materia nº 41/2019

ijS
'rsSs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OíQ.
Ofício n° 191/2019
Garça. 2 de julho de 2019.
Senhor i^residenle.
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando
a convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação c deliberação do Projeto de Lei n"*
032/2019. encaminhado a essa E. Câmara.
A convocação da referida sessão extraordinária se faz necessária tendo
em \ista tiuiai-sc de matéria urgente, pois o aditaniciuc do convênio foi assinado em fevereiro, sendo
liberado a f parcela do valor no mês de março. Após isso. a Secretaria de Ldueação realizou o
leferenciamento do serviço e a cotação de preços, finalizando tais procedimentos para a realização de
licitação, que será iniciado após aprovação do refeito projeto de lei.
Aienciosamanle,
JOÃO CARLOS DÓS SANIOS
Premiu Municipal
Exino. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
001095
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/07/04001095
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
001095/2019
04/07/2019 - 14:56:20
Solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação do
Projeto de Lei no 41/2019.
Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Comprovante
emitido por
fabiano.cruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 02Q,
Ofício n.° 187/2019
CH
Rcf.: Bncaniiiiha I^rojclo de Lei
Garça, 1° de jui ho de 2019.
Senhor Presidenle.
Encaminhamos para apreciação c deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de i.ei n" 032/2019, através do qual solicitamos autori/-açào legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e
preparo de refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual, cuja a operação far-se-á
com transferências de recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio 0093/0062/2017 - Ad.
2019. celebrado entre o Município de Garça e o Estado, conforme documentação anexa.
Vale ressaltar que famigerado convênio, assinado em 01 de fevereiro de
2017. c aditado em 01 de íévereiro de 2019. prevê a possibilidade dc o Município estar contratando
empresa para a realização do serviço de manipulação de alimentos e preparo de reíéições para
distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual. Todavia, conforme informado alhures, o aditamento do
convênio foi a.ssinado em fevereiro, sendo liberado a i" parcela do valor no mês de março. Após isso, a
Secretaria de Educação realizou o referenciamento do serviço e a cotação de preços, fi nalizando tais
procedimentos para a realização de licitação, que será iniciado após aprovação do projeto em comento.
Por fi m, vale ressaltar que o Município escolheu contratar os serviços ao
invés de realizá-los por seus servidores, em razão da indisponibitidade de pessoal, principalmente
merendeiras.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
apro\ação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do ailigo 54 da Lei Orgânica do Município de Cjarça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
JÜAO CARI/ÜS D
Prefyito Mui
Exmo. Sr.
WAGNER LLIZ FERREIRA
Presidente da Câmara .Municipal de Garça
NESTA
wm&'
IfwTi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJKTO DE EEi N" 032/2019
03Ã
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUURO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E QUARENTA E SETE CENTAVOS), OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE REEEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 1" O Anexo iil da Ix'i Municipal iT 5.164, dc 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Piano Plurianuai do Município, para os exercícios de 2018 a 2021. passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
-ANEXO ///
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 20IHA 2021
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Alividade.s Educacioiidis
02.(r.üT~~
Educação
Código da Função N". 12
Sub-função
I Código da Sub-Função
I Programa
. Código do Programa
Ensino Fundainenlal
Atividade
Código da Atividade
Eíliiciição para 'iodas
"N'Í1joY2.2
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
N". 2.052
Ações
Meia Física
li)l)
2018
"mT
2019
100
Unidade de Medida
2020
' 000'
Percentual
202J
"doo
Custo Financeiro Total
Meta PPA
100
2018
0,00
Custo Financeiro por Exercício
2019
RS 296.!47,00
2020
0,00
2021
0.00
Meta PPA
RS 296.147,00
Justificativa das modificações: Inexiste n(> orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com
recurso Estadual."
An. T O anexo IIA da l.ei Municipal iV 5.231, de 22 de junho de 2018,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
■ ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educiicionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função
Código da Função
Educação
1
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Snb-T4inção A". 361
^1
Ècfef#
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa Educuçcio paru Todos
Código do Programa
\
A çòcs
Atividade
Manuleiiçâo das Atividades do Ensino fundainenlal e Compensatório
Código da Atividade N".2.052
Meta Física Para o Exercício
lOÜ Percenliiül
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 296.147.00''
Art. 3" Fica o Fxeculivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 296.147.00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), cuja operação
far-se-á com transferências de recursos do Estado.
decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Ali. 4° Fica o Poder E.\ecutivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 1" de julho de 2019.
/)
JOÃO CAR
Prcíeitü Mu
)S SANTOS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ç^Q
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Terceiro Termo de Aditamento que entre si
celebram o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação/SEE e o
Município de GARÇA, objetivando a inclusão no
objeto do convênio da execução do Plano de
Trabalho e a prorrogação de prazo do convênio
quetratadeFornecimentodeAiimentaçãoEscoiar,
mediante a transferência de recursos financeiros,
destinados ao atendimento da prestação de
serviços de alimentaçàoescolar.
Processo N° 0093/0062/2017
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
daEducaçâo,comsedenaPraçadaRepública,53,nestaCapital,inscritanoGNPJsob n°
46.384,111/0001-40, neste ato representada por seu Titular, Senhor ROSSIELI
SOARES DA SILVA, RG: 506.191.569 - 9 SJS/RS, CPF 659.111.130-15,devidamente
autorizado pelo Senhor Governador do Estado, nos termos dos Decretos n°s
59.215/2013 e 61.928/2016, e o Município de GARÇA, neste ato representado peío(a)
Senhor(a) Prefeito (a) JOÃO CARLOS DOS SANTOS, RG: 11.262.977-5, CPF
061.759,778-23, devidamente autorizado, doravante denominados, respectivamente,
SECRETARIA e MUNICÍPIO, têm entre si justo e acertado o presente Termo de
Aditamento,queestarásujeitoásnormasdaLeiFederaln°8,666/1993edaLeiEstadual n°
6.544/1989, no que couber, com as cláusulas que seseguem:
CLAUSULA PRIMEIRA
Do Novo Plano de Trabalho
O presente Termo de Aditamento tem por objetivo incluir no objeto
do convênio o Plano de Trabalho de fis./, que passa a fazer parte integrante do
presente instrumento.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor
OvalortotalestimadodopresenteTermodeAditamentoseráobtido
multiplicando-se o número de alunos efetivamente matriculados nas escolas da rede
estadual de ensino localizadas no MUNICÍPIO, conforme levantamento oficial da
Secretaria da Educação, pelo valor de transferência "per capita" fixado anualmente pela
Secretaria da Educação, de acordo com a disponibilidade financeira da Pasta,
perfazendoomontanteestimadodeR$R$1.233.944,00(ummilhão,duzentosetrintae três
mil, novecentos e quarenta e quatro reais), no exercíciovigente.
§ 1° - Os recursos a serem transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO são
originários da Quota Estadual do Salário Educação - QESE e onerarão o crédito
orçamentário UGO 08001, classificação funcional programática 12.368.0815,6172.0000
, categoria econômica 33.40.30 e 33.40.39.
