunho de 2019 Ano VI I Edição n» 1157 Página 4 de 19
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores{a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares
^incluso Projeto de Resolução, o qual altera os artigos
^ O e 241 do Regimento Interno, a fim de melhor dispor
jobre os procedimentos para convocação de Secretários
ou quaisquer titulares de órgãos ou entidades da
Administração Municipal.
Com a alteração proposta, cada Vereador terá três
minutos para apresentar cada pergunta ao convocado,
ao qual será oportunizado igual prazo para resposta,
podendo formular interpelações tantas quantas forem
necessárias aos esclarecimentos necessários, observada
a ordem alfabética de inscrições.
Além disso, previu-se que o prazo de suspensão, a
que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder
cento e vinte minutos, devendo ser computado no período
da Sessão Ordinária.
Por fim, estabeleceu-se que as demais autoridades e
dirigentes das organizações da sociedade civil poderão
convidados (e não convocados) pela Câmara
unicipal, mediante aprovação plenária de requerimento
escrito, para prestarem informações sobre assunto de
interesse público previamente determinado, aplicando-se.
no que couber, as regras acima dispostas.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 17 de junho de 2019.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MORATO MARANGÁO
VEREADORA
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019. PARECER N® 76/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 10/2019.
O projeto, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Paulo André
Faneco e Rafael José Frabetti, altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à
convocação de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração municipal, e dá
outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e Jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
''Rafael Jo^ Frabetti
Presidente
Conclusão dâ Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 07 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 10/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 2° do Projeto de Resolução n" 10/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. T (...)
Art. 2° O artigo 241 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 241.(...)
Parágrafo único. O convidado poderá realizar exposição sobre o assunto pelo
prazo de até vinte minutos, vedados apartes durante a exposição.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca,sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação; 12019/08/07001193
001193
Número / Ano 001193/2019
Data / Horário
Ementa
Autor
07/08/2019 - 16:38:01
Emenda ao Projeto de Resolução n^ 10/2019.
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
Emenda
0^6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo líl
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e
noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando a contratação de empresa para a
realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos
da rede pública estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 05/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana" - Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr.
Ricardo Valério de Paula PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante à convocação de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração municipal,
e dá outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de agosto de 2019.
WAGNE^ÜIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de toça, na data supra.
ANTONIO MARqOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mali: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 dc julho de 2014
Sexta-feira, 09 de agosto de 2019
vsrww.gafca.sp.gov.br/dlarlo-of]ciai
Ano VI I Edição n" 1188 Página B dc 6
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Edital - Retificação
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
N° 001/2019
O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do Município
de Garça - SAAE, Autarquia Municipal, torna pública
a retificação parcial do Edital do Concurso Público n.°
001/2019 de 12 de julho de 2019, publicado no jornal de
costume, bem como no site www.consesp.com.br e na
sede do SAAE, RETIFICANDO o item 7.3 do capitulo
7 - Da Avaliação e Forma de Julgamento da Prova
Dissertativa, que passa a ter a seguinte redação:
7.3- O desenvolvimento do tema obedecerá ao
seguinte critério: máximo de 15 linhas, exceto para
cálculos.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Garça/SP, 07 de agosto de 2019.