§ 2° - O valor das parcelas a serem repassadas pela SECRETARIA ao
MUNICÍPIO poderá ser alterado conforme levantamento do número de alunos
efetivamente matriculados constante do Sistema de Cadastro de Alunos da
SECRETARIA e certificado pela Diretoria de Ensino competente, em 29 de março e em
31 de julho de cada exercício.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da vigência e prorrogação
A vigência do convênio firmado em 01/02/2017, fica prorrogado por
mais 12 (doze) meses, a partir 01/02/2019 até 31/01/2020.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUARTA
Da Ratificação
o>ô
Ficamratificadasasdemaiscláusulasecondiçõesestabelec
idasno Termo de Convênio celebrado em 01/02/2017, que não se revelem
conflitantes com o presenteinstrumento.
E assim, por estarem de acordo, firmam o presente
Termo de Aditamento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2019.
ROSSIELI SOARES DA SILVA
Secretário Da Educação Do Estado
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de GARÇA
Testemunhas
1- 2.
Nome: Eíiza Marilia Dias Mariano
RG: 44.945.393-5
CPF: 383.604.478-10
Nome: Cilmara Carreiro Piza
RG: 23.796.056-4
CPF: 129.300.888-50
01&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/07/2019.
= WAGN^LtiifFÉRRBmA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd; Plano Merenda https://mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear..
Proprosituras Câmara de Garça <proposítura$@cmgarca.sp.gov.br>
Fwd: Plano Merenda
1 mensagem
zílda <atosofidais@garca.sp.gov.br> 10 de julho de 2019 15:04
Para: Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Para o projeto de lei 032/2019.
Mensagem encaminhada
Assunto:Plano Merenda
Data:Wed, 10 Ju! 2019 13:51:52 -0300
De:Depto. Convênios - Pref. Mun. Garça/SP <convenios@garca.sp.gov.br>
Para:'Dpto. de Atos Oficiais e Documentos' <atosoficiais@garca.sp.gov.br>
Adriana Ramos Pires
Departamento de Convênios
14 3407-6617
ítoVQSt emaii foi escaneado pelo Avast antivírus,
www, avast. com
^ PLANO DE TRABALHO GARCA.pdf
439K
10/07/2019 15:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
PLANO DE TRABALHO - ANEXO I DO TERMO DE CONVÊNIO
(CONSTANTE NO DECRETO NS 61.928, DE 12 DE ABRIL DE 2016, ALTERADO PELOS DECRETO N9 62.158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
E DECRETO N» 63.650, DE 16 DE AGOSTO DE 2018)
10 ê
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 2019
I. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO:
Município GARÇA
Diretoria de Ensino MARILIA
II. DADOS QUANTITATIVOS:
Número de ALUNOS POR TIPO DE ENSINO que serão beneficiados e DIAS LETIVOS de atendimento pelo
Convênio:
Total valor do convênio alimentação Convênio Alimentação 2019: R$ R$ 1.233.944,00
Complementaçâo de Gêneros: Não atende ao Decreto ns 63.650, de 16 de agosto de 2018.
TIPO DE ENSINO N^ ALUNOS DIAS LETIVOS TOTAL RS
Ensino Fundamental - Regular 1.380 200 R$ 259.440,00
Ensino Fundamental - Integral 322 200 R$ 236.992,00
Ensino Médio - Regular 830 200 R$ 156.040,00
Ensino Médio - integrai 131 200 R$ 96.416,00
Ensino Médio - ETEC - Regular 981 200 R$ 184.428,00
Ensino Médio - ETEC - Integral 375 200 R$ 276.000,00
EJA 131 200 R$ 24.628,00
Total de Escolas = anexo relação de escolas
Relação de Escola = anexo relação de escolas
Valor Regular = 0,94
Valor Integral = 3,68
Formula do Convênio: Quantidade de aluno por tipo de ensino X dias letivos X valor per capita
Dados de quantidades de alunos retiradas do cadastro de alunos
III. OBJETO
Transferência de recursos financeiros, em complemento ao repasse federal do MEC/FNDE, para a
execução do Programa de Alimentação Escolar, nas escolas estaduais situadas no município em
questão, em conformidade com o estabelecido no Decreto n^ 61.928, de 12 de abril de 2016, alterado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
pelo Decreto ns 62.158, de 24 de agosto de 2016 e Decreto n® 63.650, de 16 de agosto de 2018; na
Resolução SE 63, de 16 de dezembro de 2016 e na Portaria CISE 1, de 19 de dezembro de 2016.
A responsabilidade em manter a organização administrativa, bem como realizar com eficiência as
ações no âmbito educacional, traduz a competência do Executivo Municipal, refletindo em toda a
população, através do reconhecimento de seu trabalho. Nesse sentido também estão as ações de
educação alimentar e educacional.
Nesse sentido, gerenciar as etapas que envolvem todo esse processo é uma tarefa gigantesca que
propicia, entre outras o fomento da economia local, devido a oportunidade de inserção da pequena
empresa, do comércio e da produção agropecuária local, inclusive de pequeno produtor rural,
estimulando a agricultura familiar, além de geração de empregos.
Assim, a transferência de recursos destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das
escolas da rede pública estadual de ensino visa, além de fortalecer do fator acima descrito, a
regionalização da alimentação escolar, uma vez que atende os hábitos alimentares da região,
proporcionando melhor aceitabilidade, na medida em que respeita à cultura alimentar da população
local.
V. META
Fornecer alimentação nutritiva e balanceada aos alunos da rede estadual situadas no município,
cobrindo às necessidades nutricionais dos alunos e contribuindo na formação de hábitos alimentares
saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, para melhoria do crescimento, desenvolvimento,
aprendizagem e rendimento escolar.
VI. OBJETIVOS
Objetivo Geral:
• Garantir o fornecimento de alimentação escolar aos alunos durante o ano letivo, de forma
contínua, observadas as necessidades nutricionais diárias, o bem-estar e a vitalidade física e
mental dos alunos, de forma a incentivar a formação de bons hábitos alimentares que
contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudáveis, bem como para a melhoria do
rendimento escolar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
Objetivo Específico:
• Assegurar a implementação de ações de educação alimentar e nutrícíonal, pautadas na
sustentabiiidade e no aproveitamento da diversidade agrícola da região, possibilitada a
utilização dos sistemas de agricultura familiar.
VII. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Conforme disposto no Decreto n® 61.928/16, alterado pelo Decreto n^ 62.158/16 e Decreto n^ 63.650,
o Município se compromete a:
I. responsabilizar-se pelas ações de educação alimentar e nutrícional e pela oferta de
refeições que cubram as necessidades nutricionais diárias dos alunos atendidos;
II. comprovar que possui organização administrativa estruturada (anexo a este Plano de
Trabalho) para realizar, com eficiência, as atividades relacionadas à alimentação
escolar com:
a) pessoal capacitado para preparo, manipulação e distribuição da alimentação
escolar;
b) dependências e equipamentos adequados para preparo das refeições e sua
distribuição;
III. assegurar a elaboração de cardápio, por nutricionista habilitado e registrado como
Responsável Técnico (RT) nos órgãos responsáveis, que atenda às necessidades
nutricionais diárias dos alunos, observadas as faixas etárias atendidas, o bem-estar e
a vitalidade física e mental, de sorte a contribuir com a formação de bons hábitos
aiimentares que favoreçam o crescimento e desenvolvimento saudáveis e melhoria do
rendimento escolar, bem como respeitar situações específicas de alunos que, por
motivos de saúde diversos, necessitem de alimentação diferenciada;
IV. adquirir e distribuir gêneros alimentícios com observância da diversificação agrícola
da região e normas de sustentabiiidade;
V. viabilizar a participação de pessoal da organização administrativa em eventos relativos
à alimentação escolar promovidos pela Secretaria da Educação;
VI. constituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, com a finalidade de orientar a política de produção, aquisição,
armazenamento de alimentos e/oude produtos alimentícios destinados ao preparo e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
à distribuição da alimentação escolar, nos termos da Lei federal ns 11.497, de 16 de
junho de 2009, e alterações posteriores;
VII. atender às disposições constitucionais sobre a aplicação da receita orçamentária na
educação básica;
VIII. comprovar a consignação em seu orçamento de recursos destinados à manutenção e
funcionamento da sua organização administrativa para prestação dos serviços objeto
deste decreto (anexo a este Plano de Trabalho);
IX. comprovar a efetiva execução das programações para atendimento do fornecimento
de alimentação escolar.
Além disso, o Município também se compromete a:
• ao elaborar o cardápio, observar as situações específicas de alunos que, por motivos
de saúde diversos (diabetes, alergias/intolerâncias, etc.), necessitem de alimentação
diferenciada, conforme Artigo 14, §5^, da Resolução CD/FNDE ns 26/2013;
• ao adquirir os gêneros alimentícios, seguir os parâmetros e as exigências da Resolução
CD/FNDE ns 26/2013, tais como: valor calórico e nutrientes, oferta e incidência de
produtos que irão compor o cardápio (alimentos permitidos, proibidos e restritos) e a
adoção de cardápios para populações indígenas e quilomboias;
• ao adquirir e distribuir os gêneros alimentícios, conforme artigo 33 da Resolução
CD/FNDE n® 26/2013, atentar ao disposto na legislação de alimentos — de acordo com
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e o Ministério da Saúde - MS,
através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA — adotando,
inclusive, medidas que garantam a aquisição, o transporte, a estocagem e o
preparo/manuseio de alimentos com as adequadas condições higiênico-sanitárias, até
o seu consumo pelos alunos das escolas estaduais no município;
• disponibilizar o cardápio elaborado e vigente em todas as unidades escolares
estaduais do município, em local visível a toda comunidade escolar;
• acompanhar e monitorar a execução do programa de alimentação escolar, atravésde
visitas de supervisão nas unidades escolares, realizadas por nutricionista habilitado,
cuja avaliação deverá ser pautada na legislação vigente e, minimamente, contemplar
os seguintes aspectos:
o Estrutura física das áreas de alimentação;
o Operacionalízação das áreas envolvidas;
o Controles e gestão;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
o Equipamentos e utensílios;
o Recursos Humanos.
• acompanhar as visitas In loco das equipes da Diretoria de Ensino e/ou Secretaria de
Estado da Educação nas escolas estaduais localizadas no município, bem como
informar, sempre que necessário, dados gerenciais e de execução do Programa de
Alimentação Escolar.
VIII.ETAPAS DE EXECUÇÃO
Cronograma físico contemplando as principais ações a serem realizadas em 2019, com
acompanhamento pela equipe gestora do município e da Diretoria de Ensino:
ITEM PRINCIPAIS AÇÕES CRONOGRAMA
1.
Entrega do Termo de Anuência ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), à SEE
Navembro/2018 a
Janeiro/2019
2. Assinatura do Convênio Janeiro/2019
3.
Alocação de recurso humano capacitado (próprio ou
terceirizado) para preparação, manipulação e distribuição da
alimentação escolar aos alunos das escolas estaduais no
município.
Janeiro/2019
4.
Elaboração e divulgação de cardápio às escolas estaduais no
município. Janeiro/2019
5.
Planejamento, aquisição, de acordo com os cardápios, e
distribuição dos gêneros alimentícios às escolas estaduais no
município.
Janeiro/2019
6.
Preparo e distribuição de refeições aos alunos das escolas
estaduais no município.
Feverelro/2019 a
Dezembro/2019
7.
Controle dos estoques, do consumo mensal e da qualidade da
preparação das refeições das escolas estaduais no município.
Feverelro/2019 a
Dezembro/2019
8.
Participação do responsável pela Alimentação Escolar do
município nos encontros coordenados pela SEE.
As datas e a periodicidade
serão definidas pela SEE.
9.
Preenchimento da Pesquisa de Intenção da SEE, para
continuidade do Convênio em 2019.
0 período para adesão
será definido pela SEE.
10. Prestação de Contas do Convênio Dezembro/2019
11.
Reunião de avaliação da execução do Programa de
Alimentação Escolar no município, com perspectiva à
continuidade em 2019.
A data será definida pela
SEE.
DC. RECURSOS FINANCEIROS
A) Aplicação do Recurso
Conforme disposto no artigo 32, § 22, do Decreto n2 61.928/16, alterado pelo Decreto n2
62.158/16 e o Decreto n2 63.650, o Município utilizará os recursos advindos do Convênio
conforme opção abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
APLICAÇÃO DO RECURSO VALORES(%) VALORES(RS)
a) 100% na aquisição de gêneros alimentícios (Elemento de Despesa 334030)
76 R$ 937.797,44
b) Na aquisição de gêneros alimentícios e até o limite de 30% em despesas relativas à aquisição de:
Gás de cozinha (Elemento de Despesa 334030) RS 0,00
Combustível utilizado no transporte e distribuição da alimentação escolar
(Elemento de Despesa 334030)
RS 0,00
Serviço terceirizado de manipulação dos alimentos (Elemento de Despesa
334039) 24
R$296.146,56
Observações:
• As opções registradas acima (a ou b) serão objeto de comprovação pelo Município, por
meio da prestação de contas anual;
• Em nenhuma hipótese os recursos transferidos serão utilizados para o pagamento de
funcionários municipais e/ou em outras despesas que não estejam previstas no
Decreto ns 61.928/16, alterado pelo Decreto n^ 62.158/16 e o Decreto 0^63.650.
• Havendo opção pela aplicação dos recursos de forma distribuída, ou seja, na aquisição
de gêneros alimentícios (Elemento de Despesa 334030) e até o limite de 30% em
despesas relativas à aquisição de gás de cozinha (Elemento de Despesas 334030) e/ou
combustível utilizado no transporte e distribuição da alimentação escolar (Elemento
de Despesa 334030) e/ou serviço terceirizado de manipulação dos alimentos
(Elemento de Despesa 334039), os recursos destinados ao serviço terceirizado de
manipulação não poderá ser aplicado para outro fim que não seja este, ou seja, o valor
não utilizado deverá ser restituído quando da prestação de contas, por conta do
elemento da despesa ser diferenciado.
B) Cronograma de Desemboiso
Conforme disposto no artigo 3S, § is, do Decreto n^ 61.928/16, alterado pelo Decreto ns
62.158/16, o valor a ser repassado para o Município é calculado conforme a resultando da
multiplicação entre o "número de alunos" X "número de dias letivos" X "valor per capita".