ULYSSES BOTTINO PERES
Diretor Executivo
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 012/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pelo Pregoeiro às empresas: J.E. Materiais
para Saneamento e Construção EIRELI: (Item - valor em
RS) 03- 1.20; 09-6,85; 11 -3,70; 18-3,75; 20-3,12;
23 - 25,89; 25 - 44,00; 33 - 2,58; 42 - 20,78; e 55 - 7,69;
Corr Plastik Indústria Ltda.: 46 - 2,29; 47 - 260,70; 51
- 58,97; e 52 - 122,48; Hidrotam Comércio de Tubos e
Conexões Ltda. - ME: 06 - 2,26; 10 - 2,32; 13 - 0,23;
26 - 77,50; 27 - 51,60; 28 - 4,10; 29 - 2,44; 30 - 4,35;
31 - 3,25; 32 - 1,96; 35 - 1,60; 36 - 1,95; 43 - 2,97;
44 - 4,28; 50 - 43,40; e 56 - 9,57; Bilcom Comercial,
Hidráulica e Saneamento EIRELI - ME: 02 - 0,34; 08 -
6,99; 12-3,10; 14-0,29; 15-9,25; 16-7,70; 38-8,26;
39 - 11.42; 41 - 20,89; e 48 - 45,99; Hidroluna Materiais
para Saneamento Ltda., item 01 - 4,84; C.B. Rodrigues
Hidráulica - ME: 37 - 3,92 e 40 - 6,24; Danisan Materiais
Hidráulicos e Elétricos - EIRELI: 17 -6,80; 19 - 6,16; 21
- 6,10; 22 - 54,65; 24 - 7,15; 34 - 6,90; 45 - 9,85; 49 -
4,65; 53 - 18,50; e 54 - 23,95; e Modaltec Tecnologia em
Metais e Termoplásticos Ltda., item 07 - 33,95. Os itens
04 e 05 foram revogados. Garça, 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pela Pregoeira às empresas; Tanit Comércio
de Pneus Ltda. (item - valor em R$), item 06 - 212,00;
El Elyon Pneus EIRELI: 05 - 245,90; 07 - 324,80; 08
- 499,80; 09 - 439.00; 10 - 418,00; 11 - 79,40; 12 -
1.770,00; 13 - 88.00; e 15 - 264,99; e CV Tyres EIRELI:
01 - 878,00; 02 - 2.349,00; 03 - 159,99; 04 - 181,99;
14 - 344,99; e 16 - 369,95. Garça, 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO
DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos,
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da rede pública
estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 09 de agosto de 2019 Ano Vi I Edição n» 1188 Página 6 de 6
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo MA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00
^rinta e três mil reais) objetivando a contratação de
3ssoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, de
autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" ao Sr. Ricardo Valério de Paula. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria
dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Paulo André
Faneco e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução r)°
365, de 30 de maio de 2017, no tocante à convocação
de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da
-^ministração municipal, e dá outras providências.
oOM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.20O-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 23® Sessão Ordinária de
2019, realizada em 12 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" Ç^) ( )
X Fábio José Polisinani 0^) ( )
Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete ( ) 0<J
6 Patrícia Morato Marangão «) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti C\) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente cx) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) aprovado POR:
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
{ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 12 de agosto de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO;
{ ) Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
'•"i -f-K#-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 23® Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 12 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
X Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(Á) (
K) (
0<) (
(,
( ) p<
( )
(>ó (
( ) (X
(X) (
(X) (
(X) (
(Xl (
( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(A ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
(K) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
CV) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 12 de agosto de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2019. PARECER N® 80/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 23" Sessão Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2019,
oferecemos ao Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti, a seguinte redação final:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE Ã
CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulso a seguinte
Resolução:
Art. 1" O artigo 240 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara, após
encerrada a Ordem do Dia, suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento
designado.
§ 1" Cada Vereador terá três minutos para apresentar cada pergunta ao convocado, ao
qual será oporíunizado igual prazo para resposta.
§ 2" Poderão ser formuladas interpelações tantas quantas forem necessárias aos
esclarecimentos necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
§3^0 convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de debates
contidas neste Regimento Interno.
§ 4" O prazo de suspensão, a que se rejere o caput deste artigo, não poderá exceder
cento e vinte minutos, devendo ser computado no período da Sessão Ordinária,
independentemente da quantidade de convocados para prestarem esclarecimentos.
§5" Não será permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 6" Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
15
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2® O artigo 241 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 241. /Í5 demais autoridades e dirigentes das organizações da sociedade civil
poderão ser convidados pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de
requerimento escrito, para prestarem informações sobre assunto de interesse público
previamente determinado, aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no artigo
anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar exposição sobre o assunto pelo prazo
de até vinte minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 12 de agosto de 2019.
TE CONESSA
Membro
iFAEL JOSE
FRÀBETTI
Presidente
ÍLO "
FANECO
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 13 de agosto de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-of1cial
Ano VI I Edição n" 1190 Página 9 de 20
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N® 020/2019
CONCEDE A "COMENDA
^ MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES^-AO SR. RICARDO
VALER 10 DE PAULA.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo;
Art. Em conformidade com o disposto no Decreto
Legislativo n® 01/2018, fica concedida a "Comenda
Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. Ricardo
Valério de Paula, pelos relevantes trabalhos no combate
a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na
defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de
^^çssão Legislativa Extraordinária Solene, a ser convocada
. jla Presidência da Câmara
Art, 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de agosto de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 10/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 2® do Projeto de Resolução n° 10/2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2®(...)
Art. 2° O artigo 241 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. (...)
Parágrafo único. O convidado poderá realizar
exposição sobre o assunto pelo prazo de até vinte
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 41/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO 2017 (PPA)EALTERAOANEXO HA DA LEI N"
5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO)-AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS296.147,00(DUZENTOSENOVENTAESEISMIL,
CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E
PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS
ALUNOS DA REDE PIJBLICA ESTADUAL.
Art. 1 ° O Anexo Itl da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
Município de 6ar<;a — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 13 dc agosto de 2019
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 2018 A2021
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/dlarlo-of!ci8l
Ano VI I Edição n" 1190 Página 10 de 20
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N» 02 07 04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sub-funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Furtção N" 361
Programa Educação para Todos
~*^:òd»go do f^ograma N» 00122
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Córfigo da Atividade W 2 052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo RnarKeirc Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 296 147 00 0 00 0.00 RS 296 147 00
Justificativa das modficaçôes inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual'
Art. 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
a seguinte inclusão:
■ ANEXO MA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade tP 02 07 04
Função Educação
Código da Função N® 12
Sub-Funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Fui^ão N« 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N® 0012 2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Córtigo da Atividade N».2.052
Mela Física Para o Exerddo
100 Percentual
Custo tanoeiro Total para o Exerddo R$296147.00-
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de RS 296.147,00
(duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos oriundos de convênio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Educação.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
10/2019. PARECER N® 80/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 23® Sessão Ordinária,
realizada em 12 de agosto de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n® 10/2019, de autoria dos vereadores
Patrícia Morato Marangào, Paulo André Faneco e Rafael
José Frabetti. a seguinte redação final:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE
MAIO DE 2017, NO TOCANTE À CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 240 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o
Presidente da Câmara, após encerrada a Ordem do Dia,
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIALlÊ
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 13 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n« 1190 Página 11 de 20
suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento
designado.
§ 1° Cada Vereador terá três minutos para apresentar
cada pergunta ao convocado, ao qual será oportunizado
igual prazo para resposta.
§ 2° Poderão ser formuladas interpelações tantas
quantas forem necessárias aos esclarecimentos
necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
^ § 3° O convocado estará sujeito, durante a suspensão
ua sessão, ás normas de debates contidas neste
Regimento Interno.
§ 4° O prazo de suspensão, a que se refere o caput
deste artigo, não poderá exceder cento e vinte minutos,
devendo ser computado no período da Sessão Ordinária,
independentemente da quantidade de convocados para
prestarem esclarecimentos.
§ 5° Não será permitido levantar questões estranhas
ao assunto da convocação.
§ 6° Os convocados pelas comissões serão por elas
ouvidos em reunião própria, aplicando-se, no que couber,
o disposto neste artigo.
Art. 2° O artigo 241 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. As demais autoridades e dirigentes das
organizações da sociedade civil poderão ser convidados
pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de
requerimento escrito, para prestarem informações sobre
assunto de interesse público previamente determinado,
aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no
artigo anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar
exposição sobre o assunto pelo prazo de até vinte
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 12 de agosto de 2019.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
JANETE CONESSA
Membro
PAULO ANDRÉ FANECO
Membro
Município de Garça — Estado de São Patdo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n° 2.20O-2. de 2001. gaiantUMlo autenticidade, vafidade jurftfka e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N'» 381/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art, 1" O artigo 240 da Resolução rf 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 240, Na Sessão a que comparecer o convocado, o Presidente da Câmara,
após encerrada a Ordem do Dia, suspenderá o expediente e convidá-lo-á a
ocupar assento designado.
§ 1° Cada Vereador terá três minutos para apresentar cada pergunta ao
convocado, ao qual será oporíunízado igual prazo para resposta.
§ 2" Poderão ser formuladas interpelações tantas quantas forem necessárias aos
esclarecimentos necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
§ 3" O convocado estará sujeito, durante a suspensão da sessão, às normas de
debates contidas neste Regimento Interno.