Com a finalidade de otimização dos recursos públicos, bem como a transparência na aplicação
dos recursos, a quantidade de alunos poderá ser atualizada, em 31 de março e em 31 de julho,
conforme previsto na Clausula Terceira, § 2^ do Termo de Convênio, anexo único do Decreto
n5 61.928/16, alterado pelo Decreto n^ 62.158/16 e o Decreto n9 63.650.
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■
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
Os recursos serão transferidos ao Município, em 10 (dez) parcelas mensais durante a vigência
do convênio, para a cobertura de 200 dias letivos, considerando o valor total do convênio,
conforme quadro a seguir:
TiPO DE ENSINO NB ALUNOS
(A)
OlAS LETIVOS
(B)
PER CAPITA
(C)
TOTAL POR TIPO DE ENSINO
(AkBxC)
Ensino Fundamental - Regular 1.380 200 R$ 0,94 RS 259.440,00
Ensino Fundamental - Integral 322 200 R$ 3,68 RS 236.992,00
Ensino Médio - Regular 830 200 R$ 0,94 RS 156.040,00
Ensino Médio - Integral 131 200 R$ 3,68 RS 96.416,00
Ensino Médio - ETEC - Regular 981 200 R$ 0,94 RS 276.000,00
Ensino Médio - ETEC - Integral 375 200 RS 3,68 RS 276.000,00
EJA 131 200 RS 0,94 RS 24.628,00
TOTAL DO CONVÊNIO RS 1.233.944,00
Garça, 29 de Janeiro de 2019.
João Carlos dos Satitos
PREFEITO MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
ANEXO II - DO TERMO DE CONVÊNIO
(CONSTANTE NO DECRETO N2 61.928, DE 12 DE ABRIL DE 2016, ALTERADO PELOS DECRETO NS 62.158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
E DECRETO 63.650, DE 16 DE AGOSTO DE 2018)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins do convênio, que a Prefeitura Municipal de Garça
possui organização administrativa adequada para atender aos compromissos referentes ao programa
de Alimentação Escolar, contemplando pessoal capacitado para preparo, manipulação e distribuição
da alimentação escolar, bem como dependências e equipamentos adequados para preparo das
refeições e sua distribuição aos alunos, até o termino do ajuste.
Garça, 29 de Janeiro de 2019.
João Carlos dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
ANEXO III - DO TERMO DE CONVÊNIO
(CONSTANTE NO DECRETO NS 61.928, DE 12 DE ABRIL DE 2016, ALTERADO PELOS DECRETO N« 62.158, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
E DECRETO N» 63.650, DE 16 DE AGOSTO DE 2018)
TERMO DE COMPROVANTE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL
Declaro para fins do convênio, que a Prefeitura Municipal de Garça possui dotação orçamentária
consignada na Lei Orçamentária Anual do ano corrente, com recursos suficientes para atender ao
programa de Alimentação Escolar, até o término do ajuste.
Garça, 29 de Janeiro de 2019.
João Carlos dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
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E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Extrato Merenda Es... https;//mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear..
Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.$p.gov.br>
Fwd: Extrato Merenda Estadual
1 mensagem
zílda <atosoficiais@garca.sp.gov.br> 10 de julho de 2019 16:35
Para: Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Doe. projeto de lei 032/2019
Mensagem encaminhada
Assunto:Extrato Merenda Estadual
DataiWed, 10 Jul 2019 16:33:53 -0300
De:Orçamento <orcamento@garca.sp.gov.br>
Para:zilda <atosoficiais@garca.sp.gov.br>
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2 anexos
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10/07/2019 16:57
L
GOVERMO
10/07/2019 15:34:38
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atua!
Agência 290-9
Conta corrente 17737-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Período do extrato 03/2019
. Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete
11/02/2019
14/03/2019
■)4/&3^2019
15/03/2019
18/03/2019
25/03/2019
25/03/2019
25/03/2019
28/03/2019
28/03/2019
31/03/2019
Histórico
Saldo Anterior
+ Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA
Ordem Banc?fía
463772220003-90 SP-SEC DA
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP Admin Supremo
+ Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA
+ Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA
BB CP AdmIn Supremo
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP Admin Supremo
SALDO
Documento
201.903,130.051.635
FAZENDA E PL
FAZENDA E PL
201.990.083
1.200.070
201.903.220.029.974
FAZENDA E PL
201.903220.02»^®
FAZENDA E PL
70
201.990.131
70
Valor R$
93.779,74 C
41.377,13 D
82.017,27 0
93.779,74 C
123.394,40 D
9.738,45 0
9.738,45 C
Saldo
0,00 c
123.394,40 C
82.017,27 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor • SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Governo
10/07/2019 15:35:13
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 17737-7
Período do extrato 04/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete
28/03/2019
11/04/2019
11/04/2019
11/04/2019
12/04/2019
12/04/2019
15/04/2019
15/04/2019
22/04/2019
22/04/2019
29/04/2019
29/04/2019
30/04/2019
Histórico
Saído Anterior
+ Ordem Banc?ría
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
+ Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA F/\ZENDA E PL
BB CP Admin Supremo
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP AdmIn Supremo
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP AdmIn Supremo
Emlss?o Ordem Banc?ria
BB CP AdmIn Supremo
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP AdmIn Supremo
SALDO
Documento
201.904.100.031.172
70
201.990.212
70
201.990.228
70
201.990.280
70
201.990.354
70
Valor R$ Saldo
0,00 C
93.779,74 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
123.394,40 D
20,40 D
20,40 C
7.315,66 D
7.315,66 C
14.410.00 D
14.410,00 C
7.042,65 D
7.042,65 C
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Governo
10/07/201915:35:44
Extrato conta corrente
Ciic-níe - Conta atual
Agênda 290-9
Conta corrente 17737-7
Período do extrato 05/2019
Lançamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/04/2019 Saldo Anterior 0,00 C
06/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.411 6.298,50 D
06/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 6.298,50 C 0,00 c
09/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.451 6,125,00 D
09/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 6,125,00 C 0,00 c
13/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.471 16,043,68 D
13/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 16,043,68 C 0,00 c
16/05/2019 + Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
201.905.150.029.495 93.779,74 C
:1&0S/^19 + Ordem Banc?na
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
mmmm
16/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 123,394,40 D 0,00 c
17/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.536 4,845,00 D
17/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 4,845,00 C 0,00 c
20/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.548 9,464,69 D
20/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 9,464,69 C 0,00 c
22/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.589 11,713,00 D
22/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.590 4,585,00 D
22/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 16,298,00 C 0,00 c
24/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.606 7.221,01 D
24/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 7,221,01 C 0,00 c
27/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria 201.990.621 33,073,00 D
27/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 33,073,00 C 0,00 c
30/05/2019 Emiss?o Ordem Banc?r[a 201.990,662 2.716,35 D
30/05/2019 BB CP Admin Supremo 70 2.716,35 C 0,00 c
31/05/2019 SALDO 0,00 c
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 /\NA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Governo
10/07/2019 15:36:21
Extrato conta corrente
CMente - Conta atual
Agênda 290-9
Conta corrente 17737-7
Período do extrato 06/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico
30/05/2019 Saldo Anterior
03/06/2019 En^ss?o Ordem Banc?ria
03/06/2019 BB CP Admin Supremo
04/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
04/06/2019 BB CP Admin Supremo
07/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
07/06/2019 BB CP Admin Supremo
10/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?rla
10/06^019 BB CP Admin Supremo
14/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
14/06/2019 BB CP Admin Supremo
17/06/2019 + Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
17/06/2019 + Ordem Banc?ria
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
17/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
17/06/2019 BB CP Admin Supremo
24/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
24/06/2019 BB CP Adn^n Supremo
27/06/2019 Emiss?o Ordem Banc?ria
27/06/2019 BB CP Admin Supremo
30/06/2019 SALDO
Documento
201.990.676
70
201.990.689
70
201.990.733
70
201.990.742
70
201.990.784
70
201.906.140.028.599
201.906.140.028.600
201.990.793
70
201.990.836
70
201.990.867
70
Valor R$
4.288,00 D
4.288,00 C
8.255,00 D
8.255,00 C
45.032,90 D
45.032,90 C
6.419,00 D
6.419,00 C
14.473,42 D
14.473,42 C
93.779,74 C
29.614,66 C
21.214,05 0
102.180,35 D
96.944,80 D
96.944,80 C
728,28 D
728,28 C
Saído
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 c
0,00 c
0,00 c
0,00 c
0,00 c
Transação efetuada com sucesso por; J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
^0/^ Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Govermo
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atuai
Agência 290-9
Conta corrente 17737-7 PREFEITURA MUNiCiPAL DE G
Período do extrato mês atuai a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete
27/06/2019
01/07/2019
01/07/2019
10/07/2019
10/07/2019
Histórico
Saldo Anterior
Emiss?o Ordem Banc?ria
BB CP Admin Supremo
Emiss?o Ordem Banc?ria
SALDO
10/07/2019 15:37:45
Documento
201.990.877
70
201.990.899
Vaior RS
5.145,60 D
5.145,60 0
4.025,00 D
Saldo
0,00 C
0,00 0
4.025,00 0
invest.com Resgate Autom.