§ 4° O prazo de suspensão, a que se refere o caput deste artigo, não poderá
exceder cento e vinte minutos, devendo .ser computado no período da Sessão
Ordinária, independentemente da quantidade de convocados para prestarem
esclarecimentos.
§ 5" Não será permitido levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 6° Os convocados pelas comissões serão por elas ouvidos em reunião própria,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 2° O artigo 241 da Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. As demais autoridades e dirigentes das organizações da sociedade civil
poderão ser convidados pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de
requerimento escrito, para prestarem informações sobre assunto de interesse
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
público previamente determinado, aplicando-se, no que couber, as regras
dispostas no artigo anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar exposição sobre o assunto pelo
prazo de até vinte minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 16 de agosto de 2019
Wagner fcuiz^erreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
C SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mimícipal de Garça, na data supra.
- Antonij^Mlrcií^Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de juiho de 2014
Sexta-feira, 16 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiBl
Ano VI 1 Edição n° 1193
PROC.DRH n"7831/2019 - fica deferida a licença
saúde - VIVIANE DAMARIS DE MELLOS THEODORO,
por 01 dia. 23/07/2019;
Proc. DRH n" 6673/2019 - fica deferida a licença
saúde - VIVIANE XAVIER PEREIRA RAMOS DIAS, por
30 dias, 11/06 a 10/07/2019;
PROC.DRH n°7495/2019 - fica deferida a licença
saúde - VIVIANE XAVIER PEREIRA RAMOS DIAS. por
10 dias. 16/07 8 30/07/2019.
Essa listagem de licença saúde está sendo emitida e
conferida pela servidora Tainá dos Santos Souza.
Garça/SP, 16 de agosto de 2019.
Marcos Roberto dos Santos
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Errata
ERRATA
Na Edição 1190, de 13/08/2019, do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça, página 8, foi publicado
o Edital de Divulgação do Gabarito Oficial e Classificação
Final na Prova Objetiva do Processo Seletivo n® 02/2019
- Conselho Tutelar, e onde se lê: "Altair Santoro"; Leia-se:
"Altair do Carmo Rodrigues de Santana".
Comissão Eleitoral
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 381/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365,
DE 30 DE MAIO DE 2017. NO
TOCANTE À CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIOS OU TITULARES
DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA
Página 10 de 11
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 240 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o
Presidente da Câmara, após encerrada a Ordem do Dia,
suspenderá o expediente e convidá-lo-á a ocupar assento
designado.
§ 1° Cada Vereador terá três minutos para apresentar
cada pergunta ao convocado, ao qual será oportunizado
igual prazo para resposta.
§ 2® Poderão ser formuladas interpelações tantas
quantas forem necessárias aos esclarecimentos
necessários, observada a ordem alfabética de inscrições.
§ 3® O convocado estará sujeito, durante a suspensão
da sessão, às normas de debates contidas neste
Regimento Interno.
§ 4® O prazo de suspensão, a que se refere o caput
deste artigo, não poderá exceder cento e vinte minutos,
devendo ser computado no período da Sessão Ordinária,
independentemente da quantidade de convocados para
prestarem esclarecimentos.
§ 5® Não será permitido levantar questões estranhas
ao assunto da convocação.
§ 6® Os convocados pelas comissões serão por elas
ouvidos em reunião própria, aplicando-se. no que couber,
o disposto neste artigo.
Art. 2° O artigo 241 da Resolução n° 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. As demais autoridades e dirigentes das
organizações da sociedade civil poderão ser convidados
pela Câmara Municipal, mediante aprovação plenária de
requerimento escrito, para prestarem informações sobre
assunto de interesse público previamente determinado,
aplicando-se, no que couber, as regras dispostas no
artigo anterior.
Parágrafo único. O convidado poderá realizar
exposição sobre o assunto pelo prazo de até vinte
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oncial
Sexta-feira. 16 de agosto dc 2019 Ano VM Edição n" 1193 Página 11 de 11
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n® 41/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n® 5.164. de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento
e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação
de alimentos e preparo de refeições para distribuição
aos alunos da rede pública estadual. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 42/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei n® 5.231 Altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos
reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos
com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 33.000,00
(trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
pessoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol 8 natação". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
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