Saido
Juros
Data de Debito de Juros
iOF
Data de Debito de iOF
Saldo de íuncicis <ie investimento
S PUBLICO SUPREMO
234.282,16 0
230.257.16 0
0,00
31/07/2019
0,00
01/08/2019
234.282,16
Transação efetuada com sucesso por; J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ttttts
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isíippie
í) C) n P) A £|SSS
SSCCS
SSSSS'
iSsIs
I2SS
K Sí S S K
II
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 41/2019. PARECER N° 72/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 41/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo íll da Lei n° 5.164, de
19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e
seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede
pública estadual.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para sanar algumas falhas na redação do projeto em análise propomos o
Substitutivo, em anexo a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de/Ser^apreçiado pelo plenário.
E como voto.
. /
^ Ríífael(josé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de julho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
3?,g
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 41/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O ANEXO III DA LEI 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO DA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para os exercícios de 2018 a 2021, passa
a vigorar com a seguinte inclusão;
'ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL ~~ PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade 02.07.04
Função Educação
Código da Função m 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub￾Função
K. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa m 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
Código da Atividade N°. 2.052
Ações
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$
296.147,00
0,00 0,00 R$ 296.147,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para custear despesas de Serviços de
terceiros com recurso EstadualS''
Art. 2° O anexo IlA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de
2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub￾Função
N7 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N".2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o
Exercício
RS 296.147,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos oriundos de convênio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 041/2019. PARECER N° 030/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 41/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei rf 5.164, de
19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei if 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e
seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede
pública estadual.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Executivo Municipal solicita autorização legislativa objetivando a
contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública^Eátadual, cuja a operação far-se-á com
transferências de recursos do Estado, visando o atendi
2019, celebrado entre o Município de Garç
Isto posto, no qu
serem analisados, o projeto encontra-se
E o Parecer.
do Convênio 0093/0062/2017 - Ad.
de São Paulo.
de competência desta Comissão a
preciado pelo Plenário.
Ante o
acompanhamos seu
Conclusão da Comissão
osto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator.
Ia legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 11 de julho de 2019.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI NM1 /2019 - PARECER N® 24/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto altera o anexo III da Lei rf 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera
o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e sete
reais, objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de
alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Convênio 0093/0062/2017 - Ad. 2019 prevê a possibilidade de o Município estar
contratando empresa para a realização do serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual. Todavia, conforme informado
alhures, o aditamento do convênio foi assinado em fevereiro, sendo liberado a P parcela do valor
no mês de março...
O autor do Projeto destaca que o Município escolheu contratar os serviços ao invés
de realizá-los por seus servidores, em razão da indisponibilidade de pessoal, principalmente
merendeiras.
Posto isso, quanto ao mérito da propositur a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 41/2019.
É meu voto quanto à matéria.
'--"STdas ComisS^e&^^^êjulho de 2019.
Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 41/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 11/07/2019.
= Antonio MarcoslPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 3^ e 4^ Sessão Extraordinária de 2019, para sua 1^ e 2^
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 11/07/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
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33^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 06/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 02 (DUAS) Sessões Extraordinárias, a
realizar-se no dia 15 DE JULHO DE 2019, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, para deliberação
da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal
- Altera o anexo ÍII da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo TIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante
de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando
a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo
de refeições para distribuição aos alunos da rede publica estadual. COM SUBSTITUTIVO DÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. V E 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
* O presente Projeto ou seu Substitutivo somente será incluído na Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária seguinte se for aprovado na L votação, a ser realizada na P sessão
extraordinária convocada.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de julho de 2019.
Wagner Luizí^reira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 12 de julho de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n» 1168 Página 7 de 9
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N® 041/2019
ALTERA O ANEXO II! DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
^ (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.231. DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
RS 296.147.00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E
QUARENTA E SETE CENTAVOS).
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE
REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL
Art. r O Anexo lli da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
^orar com a seguinte inclusão:
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N° 0207 04
Furtçâo Educação
Código da Função N» 12
Sut>-função Ensino Fundamental
Código da StdhFunção N" 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa FF 0012 2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamentai
Código da Atividade N» 2 052
Ações
Meta Física Unidade de Medda
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 [ 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 296 147.00 0.00 0 00 RS 296 147.00
Justificativa das modtficações tnexiste no orçamento da Secretaria Munidpal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso EstacUal"
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2016, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N« 02.07 04
Função Educação
Código da Função N«. 12
Sub-Funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Funçâo N« . 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N» 0012 2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da /^ividade N«2 052
Mela Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerciac RS 296.147.00"
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), cuja
operação far-se-á com transferências de recursos do
Estado.
Ari, 4^" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 1" de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 12 de julho de 2019
Oficio n.'= 187/2019
Garça. 1" dejul ho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 032/2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de RS 296,147,00 (duzentos
8 noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais),
^^jetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública
Estadual, cuja a operação far-se-á com transferências de
recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio
0093/0062/2017 - Ad. 2019, celebrado entre o Município
de Garça e o Estado, conforme documentação anexa.
Vale ressaltar que famigerado convênio, assinado em
01 de fevereiro de 2017, e aditado em 01 de fevereiro
de 2019, prevê a possibilidade de o Município estar
contratando empresa para a realização do serviço de
manipulação de alimentos e preparo de refeições para
distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual.
Todavia, conforme informado alhures, o aditamento do
convênio foi assinado em fevereiro, sendo liberado a V
parcela do valor no mês de março. Após isso, a Secretaria
Educação realizou o referenclamento do serviço e a
cotação de preços, finalizando tais procedimentos para a
realização de licitação, que será iniciado após aprovação
do projeto em comento.
Por fim. vale ressaltar que o Município escolheu
contratar os serviços ao invés de realizá-los por seus
servidores, em razão da indisponibilidade de pessoal,
principalmente merendeiras.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflclal
Ano VII Edição n° 1168 Página 8 de 9
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 06/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 02 (DUAS)
Sessões Extraordinárias, a realizar-se no dia 15 DE
JULHO DE 2019, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, para
deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do
Prefeito Municipal -Altera o anexo 111 da Lei n° 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos,
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da rede pública
estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. 1^ E 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO'.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Interno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
a admissibilidade da urgência e do relevante interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
O presente Projeto ou seu Substitutivo somente
será Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária
seguinte se for aprovado na 1^ votação, a ser realizada na
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO oficial'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc3.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 12 dejulho de 2019 Ano VI I Edição n" 1168 Página 9 de 9
sessão extraordinária convocada.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 11 dejulho
de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n« 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
nS l ADO DE SAO PAULO
CERTIDÃO
CHRT11'1CÜ que. nos termos da ata
anexa, o Plenário da Casa não considerou, no decorrer da
3" Sessão Extraordinária da Sessão Legislativa, realizada
em 15 de julho de 2019. a urgência e o relevante interesse
público do Projeto de Lei n" 41/2019. coníbrme exigido
pelo artigo 1 15 do Regimento Interno da Casa.
Do que. para constar, na qualidade de
Secretário i.egislativo. lavrei a presente certidão.
Garça/SP, 15 de julho de 2019.
ANTONR/MAl^OS PEREIRA
Secretário I.egislativo
Rua Barão Jo Riu Branco. 127/13 1 Centro - CF.F I740Ü-OÜÜ - Garça - SP
Siic: www.ciTigarca.sp.gov.br/ email; caniaraí^cingarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL nMl/19 Data do Protocolo: 04/07/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22" SO/2019 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Não considerado urgente durante o recesso parlamentar.
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
) Ünico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(x) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno,
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X:
! XI
X
10/07/2019
n/0772019
n707/2Õ"l9
4(9): 4:
Rafael José Frabetti
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Garça, 5/08/2019
Ant€(nio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Río Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmg3rca.sp.g0v.br
3nfò
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario^flciai
Terça-feira, 06 de agosto dc 2019 Ano VI I Edição n" 1185 Página 3 de 25
Registrado e Publicada na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N® 041/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N"
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
{PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
RS 296.147,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E
QUARENTA E SETE CENTAVOS).
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARAA REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE
REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
•s ESTADUAL.
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A2021
Unidâde Executora Aiávidades Educadonats
Código da Unidade N» 02.07 04
Função Educação
Código da Função W 12
Sub-iunção Ensino Fundamentai
Cócfigo de Sub-Função N® 361
Programa Educação para Todos
CótSgo do Programa N®. 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Btslno Fundamental
CócBgo da Atividade N® 2.062
Ações
Mela Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Rnanceiro Total
Custo Financeiro por Exara'cio
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 296 147 00 000 000 R$296147.00
Justificativa das morfficações Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual.'
Art. 2® O anexo MA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Có<fgo da Unidade N® 02 07 04
Função Educação
Códgo da Função N® 12
Sub-Funçâo Ensino Fundamental
Códgo da Sub-Função N» 361
Programa Educação para Tortos
Código do Progrsna N®. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Cócfgo da Atividade N® 2.052
Mela Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerodo R$ 296 147 00"
Art. 3® Fica o Executivo N unicipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), cuja
operação far-se-á com transferências de recursos do
Estado.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1" de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município dc Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano VI { Edição n" 1185 Página 4 de 25
Ofício n.° 187/2019 JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Garça, 1° de jul ho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2019
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 032/2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais),
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública
Estadual, cuja a operação far-se-á com transferências de
recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio
0093/0062/2017 - Ad. 2019, celebrado entre o Município
de Garça e o Estado, conforme documentação anexa.
Vale ressaltar que famigerado convênio, assinado em
01 de fevereiro de 2017, e aditado em 01 de fevereiro
de 2019, prevê a possibilidade de o Município estar
contratando empresa para a realização do serviço de
manipulação de alimentos e preparo de refeições para
distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual.
Todavia, conforme informado alhures, o aditamento do
convênio foi assinado em fevereiro, sendo liberado ai®
arcela do valor no mês de março. Após isso, a Secretaria
de Educação realizou o referenciamento do serviço e a
cotação de preços, finalizando tais procedimentos para a
realização de licitação, que será iniciado após aprovação
do projeto em comento.
Por fim, vale ressaltar que o Município escolheu
contratar os serviços ao invés de realizá-los por seus
servidores, em razão da indisponibilidade de pessoal,
principalmente merendeiras.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N** 042/2019
ALTERA O ANEXO IH DA LEI
MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017 (PPA) EALTERA
O ANEXO HA DA LEI MUNICIPAL
N° 5.231, DE 22 DE JUNHO DE
2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 200.400,00 (DUZENTOS MIL
E QUATROCENTOS REAIS)
A SER UTILIZADO PARA
RESSARCIMENTO DOS GASTOS
COM O FINANCIAMENTO BEM
COMO A CONTRAPARTIDA,
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
PREVISTAS NA LEI N° 5.234/2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabir)ete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Funçio Saneamento
Código da Função NM7
Sub-funçáo Administração Geral
Código da Sub-Função N=. 122
Programa Gestão Sist. Abael. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N'. 0024.2
Atividade Sentenças Judiciais. Indenizações e Restituições
Código a Atividade N°. 151
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítatmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= DESPACHO =
Tendo em visto que as Comissões Permanentes da
Casa já deliberaram sobre a matéria. Determino a inclusão do
Projeto de Lei n^ 41/2019, na Pauta da Ordem do dia da 23^
Sessão Ordinária de 2019.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
Wagneríuí? Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e
noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando a contratação de empresa para a
realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos
da rede pública estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo ül
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/flitebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n" 05/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana" - Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr.
Ricardo Valério de Paula PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n" 10/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco e Rafael José Frabettí-Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante à convocação de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração municipal,
e dá outras providências. COM EMENDA DÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTOiyiO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 09 de agosto de 2019
www.gafca.sp.gov.br/diario-onclal
Ano Vi I Edição n" 1188 Página 5 de 6
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Edital - Retificação
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
N® 001/2019
^ O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do Município
de Garça - SAAE, Autarquia Municipal, torna pública
a retificação parcial do Edital do Concurso Público n.°
001/2019 de 12 de julho de 2019, publicado no jornal de
costume, bem como no site www.consesp.com.br e na
sede do SAAE, RETIFICANDO o item 7.3 do capitulo
7 - Da Avaliação e Forma de Julgamento da Prova
Dissertativa, que passa a ter a seguinte redação;
7.3- O desenvolvimento do tema obedecerá ao
seguinte critério: máximo de 15 linhas, exceto para
cálculos.
REGISTRE-SE. PUBLIOUE-SE E CUMPRA-SE.
Garça/SP, 07 de agosto de 2019.
ULYSSES BOTTINO PERES
^ Diretor Executivo
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 012/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pelo Pregoeiro às empresas: J.E. Materiais
para Saneamento e Construção EIRELI: {item - valor em
RS) 03- 1.20; 09-6,85; 11 -3,70; 18-3,75; 20-3,12;
23 - 25,89; 25 - 44,00; 33 - 2,58; 42 - 20,78; e 55 - 7,69;
Corr Plastik Indústria Ltda.: 46 - 2,29; 47 - 260,70; 51
- 58,97; e 52 - 122.48; Hidrotam Comércio de Tubos e
Conexões Ltda. - ME: 06 - 2,25; 10 - 2,32; 13 - 0,23;
26- 77,50; 27 - 51,60; 28-4,10; 29 - 2,44; 30-4,35;
31 - 3,25; 32 - 1,96; 35 - 1,60; 36 - 1,95; 43 - 2,97;
44 - 4,28; 50 - 43,40; e 56 - 9,57; Bilcom Comercial.
Hidráulica e Saneamento EIRELI - ME: 02 - 0.34; 08 -
6,99; 12-3,10; 14-0,29; 15-9,25; 16-7,70; 38-8,26;
39 - 11,42; 41 - 20,89; e 48 - 45,99; Hidroluna Materiais
para Saneamento Ltda., item 01 - 4,84; C.B. Rodrigues
Hidráulica - ME: 37 - 3,92 e 40 - 6,24; Danisan Materiais
Hidráulicos e Elétricos - EIRELI: 17 - 6,80; 19 - 6,16; 21
- 6,10; 22 - 54,65; 24 - 7,15; 34 - 6,90; 45 - 9,85; 49 -
4,65; 53 - 18,50; e 54 - 23,95; e Modaltec Tecnologia em
Metais e Termoplásticos Ltda., item 07 - 33,95. Os itens
04 e 05 foram revogados. Garça, 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pela Pregoeira às empresas: Tanit Comércio
de Pneus Ltda. (item - valor em R$), item 06 - 212,00;
El Elyon Pneus EIRELI: 05 - 245,90; 07 - 324.80; 08
- 499,80; 09 - 439,00; 10 - 418,00; 11 - 79,40; 12 -
1.770,00; 13 - 88,00; e 15 - 264,99; e CV Tyres EIRELI;
01 - 878,00; 02 - 2.349,00; 03 - 159,99; 04 - 181,99;
14 - 344,99; e 16 - 369,95. Garça. 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08;30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do
Prefeito Municipal-Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei n" 5.231.
de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos,
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da rede pública
estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
Munkíplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofídal assinado digitalmente conforme MP n^ 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/diario-oficlal
Sexta-feira, 09 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n" 1188 Página 6 de 5
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo MA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00
^rinta e três mil reais) objetivando a contratação de
jssoaí por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, de
autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" ao Sr. Ricardo Valério de Paula. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria
dos vereadores Patrícia Morato Marangào, Paulo André
Faneco e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n"
365, de 30 de maio de 2017, no tocante à convocação
de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da
■*Hministração municipal, e dá outras providências.
L.OM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado dígrtalmerrte conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 41/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento interno, foi submetido à 1® VOTAÇÃO NOMINAL na 23® Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 12 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Fábio José Poiisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(X ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( )
( ) (X)
( )
R) ( )
(K) ( )
( ) (X)
( ) (K)
( ) (X)
(X) ( )
( ) X)
0() ( )
(X) ( )
ÇX) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 12 de agosto de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 13 de agosto de 2019
Conforine Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/diarloK>ficial
Ano VII Edição n° 1190 Página 9 de 20
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N® 020/2019
CONCEDE A "COMENDA
^ MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES"AO SR. RICARDO
VALÉRIO DE PAULA.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1®. Em conformidade com o disposto no Decreto
Legislativo n° 01/2018, fica concedida a "Comenda
Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. Ricardo
Valério de Paula, pelos relevantes trabalfios no combate
a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na
defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da
República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de
^fi^ssâo Legislativa Extraordinária Solene, a ser convocada
^ela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decon^entes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de agosto de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 10/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 2° do Projeto de Resolução n° 10/2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2®(...)
Art. 2® O artigo 241 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. (...)
Parágrafo único. O convidado poderá realizar
exposição sobre o assunto pelo prazo de até vinte
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 41/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA O ANEXO Ml DA LEI N® 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO 2017(PPA) E ALTERAO ANEXO MADALEt N"
5.231, DE 22 DE JUNHO DE2018(LDO)-AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E
PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS
ALUNOS DA REDE PIJBUCA ESTADUAL.
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Pluhanual do
Município, para os exercidos de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
Município de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL «
município de garça
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diar!o^f]cÍal
Terça-feira. 13 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n° 1190 Página 10 de 20
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educatíonais
Código da Unidade N* 02 07.04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sub-funçào Ensino Fundamental
Cócfigo da Sub-Furtção N» 361
Programa Educação para Todos
'.órfigo do Programa N» 0012 2
Atnidade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N* 2 052
.Ações
Mela Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Rnanceiro Total
Custo FinatKeiro por Exercido
2016 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 296 147.00 0 00 0.00 RS 296 147 00
Justiticatrva das modifícaç&es Inexiste no orçamento da Secretaria Munidpal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual'
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
/^om a seguinte Inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educadonais
CócBgo da Unidade N» 02 07 04
Função Educação
(3ó<figo da Função W 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Códgo da Si^Função N» 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N' 0012 2
Ações
Atividade
htanutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatórto
Córãgoda Atividade 1^.2.052
Meta Fisica Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerddo R$ 2% 147.00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de RS 296.147,00
(duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos oriundos de convênio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Educação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N®
10/2019. PARECER N® 80/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 23'' Sessão Ordinária,
realizada em 12 de agosto de 2019, oferecemos ao Projeto
de Resolução n® 10/2019, de autoria dos vereadores
Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco e Rafael
José Frabetti, a seguinte redação final:
"ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE
MAIO DE 2017, NO TOCANTE À CONVOCAÇÃO DE
SECRETÁRIOS OU TITULARES DE ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® O artigo 240 da Resolução n® 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 240. Na Sessão a que comparecer o convocado, o
Presidente da Câmara, após encerrada a Ordem do Dia.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimentc conforme MP n" 2.200-2. dc 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 41/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 23- Sessão Ordinária de
2019; aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça^ 15/08/2019.
= Anironio Marqos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 24^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= WAGNE^Íuíz fím^A =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REAUZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 — Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n" 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Leí n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete
centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de
alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual. 2=* DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei n° 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei Municipal n^
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 — Projeto de Lei n° 43^019, de airtoria do Prefeito Municipal — Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/fútebol e natação". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 — Projeto de Leí n" 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal—Altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgaroa.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. PARECERESDAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019.
WAGNER LUr^FÉR^IRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO M4|RC0S PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL*^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 16 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/dt8rio-oficiai
Ano VI I Edição n° 1193 Página 11 dc 11
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
^ ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição,
-jstiça e Redação ao Projeto de Lei n® 41/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei n® 5.231. de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento
e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação
de alimentos e preparo de refeições para distribuição
aos alunos da rede pública estadual. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 42/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n® 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei n® 5.231 /^tera o anexo III da Lei Municipal n®
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos
reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos
com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 33.000,00
(trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
pessoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autentíddade. vaidade jurídica e mtegridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 41/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 24^ Sessão
Ordinária de 2019, realizada em 19 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabettl
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
(V)
bi)
( )
( )
( )
(/)
( )
(y)
(
(
(V
(y
(
(X
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)
)
(V) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
((<) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 19 de agosto de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples.
- Secretario -
(X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SP
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4Í/2019, na
24^ Sessão Ordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria ^ C. M. de Garça, 19/08/2019.
^=^ntonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 19/08/2019.
= WA^^UJlíraREIRA =
Presidente
'Ki￾CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 41/2019. PARECER N'' 83/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 24® Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final;
"ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 296.147,00
(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS),
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E PREPARO DE REFEIÇÕES PARA
DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 1° O Anexo ÍII da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa
a vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub- N". 361
Função
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
Código da Atividade N''. 2.052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Custo Financeiro Total
Custo jfinanceiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 296.147,00
296J 47,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para custear despesas de Serviços de
terceiros com recurso Estadual"
Art. 2" O anexo líA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de
2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Códiso da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub￾Função
m 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa m 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N''.2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o
Exercício
R$296.147,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos oriundos de convênio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforine Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.&p.gov.br/dlarlo-oficisi
Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano Vi l Edição n° 1195 Página 17 de 28
Atualmente, é membro da Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça - "Creche Maria Leonor" - desde
2018.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que o Sr. Pe. Anderson Messina Perini ser
homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
8. das Sessões, 15 de agosto de 2019.
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 07/2019
OUTORGA O TÍTULO DE
CIDADÃO GARCENSE AO SR. "PE.
ANDERSON MESSINA PERINI"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o titulo de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "PE. ANDERSON MESSINA PERINI", por
relevantes serviços prestados á comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
^presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões. 15 de agosto de 2019.
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
Redação Finai
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 41/2019.
PARECER N° 83/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 24'' Sessão Ordinária,
realizada em 19 de agosto de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ALTERA O ANEXO 1)1 DA LEI N® 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO 2017 (PPA) EALTERAOANEXO MA DA LEI N"
5.231.DE22DEJUNHODE2018(LDO)-AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL.
CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E
PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 1® O Anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurlanual do
Município, para os exercidos de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Exeortora Atividades Educacionais
Código da Unidade N» 02 07.04
Função Educação
Código da Função N» 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N» 361
Programa Educação para Todos
Códgo do Programa rr 00122
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta
Códgo da Atividade N» 2 052
Ações
Meta Física Unidade de Medda
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo PinanceiFO Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 RS 296.147,00 0.00 0.00 RS 296147.00
Justificativa das modificações Ineidste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual'
Art. 2® O anexo ilA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano VI I Edição 1195 Página 18 de 28
com a seguinte inciusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
•6ub-Funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Funçâo N«. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N®.2.0S2
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 296.147.00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 296.147,00
(duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos oriundos de convênio firmado com o Governo
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
.3 Educação.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígrtalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa, A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 13/08/2019
= Antonro Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C, M. Garça, 23/08/2019
= WAGNER LUIZ FER^I^=
Presidente
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 559/2019
Garça, 23 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 38/2019, resultante da
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 41/2019, aprovado na 24^ Sessão Ordinária de
2019, realizada no dia 19 de agosto de 2019.
LAER DA SILVA DA CRUZ
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 038/2019
PROJETO DE LEI N" 41/2019
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
DA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS
MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E
PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL.
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorai" com a
seguinte inclusão;
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Suh-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N". 2.052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meia PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 296.147,00 0,00 0,00 RS 296.147,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com
recurso Estadual."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07,04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Siib-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Códiso da Atividade N''.2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$296.} 47,OF'
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), cuja operação far￾se-á com transferências de recursos oriundos de convênio fínnado com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Educação.
decreto, desde que necessário.
disposições em conti^ário.
Art 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
y§xvuii:(2 uanete L^nessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmaia Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 26 de agosto de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n° 1199 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.310/2019
ALTERA O ANEXO lU DA LEI W
^ 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N'- 5.231. DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
RS 296.147,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL CENTO
E QUARENTA E SETE REAIS),
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARAA REALIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE
REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
iguinte lei;
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educadonas
Có^go da Unidade N* 02.07.04
Função Educação
Código da Função M*. 12
SiAKfunçào Ensino Fundamental
Cócãgo da Sub-Função N'. 3S1
Programa Educação para Todos
Cócfigo do Programa N«. 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Código da Atividade N» 2 052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
201S 2019 2020 2021 Mela PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00 R$296.147,00 0.00 0.00 R$ 296147,00
JusbTcaliva das motfficarâes inenste no orçamento da Secretaria Munidpal de Educação
dotação para custear despesas de Serviços de terceiros com recurso Estadual'
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N" 02,07 04
Função Educação
Código da Função N». 12
Sub-Funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Funçáo N», 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N» 0012,2
Ações
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N®.2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$296.147,00'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de RS 296.147,00
(duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de
recursos oriundos de convênio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Educação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Munkípio de Garça - Estado dc SSo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Segunda-feira, 26 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n" 1199 Página 3 de 7
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 23 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N° 8.906/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO
DE CONVOCAÇÃO DE
PROFESSORES TEMPORÁRIOS
PARA SESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE
^ AULAS - PROCESSO SELETIVO
N° 002/2018 - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando a aprovação e classificação dos
candidatos no Processo Seletivo n® 002/2018;
Considerando que será necessária a convocação
de professores para as classes que se encontram sem
professores por motivos diversos (afastamentos, licença
saúde, etc);
Considerando que, nos casos de necessidade
temporária para substituição de atividades permanentes
(ex: contratação de pessoal para substituição de professor
em licença legai), a necessidade é genuinamente
temporária, sendo que não seria razoável exigir da
administração pública a efetivação de um servidor para
exercício de uma atividade transitória, o que acarretaria
em aumento de custos sem necessidade, já que passada
a necessidade da contratação, haveria a ociosidade
desse servidor.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) n®
14.333/2019.
DECRETA;
Art, 1° Ficam convocados os candidatos aprovados
8 classificados no Processo Seletivo n° 002/2018, para
sessão de atribuição de classes, em caráter temporário,
a ser realizada no Centro de Referência em Educação,
sito à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 411, Garça/SP,
conforme data e horário abaixo:
a) Dia: 27/08/2019: ás 15h00: do 286® até 300®
candidatos aprovados e classificados
Art. 2° A sessão de atribuição de classes seguirá as
regras previstas no Decreto Municipal n.° 8.781/2018 e as
classes serão informadas no início da sessão.
Art. 3® Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
ZiLDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
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